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:: ‘INSS’

Câmara aprova MP que muda modelo de análise de benefício do INSS

Texto segue para análise do Senado

Publicado em 02/08/2022 – 23:58 Por Agência Brasil * – Brasília

Ouça a matéria:

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) uma medida provisória (MP) que muda o modelo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o texto, fica dispensada a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O texto segue para análise do Senado.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, um ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá as condições para a dispensa do exame, quando a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. Esse modelo foi utilizado nos anos de 2020 e 2021 devido às restrições causadas pela pandemia de covid-19.

O relator do texto aprovado, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) introduziu algumas mudanças à MP, como a permissão de perícia médica de forma remota, a facilitação de cadastro de segurados especiais referente a pescadores artesanais e a permissão ao INSS para celebrar parcerias para realizar avaliações sociais.

Segundo o governo federal, o objetivo da MP é reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal, que atualmente leva em média 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Fábio Massalli

Revisão da Vida Toda já tem data para ser liberada aos aposentados?

A revisão da vida toda pode estar perto de uma conclusão mas ainda depende de uma decisão do STF

A Revisão da Vida Toda costuma ser um dos temas mais em alta quando falamos de aposentados e pensionistas que buscam melhorar o valor do benefício que recebem.

Afinal, de fato, muitas pessoas podem aumentar significativamente o valor da aposentadoria e pensão que recebem do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O que é a revisão da vida toda?

A revisão da vida toda se trata de uma revisão cuja finalidade é possibilitar que os aposentados e pensionistas possam incluir no cálculo do seu benefício todas as contribuições realizadas ao longo da vida profissional e não apenas as contribuições feitas a partir de julho de 1994.

Isso porque, antes de 1999, o cálculo de concessão do benefício era realizado calculando a média dos 36 últimos salários de contribuição.

Essa regra acabou obrigando com que muitos segurados começassem a contribuir com valores mais altos ao final de sua vida profissional, para tentar aumentar o valor do benefício que seria recebido.

Dessa forma, para que situações a este fossem evitadas, foi criado então a Lei 9.876/99, onde, através dela surgiu a regra geral do salário de benefício que seria calculado com base na média das 80% maiores contribuições do segurado.

Ainda, foi instituído uma regra de transição em que o segurado que já era filiado ao INSS até a data da publicação da lei, em 29 de novembro de 1999, onde, nessa regra seriam utilizados apenas os salários existentes desde julho de 1994 para o cálculo.

Contudo, o grande problema dessa regra de cálculo é que os segurados que já trabalhavam e tinham maiores contribuições antes de 1994 não puderam utilizar essas contribuições no cálculo do benefício, sofrendo uma queda drástica no valor que teria direito caso fosse considerado o período anterior a 94.

Revisão da vida toda já tem data para sair?

Como é de conhecimento, a Revisão da Vida Toda se trata de uma tese que depende do Supremo Tribunal Federal (STF) para ser liberada.

No último ano, o STF foi responsável pela votação do tema, que ganhou grande polêmica ao ser dada como ganha para os aposentados e após manobra do ministro Kassio Nunes Marques que pediu destaque e causou grande confusão quanto ao tema.

Isso porque na votação do STF que deu a vitória aos aposentados e pensionistas, o julgamento ocorreu em um Plenário virtual, contudo, com o pedido de destaque do ministro Nunes Marques o tema deveria passar para um julgamento no Plenário físico.

Essa questão poderia acabar invalidando o voto do ex-ministro Marco Aurélio que na época votou em favor da Revisão, mas que hoje se aposentou, dessa forma, caso fosse iniciado um novo julgamento, o voto dele não seria utilizado.

Contudo, o próprio STF criou uma regra que permite que o voto de ministros que se aposentaram quando ocorre o pedido de destaque deve ser aceito, afinal, o voto foi dado em pleno exercício da função.

Dessa forma, no atual momento, ainda não há uma definição de quando a revisão será liberada para os aposentados, pois agora, o STF deverá optar por um de dois caminhos.

O primeiro deles é reiniciar o julgamento no plenário físico, porém, computando o voto do ex-ministro aposentado Marco Aurélio, ou então, constatando que o tema em questão foi encerrado, dando assim a vitória aos aposentados e pensionistas.

Contudo, até que tenhamos uma real definição quanto ao tema, os aposentados e pensionistas que já aguardam a anos pela aprovação do tema, deverão esperar um pouco mais para ter a revisão liberada, contudo, independente do caminho que o STF escolha, atualmente a expectativa é que os aposentados saiam vitoriosos no final.

INSS começa a pagar aposentadorias e pensões de julho

Mais de 36,4 milhões de segurados têm direito a algum benefício

Publicado em 25/07/2022 – 13:05 Por Agência Brasil – Brasília

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Ouça a matéria:

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a pagar, hoje (25), a aposentadoria ou pensão relativa ao mês de julho para os beneficiários que recebem o correspondente a um salário mínimo (R$ 1.212,00) e cujo número do cartão de beneficiário termina com o número 1 – desconsiderado o dígito verificador, ou seja, o último número após o traço.

Conforme a tabela de pagamentos anteriormente divulgada pelo instituto, os benefícios de um salário mínimo serão pagos nas próximas duas semanas, até 5 de agosto, conforme o número do cartão do beneficiário. Já os benefícios de quem recebe acima do piso nacional serão liberados entre os dias 1 e 5 de agosto, segundo a ordem prevista na tabela.

Calendário de pagamento de benefícios do INSS em 2022
Calendário de pagamento de benefícios do INSS em 2022 – Divulgação/INSS

Mais de 36,4 milhões de segurados têm direito a algum benefício pago pelo INSS. Além das aposentadorias e pensões, também os valores pagos a título de auxílio-doença ou auxílio-reclusão não podem ser inferiores ao do salário mínimo.

Para saber o dia correto do pagamento consultando a tabela do instituto, o segurado precisa checar o número do seu benefício, composto por um conjunto de dez dígitos (por exemplo, 111.111.112-1). O seu número é o penúltimo, ou, no caso do exemplo, o 2. De posse desta informação, é preciso consultar a tabela, atentando se o valor do benefício é de um salário mínimo ou superior.

Edição: Lílian Beraldo

INSS paga a segunda parcela do 13º salário a partir desta quarta

Aposentados e pensionistas receberão até o dia 7 de junho

Publicado em 25/05/2022 – 06:02 Por Agência Brasil – Brasília

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).(Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta quarta-feira (25) os valores da segunda parcela do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas. Inicialmente, recebem aqueles que ganham um salário mínimo (R$ 1.212). Os que ganham acima disso recebem a partir do dia 1º até 7 de junho. A primeira parcela foi paga em abril.

Para consultar o valor, o beneficiário pode entrar no aplicativo Meu INSS (para dispositivos eletrônicos com tablets ou celulares) ou no portal gov.br/meuinss. Outra opção é a central de atendimento por telefone, pelo número 135. Nesse caso, é preciso informar dados como o número do CPF e outras informações cadastrais. O atendimento por telefone está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Ao todo, com a primeira e segunda parcelas pagas, serão injetados cerca de R$ 56,7 bilhões na economia. Mais de 36 milhões de pessoas vão receber a segunda cota da gratificação, que vai cair na conta junto com o pagamento regular de maio. Este é o terceiro ano consecutivo que os pagamentos do décimo terceiro salário do INSS ocorrem entre abril, maio e junho. O adiantamento foi possível após edição de portaria do INSS, ainda em março. 

Quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) não tem décimo terceiro. 

Edição: Graça Adjuto

INSS começa a pagar hoje décimo terceiro antecipado

Até 6 de maio, 31 milhões de pessoas receberão a primeira parcela

Publicado em 25/04/2022 – 08:59 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber hoje (25) a antecipação do décimo terceiro. Até 6 de maio, mais de 31 milhões de segurados receberão a primeira parcela, que será paga conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde a semana passada. A consulta pode ser feita tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, quanto pelo site gov.br/meuinss.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Confira o calendário de pagamento

Quem ganha o salário mínimo
Final do NIS            Primeira parcela     Segunda parcela
1                                 25 de abril                  25 de maio
2                                 26 de abril                  26 de maio
3                                 27 de abril                  27 de maio
4                                 28 de abril                  30 de maio
5                                 29 de abril                  31 de maio
6                                 2 de maio                   1º de junho
7                                 3 de maio                    2 de junho
8                                 4 de maio                    3 de junho
9                                 5 de maio                    6 de junho
0                                 6 de maio                    7 de junho

Quem recebe mais que o salário mínimo
Final do NIS     Primeira parcela     Segunda parcela
1 e 6                    2 de maio                   1º de junho
2 e 7                    3 de maio                    2 de junho
3 e 8                    4 de maio                    3 de junho
4 e 9                    5 de maio                    6 de junho
5 e 0                    6 de maio                    7 de junho

Fonte: INSS

 

O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este será o terceiro ano seguido em que os segurados do INSS receberão o décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19.

Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o pagamento do décimo terceiro antecipará a injeção de R$ 56,7 bilhões na economia. Desse total, R$ 28,35 bilhões correspondem à primeira parcela, referente à competência de abril e que será paga entre o fim de abril e o início de maio. O restante corresponde à segunda parcela, da competência de maio, a ser paga no fim de maio e início de junho.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério do Trabalho esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Auxílio Brasil, não têm direito a décimo terceiro salário.

Ouça na Radioagência Nacional:

Edição: Graça Adjuto

Análise e concessão de benefícios poderão ser agilizadas pelo INSS

Edição extra do Diário Oficial publica medidas

Publicado em 21/04/2022 – 18:18 Por Agência Brasil – Brasília

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.113 em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (20), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende agilizar procedimentos de análise e concessão de benefícios por ele concedidos.

Entre as medidas previstas, está a dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), conforme detalhou o próprio órgão por meio de seu site. “A concessão poderá ser simplificada, incluindo a análise documental, feita com base em atestados e laudos médicos. Mais detalhes serão definidos em novos normativos em breve”, informa o INSS.

A MP prevê também a instituição de novas atividades no Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI), com pagamento de tarefas extraordinárias aos médicos peritos, para reduzir o represamento de processos que dependem do exame médico pericial em benefícios previdenciários e assistenciais.

O INSS acrescenta que o pagamento de tarefas extraordinárias será devido aos peritos que realizarem exames além da meta ordinária em unidades de atendimento da Previdência Social com grande demanda por atendimentos médicos periciais, com prazo de agendamento superior ao limite legal.

Servidores que fizerem análise de requerimento inicial e de revisão de benefícios com prazo legal para conclusão já expirado também receberão por tarefas extraordinárias. A expectativa é que mais de 800 mil agendamentos de perícia médica poderão ser objeto do atendimento extraordinário.

Auxílio-acidente

A MP inclui, ainda, o auxílio-acidente no lista de benefícios passíveis de revisão periódica mediante exame médico pericial. Segurados que recebem auxílio-acidente também estarão obrigados a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional ou tratamento.

“Desse modo, o auxílio-acidente passa a receber mesmo tratamento já dado ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)”, informa o INSS.

Recursos

A MP altera também o fluxo dos recursos administrativos nos casos em que o segurado não concorda com a avaliação médico-pericial. ‘Agora, quando o pedido de recurso envolver matéria relacionada a avaliação médica, esse será analisado diretamente pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal, por autoridade superior àquela que realizou o exame pericial inicial”, detalha o instituto.

O INSS acrescenta que essa mudança otimizará a atuação do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), colegiado ao qual cabe julgar os recursos administrativos dos segurados contra decisões da autarquia.

Edição: Nádia Franco

Decreto sobre antecipação do 13º para aposentados do INSS é publicado

Medida beneficiará cerca de 30,5 milhões de segurados

Publicado em 18/03/2022 – 10:09 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (18) decreto autorizando a antecipação do décimo terceiro salário para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento será feito em duas parcelas e cerca de 30,5 milhões de beneficiários do INSS receberão a antecipação.

De acordo com o decreto, a primeira corresponderá a 50% sobre o valor do benefício e será paga entre 25 de abril e 6 de maio, junto com as aposentadorias e pensões da competência do mesmo mês. A segunda parcela será paga de 25 de maio e 7 de junho, com valor correspondente entre a diferença dos 50% antecipados e o total do abono anual.

O segurado que passou a receber o benefício depois de janeiro terá o valor calculado proporcionalmente ao início do pagamento do benefício. Os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício.

As famílias que recebem o Auxílio Brasil ou outro tipo de benefício assistencial, por lei, não têm direito ao décimo terceiro salário.

Este é o terceiro ano que o governo antecipa o pagamento do benefício. Tradicionalmente, os aposentados e pensionistas do INSS recebem o décimo terceiro nas competências de agosto e novembro.

Nos últimos dois anos, o pagamento a aposentados e pensionistas foi antecipado, por causa da pandemia de covid-19. Em 2020, o dinheiro foi pago em abril e maio. No ano passado, foi pago em maio e junho.

Este ano, segundo a equipe econômica, a medida injetará R$ 56,7 bilhões na economia. A antecipação não tem impacto no Orçamento de 2022 porque é efetuada apenas na data do pagamento do benefício, sem acrescentar custo adicional.

Edição: Valéria Aguiar

INSS retoma atendimento presencial sem agendamento

Os serviços estão sendo retomados gradualmente

Publicado em 02/03/2022 – 11:13 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

O atendimento presencial nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem necessidade de agendamento prévio, está sendo retomado gradualmente a partir deste mês. É o que determina uma portaria publicada hoje (2) no Diário Oficial da União (DOU).

Suspenso em 2020 em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), o atendimento presencial nas agências do INSS começou a ser retomado ainda no final de 2020, mas somente mediante agendamento prévio.

Com a portaria desta quarta-feira, além dos pedidos já agendados, as agências do INSS retomam também o chamado atendimento espontâneo, realizado na triagem, no autoatendimento orientado ou em guichê específico para informação ou orientação, sem necessidade de prévio agendamento. O retorno será feito de maneira gradual para evitar filas externas ou aglomerações no interior das agências.

Pela portaria, deverão retomar as atividades de orientação sobre benefícios e serviços previdenciários, bem como os atendimentos por decisão judicial; para emissão de senha para acesso à plataforma Gov.br; para acesso aos serviços ofertados pelo autoatendimento orientado, nas unidades participantes do Projeto do Novo Modelo de Atendimento.

Em todos os casos, deve ser observada a prioridade de atendimento prevista em lei, garantida ao idoso maior de 80 anos de idade.

A portaria orienta ainda que, nos casos classificados como de “Atendimento Simplificado”, de baixa complexidade, e “Atendimento Específico”, de alta complexidade, deverá ser feito agendamento do serviço, por meio da Central 135 ou na própria agência.

O agendamento para atendimento simplificado será realizado para os casos de pensão especial vitalícia da pessoa portadora da síndrome da Talidomida; pensão mensal vitalícia do seringueiro e seus dependentes; pensão especial das vítimas de hemodiálise de Caruaru; bloqueio/desbloqueio de benefício para empréstimo consignado; alteração do local ou forma de pagamento; retificação de comunicação de acidente do trabalho; devolução de documentos; entre outros.

Já para os serviços de alta complexidade que não estão disponíveis nos canais remotos ou por meio de agendamento específico, o atendimento também poderá ser feito, excepcionalmente nas agências, nos casos de órgão mantenedor do benefício inválido impossibilitando a solicitação de serviços; tarefas concluídas com erros na inclusão de documentos ou relatórios, despacho conclusivo divergente da formatação no sistema de benefício, encerramento da tarefa por erro de sistema; utilização de Número de Identificação do Trabalhador (NIT) de terceiro ou equívoco na atribuição do NIT do titular, dependente, instituidor ou representante legal; consulta à consignação administrativa; e solicitar a contestação de Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP).

O INSS lembra ainda que as agências poderão, mediante agendamento prévio, emitir extratos de empréstimo consignado; de pagamento de benefício/histórico de crédito (HISCRE) que comprova a renda do seu benefício; extrato de Imposto de Renda (IR); extrato Previdenciário; Carta de Concessão do Benefício, que informa a forma de cálculo do valor do seu benefício; e declaração de beneficiário do INSS. Os agendamentos de emissão de extrato deverão ser atendidos na triagem das agências.

Benefícios

Nesta quarta-feira, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retoma o pagamento dos benefícios para os segurados que recebem benefício de até um salário mínimo. Pelo calendário, será realizado o pagamento para quem tem 6 como o penúltimo número do benefício.

Para quem recebe acima de um salário mínimo, o pagamento do benefício terá início no dia 3 de março, para quem tem 1 e 6 como penúltimo número, e vai até 9, para quem tem 5 e 0 como penúltimos números. O prazo para saque dos benefícios com cartão vai até o final do mês seguinte.

Edição: Fernando Fraga

NOTÍCA BOA PARA OS APOSENTADOS! Vídeo

INSS mostra como fazer a Revisão da vida toda

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INSS mostra como fazer a Revisão da vida toda. Finalmente temos uma boa notícia para você que já se aposentou mas teve boas remunerações anteriores a julho de 1994 excluídas da base de cálculo do seu benefício! O STJ deu julgamento favorável à Revisão da Vida Toda e essas ações já começam a obter vitórias na Justiça. E você sabe que isso pode aumentar em até seis vezes o valor das aposentadorias? Mas, antes de tudo, é importante a avaliação do especialista em direito previdenciárioFonte Arraes&Centeno Advocacia

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Entenda quem pode se beneficiar com a Revisão da Vida Toda

As regras do INSS que já mudaram as Aposentadorias

Imagine que você tinha um emprego com salários bem altos antes de julho de 1994. Mas depois desta data você deixou seu emprego e acreditou na vida como empreendedor. Montou sua própria empresa e não contribuiu ao INSS porque passou anos sem conseguir ter dinheiro para isso.

Considerando que você:

  • teve ótimas remunerações em seu emprego até julho de 1994

e após esta data

  • ou ficou muitos anos sem contribuir,
  • ou passou a contribuir sobre valores baixos,

você provavelmente terá um bom ganho em sua aposentadoria, se fizer o pedido da Revisão da Vida Toda.

É o caso de uma aposentada do Estado de São Paulo. Ela viu sua renda aumentar de R$ 1.039 para R$ 4.253,75.

Sendo assim, milhares de brasileiros podem se beneficiar da decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Embora a gente só consiga saber se a sua aposentadoria vai aumentar ou não fazendo os cálculos, posso te dar algumas dicas. Elas vão ajudar você a identificar se é um dos candidatos a ganhar uma bolada com esta revisão. E, por isso, deve fazer os cálculos imediatamente!

Observe!

  1. Se você começou a trabalhar antes de julho de 1994 e se aposentou depois de 29.11.1999;
  2. Suas contribuições até julho de 1994 foram altas (comparando com as que vieram depois);
  3. Se deixou de contribuir por muitos meses nos últimos 20 anos.

Os motivos da Revisão da Vida Toda ou Revisão da Vida Inteira

Atualmente o INSS, no cálculo da média salarial, despreza todas as contribuições realizadas anteriores a julho de 1994 para conceder a sua aposentadoria.

Ocorre que muitas vezes essas contribuições mais antigas podem melhorar o valor do seu beneficio!

Como é o cálculo hoje?

No fim do ano passado, mais especificamente em 11 de dezembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça concedeu uma decisão favorável a um segurado do INSS reconhecendo o direito dele a revisão do benefício. A decisão pode aumentar de forma considerável o valor recebido, tendo em vista a decisão mandar ser considerado todo o histórico contributivo do segurado.

Segundo a regra definitiva, aplicada aos segurados que se filiaram ao Regime Geral da Previdência Social após 29 de novembro de 1999, o salário de beneficio é calculado a partir da média simples dos maiores salários de contribuição, correspondente a 80% de todo o período contributivo.

Cálculo do Auxílio Doença INSS: Como é feito?

Note que nesta regra chamada de definitiva, não são só os salários de contribuição  de julho de 1994 que são considerados para o cálculo da aposentadoria, são todos os salários de contribuição de sua vida.

Porém, para os segurados que já eram filiados ao Regime Geral da Previdência Social em tempo antecedente à nova lei, foi criada uma regra de transição, para o cálculo da média dos salários de contribuição.

A regra de transição e seu impacto nos salários 

Conforme a regra de transição, eram desconsiderados os salários de contribuição anteriores a julho/1994 para os segurados que ingressaram no INSS antes de 26 de novembro de 1999.

O que muda com o julgamento favorável à Revisão da Vida Toda

Com essa decisão milhares de brasileiros já aposentados podem ter o valor do benefício revisado. Inclusive, com recebimento das diferenças acumuladas.

No entanto, é importante analisar toda sua vida contributiva para avaliar se há ou não vantagem em requerer a revisão.

Diante do grande número de ações questionando o entendimento que era aplicado pelo INSS e pelo Judiciário, o STJ pacificou o entendimento e decidiu:

  1. Os beneficiários do INSS podem pedir a Revisão da Vida Toda;
  2. As contribuições anteriores a julho de 1994 podem ser consideradas para revisão do benefício, quando mais favorável do que a regra de transição;

Mas atenção!!!

Por certo que a decisão firmada pelo STJ beneficia aqueles trabalhadores que fizeram contribuições mais altas antes de julho de 1994 ou que nos últimos anos ficaram muitos meses sem fazer recolhimento.

Assim, na ação judicial os salários recebidos antes do Plano Real entram no cálculo da aposentadoria.

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