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:: ‘TCU’

Anulações de investigações não apagam a corrupção, afirma presidente do STF

LUIZ FUX

Fux diz que decisões judiciais foram tomadas por “questões formais”

Ministro Luiz Fux, presidente do STF. Foto: ABr

As decisões judiciais que anularam processos da Operação Lava Jato foram tomadas por “questões formais” de condução jurídica, mas a corrupção existiu, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, durante evento em homenagem aos 75 anos do Tribunal de Contas do Pará.

Em seu discurso, o magistrado também defendeu que “ninguém pode esquecer” que houve corrupção no Brasil.

“Tive a oportunidade, nesses 10 anos do Supremo Tribunal Federal, de julgar casos referentes à corrupção que ocorreu no Brasil. Ninguém pode esquecer que ocorreu no Brasil, no Mensalão, na Lava Jato”, disse. “Muito embora tenha havido uma anulação formal, das aqueles R$ 50 milhões das malas eram verdadeiros. Não eram notas americanas falsificadas. O gerente que trabalhava na Petrobras devolveu US$ 98 milhões e confessou, efetivamente, que tinha assim agido”. O ministro se referiu aos milhões relacionados ao ex-ministro Geddel Vieira Lima e ao ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco.

Fux também destacou que a corrupção tira dinheiro de escolas e da saúde e defendeu a importância dos tribunais de contas no Estado Democrático de Direito.

“O Tribunal de Contas como uma instituição essencial ao Estado de Direito, como o nosso. Em um país em que não há um tribunal de contas, cria-se uma tempestade perfeita entre os gastos públicos e a ausência de controle, ausência de transparência. Essa tempestade perfeita tem um nome, chama-se corrupção”, disse Fux.

“Às vezes falta uma percepção importantíssima. Por que cada ato de corrupção é um colégio que fica sem merenda para as crianças. Cada ato de corrupção é um hospital sem leito. Cada ato de corrupção é um lugar onde não há saneamento. E onde não há saneamento, não há saúde”, finalizou.

TCU aprova privatização da Eletrobras

Resultado permite que governo abra capital da empresa ainda este ano

Publicado em 18/05/2022 – 19:34 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Atualizado em 18/05/2022 – 19:48

Fachada de um prédio da Eletrobras. Fotos: Reuters/Pilar Olivares/Direitos reservados

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18), por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022.

Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra.

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papéis.

Divergências

O julgamento foi suspenso no final de abril após pedido de vistas do ministro revisor, Vital do Rêgo. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, já havia apresentado seu voto a favor do modelo de privatização na sessão anterior. Ao retomar o voto nesta quarta, Vital do Rêgo afirmou que a desestatização apresenta seis ilegalidades e defendeu que o processo não poderia prosseguir sem que fossem corrigidas.  

Antes do julgamento do mérito, Vital do Rêgo pediu que o tribunal suspendesse o processo até que a área técnica do tribunal concluísse a fiscalização sobre dívidas judiciais vinculadas à companhia, que poderiam impactar em seu valor de mercado. O pedido, no entanto, foi negado por 7 votos a 1. 

Já em seu voto divergente, Vital do Rêgo apontou as possíveis irregularidades no processo. Uma delas seria os dividendos acumulados e não pagos pela Eletronuclear à Eletrobras e, consequentemente, à União. Os valores atualizados chegam a R$ 2,7 bilhões. Sem esse pagamento, após ser privatizada, a Eletrobras manteria o controle da Eletronuclear, anulando a transferência do controle acionário da Eletronuclear para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar). 

Essa nova estatal foi criada em setembro do ano passado para controlar a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, duas companhias públicas que foram retiradas da privatização da Eletrobras.

“Enquanto não for resolvida, senhores, a questão dos dividendos, a Eletrobras privada terá a maior participação orçamentária votante na Eletronuclear, desvirtuando a premissa imposta pela Lei 14.182, de que a Eletronuclear deve seguir controlada pelo poder público”, argumentou o ministro. A Constituição Federal define que a energia nuclear é tema de segurança nacional e deve ter sua geração controlada pelo Estado.

Vital do Rêgo também questionou a valoração da Itaipu Binacional. Pela lei da privatização, a nova estatal ENBPar deve pagar um valor à Eletrobras pela aquisição do controle acionário da Itaipu Binacional. Esse valor, de R$ 1,2 bilhão, foi considerado “irrisório” pelo ministro.  

Outro ponto questionado pelo ministro foram as avaliações independentes contratadas pelo governo, que teria errado em estimativas sobre ativos da Eletrobras. “Temos erros de R$ 40 bilhões que precisam ser revisados antes de concluir essa privatização.”

Maioria

Apesar das ponderações do revisor, todos os demais ministros presentes, com exceção da presidente do TCU, Ana Arraes – que só vota em caso de empate -, votaram por dar prosseguimento ao processo de privatização da Eletrobras.

O ministro Augusto Nardes, em seu voto favorável, por exemplo, citou a expectativa de crescimento do mercado de energia elétrica, com a chegada dos veículos movidos a eletricidade, em substituição aos movidos a combustíveis fósseis.

“O mundo está mudando de forma muito rápida, e se nós não nos adaptarmos, e continuarmos com uma empresa que não tem capacidade de se auto manter e necessite de subsídios do governo federal, certamente o Brasil não terá capacidade de crescimento”, disse. 

Já o ministro Jorge Oliveira elogiou o processo de capitalização da empresa, que seria diferente de uma “privatização clássica”. “A União deverá ter ainda uma parcela considerável do capital dessa empresa.Ela está indo para esse processo em uma condição de alta vantajosidade, a meu ver, que é a de ter dado lucro nos últimos quatro anos”, observou.

Ao proferir voto complementar, o ministro-relator, Aroldo Cedraz, classificou a sessão como “histórica” e disse que o TCU deu uma contribuição para a sociedade. 

“Não tenho qualquer dúvida de que as próximas gerações saberão reconhecer as contribuições do Tribunal de Contas da União que essa operação possa ser realizada de forma a proteger os interesses do Estado e, acima de tudo, os usuários, que somos nós, a sociedade brasileira, com essa perspectiva que temos hoje de viabilizar a modernização do setor elétrico nacional.”

Desestatização

O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.

A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro do ano passado. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.

A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre.

Em março de 2021, o governo federal informou a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.

Próximos passos

Após a validação da desestatização da Eletrobras pelo TCU, o próximo passo é fazer o registro da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país norte-americano. 

Em seguida, começa uma etapa de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores, chamada road show e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.

*Matéria atualizada às 19h48 para ampliar o conteúdo.

Edição: Paula Laboissière

TCU aprova modelagem financeira da privatização da Eletrobrás

Decisão dá mais um passo na desestatização da estatal elétrica

Publicado em 15/02/2022 – 22:56 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fachada de um prédio da Eletrobrás. Foto: Reuters/Pilar Olivares/ Direitos reservados

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta terça-feira (15), durante sessão extraordinária, uma das etapas do processo que analisa a privatização da Eletrobrás

O julgamento terminou com seis votos favoráveis e um contrário ao parecer do relator, ministro Aroldo Cedraz, que concordou com a modelagem econômico-financeira proposta pelo governo federal para repassar o controle da companhia a acionistas privados.

Ao todo, o governo federal prevê que a desestatização da Eletrobrás arrecade cerca de R$ 67 bilhões. Esse valor está dividido em R$ 25,3 bilhões para a União, pela renovação das outorgas de concessão de 22 usinas hidrelétricas; R$ 32 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo criado para amortecer eventuais aumentos de tarifa ao longo dos anos e subsidiar políticas setoriais; e R$ 9,7 bilhões para obrigações de investimento em recuperação de bacias hidrográficas e contratação de energia termelétrica de reserva nas regiões Norte e Nordeste do país.

A próxima etapa do processo de desestatização, segundo o governo federal, é a realização da Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobrás, marcada para a próxima terça-feira (22), na qual os acionistas minoritários deliberarão sobre as condições e ajustes para a realização da desestatização da companhia. Já o leilão de capitalização da companhia está previsto para ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano.

Análise do TCU

O TCU analisa, desde o final do ano passado, os termos da privatização, que foi proposta por meio de Medida Provisória e aprovada pelo Congresso Nacional ainda em junho.

Nesta primeira etapa, o tribunal avalia justamente os aspectos financeiros da privatização. Em março, está prevista a análise sobre o modelo de venda proposto pelo governo, que é o de capitalização, ou seja, a pulverização do controle acionário da companhia.

Só depois da conclusão dessas análises é que o governo federal poderá dar sequência à desestatização.

Valores subestimados

Durante a apresentação de seu voto na sessão desta terça, o ministro Vital do Rêgo, revisor do processo,  apontou que os valores definidos pelo governo estariam subestimados em cerca de R$ 63 bilhões, o que elevaria o valor total de venda da Eletrobras para aproximadamente R$ 130 bilhões, quase o dobro do valor que está previsto atualmente.

Segundo ele, o cálculo das outorgas das usinas hidrelétricas deveria considerar a potência total dos empreendimentos, e não o valor de geração média, como fez o governo.

“São três falhas de maior escala identificadas na modelagem econômico-financeira que impactam significativamente o valor total adicionado aos contratos novos de concessão de energia elétrica, chamado VAC, e portanto, os valores a serem arcados pela Eletrobrás, a título de depósito na Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) e bônus de outorga”, afirmou o ministro. Ele também contestou alteração de cálculos de risco hidrológico e da taxa de desconto dos fluxos de caixa.

Votos

O ministro Aroldo Cedraz, relator do processo, já havia votado a favor da modelagem proposta pelo governo, ainda em dezembro. Outro voto na mesma direção havia sido concluído pelo ministro Raimundo Carreiro.

“Não cabe a esta Corte, agora, questionar as decisões políticas do governo federal e do Congresso Nacional embasadas em estudos promovidos pelas áreas competentes do poder concedente, motivo pelo qual a proposta que trago limita-se a recomendar as providências necessárias conforme as normas aplicáveis e com total respeito ao poder discricionário dos gestores”, afirmou o relator.

Mesmo após a divergência aberta por Vital do Rêgo, os demais ministros continuaram seguindo o voto do relator. O ministro Benjamin Zymler votou para manter a precificação da Eletrobras em R$ 67 bilhões, mas sugeriu recomendar ao governo a inclusão de uma cláusula nos contratos de concessão para assegurar receita à União e à Conta de Desenvolvimento Energético em relação à venda futura de potência das usinas.

A sugestão foi acolhida no voto do de Aroldo Cedraz, que incluiu a recomendação para que o governo avalie a possibilidade de incluir o fator potência no cálculo de outorga ou preveja uma compensação em caso de venda futura. Também votaram favoráveis à modelagem financeira do governo os ministros Jorge Oliveira, Walton Alencar Rodrigues e Augusto Nardes.

Desestatização

Embora venha registrando lucros líquidos anuais desde 2018, o governo federal anunciou em março de 2021 a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro.

O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.

A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

TCU prevê superávit primário de até R$42 bilhões no governo Bolsonaro, em 2022

BOA NOTÍCIA

Projeção é da Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU

Sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.

A projeção foi feita pelo diretor da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Joaquim Ramalho de Albuquerque, em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

No projeto de lei orçamentária de 2022, a projeção é de déficit primário R$ 49,6 bilhões. No entanto, as projeções oficiais atualizadas indicam a possibilidade de que o Produto Interno Bruto (PIB) fique R$ 141,6 bilhões acima, e a Receita Primária Líquida seja R$ 91,5 bilhões superior aos valores no texto original do Poder Executivo.

Os deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Bosco Costa (PL-SE) demonstraram preocupação com a gestão da dívida, segundo informações da Agência Câmara. Rocha, que propôs o debate, acusou o governo de irresponsabilidade na emissão de títulos da dívida pública. Ele é relator do projeto que autoriza crédito suplementar de R$ 164 bilhões a partir da emissão de títulos do Tesouro.

“Esses recursos não seriam necessários tendo em vista o excesso de arrecadação”, comentou. “Se tivéssemos autorizado a contração de dívida em R$ 164 bilhões, iríamos pagar algo em torno de R$ 19 bilhões em juros em função desta dívida.”

Ele calcula que o dinheiro a ser pago com esses juros poderia ser utilizado na construção de 400 mil casas populares.

Audiência Pública - Criação do Real Digital. Dep. Hildo Rocha MDB - MA

Hildo Rocha criticou a ausência do Banco Central no debate – Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

Hildo Rocha também criticou o Banco Central por não comparecer na audiência pública. “Deu uma desculpa esfarrapada. Como que o Banco Central não é culpado pela dívida se vive aumentando os juros? Ao aumentar os juros, aumenta a dívida pública e alguém está ganhando com isso. Claro que não é o povo”, declarou.

Bosco Costa defendeu uma auditoria da dívida. “Precisamos cuidar da dívida pública. Fui prefeito e acho muito grave quando o município se endivida demais sem pensar no futuro ou nos cidadãos que virão.”

Riscos

O pagamento de juros e amortizações da dívida somam R$ 2,471 trilhões, o equivalente a 53,5% do Orçamento do ano que vem. Para arcar com essas despesas serão emitidos R$ 2,334 trilhões em operações de crédito. No entanto, apenas R$ 1,8 bilhão desse dinheiro será destinado para investimentos. Trata-se de menos de 1% do destinado a gastos com amortização, de R$ 1,885 trilhão.

O diretor do TCU observa que a crise provocada pela pandemia gerou gastos de R$ 700 bilhões entre abril de 2020 e abril de 2021, enquanto o PIB teve um recuo de 4,1% no ano passado e o pagamento de tributos foi adiado. Segundo ele, a pressão é compensada com outros recursos, como a devolução de empréstimos do BNDES e outros bancos federais ao Tesouro, o resultado do Banco Central e desvinculações de receitas. Ainda é possível um ajuste pela subconta da dívida que gera outras receitas. “Existe um colchão equivalente a R$ 1 trilhão que permitirá que o Tesouro não fique refém dos compradores de títulos”, disse.

Desde junho de 2015, há uma tendência de reduzir o custo acumulado de títulos e ao mesmo tempo diminuir o prazo médio de vencimentos. “O principal fator que interferiu nisso são os resultados do teto de gastos”, apontou.

No entanto, o diretor do TCU alertou para a ausência de limites para a dívida pública da União. Outros riscos são o impacto das demandas judiciais de precatórios; a influência das políticas monetária e cambial na política fiscal e de administração da dívida; os programas de recuperação fiscal; as garantias da União a dívidas de estados e municípios; e operações heterodoxas nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sem limite

Representantes da sociedade civil também questionaram a falta de limites e o crescimento descontrolado no endividamento público. “A dívida está fora do teto de gastos e tem servido para alimentar os mecanismos financeiros, que geram dívida sem contrapartida”, acusou a representante da Auditoria Cidadã, Maria Lucia Fattorelli. Ela afirmou que em poucos meses de 2020, no período da pandemia, o Banco Central destinou quase R$ 5,8 trilhões em medidas para salvaguardar a estabilidade financeira, com liberação de liquidez, liberação de capital e dispensa de provisionamento por repactuação.

Maria Lucia Fattorelli salientou que a dívida interna federal cresceu mesmo no período em que o governo federal teve superávit primário. Entre 1995 e 2015, o endividamento público saltou de R$ 86 bilhões para quase R$ 4 trilhões. “Quanto mais pagamos mais devemos. Se estivéssemos realmente amortizando a dívida, esta dívida teria sido paga várias vezes”, criticou.

Para o representante da Associação Brasileira pela Economia (ABEFC), Eduardo Brasileiro, é necessário utilizar a dívida pública para construir políticas sociais e coletivas. “A maior parte da dívida pública é resultado das altas taxas de juros.”

O representante do Observatório de Finanças da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB, Rodrigo Vieira de Avila, afirmou que a dívida não é utilizada para financiar as áreas sociais. “O endividamento público não tem servido para financiar o País, mas para subtrair recursos das áreas sociais”, disse. Ele criticou a metodologia do cálculo do déficit primário, que deixa de fora receitas que poderiam ser utilizadas em gastos sociais, como lucros do Banco Central e remuneração da conta única e recebimento de dívidas de estados e municípios. “De 2014 a 2020, outras contas do Orçamento federal destinaram R$ 1,810 trilhão para pagamento da dívida”, citou.

Avila defendeu a auditoria da dívida e acusou o Tesouro de manter o sigilo sobre os detentores dos títulos. “São divulgados apenas os grupos econômicos”, comentou. Segundo dados do Tesouro, quase 43% dos títulos pertencem a bancos nacionais e estrangeiros, 19% a fundos de investimentos e 18% da Previdência.

Responsabilidade

O subsecretário da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, Otávio Ladeira de Medeiros, rebateu as críticas à gestão da dívida. Ele afirmou que as normas de sigilo bancário protegem os dados dos detentores de títulos públicos e notou que R$ 105,4 bilhões dos recursos gerados com a emissão se destinam à Previdência Social.

Medeiros explica o nível de endividamento atual pelos déficits primários recorrentes desde 2014. “Como a dívida não pode ser crescente? Somos nós que tomamos decisões incorretas ao longo do tempo. Refinanciamos o principal, os juros e agregamos mais. É mais perverso quando pensamos uma década inteira. Estamos jogando despesas, gastos correntes do cidadão de hoje, para serem pagos pelo cidadão do futuro que nem nasceu.”

TCU confirma aprovação do leilão do 5G pelo placar de 7×1 votos

Ministro das Comunicação, Fabio Faria, agradece aos ministros do TCU

Fábio Faria, ministro das Comunicações – Foto: Carolina Antunes/PR.

Após a aprovação, o documento retorna à Anatel, que deve publicar o edital em até sete dias. A previsão do governo é que o procedimento ocorra ainda em outubro e que, até julho de 2022, todas as 27 capitais brasileiras terão cobertura 5G.

O 5G é uma nova tecnologia que amplia a velocidade da conexão móvel e reduz a latência, permitindo novos serviços com conexão com segurança e estabilidade que abrem espaço para o uso de novos serviços em diversas áreas, como indústria, saúde, agricultura e na produção e difusão de conteúdos.

A proposta de leilão tem valor previsto de R$ 44 bilhões e está estruturada com foco em investimentos e oferta da tecnologia a todos os municípios com mais de 600 pessoas e não na arrecadação de recursos para o governo.

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, agradeceu ao ministro relator e a todos os ministros do TCU, “por compreenderem a importância do 5G para o país, que agora amplia seu potencial competitivo no mundo”.

Faria disse que o edital já previa o atendimento a todas as escolas, porém o Tribunal fez um ajuste à iniciativa, recomendando o uso de valores de multas e de outorga para reforçar o atendimento.

“Com isso poderemos, por exemplo, levar fibra óptica a escolas que seriam atendidas por satélite e aumentar ainda mais a velocidade daquelas que já possuem atendimento por rede terrestre”, disse o ministro. “Nós, do Ministério das Comunicações, acataremos essa recomendação como uma determinação e implantaremos a política pública”.

Mega-vazamento de dados faz TCU instaurar auditoria em 420 órgãos públicos

Dados pessoais de milhões de brasileiros valem ouro no submundo do crime organizado

“Garantir a proteção dos dados do cidadão brasileiro, isso é da conta do TCU”, definiu o ministro Augusto Nardes, ministro do Tribunal de Contas da União, relator de auditoria instalada para avaliar a adequação das organizações públicas à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

Em menos de dois meses já foram registrados três mega-vazamentos de dados de cidadãos brasileiros, reveladores de despreparo dos órgãos de controle e fiscalização para monitorar os níveis de segurança na proteção de dados pessoas, seja no Serasa ou nas empresas de telefonia, por exemplo, ou pode confirmar suspeitas de que esses dados estão sendo vendidos ilegalmente.

Dados pessoais de milhões de brasileiros valem ouro, seja no submundo do crime organizado. Nardes lembra que, recolhido em quarentena, em casa, acessando cada vez mais a internet para fazer compras, pedir alimentos e se comunicar com o mundo externo, o cidadão de nosso país se vê acuado por golpes cibernéticos praticados com o uso indevido de seus dados, roubados na rede mundial de computadores.

A auditoria do TCU terá o propósito de realizar avaliar as ações e medidas adotadas por cerca de 420 organizações públicas da administração federal para a proteção de dados dos cidadãos. A expectativa é que até abril sairão os primeiros resultados da fiscalização.

“Na sequência, pretendemos realizar uma audiência pública para ouvir a sociedade, a academia, os juristas, enfim, todos os especialistas que têm se debruçado sobre esse importante tema”, promete o ministro.

ILHÉUS PODERÁ TER MAIS UM PORTO NO LITORAL NORTE. ===>>> 24/11/2020

Destaques da sessão plenária de 11 de novembro

Confira o que foi debatido nesta quarta-feira (11) pelo Plenário do TCU
Por Secom TCU
12/11/2020

Imagem ilustrativa

TCU determina ajustes para a licitação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste

O Tribunal de Contas da União (TCU) está acompanhando, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, o processo de desestatização de trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol). O TCU analisou, nesta quarta-feira (11), os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental destinados a subsidiar a concessão do Trecho I, entre Caetité (BA) e Ilhéus (BA).

O Tribunal decidiu dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de que foram encontradas inconsistências e irregularidades nos estudos apresentados. Tais falhas devem ser saneadas previamente à publicação do edital licitatório.

A Corte de Contas determinou ao Ministério da Infraestrutura que estabeleça “arranjo que proveja meios jurídicos que permitam à futura subconcessionária, caso almeje, implementar as estruturas necessárias para o funcionamento e operacionalização do terminal portuário de escoamento de forma independente dos demais terminais de uso privado (TUPs) do Complexo Porto Sul, de modo a assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes”, explicou o ministro-relator Aroldo Cedraz.

O TCU também determinou à ANTT que se abstenha de publicar o edital de licitação sem que sejam excluídas as contas contábeis referentes a custos de operações acessórias na base de cálculo dos custos variáveis, considerando a duplicidade da contabilização de tais custos na modelagem da subconcessão da Fiol.

Serviço

Secom

Atendimento ao cidadão – e-mail: ouvidoria@tcu.gov.br

Atendimento à imprensa – e-mail: imprensa@tcu.gov.br

 

Indícios de irregularidades em doações nas Eleições 2020 já somam mais de R$ 588 milhões

Levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas prestações de contas dos candidatos identificou maior ocorrência entre fornecedores com sócios ou representantes que recebem o Bolsa Família

Em levantamento, finalizado dia 23 de novembro, sobre os números das prestações de contas de candidatos nas Eleições 2020, realizado pelo Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, foram encontrados indícios de irregularidades que ultrapassam R$ 588 milhões. Um aumento robusto desde a última rodada, concluída em 16 de novembro, que apurou possíveis indícios de irregularidades em mais de 60 milhões de reais.

Um dos motivos para o crescimento está no uso e na análise da base de dados do governo federal, utilizados mediante acordo de cooperação técnica, o que motivou substancial acréscimo no número de ocorrências e nos valores envolvidos.

Casos de fornecedores de campanha que possuem em seu quadro societário pessoas físicas beneficiárias do programa Bolsa Família e do auxílio emergencial saltaram de 1.289 para 31.725. Já os valores subiram de R$ 940.121,29 para mais de R$ 386 milhões, figurando a ocorrência com o maior valor de possíveis indícios de irregularidades.

No segundo lugar do ranking do levantamento, foram encontrados 7.985 fornecedores com empresas recentemente criadas cujo quadro societário é composto por pessoas filiadas a partido político. Nesses casos, o aumento no valor em reais foi de 2.081,81%, passando de R$ 3,3 milhões da última rodada para R$ 68,7 milhões em gastos contratados com essas empresas, o que pode indicar falta de capacidade operacional na entrega dos produtos ou serviços contratados para a campanha.

O número de doadores com indícios de falta de capacidade financeira, por estarem inscritos em programas sociais do governo, subiu de 1.337 para 65.303 (+4.884,29%), envolvendo doações financeiras superiores a 54 milhões de reais, conforme declarado por candidatos e partidos à Justiça Eleitoral nas respectivas prestações de contas, ficando na terceira classificação do levantamento.

O trabalho de identificação de indícios de irregularidades envolve, além do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), outros seis órgãos federais: Receita Federal do Brasil (RFB), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ministério Público Eleitoral (MPE), Departamento de Polícia Federal (DPF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério da Cidadania (MC).

Outros indícios

Os valores das doações realizadas por pessoas sem emprego formal registrados somam mais de R$ 44 milhões e envolvem 12.437 doadores. Em seguida, aparecem 2.751 doadores com renda incompatível com o valor doado. As doações realizadas por essas pessoas ultrapassam R$ 23 milhões.

Nesta quinta rodada, a irregularidade sobre fornecedores sem registro ativo na Junta Comercial ou na Receita Federal apontou que 1.949 empresas receberam R$ 3,3 milhões por serviços prestados durante a campanha deste ano.

Finalizando o relatório, foram encontrados 5.603 prestadores de serviço que têm parentesco com candidatos e que receberam um total de R$ 7,3 milhões, e 24 doadores no Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi) que aparecem como doadores de uma quantia total de R$ 36.194,50.

Os resultados da quinta rodada de indícios de irregularidades já foram encaminhados aos tribunais e cartórios eleitorais como informação de inteligência e direcionamento da fiscalização das contas. Além disso, foram também compartilhados com os parceiros institucionais do TSE no Núcleo de Inteligência para atuação em sua área de competência.

A identificação e apuração de indícios de irregularidades nas contas de campanha encontra-se prevista na Instrução Normativa TSE nº 18/2016, para fins de exame das prestações de contas, bem como para a atuação do Ministério Público Eleitoral, nos termos previstos na Resolução TSE nº 23.607/2019.

MM/LA, DM

Leia mais

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O TCU TÁ CERTO OU TÁ ERRADO?

O povo quer saber como acontece essa apuração?

Recorte da listagem do Tribunal de Contas da União

Ministro do TCU diz que ‘o processo da Fiol é prioritário’

Baiano Aroldo Cedraz responde pedidos de celeridade em análise sobre licitação


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O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), enviou esta semana um ofício às quase 20 entidades representativas e empresas que lhe pediam informações sobre o andamento do processo relacionado à Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol). Ainda não é um parecer sobre o processo de licitação – que está há quase um ano no tribunal – mas o ministro, que é baiano, avisou os interessados na maior obra de infraestrutura da Bahia no Século XXI que o assunto é “considerado prioritário” e será incluído “com a urgência” na pauta para votação.

Levando-se em conta apenas projetos já conhecidos, a expectativa é que a ferrovia movimente anualmente 70 milhões de toneladas de produtos, sendo 50 milhões apenas de minério de ferro. Só o mineral, deverá representar a criação de 30 mil empregos no interior baiano e uma arrecadação de CFEM, os royalties minerais, da ordem de R$ 500 milhões por ano. O problema é que sem ferrovia e porto isso continuará sempre como um potencial a ser explorado. 

“Asseguro que é certo que a Ferrovia de Integração Oeste-Leste, quando concluída, terá papel relevante na economia baiana e, ao conectar-se à Ferrovia Norte-Sul, na economia nacional”, dez o ministro Aroldo Cedraz, em resposta a um dos pedidos de informação. “Sua missão, além de possibilitar a redução de custos no escoamento de cargas com destino ao Porto-Sul, revelará seu papel social por se tornar fonte de mão de obra em uma região carente de recursos”, complementa. 

Aroldo Cedraz explica que a unidade técnica sentiu a necessidade de se realizar diversas diligências à Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) e ao Ministério da Infraestrutura e detalhou algumas idas e vindas do processo. Segundo ele, em junho deste ano, a unidade técnica pediu esclarecimentos ao governo federal, recebendo as respostas um mês depois. “O conteúdo das respostas encaminhadas, entretanto, ensejou outras dúvidas e, em 22/7/2020, novas diligências foram encaminhadas aos órgãos competentes”, conta. Segundo o ministro, o relatório final, “com mais 130 páginas” foi encaminhado ao gabinete dele no dia 28/9/2020.

O ministro do TCU diz ainda que esteve com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, no dia 8 deste mês e com o diretor interino da ANTT no dia 16. “Esclareço que, desde que o processo chegou a este gabinete, ele vem sendo considerado prioritário e será, com a urgência que a matéria requer, incluído na pauta para votação”, destaca. 

O vice-governador e secretário de Desenvolvimento da Bahia, João Leão, destaca a importância da obra para o estado. “Esta é uma importante obra não só para potencializar a economia e a interconectividade das atividades econômicas do estado da Bahia, mas também é relevante para o país”, ressalta. 

“A Fiol, pronta, vai impulsionar o transporte de minério de ferro da Bamin e de outras mineradoras”, aponta. Ele lembra do trabalho que o governo está tocando, através da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), de novas jazidas minerais na região por onde a ferrovia irá passar. O vice-governador acrescenta ainda que a obra será importante para outras atividades econômicas, além da mineração. 

“Ajudará no transporte de soja, milho e algodão, produzidos no Oeste baiano, vai incrementar a pauta de novas riquezas do Sudoeste da Bahia e transformar Guanambi e Caetité em grandes metrópoles, como ocorreu com Parauapebas, devido à ferrovia de Carajá”, projeta. 

O presidente da CBPM, Antonio Carlos Tramm, que tem liderado uma mobilização a favor da Fiol, destaca o potencial que a oferta da infraestrutura terá na transformação econômica do interior baiano. “Esse não é o projeto de uma empresa ou mesmo do governo estadual, é uma estrada de transformação que vai mexer diretamente com mais de 40 municípios baianos, fora outros que já estão se estruturando para fomentar negócios a partir da Fiol”, destaca Tramm.  Um exemplo da diferença que a obra trará pode ser percebido no caso do algodão. Hoje os produtores baianos gastam em torno de US$ 100 para colocar uma tonelada d produto em um navio em Santos. Com a Fiol, este custo cai para US$ 20, diz. 

O geólogo João Carlos Cavalcanti, presidente da Companhia Vale do Paramirim (CVP), foi um dos empresários a enviar o ofício para o ministro do TCU. “Demonstrei tecnicamente que a demora em promover o leilão cria um prejuízo enorme para a Bahia”, diz. Segundo ele, só os projetos em curso da CVP podem colocar até 30 milhões de toneladas de carga na Fiol. 

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