A regulamentação do spray de pimenta
Até recentemente, a discussão sobre a autodefesa das mulheres no Brasil carecia de mecanismos legais que garantissem a proteção efetiva em situações de violência. A expectativa era de que as mulheres continuassem vulneráveis, sem acesso a ferramentas que pudessem ajudá-las a se defender em momentos críticos.
No dia 11 de março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta para autodefesa por mulheres. O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira, foi aprovado com um substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona.
Com a nova legislação, o spray de pimenta poderá ser utilizado por mulheres maiores de 18 anos e, com autorização de responsável legal, por adolescentes de 16 a 18 anos. O produto deve ter a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e é permitido apenas para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes.
O projeto também estabelece penalidades para o uso inadequado do spray, que incluem advertência formal e multas que variam de 1 a 10 salários mínimos. Além disso, a compra do spray requer a apresentação de documento oficial de identificação e comprovante de residência fixa.
Um aspecto importante da nova legislação é a criação de um programa nacional de capacitação destinado a mulheres, focando na defesa pessoal e no uso de instrumentos de menor potencial ofensivo. O spray será de uso individual e intransferível, e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
Em caso de roubo ou furto do spray, a possuidora deverá registrar ocorrência policial em até 72 horas. Essa medida visa garantir um controle mais rigoroso sobre o uso do produto e prevenir abusos.
Gisela Simona destacou a importância da medida, afirmando: “Não basta dizer que o crime é inaceitável: é preciso permitir que a potencial vítima tenha o meio necessário para evitá-lo.” Essa perspectiva reflete uma mudança significativa na abordagem da segurança das mulheres no Brasil.
Por outro lado, Hildo Rocha alertou sobre a necessidade de que o spray mantenha sua eficácia, afirmando: “Se você tirar essa substância, ele praticamente não terá nenhum efeito, e sem efeito não serve para ser usado.” Essa preocupação ressalta a importância de regulamentar o produto de forma a garantir sua efetividade.
O projeto agora segue para análise do Senado, onde poderá passar por novas discussões e ajustes antes de se tornar lei. A expectativa é que essa medida contribua para o enfrentamento da violência estrutural contra a mulher, promovendo o acesso a mecanismos de autodefesa imediata para um grupo em situação de vulnerabilidade sistêmica.
Detalhes permanecem não confirmados.
