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:: ‘Leis.’

STF impõe restrições à ação de policiais que arriscam suas vidas em defesa da sociedade

QUE HORROR

Decisão facilita a vida dos criminosos que controlam mais de 1.500 favelas

Bandidos violentos, que controlam quase 1.500 favelas, não perdem a oportunidade de exibir suas armas.

Boa notícia para as facções criminosas que controlam mais de 1.500 favelas cariocas: o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (3), impor ao governo estadual e às forças de segurança do Rio de Janeiro uma série de medidas e critérios a pretexto de “reduzir a letalidade policial”. Os ministros não mencionaram a morte, inclusive de policiais, provocada pelos atos criminosos.

O governo do Rio de Janeiro terá de elaborar em 90dias um plano para “conter a letalidade policial” e a instalação de equipamentos com GPS e gravação de áudio e vídeo acoplados às fardas dos policiais, no prazo de 180 dias.

“O sistema precisa realmente de uma correção de rumos que proteja a vida e a saúde de todos, ou seja, dos integrantes das comunidades e dos policiais”, disse o presidente do Supremo, Luiz Fux. “É necessária a intervenção do Judiciário”, afirmou.

Não foram impostas medidas com o objetivo de apoiar e estimular o combate ao criminosos.

Criminosos aliviados

Com isso, o Supremo concluiu o julgamento de embargos na ação movida pelo PSB e ONGs, algumas delas suspeitas de ligação a facções criminosas.

A ação obteve liminar (decisão provisória) que suspendeu operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19, a não ser em casos excepcionais e justificados por escrito.

A decisão não menciona qualquer restrição ou agravamento de punição aos bandidos que mantêm a população favelada sob a mira de suas armas sofisticadas e de grosso calibre.

Mais de um ano depois da medida cautelar ter sido concedida, o PSB ingressou com embargos (um tipo de recurso) alegando que a decisão estaria sendo descumprida pela polícia do Rio de Janeiro. É claro que, mais uma vez, as forças da lei foram derrotadas.

Empreendedor precisa de estímulo para criar empregos, diz presidente

Bolsonaro assinou novo marco legal que unifica normas trabalhistas

Publicado em 10/11/2021 – 19:57 Por Agência Brasil – Brasília

O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni e o presidente da República, Jair Bolsonaro, participam de solenidade de consolidação do marco regulatório trabalhista infralegal, no Palácio do Planalto. Foto Wilson Dias/Agência Brasil

O empreendedor precisa de estímulos, como uma legislação simplificada, para criar empregos, disse hoje (10) o presidente Jair Bolsonaro. Em cerimônia de assinatura do decreto do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, ele declarou que o empreendedorismo foi facilitado desde que ele tomou posse, em 2019.

“Emprego é criado pela iniciativa privada, mas empreendedor precisa de estímulo para isso”, disse o presidente. Para ele, está menos difícil empreender no Brasil hoje. “Muita coisa foi feita desde 2019”.

O presidente ressaltou que o governo conseguiu criar empregos formais em 2020, mesmo com a pandemia de covid-19, e melhorou o desempenho em 2021. Segundo ele, isso está ocorrendo por causa da redução da burocracia.

“Terminamos 2019 com saldo positivo de empregos, terminamos 2020, na pandemia, positivos. 2021 já estamos com 2 milhões e meio de empregos criados. De onde é que vem isso aí? Vem da desburocratização”, disse Bolsonaro.

Na semana passada, o Ministério do Trabalho e Previdência anunciou a revisão dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o que fez a criação de postos de trabalho em 2020 cair pela metade. Em vez de 142.690 vagas, o país abriu 75.883 no ano passado.

A solenidade teve a presença dos ministros do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni; da Casa Civil, Ciro Nogueira; da Cidadania, João Roma; e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Simplificação

O Marco Regulatório Trabalhista Infralegal reuniu, em 15 normas, mais de 1 mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas. O documento foi debatido em dez consultas públicas, que receberam mais de 6 mil sugestões da sociedade. Essa foi a primeira vez em que a legislação trabalhista infralegal (que não depende de mudança na legislação) foi revisada, sem perda de direitos para os trabalhadores.

Segundo o ministro Onyx Lorenzoni, o novo marco regulatório ajuda a diminuir a burocracia, resultando em simplificação para empregadores e empregados. “O passo de hoje é extraordinário. A decisão de estabelecermos um programa permanente de simplificação e desburocratização trabalhista vai garantir a todos aqueles que empreendem no Brasil, de que com simplicidade e com eficiência se pode transformar a vida das pessoas”, disse. A cada dois anos, as regras serão reexaminadas.

As normas abrangem assuntos como carteira de trabalho, aprendizagem profissional, gratificação natalina, programa de alimentação do trabalhador, registro eletrônico de ponto, registro sindical e profissional, além de questões ligadas à fiscalização, como certificado de aprovação de equipamento de proteção individual.

Normas infralegais que estavam obsoletas foram excluídas, como regras para empregados domésticos que perderam a validade com a lei complementar de 2015 que regulamentou o regime de trabalho da categoria. Também foram revogadas portarias sobre registro de ponto para controlar a jornada de trabalho, procedimentos diferenciados para a emissão de carteira de trabalho para estrangeiros, regras de aprendizagem profissional e de certificados para equipamentos de proteção individual.

Edição: Fábio Massalli

Nova Lei de Falências melhora recuperação do crédito, diz secretário

Reformulação ajudará também na recuperação econômica, afirma Rodrigues

Publicado em 28/12/2020 – 20:05 Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A nova Lei de Falências era uma das reformas mais importantes para a economia brasileira e ajudará a melhorar “substancialmente” a recuperação de crédito pelas empresas. A afirmação é do secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

No último dia 24, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a nova Lei de Falências, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado em novembro.

A nova Lei de Falências tem o objetivo de tornar os processos de falência mais rápidos e alinhados com práticas internacionais. O texto moderniza mecanismos de recuperação extrajudicial e judicial, que permitem chegar a acordos com credores e evitar a falência de uma empresa.

Rodrigues lembrou que a taxa de recuperação dos credores na América Latina foi mais de duas vezes maior que no Brasil (30,9% contra 14,9%, segundo dados do Doing Business, um levantamento do Banco Mundial sobre o ambiente de negócios nos países), em 2018. Ele acrescentou que o tempo médio do processo estagnou em quatro anos, contra um prazo médio de 2,9 anos na América Latina.

“A taxa de recuperação vai melhorar substancialmente. Não seria nada surpreendente se melhorasse 100%, em menos de 4 anos. É uma meta factível, tem alta probabilidade de ser realizada”, disse Rodrigues. A expectativa é a dobrar a taxa de normalização das empresas em recuperação judicial, em quatro anos.

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, apresenta o projeto da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Rodrigues acrescentou que a nova lei é importante para a recuperação da economia brasileira, afetada pela pandemia de covid-19. “A recuperação de crédito já era importante antes e se torna mais importante agora no momento em que estamos no final ou após 10 meses de pandemia. É importantíssimo que a economia tenha esse oxigênio”, destacou.

Vetos em discussão

A nova lei entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2021. O Congresso ainda pode analisar os vetos ao projeto no próximo ano. Para o secretário, é “possível que alguns vetos sejam derrubados.”

Entre os vetos, está o trecho que permitia a suspensão da execução de dívidas trabalhistas. Segundo o Palácio do Planalto, a suspensão do pagamento de débitos trabalhistas poderia prejudicar o interesse dos trabalhadores e trazer problemas com a Justiça do Trabalho.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Invasão em conversas de celular é crime ou não?

Haker digitando

 

No ano de 2012, a atriz e figura pública, Carolina Dieckmann teve seu e-mail invadido através de um spam. Os hackers responsáveis pela ação conseguiram acesso a fotos íntimas da atriz e pediram uma quantia de R$ 10.000,00 para não divulgá-las.

O caso teve grande repercussão na mídia e, em dezembro do mesmo ano, um projeto de lei de 2011 foi sancionado pela ex-presidente Dilma Rousseff, dispondo sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. A lei ficou popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

Recentemente, entretanto, o tema de invasão de contas e aparelhos eletrônicos voltou a repercutir na mídia, após uma reportagem do portal de notícias The Intercept, no qual são divulgadas conversas entre o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e procuradores da Lava-Jato.

As conversas aconteceram no aplicativo de troca de mensagens Telegram, e provocaram uma onda de debates nas redes sociais tanto sobre seu conteúdo quanto sobre como foram conseguidas.

Como o The Intercept fez uma declaração informando que a fonte pela qual conseguiu as mensagens, enviadas através do aplicativo Telegram, é sigilosa e o próprio Telegram descartou invasões ao seu sistema, vários internautas acreditam que as mensagens sejam fruto de ações de hackers, o que seria crime.

Então, invadir o celular de alguém é mesmo crime?

Bem, lembra quando falamos ali em cima que em dezembro de 2012 Dilma Rousseff sancionou uma lei que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos?

Então, essa lei, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, é a Lei 12.737/2012 e diz o seguinte:

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Ou seja, invadir o celular de alguém é crime, não importa se tal invasão ocorreu através da ação de hackers ou se a pessoa apenas sabia a senha do celular do outro.

No entanto, é importante lembrar que a violação deve ter o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do dono do aparelho ou, ainda, instalar vulnerabilidade com o propósito de obter alguma vantagem ilícita. Não havendo essa intenção, também não há crime.

Repassar as informações obtidas também é crime?

Então, a legislação aumenta a pena se, através da invasão, forem obtidos conteúdos de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou, ainda, se for instalado algum programa de controle remoto no aparelho.

Caso esse conteúdo seja divulgado, comercializado ou repassado a terceiro, há um aumento de um a dois terços da pena total.

No caso envolvendo o Ministro Sérgio Moro, por exemplo, se comprovada a invasão, o hacker responsável pode receber pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa, com a pena aumentada de um a dois terços.

No entanto, lembramos que no caso específico de que falamos a pena seria para o hacker que realizou a suposta invasão ao celular do Ministro da Justiça.

O portal jornalístico, The Intercept, tem sua atividade protegida em Constituição pelo artigo 5°, que versa, entre vários outros pontos, sobre a liberdade de expressão, o livre exercício do trabalho, o acesso à informação e o direito de resguardar o sigilo da fonte quando necessário para realização de atividade profissional.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

Obs.: Ao postar, pedimos que preserve o link para nosso site, para caso algum leitor que tenha interesse a respeito do assunto nos encontre. https://www.vlvadvogados.com/ .

REGULAMENTAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS – O QUE DIZ A LEI.

LEI DO REGIMENTO INTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ILHÉUS


TUDO SOBRE MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO!

LEIS MUNICIPAIS, PARA CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO!

Foto Secom PMI

LEIS 3745 E 3746 – INTEIRO TEOR, MAPAS E PLANILHAS.. ===>>>10-11-2016

‘O desconhecimento da lei, não isenta o réu da culpa’

 

mapalei

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, PRECISA E DEVE SER, RESPEITADA E OBEDECIDA!

leiorganica

No caso em pauta, os vereadores participantes do vídeo abaixo, devem ser enquadrados na falta de decoro parlamentar.

Se não houver esse desiderato, que se rasgue a LOMI, e a espalhe pela Praça J.J. Seabra, e vamos para a anarquia geral.

contador free


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