O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao PL da Dosimetria em 30 de abril de 2026. A decisão permite a redução das penas para aqueles condenados por atos antidemocráticos, gerando controvérsia sobre a proteção da democracia no Brasil.
Luiz Inácio Lula da Silva afirmou: “A redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática.” O veto (VET 3/26) foi analisado em sessão conjunta de deputados e senadores, onde 49 senadores e 318 deputados votaram a favor da derrubada.
Para que um veto presidencial seja derrubado, é necessário o voto contrário da maioria absoluta das duas Casas. Isso significa que são necessários 257 deputados e 41 senadores. O projeto aprovado prevê a possibilidade de redução das penas dos acusados de envolvimento na depredação das sedes dos três Poderes.
Fatos-chave:
- O texto proíbe a soma das penas nos crimes contra as instituições democráticas previstos no Código Penal.
- Juízes poderão reduzir as penas entre um terço e dois terços para crimes de golpe de Estado praticados em contexto de multidão.
- Pessoas em prisão domiciliar poderão utilizar o trabalho como forma de reduzir a pena a ser cumprida.
Randolfe Rodrigues comentou: “A nossa democracia está sendo julgada na apreciação desse veto.” Sergio Moro também se manifestou, dizendo: “Ninguém concorda com invasão de prédio público, mas também não pode haver uma condenação dessas pessoas que não quebraram um copo d’água.”
A aprovação do projeto (PL 2162/23) ocorreu após ser discutido na Câmara e no Senado no final de 2025. Atualmente, há 413 pessoas presas preventivamente relacionadas aos atos do dia 8 de janeiro, com 111 já condenadas ao regime fechado e penas que variam entre 14 e 16 anos.
