“A alegação de que a modalidade com taxa é opcional não afasta a irregularidade, pois o desconto em folha, sendo compulsório, não deveria estar atrelado a um serviço que, em uma de suas formas, implica custo financeiro para o servidor,” afirmou a auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
O TCDF identificou irregularidades nos descontos realizados pelo PicPay nos contracheques dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF). Desde 2024, o PicPay é o único habilitado para efetuar descontos compulsórios na folha de pagamento dos servidores, e os valores desses descontos aumentaram significativamente, passando de R$ 11,7 milhões em 2024 para R$ 70 milhões até agosto de 2025.
A operação de desconto compulsório foi autorizada por uma alteração na legislação distrital em agosto de 2024. Contudo, o TCDF determinou a suspensão do processamento de novos descontos compulsórios a partir de 4 de fevereiro de 2026, devido às irregularidades encontradas.
Além disso, o TCDF indicou que o PicPay cobra uma “taxa de antecipação”, considerada uma forma de juros, o que levou à conclusão de que o modelo de antecipação salarial adotado pela empresa é irregular.
A Secretaria de Economia do DF transferiu a responsabilidade operacional e o controle dos descontos à BRB Serviços, e afirmou que as determinações do TCDF estão sendo analisadas e serão observadas. “Caso necessário, serão adotadas as medidas operacionais para adequação dos procedimentos, em conformidade com a legislação vigente,” declarou a Secretaria.
O caso dos descontos do PicPay também foi levado à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, evidenciando a gravidade da situação. Além disso, a J&F pagou um total de R$ 34 milhões a um escritório de advocacia fundado pelo governador Ibaneis Rocha, em datas que coincidem com o credenciamento do PicPay.
O TCDF determinou que a modalidade com cobrança de taxa seja reclassificada como consignação facultativa, o que pode impactar diretamente os servidores afetados.
O surgimento da consignação da PicPay representa uma inovação no ecossistema de descontos do GDF, mas sua execução apresenta uma falha crítica de conformidade. Details remain unconfirmed.
As repercussões dessas irregularidades ainda estão sendo avaliadas, e novas medidas podem ser adotadas para garantir a conformidade com a legislação.
