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:: ‘Ilhéus’

Agência Brasil explica: o que é a entrega voluntária de crianças

Procedimento é legal, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em 08/08/2022 – 06:32 Por Agência Brasil – Brasília

Foto: Arquivo/Agência Brasil

Ouça a matéria:

Ainda pouco conhecida da população, a entrega voluntária de crianças recém-nascidas para adoção é um procedimento legal, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado para oferecer alternativa ao simples abandono ou até mesmo a esquemas irregulares de adoção.

O tema ganhou destaque depois que a atriz Klara Castanho, de 21 anos, revelou no mês de junho, em rede social, ter aderido ao procedimento após ter sido vítima de estupro. O caso foi divulgado por colunistas sociais.

A lei, contudo, garante o sigilo total à mulher grávida que faça a entrega voluntária, incluindo o segredo sobre o próprio nascimento da criança. A ideia é proteger a gestante que não possa ou não queira ficar com o bebê, garantindo que ela depois não será responsabilizada.

Ao manifestar em qualquer hospital público, posto de atendimento, conselho tutelar ou outra instituição do sistema de proteção à infância a vontade de fazer a entrega, a gestante deve ser obrigatoriamente encaminhada ao Poder Judiciário. Tudo deve ser supervisionado por uma Vara da Infância e acompanhado pelo Ministério Público.

A legislação prevê que, nesses casos, a mulher deve ser atendida por uma equipe técnica multidisciplinar, composta por profissionais de assistência social e psicologia. A equipe produzirá um parecer para o juiz, que em audiência com a gestante dará a palavra final sobre a entrega.

Caso haja concordância de todos, a criança é encaminhada para acolhimento imediato por família apta, que esteja inscrita no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). A mãe biológica tem dez dias para manifestar arrependimento. Depois desse prazo, perde os direitos familiares sobre a criança.

Todo o procedimento foi inserido no ECA pela Lei 13.509/2017. Neste semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que está em fase final de elaboração norma destinada a detalhar ainda mais os procedimentos para a entrega voluntária no âmbito dos tribunais de Justiça.

Segundo dados do SNA, a procura pelo mecanismo tem crescido nos últimos anos. Em 2020, foram registradas 1.012 entregas voluntárias no país, número que subiu para 1.238 em 2021. Neste ano, 484 crianças foram recebidas para adoção até o momento.

Registrar o filho de outra pessoa como seu, atribuir o parto alheio como próprio ou ocultar criança para que não seja registrada são crimes previstos no Código Penal, com pena de dois a seis anos de reclusão.

Também é crime prometer ou efetivar a entrega de criança mediante pagamento ou recompensa, com pena prevista de um a quatro anos de reclusão, mais multa. Incide na mesma pena quem recebe o menor. O abandono de incapaz e de recém-nascido também é crime previsto no Código Penal.

Edição: Graça Adjuto

MALHA FINA DO JORNAL ‘A REGIÃO’.

23.Julho.2022

Boataria pode ser queimação

Um boato que vem ganhando força nos corredores da Prefeitura de Itabuna diz que um secretário tido como muito competente pode sair por desavenças com os colegas. Dizem que ele “não se dá com ninguém”, mas tem prestígio com Augusto. Que é o que vale.

Procurando Nemoraldo

Procura-se o ex-prefeito que ia “assumir um cargo importante no estado” e se lançar para deputado federal. O finado Gelado Limões sumiu, desapareceu de vez, mas ainda tem uma chance. Perdendo aliados a cada dia, Ruim Costa pode até fazer as pazes com ele.

Manobra sem consequência

O vice-prefeito Guinho rompeu a aliança atirando em Augusto para ganhar holofotes. Mas o prefeito foi mais esperto e seguiu uma velha regra de ACM, de ignorar ataques como se não existissem. Não tocou no assunto e seguiu trabalhando. Ponto pra ele.

Pânico no naufrágio

pt afundaO ditador Ruim Costa não engole a debandada de prefeitos de sua base, que pulam do barco afundando para aderir a Neto e Roma. Agora deu para chamar os ex-parceiros de “traidores”, “desprovidos de caráter”, que “não mereciam a confiança” dele. Mas Ruim ainda não viu nada.

Abandonado no berçário

Os aliados já enxergam um 2023 sem caneta nem cargo e até comissionados do governo trabalham na surdina para eleger ACM Neto ou João Roma. Candidatos do próprio PT não colocam Fulando de Tal nos santinhos. O PT afunda na baia de Todos os Santos. Nenhum deles petista.

A “dona” do hospital

É impressionante o prestígio de Maria 200, a sucessora de Mané 100 no Hospital de Base. Os parentes não podem levar comida para os pacientes, mas ela vende quentinhas todo dia, com a proteção de alguém do Base, que talvez receba uma comissão por isso.

Bactérias estão em festa

A mulher entra e sai do hospital o dia todo, sem máscara, levando para dentro sabe-se lá que bactérias ou virus. Pelo jeito, as regras de segurança e higiene, tão divulgadas pelo HBLem, não se aplicam a quem é protegido de algum diretor. Vai ver, ela é “intransmissivel”.

Depressão pre-eleitoral

É grande a compra de Lexotan por petistas e comunistas. Sabendo que Fulano de Tal não ganha nem para síndico, eles estão deprimidos e angustiados com o fim das boquinhas em 2023, como o cururu Wense, grudado numa teta da Bahiagás há quatro anos.

Sem teta nem boquinha

Em outros anos, os desempregados seriam emplacados em prefeituras do PT e partidos aliados, mas o número despencou nos últimos anos e os prefeitos que sobraram na canoa estão mudando para os iates de ACM Neto ou João Roma. A caneta sempre fala mais alto.

Botaram a boca no mundo

O pessoal que trabalha de verdade na Ceplac está muito incomodado com os que não trabalham mas assinam o ponto sem ninguém para fiscalizar. Uma nota de protesto está circulando entre eles, citando inclusive nomes como Valter, Neide, Lucimara, Agamenon e Adonias.

Procura-se o ‘homologador’

O Governo Federal mandou todos voltarem ao trabalho presencial em junho, mas essa turma, segundo a nota, continua “fantasma”. A lavagem de cueca suja questiona quem está homologando o ponto da turma de turistas pagos com nossos impostos.

Seja ele quem for…

A turma da oposição a Marão já começa a planejar a campanha de 2024. Ela prevê a vitória de ACM Neto, com o PP no governo, o que deixaria o povo de Marão sem apoio estadual nem boquinhas para distribuir. O plano é a volta triunfal de Jabes, arrasando o candidato de Marão.

De volta ao carlismo

neto e ottoAs “traições” que mais irritam Ruim Costa vêm do PSD de Otto, onde metade dos prefeitos e da bancada deve pular para ACM Neto. Na verdade, voltando para o carlismo, onde Otto foi fabricado. Dizem que ele não faz força alguma para evitar e quer aliança em 2023.

Namorando escondido

Não espere muito esforço do ex-presidiário 9 Dedos na campanha de Fulano de Tal a governador. Ele já vem conversando, através de emissários, com ACM Neto para ficar neutro no primeiro turno e dar apoio no segundo. Vai acabar ajudando João Roma, único anti-petista.

Reclamando do apoio

O presidente do PT na Bahia, Éden Valadares, por sinal, subiu nas tamancas ao saber que ACM Neto pode declarar apoio a Lula no segundo turno. Pelo jeito ele não quer apoio para o chefe da quadrilha, ignorando que Lula faz acordo até com o demònio por uma eleição.

Ajudando o ex-amigo Roma

O possível apoio ao ex-presidiário num segundo turno pode afastar muitos eleitores de ACM Neto, que é o favorito justamente para acabar com a era PT na Bahia. Melhor para João Roma que, apoiado por Bolsonaro, é o único que, com certeza absoluta, não apoia Lula nem o PT.

Campanha secreta no escuro

É muito estranha a campanha de Mangabeira a deputado. Não se vê movimentação, encontro para formar alianças, parcerias, divulgação na mídia, nada. É como se ele fosse receber os votos por graça divina, sem ter que fazer campanha. Quem não planta…

Ninguém acredita mais

Não convenceu ninguém o desmentido de Ruim Costa (que não desmentiu) o cancelamento dos convênios anunciados com as prefeituras com muito oba-oba. Nada menos que 285 foram cancelados no Diário Oficial, firmados com 244 prefeituras.

Ilhéus na lista de corte

Um deles foi o da cobertura do canal do Malhado, em Ilhéus, anunciado com festa por Marão, que agora tem duas opções. Deixa pra lá ou faz a obra na esperança de receber depois. Como Fulando de Tal não tem chance alguma, não vai receber e pode até ser preso.

Uma aposta no escuro

Esta foi a proposta indecente feita pelo ditador Ruim Costa aos prefeitos. Vários deles já tinham feito a licitação para as obras, confiando no repasse das verbas. Depois dos convênios cancelados, eles não têm nenhuma ideia se vão receber depois da derrota do PT.

Não adiantou mentir

O ditador Ruim Costa espalhou em blogs amigos que é tudo mentira e os convênios não foram cancelados, mas o cancelamento dos convênios foi publicado no Diário Oficial de 16 de junho, numa nota quase escondida, incluindo obras em Coaraci, Canavieiras, Ilhéus e Itapé.

Saindo sem pagar ninguém

O secretário de Comunicação da Bahia, André Curvelo, vai sair para trabalhar na campanha de Fulano de Tal (PT) ao lado de Chupa Caetano. Mas bem que poderia pagar o que deve à midia do interior antes de sair. Tem pendências de novembro do ano passado.

Delírio do desespero

O candidato natimorto do PT a governador, Fulano de Tal, deve ter bebido umas a mais. Agora diz que todas as grandes obras de Salvador “foram feitas por Rui”. Tipo… o Centro de Convenções Salvador, a revitalização da orla, os novos postos de Saúde? Não, foi tudo Neto.

PT desbotando na Bahia

Muita gente vem observando a vergonha dos petistas em usar a cor do partido, o vermelho, associada à corrupção desenfreada do PT nos governos Lula e Dilma. Usam azul, branco ou rosa, que parece mais adequado: é o desbotamento do partido nas urnas.

Todo mundo está eleito

A julgar pela quantidade de candidatos celebrando “o crescimento de minha candidatura”, a Assembleia Legislativa terá 3 mil lugares e a Câmara federal outros 3 mil assentos. Não se sabe se enganam só os amigos e patrocinadores ou a si mesmos.

Fugindo da humilhação

O senador Angelo Coronel quer distância do previsível vexame do candidato do PT a governador Fulano de Tal. Sempre que é convidado para um evento da campanha, ele dá uma desculpa qualquer. Diz que “não somaria”, mas o medo é de diminuir a própria imagem.

Governo edita MP que abre crédito para pagamento de auxílios

Medida autoriza gastos com Auxílio Brasil, Auxílio Gás, entre outros

Publicado em 22/07/2022 – 22:35 Por Agência Brasil – Brasília
Atualizado em 22/07/2022 – 23:23

Real Moeda brasileira. (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Ouça a matéria:

O governo federal editou uma medida provisória (MP) que libera um crédito extraordinário de R$ 27 bilhões para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 23/22. Esses recursos, que serão direcionados para o Ministério da Cidadania e para Encargos Financeiros da União, não afetam o teto de gastos e nem o cumprimento da meta de resultado primário, conforme prevê a própria Emenda Constitucional. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (22) e foi encaminhado hoje para o Congresso Nacional, que tem 60 dias para analisá-la nas duas Câmara e no Senado para que ela não perca a validade.

Os R$ 27 bilhões devem ser destinados para o pagamento de um acréscimo de R$ 200 para o Programa Auxílio Brasil, que também terá um incremento no número de beneficiários; no aumento do valor do Auxílio Gás e de verbas para o programa de Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (Programa Alimenta Brasil). No caso do Auxílio Brasil, os recursos também serão utilizados para o pagamento de custos e encargos bancários relativos à extensão do programa.

Do valor de crédito extraordinário, R$ 1,04 bilhão será destinado para o Auxílio Gás e R$ 500 milhões para o Programa Alimenta Brasil. O Programa Auxílio Brasil terá um crédito extraordinário de R$ 25,45 bilhões e R$ 89,92 milhões serão destinados à remuneração a agentes financeiros.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, “serão apresentados outros créditos, a fim de abarcar todas as modificações realizadas pela Emenda Constitucional”.

A Emenda Constitucional 123/22 foi promulgada no dia 14 de julho pelo Congresso Nacional e prevê um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil até 31 de dezembro deste ano. O texto também propõe, até o fim do ano, um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, auxílio gás de cozinha e reforço ao Programa Alimenta Brasil, além de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.

Também foi estabelecido um estado de emergência durante este ano  “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”.

Matéria alterada às 23h24 para correção de informação. O crédito extraordinário é de R$ 27 bilhões e não de R$27 milhões, como estava escrito anteriormente. Os recursos destinados ao Auxílio Brasil é de R$25,45 bilhões e não R$ 25,45 milhões.

Edição: Fábio Massalli

FGTS distribuirá 99% do lucro aos trabalhadores

Serão distribuídos R$ 13,2, bilhões a 207,8 milhões de contas

Publicado em 22/07/2022 – 13:03 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – São Luís

Aplicativo Caixa Econômica Federal- FGTS. (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Ouça a matéria:

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiu distribuir 99% do lucro líquido do fundo. Serão distribuídos aos trabalhadores com contas vinculadas ao fundo R$ 13,2 bilhões dos R$ 13,3 bilhões do lucro, com ano-base 2021. A decisão foi tomada hoje (22) durante reunião extraordinária do colegiado.

Em 2021, foram distribuídos 96% do lucro do fundo, de R$ 8,1 bilhões. Já em 2020, o repasse foi de R$ 7,5 bilhões, o equivalente a 66,2% do resultado positivo em 2019, de R$ 11,3 bilhões.

A legislação determina que a distribuição do lucro deve ocorrer até o dia 31 de agosto. O pagamento é feito mediante crédito nas contas do FGTS que tinham saldo 31 de dezembro de 2021.

Na reunião desta sexta-feira, o conselho curador também aprovou que o dinheiro seja repassado para as contas antes do que determina a legislação. A vigência para os pagamentos será a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU).

O índice a ser aplicado sobre o saldo das contas em 31 de dezembro de 2021 será 0,02748761, a ser aplicado a 207,8 milhões de contas vinculadas.

O dinheiro só poderá ser sacado nas condições previstas em lei, como em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria e doença grave.

O lucro líquido do FGTS é resultante de receitas de R$ 39,3 bilhões e despesas de R$ 26 bilhões. De acordo com a Caixa Econômica Federal, o rendimento do FGTS, somados o lucro distribuído e a remuneração normal das contas, será 94,9% maior do que o rendimento da poupança no período. A estimativa do banco é que o índice fique em 5,83% ante os 2,99% da poupança.

Edição: Fernando Fraga

Governo pede a prefeituras cadastro de taxistas para pagar benefício

Primeiro lote do auxílio emergencial deve sair em 16 de agosto

Publicado em 21/07/2022 – 19:22 Por Agência Brasil – Brasília

Rio de Janeiro – Circulação de táxis na região central do Rio. (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Ouça a matéria:

O Ministério do Trabalho e Previdência solicitou, nesta quinta-feira (21), que prefeituras de todo o país enviem informações sobre taxistas regularmente cadastrados para viabilizar o pagamento de auxílio aos profissionais da categoria. A previsão é que o primeiro lote do Benefício Emergencial aos Motoristas de Táxis seja pago no dia 16 de agosto.

Os prefeitos poderão enviar as informações de cadastro a partir da próxima segunda-feira (25) ao site do ministério. As orientações para a inserção dos dados e demais informações sobre o pagamento do BEm-Taxista estarão no portal.

O sistema ficará aberto para receber os cadastros até 31 de julho. Aqueles que, no dia 25, eventualmente, ainda não tenham recebido a comunicação do ministério poderão entrar no sistema para mandar as informações. O envio do cadastro dos taxistas pelas prefeituras é necessário em razão da competência municipal ou distrital sobre o tema.

Os dados cadastrados serão processados pela Dataprev, empresa parceira tecnológica do governo federal.

Critérios

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, serão considerados os motoristas de táxi com Carteira Nacional de Habilitação válida e alvará em vigor no dia 31 de maio de 2022.

O valor e o número de parcelas do BEm-Taxista poderão ser ajustados de acordo com o número de beneficiários cadastrados, respeitando o limite global disponível para o pagamento do auxílio, previsto na legislação do benefício.

Caminhoneiros

Segundo o ministério, as informações de cadastro dos caminhoneiros foram repassadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura e já estão em processamento. A previsão para pagamento do primeiro lote aos caminhoneiros é no dia 9 de agosto. Serão seis parcelas mensais no valor de R$ 1 mil.

Portaria regulamentará os detalhes sobre o pagamento de cada benefício.

Edição: Nádia Franco

Beneficiários com NIS final 4 recebem hoje o Auxílio Brasil

Valor mínimo para cada família é R$ 400

Publicado em 21/07/2022 – 06:24 Por Agência Brasil – Brasília

Real Moeda brasileira.(Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Ouça a matéria:

Beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 4 recebem hoje (21) a parcela de julho do Auxílio Brasil. O valor mínimo do benefício é de R$ 400. As datas seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês.O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.Atualmente, 17,5 milhões de famílias são atendidas pelo programa. No início do ano, 3 milhões de famílias foram incluídas no Auxílio Brasil. Neste mês, as parcelas mínimas ainda equivalem a R$ 400. De agosto a dezembro, o programa pagará benefício mínimo de R$ 600, conforme emenda constitucional promulgada no último dia 14 pelo Congresso Nacional.

NIS jun jul ago set out nov dez
1 17/06 18/07 18/08 19/09 18/10 17/11 12/12
2 20/06 19/07 19/08 20/09 19/10 18/11 13/12
3 21/06 20/07 22/08 21/09 20/10 21/11 14/12
4 22/06 21/07 23/08 22/09 21/10 22/11 15/12
5 23/06 22/07 24/08 23/09 24/10 23/11 16/12
6 24/06 25/07 25/08 26/09 25/10 24/11 19/12
7 27/06 26/07 26/08 27/09 26/10 25/11 20/12
8 28/06 27/07 29/08 28/09 27/10 28/11 21/12
9 29/06 28/07 30/08 29/09 28/10 29/11 22/12
0 30/06 29/07 31/08 30/09 31/10 30/11 23/12

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.

Podem receber o benefício as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e aquelas com renda per capita de até R$ 200, consideradas em condição de pobreza.

Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

Neste mês, não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos, será retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio. Esse aumento vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

Edição: Paula Laboissière

Ministro defende PEC dos Benefícios Sociais em audiência com senadores

Proposta é exercício de responsabilidade social, diz ministro

Publicado em 12/07/2022 – 14:36 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Foto: Edilson Rodrigues

Ouça a matéria:

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu hoje (12) a Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 1/22 que cria um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais. O texto que está em tramitação na Câmara dos Deputados gera R$ 41 bilhões em despesas excepcionais, divididos entre benefícios sociais e econômicos e pode ser votado ainda nesta semana. A proposta substitui outra PEC que previa a criação de um fundo de estabilização para o preço dos combustíveis.

Guedes disse que a PEC dos Benefícios Sociais é melhor do que a proposta do fundo de estabilização, que classificou como kamikaze (suicida) e que, nas contas do governo, custaria cerca de R$ 120 bilhões ao ano. Na avaliação do ministro, a medida que amplia os benefícios sociais, como o Auxílio Brasil e um voucher para caminhoneiros é um “exercício de responsabilidade fiscal”.

As afirmações do ministro foram feitas durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para tratar da política de preços do governo para os combustíveis. Aos senadores, Guedes lembrou que a proposta do fundo de estabilização chegou a ser defendida por integrantes do governo no ano passado, mas ressaltou que, se tivesse sido aprovada, haveria impacto inflacionário ainda maior para a população.

“Podemos, à frente, discutir vantagens e desvantagens de ter um fundo de estabilização de preços de combustíveis. Mas não tenho a menor dúvida de que foi melhor evitarmos a PEC Kamikaze de R$ 120 bilhões naquela ocasião e trocar por um programa de transferência de renda aos mais frágeis de R$ 40 bilhões, que custa um terço. Foi um exercício de responsabilidade fiscal”, disse.

Guedes criticou a concessão de subsídios para reduzir os preços dos combustíveis e disse que a estratégia do governo de diminuir impostos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis foi a mais acertada para a ocasião. “Nós não poderíamos, mesmo antes da guerra [na Ucrânia], mesmo sem qualquer estado de emergência, comprometer cerca de R$ 150 bi até este ano sob a forma de subsídios”, destacou.

O ministro disse que havia um acordo proposto pelo governo para zerar impostos federais, como o PIS-Cofins, e estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidentes sobre os combustíveis. Segundo Guedes, os governadores deixaram de cumprir o acordo em razão do aumento na arrecadação e que isso levou o governo a defender a aprovação da Lei Complementar 194/2022, que limitou a cobrança do ICMS de combustíveis à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.

De acordo com o ministro, somente após a diminuição dos impostos poderia ser feita a transferência de renda para os “mais frágeis”. “São transferências de renda, não são subsídios para os senhores senadores, o ministro ou o presidente da República, para todo mundo usar [derivados de] petróleo mais baratos. Isso seria um erro dramático do ponto de vista de política econômica. Seria socialmente regressivo, injusto com os mais frágeis.”

O ministro foi questionado sobre a política de preços de combustíveis da Petrobras, baseada na paridade com o mercado internacional e margem de risco e na distribuição de lucros e dividendos para os acionistas da empresa, em sua maioria estrangeiros. Para os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jean Paul Prates (PT-RN), a política, ao lado da venda de ativos, como as refinarias, favoreceu acionistas e prejudicou a população.

“O próprio ministro falou aqui: ‘é hora de repartir, de compartilhar’. A conta de estabilização que nós propúnhamos aqui fazia isso. No entanto, preferiu-se compartilhar apenas com o grupo de acionistas preferenciais e a própria União, que é acionista majoritária. Então, na verdade, vender a BR [distribuidora], vender refinarias, vender gasodutos só serviu para fazer um lucro que foi distribuído aos privados e a União”, afirmou Prates.

Guedes disse aos senadores que discorda dos aumentos sucessivos no preço de combustíveis em um curto espaço de tempo. Para o ministro, os aumentos seriam imprudentes. “Eu não gosto dos dois extremos. Acho que esses reajustes frenéticos são imprudentes, é preciso suavizar as curvas de variação de preço. Mas o outro lado, você sentar em cima do preço, também não dá certo”, afirmou.

Edição: Nádia Franco

UMA ILHÉUS SURREAL

Mesmo sem uma biblioteca, a Secretária de Educação e séquito, passeiam em São Paulo na Bienal do Livro. (clique aqui)

A ex-biblioteca, hoje abandonada e quase em ruinas.

 

Gestão em saúde: indicadores devem ser implantados até o fim do ano

Cumprimento da meta é critério para município receber recursos extras

Publicado em 10/07/2022 – 11:45 Por Paulo La Salvia – Repórter da TV Brasil – Brasília

O secretário de Atenção Primária do Ministério da Saúde, Raphael Câmara, é o entrevistado do programa, Brasil em Pauta, na TV Brasil. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Ouça a matéria:

Os municípios têm até o fim deste ano para implementar sete indicadores de gestão na área da saúde previstos no Programa Previne Brasil. Por meio do programa, os municípios precisam cumprir algumas metas de desempenho dos serviços prestados para ter suplementações orçamentárias nos repasses da União. Isso além da destinação obrigatória como determina a Constituição.

O programa foi criado em 2019, mas, durante a pandemia de covid-19, em 2020. No ano passado, o Ministério da Saúde repassou os recursos sem levar em conta as metas de gestão, que envolvem ações estratégicas como ampliação no horário de atendimento das unidades básicas de saúde, informatização dos serviços e existência de equipes de saúde bucal.

Já neste ano, os municípios estão implantando gradativamente os indicadores, como afirmou o secretário de Atenção Primária à Saúde, Raphael Câmara, no programa Brasil em Pauta, comandando pelo jornalista Paulo La Salvia, na TV Brasil.

“No primeiro quadrimestre, dois já começaram a valer, três agora no segundo. Os sete indicadores serão englobados até o final do ano. Nenhum município vai perder 1 real em relação ao que ganhava, ou seja, essa garantia eles já têm, mas quem performar melhor, vai receber muito mais. Isso está acontecendo no Brasil. A cada quadrimestre, avaliamos esses resultados, e o que vemos é que os municípios vêm melhorando muito rápido e, com isso, recebendo mais recursos para a população”, disse Câmara.

Outra prioridade de atuação da Secretaria de Atenção Primária à Saúde é o cuidado com a mulher gestante e com aquelas que acabaram de dar à luz. Médico obstetra, Raphael Câmara lembrou que o setor tem R$ 1.8 bilhão para investir na ampliação do número de ginecologistas, obstetras e equipes de profissionais de saúde para resolver problemas como a mortalidade materna.

“Nós vamos financiar agora ambulatório de alto risco tanto para mães quanto para bebês, coisa que não tinha. Sabemos que isso é importante, as causas de mortes no Brasil hoje são hipertensão, hemorragia e infecção, e esse é o foco total da nossa gestão. Tem que cuidar, porque isso provoca mais de 80%, 90% das mortes de mulheres no Brasil”, acrescentou.

Ainda no Brasil em Pauta, Raphael Câmara destacou a resiliência e o papel central do Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia de covid-19 no Brasil. “A população hoje dá importância ao SUS, ela vê o quanto o SUS salvou. Morreram cerca de 670 mil pessoas, sim, mas seria muito pior, mas muito pior, se não fosse o SUS. Então, hoje, a própria gestão, a população cobra, os gestores correm atrás desses indicadores, eles querem melhorar.”

Atenção Primária

A Atenção Primária à Saúde conta com 53 mil equipes de saúde da família, compostas por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e agentes comunitários, além de 48 mil unidades básicas de saúde. A área é considerada a porta de entrada do SUS pelo atendimento imediato à população.

O programa com o secretário de Atenção Primária à Saúde, Raphael Câmara, vai ao ar neste domingo (10), às 22h30, na TV Brasil.

Edição: Nádia Franco

Eleições 2022: restrições para agentes públicos começam a valer hoje

Medidas estão previstas na Lei das Eleições

Publicado em 02/07/2022 – 09:34 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Foto: Abdias Pinheiro/SECOM/TSE

Ouça a matéria:

Restrições para servidores públicos e pré-candidatos às eleições de outubro passam a valer a partir de hoje (2), três meses antes do primeiro turno. 

As medidas estão previstas na Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, e objetivam manter o equilíbrio entre os candidatos.

Políticos estão proibidos de autorizar a veiculação de publicidade estatal sobre os atos de governo, realização de obras, campanhas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto no caso de grave e urgente necessidade pública. Nesse caso, a veiculação deverá ser autorizada pela Justiça Eleitoral.

Eles também não podem fazer pronunciamento oficial em cadeia de rádio de televisão, salvo em casos de questões urgentes e relevantes, cuja autorização também dependerá de autorização da Justiça Eleitoral.

A participação em inaugurações de obras públicas também está vedada, além da contratação de shows artísticos com dinheiro público.

Durante o período eleitoral, funcionários públicos não podem ser contratados, demitidos ou transferidos até a posse dos eleitos.

No entanto, estão liberadas a exoneração e a nomeação de cargos em comissão e funções de confiança, além das nomeações de aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2022.

Em julho, o calendário eleitoral também prevê outras datas importantes para o pleito.

De 20 de julho até 5 de agosto, os partidos deverão realizar suas convenções para escolher oficialmente os candidatos que vão disputar as eleições.

A partir do dia 20, candidatos, partidos políticos, coligações e federações terão direito à solicitação de direito de resposta por afirmações consideradas caluniosas, difamatórias ou sabidamente inverídicas que forem publicadas por veículos de comunicação social.

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno  para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.

Edição: Maria Claudia

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