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:: ‘Judiciário’

Decano do Supremo diz que decisão de Fachin ‘foi péssima’ para imagem do Judiciário

Ministro Marco Aurélio disse que sentença pró-Lula provocou “perplexidade generalizada”

Em entrevista à Rádio Bandeirantes, no Jornal Gente, Marco Aurélio afirmou: “Eu, pelo menos, fiquei surpreso, de voltar-se – depois das ações serem julgadas, haver pronunciamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região(TRF-4) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – “à estaca zero”.

O ministro disse que agora é aguardar para verificar se haverá impugnação. O procurador geral da República, Augusto Aras, já anunciou que vai recorrer pela impugnação à decisão de Fachin.

Para Marco Aurélio, a alegada incompetência de Curitiba para julgar o ex-presidente é discutível.

Apesar dos reparos que faz à decisão de Fachin, Marco Aurélio diz não acreditar que a ligação de Fachin com o PT no passado explique a decisão.

O ministro também extinguiu os processos de imparcialidade de Sérgio Moro contra o ex-presidente. No entanto, mesmo elogiando o ex-juiz, Marco Aurélio entende que a suspeição de Moro precisa ser analisada.

O ministro Marco Aurélio foi entrevistado no programa Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes, pelos jornalistas Thays Freitas, Pedro Campos e Cláudio Humberto.

Ativismo judicial na pandemia preocupa a associação dos desembargadores

Marcelo Buhatem pediu reflexão dos magistrados e afirmou que o Judiciário pode muito, mas não pode tudo

Buhatem observa, preocupado, um ativismo judicial que tem extrapolado o papel dos tribunais e que coloca em risco o equilíbrio dos Três Poderes. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O presidente da Andes está descontente com decisões de tribunais forçando prefeitos e governadores a suspender atividades que haviam sido liberadas.

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Mas ele alerta que possíveis críticas à atuação do Judiciário não justificam ataques a sua credibilidade. “A Internet deu palco a aproveitadores e covardes anônimos de última hora, que sequer têm coragem de mostrar os verdadeiros nomes e faces”, critica.

Muitas decisões sobre pandemia, adotadas por juízes que pouco entendem do assunto, frequentemente atendem a interesses políticos.

Sindicalistas ignorantes no tema pandemia obtêm facilmente sentenças que impediram retorno às aulas ou reabertura do comércio, por exemplo, quando era  recomendadas por especialistas no combate à covid..

No STF, Ricardo Lewandowski tem interferido em políticas contra covid, vacinação etc, sempre atendendo alegações contra o governo federal.

STJ mantém na cadeia magistrados da Bahia acusados de vender sentenças

Ministro Humberto Martins segue o entendimento do colega Og Fernandes, relator do caso

A operação da Polícia Federal, deflagrada inicialmente em 19 de novembro de 2019, visa  apurar a prática dos crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de capitais, supostamente praticados por magistrados, servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), advogados e produtores rurais, em torno de disputas judiciais por valiosas terras situadas no oeste da Bahia.

A decisão foi proferida em tutela de urgência na qual o Ministério Público Federal requereu a reavaliação da necessidade da manutenção da custódia cautelar dos magistrados, uma vez que o marco final estipulado pelo parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) venceu em 6 de janeiro de 2021.

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Paralelamente, ante o escoamento do prazo legal, uma desembargadora pediu a conversão de sua prisão preventiva em domiciliar.

Manutenção das prisões

O ministro Humberto Martins destacou que, na esteira de outras decisões proferidas durante o recesso do tribunal, tem adotado a mesma linha de entendimento do ministro relator Og Fernandes no tocante às questões urgentes surgidas na Operação Faroeste.

 Martins não verificou excesso de prazo, uma vez que a tramitação processual tem seguido curso prospectivo. “A instrução processual já foi iniciada em 9/12/2020, com a realização da audiência para oitiva de testemunhas de acusação, e a próxima audiência já se encontra designada para ocorrer em 9/2/2021”, afirmou Martins.

Além disso, o presidente do STJ enfatizou que permanecem incólumes os fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva de cada custodiado, conforme relatado, de maneira individualizada, pelo MPF. Ele observou, por exemplo, que na sessão da Corte Especial do STJ de 2 de dezembro de 2020, o relator votou pelo desprovimento dos agravos apresentados pela defesa dos custodiados contra a decisão que procedeu à última revisão das prisões preventivas, O julgamento encontra-se suspenso pelo pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha.

“Em razão da ausência de alteração sensível do quadro fático-jurídico, julgo prudente, no presente momento, manter as prisões preventivas, por apresentarem-se como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal”, disse o ministro Humberto Martins.

Condições sanitárias

Quanto ao pedido da desembargadora, Humberto Martins entendeu por mantê-la custodiada no estabelecimento prisional no qual se encontra. Segundo ele, a condição sanitária dos estabelecimentos prisionais em que se encontram os réus vem sendo continuamente monitorada nos autos pelo ministro relator, por meio de ofícios encaminhados pelas Varas de Execução Penal do Distrito Federal e de Lauro de Freitas/BA.

“Na última informação, prestada às fls. 712-733 da CauInomCrim n. 26/DF, a VEP/DF informou que “há Equipe e Atenção Primária Prisional – EAPP destacada para realizar atendimentos de saúde periódicos para civis com prerrogativa de alocação no Presídio Militar do Distrito Federal, em que a paciente está recolhida”, destacou o ministro.

A decisão do presidente do STJ pela manutenção da prisão preventiva dos magistrados acontece sem prejuízo de posterior reavaliação de sua necessidade pelo ministro Og Fernandes, relator do caso.

MPF denuncia desembargadora do TJBA por esquema de R$ 950 mil em propina

Alvo da Operação Faroeste, Lígia Maria Ramos Cunha foi denunciada com filhos e advogados

Na denúncia, o MPF requer que os seis envolvidos sejam condenados por organização criminosa, conforme previsão da Lei 12.850 e que, em caso de condenação, seja decretada a perda da função pública, no caso dos que têm essa condição. Também foi pedido para que os envolvidos paguem, de forma solidária, indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 950 mil

A frente de investigação apura crimes como a participação de magistrados para beneficiar interessados em decisões como as que permitiram a regularização indevida de terras na região oeste do estado. Em contrapartida, os agentes públicos recebiam propinas milionárias.

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No caso específico, detalhado na petição enviada ao relator do caso no STJ, o ministro Og Fernandes, os envolvidos são acusados de receber R$ 950 mil em vantagens indevidas em um esquema que incluiu decisões da desembargadora Lígia Cunha em quatro processos ( 0000862-53.2013.8.05.0081, 8020020-31.2018.8.05.0000, 8008430-23.2019.8.05.0000 e 8016374-13.2018.8.05.0000). Em três deles, a magistrada, que está presa preventivamente desde o dia 14 de dezembro, era a relatora.

Delação ajudou investigações

Na denúncia, a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo detalha a participação de cada um dos integrantes do esquema com base em provas obtidas durante as investigações preliminares. Parte dessas provas teve como ponto de partida informações e documentos entregues por Júlio César Cavalcanti Ferreira, que firmou acordo de colaboração premiada com o MPF.

Júlio Cesar contou aos investigadores como funcionava o esquema que, conforme relatou, teve início em agosto de 2015, com a promoção de Lígia Ramos para o cargo de desembargadora. A atuação criminosa do grupo persistiu até dezembro de 2020, mesmo com as sucessivas fases da Operação Faroeste.

De acordo com a petição, quando atuava como assessor no TJ, Júlio César foi procurado por Diego para que fizesse a prospecção de casos que poderiam ser negociados pelo grupo. Pelo trabalho, o então servidor recebia, em 2016, entre R$ 5 mil e R$10 mil.

“Posteriormente, percebendo a lucratividade da missão, sua extensa rede de contatos no segundo grau de jurisdição e anseio de ficar rico, como seus comparsas, Júlio César coloca, no ano de 2018, sua própria banca de advocacia, ganhando, a partir de então, percentual sobre o valor da propina pactuada”, destaca um dos trechos do documento.

Dados da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) elevaram movimentação de R$ 24,5 milhões (R$ 24.526.558,00) por Júlio César no período investigado. Em apenas um dos episódios casos relatados pelo colaborador, teria sido acertado o pagamento de R$ 400 mil em propina. Nesse caso, Júlio César ficou com R$ 100 mil e os outros R$ 300 mil foram repassados aos filhos da desembargadora que, em contrapartida deveria “acompanhar o referido julgamento e traficar influência junto aos respectivos julgadores”, garantindo o provimento de um recurso de interesse dos integrantes do grupo.

Apenas do telefone de Rui Barata (filho da desembargadora) foram identificadas 106 ligações pra os demais investigados no período entre outubro e dezembro de 2018. Para o MPF, essas constatações deixam claro a estabilidade da atuação criminosa. (Com informações da Secretaria de Comunicação Social da PGR)

PF investiga provável máfia da venda de sentenças também em Goiás

PF apura ligações entre assassinatos de advogados e esquema de venda de sentenças no Judiciário do Estado

A Polícia Federal investiga indícios de ligações entre assassinatos de advogados, em Goiás, recentemente, e a existência de uma máfia de venda de sentenças com ligações no Judiciário do Estado, nos moldes da interceptada na Bahia, no âmbito da Operação Faroeste.

Na Bahia, as investigações já resultaram na prisão de desembargadores do Tribunal de Justiça, e um escândalo no qual se envolveram autoridades do governo estadual, como o ex-secretário de Segurança Maurício Barbosa. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Na Bahia, a gangue é composta também por desembargadores, juízes, servidores públicos, advogados e produtores rurais.

O Ministério Público Federal relatou “células criminosas” na Justiça promoveram grave cooptação da Secretaria de Segurança baiana.

O ministro Og Fernandes, do STJ, tem sido implacável contra a venda de sentenças. Ele já ordenou sete fases da Operação Faroeste.

MP denuncia sete alvos da Operação Inventário, por fraudar processos no TJ da Bahia

Ação penal do Gaeco mira advogados, serventuários e funcionários de instituições bancárias

Foram denunciados os advogados João Carlos Santos Novaes, Marco Aurélio Fortuna Dorea, Yuri Rodrigues da Cunha, Vilson Marcos Matias dos Santos e Cristiano Manoel de Almeida Gonzalez; o diretor de secretaria da 11ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador, Carlos Alberto Almeida de Aragão; e Lucio Flávio Duarte de Souza.

A investigação teve início com uma notícia-crime que relatou algumas inconsistências nos autos da ação de inventário de Jacira Santos Oliveira, movida por Pedro dos Santos, assistido, sucessivamente, pelos advogados Yuri Rodrigues da Cunha e João Carlos Santos Novaes, também investigado na ‘Operação Faroeste’, que apurou a venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia.

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Segundo os promotores de Justiça, o grupo formado por cinco advogados se associou de forma estruturada com o servidor público Carlos Aragão e o particular Lúcio Flávio. Juntos e com divisão de funções, eles manipularam processos judiciais de inventário e levantaram os créditos de alvarás pertencentes a terceiros.

“O denunciado Lucio Flavio obtinha informações acerca de correntistas que mantinham valores vultosos em conta corrente e sem movimentação. Há a possibilidade também de envolvimento de funcionários de instituições bancárias ou ainda de profissionais de saúde próximos aos falecidos”, destacaram.

Na denúncia consta que foram encontrados na residência de Lucio Flavio diversos documentos possivelmente falsos, extratos bancários, além de evidências de acesso à base de dados interna do Banco do Brasil. “O registro confirma a hipótese de que a organização criminosa, por meio de Lucio Flavio, conseguia dados de contas correntes com valores expressivos e com baixa movimentação”. Além disso, os promotores de Justiça identificaram vínculo financeiro ilícito entre Adailton Maturino, investigado na Operação Faroeste, e João Novaes.

Como funcionava a Organização Criminosa

Por meio da análise de dois processos, de um total de 20, os promotores de Justiça do Gaeco identificaram o “modus operandi’ da organização criminosa. Eles ressaltaram que as informações eram repassadas aos advogados que integravam o grupo, os quais se encarregavam de montar ações judiciais com base em documentos fraudulentos, muitas vezes criando personagens e vínculos de parentesco inexistentes.

“Os integrantes da organização criminosa direcionavam as ações (também de forma fraudulenta) para uma específica unidade judiciária, na qual contavam com a colaboração criminosa de serventuários, no caso da 11ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes, onde a tramitação ‘silenciosa’ dos feitos e o êxito da empreitada eram garantidos pelo diretor de secretaria”, afirmaram.

Na denúncia consta ainda que foram encontrados extratos e comprovantes financeiros que revelaram uma farta movimentação financeira de titularidade de pessoas variadas, a exemplo de comprovantes de transações bancárias com valores expressivos em posse do investigado Lúcio Flávio.

Além disso, a quebra de sigilo bancário de João Carlos Novaes revelou que a maior fonte de despesas do denunciado foram pagamentos de cartões de crédito. Nos 72 meses analisados foram efetuados 291 pagamentos de fatura, num valor mensal de R$ 58 mil somente com esse tipo de gasto.

“A evolução patrimonial apresentada pelo denunciado é incompatível com os rendimentos declarados, principalmente quando consideradas suas despesas”, ressaltaram os promotores de Justiça. (Com informações da Comunicação do MPBA)

STF não se sujeita à proibição de manifestações políticas de magistrados

Resolução 305 do CNJ proíbe opiniões a favor ou contra políticos e a “superexposição”

Ministros do Supremo Tribunal Federal não se sujeitam a resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a de nº 305, que proíbe magistrados de se manifestarem a favor ou contra políticos, e ordena que evitem emitir opiniões que busquem “superexposição”. A resolução cita redes sociais. A regra não vale para ministros como Celso de Mello e Alexandre de Moraes, que se revezam criticando o governo. Procurado, o CNJ esclarece que o STF não se subordina às suas decisões. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A resolução considera rede social todos os sites, plataformas digitais e aplicativos voltados à interação ou compartilhamento de mensagens.

Somente o Senado tem competência de processar e julgar ministros do STF. Ou de aprovar lei que os subordine às resoluções do CNJ.

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Presidido pelo ministro Dias Toffoli (STF), o CNJ previu, e acertou em cheio: opiniões de juízes afetam a “confiança do público no Judiciário”.

A superexposição dos ministros na mídia é garantida por declarações ásperas ligando o presidente da República ao autoritarismo, nazismo etc.

Presidente do STJ já advertiu que ‘nenhum Poder diz ao outro o que fazer’

Ministro João Otávio de Noronha recomenda respeitar a harmonia entre os poderes nos limites traçados pela Constituição

A firmeza, a liderança e a clareza do ministro João Otavio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fazem falta neste momento de ânimos exaltados, quando ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tomam partido e trocam acusações com um chefe do Poder Executivo de pavio curto. Em recente entrevista à Rádio Bandeirantes, Noronha mostrou que o equilíbrio determinado pela Constituição é coisa simples: “nenhum Poder diz ao outro o que fazer”. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

“O Poder Executivo não ensina o Judiciário a julgar, o Judiciário não legisla e o Legislativo não governa”, disse Noronha durante a entrevista.

Não é tão complicado: “É preciso respeitar a harmonia entre poderes de acordo com os limites traçados na Constituição”, diz o presidente do STJ.

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Noronha faz lembrar a frase atribuída por François Andriex a um moleiro (dono de moinho), diante do próprio Imperador Frederico II, o Grande: “Ainda há juízes em Berlim”.

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