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:: ‘Congresso Nacional’

Congresso promulga PEC que aumenta benefícios sociais até dezembro

Emenda prevê estado de emergência para ampliar auxílios

Publicado em 14/07/2022 – 20:22 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília 

Foto: Roque de Sá/Agência Senado/Direitos Reservados

Ouça a matéria:

O Congresso Nacional promulgou hoje (14) a emenda à Constituição que prevê a criação de um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) passou por uma tramitação rápida, e com alguma polêmica, até sua aprovação ontem (13), na última semana antes do recesso legislativo.

O texto prevê um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil até 31 de dezembro deste ano. A PEC também propõe, até o fim do ano, um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.

Para tanto, a PEC estabelece um estado de emergência “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”. Na prática, é como se o governo declarasse que o país vive um momento excepcional, como ocorreu durante a pandemia de covid-19.

O dispositivo foi incluído porque, segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como o estado de emergência.

Segundo o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC é resultado de uma atuação do parlamento em auxílio aos mais necessitados. “A emenda que ora promulgamos visa amenizar para a população brasileira os nefastos efeitos econômicos e sociais advindos do processo inflacionário observado nos últimos meses em quase todos os países do globo.”

Pacheco atribuiu a crise econômica à guerra entre Rússia e Ucrânia, bem como na “lenta retomada das cadeias de distribuição e logística mundiais que foram duramente afetadas pela pandemia da covid-19”.

Segundo dados trazidos por ele em seu discurso, o número de brasileiros entrando na situação de pobreza chegou a 11 milhões, totalizando 47,3 milhões de pessoas na zona de pobreza ou extrema pobreza. O número representa 22,3% da população, o maior percentual em dez anos.

Tramitação

A emenda promulgada hoje consolida as redações de duas PECs (15/22 e 1/22), sem alterar o mérito já aprovado no Senado para a PEC 1/22. PEC 1, que prevê o pagamento dos benefícios sociais, foi apensada à PEC 15, que trata dos combustíveis e já estava em estágio adiantado de tramitação na Câmara. A redução do impacto da alta dos combustíveis era a intenção inicial da proposta. Mais à frente, o governo decidiu incluir um aumento no Auxílio Brasil, mesmo em ano eleitoral.

Apesar de muitos parlamentares de oposição terem considerado eleitoreira a proposta de conceder um aumento com prazo de validade determinado, a PEC teve aprovação maciça da oposição, tanto no Senado quanto na Câmara. Segundo os parlamentares, seria incoerente votar contra aumento do auxílio, qualquer que seja ele, para os mais pobres.

A oposição na Câmara, no entanto, apresentou destaques para retirar do texto a previsão do estado de emergência, além do limite temporal de cinco meses para o pagamento de parcelas adicionais do Auxílio Brasil. Mas os destaques foram derrotados em plenário.

Edição: Maria Claudia

Congresso aprova transferência R$ 7,7 bi a estados e municípios

Recursos são oriundos de leilões da Petrobras

Publicado em 28/04/2022 – 23:24 Por Agência Brasil * – Brasília

Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

O Congresso aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto de lei que abre um crédito especial de R$ 7,676 bilhões para transferência para estados e municípios. Os recursos são oriundos dos leilões dos  volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas do pré-sal. A proposta segue para sanção presidencial.

Do total de recursos, R$ 3,489 bilhões serão destinados a estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.

A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.

Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou do governador.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Fábio Massalli

Governo deve enviar medida para reduzir valor da gasolina ao Congresso

Proposta pode chegar ao Legislativo na semana que vem 

Publicado em 12/03/2022 – 17:11 Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Menos de 24 horas depois de sancionar a lei que unifica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis em todo o país, o presidente Jair Bolsonaro não descartou, neste sábado (12), adotar novas medidas – como a introdução de subsídios ou até mesmo uma mudança na política de preços da Petrobras – para conter o aumento da gasolina e do diesel. 

Após participar neste sábado (12) de um evento de filiação de deputados federais na sede do PL, em Brasília, Bolsonaro avaliou que a compensação nos preços dos combustíveis, concedida a partir de um Projeto de Lei Complementar (PLC), aprovado essa semana pelo Congresso, ajudará com que o reajuste concedido pela Petrobras ao diesel nesta semana – cerca de 25% – não chegue integralmente às bombas de combustíveis. 

O chefe do Executivo também adiantou que ao governo estuda uma medida similar para a gasolina. A proposta poderá chegar ao Legislativo na semana que vem. “O Senado resolveu mudar na última hora. Caso contrário, nós teríamos também um desconto na gasolina, que está bastante alto. Se bem que [a alta] é no mundo todo. Mas, se nós podemos melhorar isso aqui, não podemos nos escusar e nos acomodar. Se pudermos diminuir aqui, faremos isso”, garantiu.

Subsídio

Ao reconhecer a jornalistas que o preço dos combustíveis está alto, Jair Bolsonaro destacou que a sanção fez com que o aumento de R$ 0,90 no litro da gasolina seja reduzido para R$ 0,30. Ainda segundo ele, o conflito na Ucrânia pode pressionar ainda mais o preço do petróleo no mercado internacional. 

“A gente prefere não gastar, não ter que gastar com subsídio, mas se preciso for, para economia do Brasil aqui não parar, não travar, nós preferimos, com toda certeza o Paulo Guedes vai preferir uma medida como essa ou uma alternativa equivalente”, adiantou.

Política da Petrobras

Sobre a política de preços da Petrobras, o presidente criticou a paridade com os preços internacionais, que atrela o valor da gasolina ao dólar. A regra, avaliou, agrada os acionistas da estatal, mas prejudica o consumidor. Bolsonaro disse que cabe à Petrobras apresentar uma proposta para mudar essa dinâmica. 

“Eu tenho uma política de não interferir, sabendo das obrigações legais da Petrobras. E, para mim, particularmente falando, é um lucro absurdo que a Petrobras tem, num momento atípico no mundo. Não é uma questão apenas interna nossa. Então, falar que estou satisfeito com o reajuste, não estou. Mas não vou interferir no mercado”, disse em Brasília.

Troca

Sem fazer críticas ao presidente da estatal, Joaquim Silva e Luna, perguntado se o militar poderia ser trocado do comando da empresa, Bolsonaro disse que com exceção dele e do vice-presidente, Hamilton Mourão, “qualquer um no governo pode ser trocado”. 

“Tem certas coisas que não preciso comentar. Ele [Silva e Luna] vai ligar pra mim e falar: ‘Está satisfeito com o reajuste?’. Não vai ligar. Ele sabe o que eu penso disso e o que qualquer brasileiro pensa disso. Agora, o brasileiro tem que entender que quem decide esse preço não é o presidente da República. É a Petrobras com seus diretores e os seus conselhos”, disse.

Edição: Fábio Massalli

Congresso promulga primeira parte da PEC dos Precatórios

Medida é essencial para viabilizar pagamento do Auxílio Brasil

Publicado em 08/12/2021 – 19:10 Por Agência Brasil* – Brasília

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Congresso Nacional promulgou na tarde desta quarta-feira (8) parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios. A cerimônia contou com a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.

A agora Emenda Constitucional 113/21 é essencial para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, criado para substituir o programa Bolsa Família. “O nosso esforço é em função da necessidade de dar sustentação do programa social Auxílio Brasil”, disse Pacheco, durante a cerimônia.

De acordo com nota informativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a promulgação da parte comum da PEC dos Precatórios, sobre a qual as duas casas legislativas não têm divergências, vai abrir o espaço fiscal de R$ 64,9 bilhões no Orçamento de 2022. Os recursos se devem à mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. A nota técnica diz que o dinheiro só poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, rubrica em que está incluso o Auxílio Brasil.

As partes alteradas durante a votação do Senado, há uma semana, voltaram para a Câmara e terão de ser analisadas novamente. De acordo com Lira, esses pontos serão apensados a outra PEC sobre o assunto e serão apreciados na próxima terça-feira (14).

Vinculação de despesas

Alguns artigos alterados pelo Senado, o 4º e o 107, foram motivo de polêmica durante a promulgação da PEC. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que foi feito acordo no sentido de que a PEC só poderia ser fatiada caso o espaço fiscal fosse apenas aquele vinculado à seguridade social, o que, segundo ela, não teria ocorrido. Segundo o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), milhões de brasileiros seriam prejudicados com a eventual desvinculação.

Diante da polêmica, o senador José Anibal (PSDB-SP) propôs deixar a análise desses artigos para a Câmara.

O relator da proposta no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse acreditar que o texto traduziu a preocupação e a urgência de assistir aos brasileiros mais pobres atingidos pela pandemia de covid-19. “Tenho absoluta certeza de que as inovações serão apoiadas, sobretudo aquela que é a preocupação central: a vinculação do espaço fiscal aberto”, disse. “Nós do Senado vinculamos todo esse espaço fiscal ao Auxílio Brasil e às despesas com saúde e assistência social”, completou. Fernando Bezerra Coelho acrescentou que, neste momento, não se pode haver desconfiança em relação ao que foi construído.

O  presidente do Senado decidiu, então, promulgar o Artigo 107, que, segundo ele, é coincidente com o que passou na Câmara, e também as partes coincidentes do Artigo 4º, deixando as inovações para análise dos deputados. “Com isso evitamos qualquer tipo de questionamento sobre forma e redação”, disse.

Diante do desconforto gerado pela desconfiança de que a Câmara não referende as alterações propostas pelos senadores, o presidente da Casa considerou não haver espaço para ler o discurso já preparado. “O que nós podemos dizer é que iremos pautar essa PEC na terça e apreciar com boa vontade as alterações que o Senado fez”, disse Arthur Lira. Ele destacou que as assessorias de ambas as casas trabalharam de forma independente com o compromisso de promulgar textos iguais e coerentes.

Segunda parte deve ser votada na terça

As partes não convergentes que deverão ser apreciadas pela Câmara na próxima terça liberarão mais R$ 43,56 bilhões. Destes, R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa Auxílio Brasil. Por fim, R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso.

Entre os pontos alterados pelo Senado estão: estabelecimento do direito a uma renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade e diversas mudanças em relação aos limites, prazo para apresentação, postergação de pagamento e ordem de pagamentos dos precatórios. Além disso, o Senado objetiva tornar o programa Auxílio Brasil de caráter permanente. Algo já dito por Lira que há consenso. Também há previsão de R$ 15 bilhões, vinculados às despesas de vacinação contra a covid-19.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Juliana Andrade

Congresso rejeita veto à modernização das zonas especiais de exportação (ZPEs)

AVANÇO

Medida moderniza a legislação e adiciona o setor de serviços entre os beneficiados pelas ZPEs. Rejeição ao veto foi acordado com o governo

Zona de Processamento de Exportações (ZPE) do Ceará. Foto: gov.br

A nova lei que agora vai à sanção presidencial moderniza a legislação em torno das ZPEs, conhecidas como zonas especiais de exportação mundo afora, que ainda seguia as diretrizes originais da iniciativa dos anos 1970.

“As ZPEs são uma das mais bem-sucedidas experiências do mundo para promover o desenvolvimento econômico”, disse o presidente da Associação Brasileira de ZPEs, Helson Braga, em artigo no Diário do Poder. “Especialmente, com a agregação de atividades além da tradicional manufatura de mercadorias”, concluiu Braga.

O Brasil possui 20 ZPEs autorizadas em 17 estados, das quais 19 estão em funcionamento.

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Bolsonaro vai ao STF contra omissão do Congresso

ICMS-COMBUSTÍVEL

Presidente vê omissão sobre ICMS-combustíveis prejudicando consumidor, transportadores e política energética

Presidente da República, Jair Bolsonaro. Foto: Alan Santos/PR

Na ação, o presidente alega que a Emenda Constitucional (EC) 33/2001 remeteu a lei complementar a responsabilidade de encontrar uma fórmula satisfatória para transformar o ICMS-combustíveis em uma exação monofásica (artigo 155, inciso XII). Enquanto não for editada a lei complementar, a Constituição prevê que os estados e o Distrito Federal fixarão normas para regular provisoriamente a matéria. “Lamentavelmente, embora transcorridos quase 20 anos desde a promulgação da EC 33/2001, ainda hoje não foi aprovada a legislação complementar”, argumenta.

Assimetria

De acordo com Bolsonaro, esse impasse legislativo é prejudicial para o país, pois a incidência do ICMS-combustíveis representa uma das maiores fatias da arrecadação tributária brasileira e é uma condicionante relevante no cotidiano do consumidor, dos transportadores e da política energética do país.

“A forte assimetria das alíquotas enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, sustenta.

Embora o Executivo tenha apresentado um Projeto de Lei Complementar (PLC 16/2021) sobre a matéria, que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados em regime de urgência, o presidente argumenta que “as vicissitudes do atual modelo são tão graves” que tornaram necessária a proposição da ação.

Ainda de acordo com a argumentação da ação, a responsabilidade por esse estado de coisas não é exclusiva do Congresso Nacional. “Ela também decorre do exercício federativamente irresponsável da competência transitória estabelecida em favor dos estados e do Distrito Federal, que possibilitou a manutenção de um sistema com alíquotas extremamente assimétricas”.

‘Distritão’ avança no Congresso e deve ser aprovado já para 2022

COLUNA CH / 26 DE JULHO

A PEC 125, da “reforma eleitoral”, deve ser aprovada na Câmara dos Deputados ainda este ano, sem dificuldades

ACESSIBILIDADE:
Plenário da Câmara dos Deputados antes da pandemia. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Pegando carona

No sistema atual, que dá poder às direções partidárias, candidato bem votado “arrasta” candidatos sem votos suficientes para se eleger.

Os sem-votos

Nas eleições de 2018, por exemplo, figuras como Rodrigo Maia (DEM-RJ) só ganharam mandato em razão de truques como “voto de legenda”.

Veto também ajuda

O anunciado veto de Bolsonaro ao fundo eleitoral pornográfico de R$5,7 milhões também reforça a aprovação do distritão.

Aprovação tranquila

O cientista político Paulo Kramer acha que a aprovação no Senado deve ser tranquila já que não afeta os atuais ocupantes de cargos majoritários.

Lei anti-marajás também limita salários em estatais

Aprovado pela Câmara de volta ao Senado para ser arrematado, o projeto nº 6726, que acaba de uma vez com marajás no serviço público, vai afetar, finalmente, empregados e dirigentes de empresas estatais que dependem recursos dos governos para pagar salários e custeio. Só no governo federal, são 19 estatais dependentes de recursos públicos para pagar folhas salariais, de acordo com relatório da Sest (Secretaria de Coordenação e Governança das Estatais), do Ministério da Economia.

A Viúva é rica

Na estatal de comunicação EBC, o governo federal paga 74,2% do valor dos salários, mas há privilegiados que recebe até R$47,5 mil por mês.

Assim não dá

A CBTU (Trens Urbanos) retira dos cofres federais 84,5% de sua folha salarial, que paga até R$41,7 mil por mês a seus empregados.

Acima do teto

Amazul (Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S/A), da Marinha, 100% dependente do governo, paga salários de até R$41,1 mil, acima do teto.

Poder sem Pudor

Questão de memória

Na campanha presidencial de 1960, Jânio Quadros, dono de memória prodigiosa, seguia com rigor uma espécie de script, que incluía os gestos teatrais. Repetia o mesmo discurso em cada cidade. Milton Campos, o vice, ao contrário, abordava temas diferentes. Certa noite, Jânio observou: “Dr. Milton, que maravilha. Um discurso para cada comício! Que cultura!” Campos respondeu, gentil: “Não é cultura, é incapacidade de memorizar…”

Vacina, emprego e voto

Presidente da Câmara, Arthur Lira tentou dar um fim na discussão sobre eleições. “A despeito do que sai ou não na imprensa, o fato é: o brasileiro quer vacina, quer trabalho e vai julgar seus representantes em outubro do ano que vem através do voto popular, secreto e soberano”, decretou.

Seguidores fake

A ferramenta Twitter Audit, que identifica perfis falsos entre os seguidores, aponta que 16% dos 2,2 milhões de seguidores de Lula são fakes. Entre os 6,7 milhões de seguidores de Bolsonaro, 12% são falsos.

Um mês de queda

Desde o dia 23 de junho está em queda a média de novos casos diários da Covid-19 no Brasil. Foi de 78 mil novos casos por dia para 37,3 mil, em 23 de julho. Só na última semana, houve queda de 13% nos casos.

Lista democrática

A Associação dos Advogados Federais (Anafe) fez uma eleição-factóide, para indicações que não serão consideradas (para a chefia da AGU), mas ao menos escolheu um representante de cada carreira. Nas listas tríplices para a PGR, só há representantes de uma única carreira.

Frase do dia

Todas as fontes de dinheiro público devem ser consideradas

Senador Lasier Martins (Pode-RS) sobre seu projeto que destina os bilhões do fundão eleitoral para combater a pandemia

79 anos

Em 26 de julho de 1942, um submarino alemão, o U-66 bombardeou o navio mercante brasileiro Tamandaré, em um episódio que levou o Brasil ingressar na Segunda Guerra Mundial ao lado dos países aliados.

Censura bajulada

A claque aplaude na mídia quando Facebook e Instagram censuram posts que entendem “fake news” sobre vacinas. Há poucos meses, a suspeita de que a Covid vazou de laboratório chinês era “conspiração” e mentira, tratado como “fake news”. Não é mais, apesar da censura.

Saúde, 68 anos

Dedicado exclusivamente à definição de políticas públicas sanitárias e de saúde no Brasil, o Ministério da Saúde completou 68 anos neste domingo (25). Antes disso era “Ministério da Educação e da Saúde”.

Brasileiro adora vinho

Levantamento do Cupom Válido revela que o brasileiro nunca consumiu tanto vinho como em 2020, o ano da pandemia. Foram 2,78 litros de vinho por habitante; um aumento de mais de 30% em relação a 2019.

Pergunta na rede

Checadores de “fake news” também estão em recesso parlamentar?

Bolsonaro deve vetar ‘tunga’ de R$5,7 bilhões para o fundão eleitoral

NA CONTA DO BRASILEIRO

O valor é quase o triplo dos R$2 bilhões de recursos públicos distribuídos a partidos e candidatos na campanha eleitoral de 2018

Fonte: Diario da poder

Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, em Brasília. Foto: Thiago Melo

Eleito presidente da República em uma campanha que custou R$2 milhões, o presidente Jair Bolsonaro deve vetar o valor absurdo de R$5,7 bilhões que o Congresso pretende extrair dos cofres públicos para financiar a campanha eleitoral deles próprios e dos aliados, em 2022. Ao menos esta é a expectativa dos próprios ministros e assessores do Planalto. O valor é quase o triplo dos R$2 bilhões de recursos públicos distribuídos a partidos e candidatos na campanha eleitoral de 2018.

Que derrubem o veto

Se o veto for derrubado, o que é provável, tal a gula por dinheiro público na campanha, o ônus da tunga será exclusivamente dos parlamentares.

Campanhas mais baratas

Os R$5,7 bilhões são absurdos porque as campanhas estão cada vez mais baratas, em razão do papel preponderante das redes sociais.

Muitos votos, pouco gasto

A campanha da deputada estadual recordista em votos, Janaína Paschoal, em São Paulo, custou cerca de R$50 mil.

Eles têm a chave do cofre

O Fundo Eleitoral eliminou os intermediários (empreiteiras etc.) e deu à classe política nada menos do que a chave do Tesouro Nacional.

Congresso deve definir modelo de privatização dos Correios, diz Faria

Ministro das Comunicações falou em comissão da Câmara

Publicado em 12/05/2021 – 14:42 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Ministro das Comunicações, Fábio Faria disse hoje (12) que caberá ao Congresso Nacional definir o modelo de privatização dos Correios, estatal 100% pública. A urgência do Projeto de Lei (PL) 591/21 que trata da exploração dos serviços postais pela iniciativa privada foi aprovada no dia 20 de abril e aguarda deliberação sobre o mérito. O regime permite acelerar a análise do texto, mas ainda não foi definida a data de votação do mérito do projeto.

Faria participou de uma audiência na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para tratar das prioridades da pasta para o ano de 2021. De acordo com o ministro, ao entregar o projeto de privatização, o governo optou por deixar o Congresso definir o modelo de privatização da empresa, que leva encomendas a todo o território nacional.

“Quem vai decidir o processo dos Correios, se vai ser privatização, concessão, vendas de ação, ou não, é o Congresso Nacional. Se vocês que forem contra vencerem a votação, os derrotado vão aceitar”, disse Faria após questionamento de deputados contrários à venda da empresa sobre a questão.

Além de estabelecer que o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) poderá ser explorado em regime privado, o texto prevê que a União manterá para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas.

De acordo com o ministro, a empresa que ficar responsável pela atividade dos Correios terá que manter o serviço.

“Os Correios entregam em torno de 95% das casas do Brasil. A empresa que ganhar vai ter que entregar também. Nenhuma casa que recebe carta dos Correios vai deixar de receber, se entrar uma empresa de fora, caso venha a ocorrer a privatização ou outro tipo de concessão ou coisa parecida”, afirmou.

EBC

Durante a audiência, o ministro também foi questionado a respeito do futuro da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que, assim como os Correios e a Eletrobras, também foi incluída no Plano Nacional de Desestatização (PND).

Com isso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) iniciará estudos técnicos sobre a privatização da empresa, que faz comunicação pública no país, com oito veículos, entre eles a Rádio Nacional, a TV Brasil e a Agência Brasil.

Faria disse que ainda não há nada decidido a respeito da possível desestatização ou extinção da EBC, mas que os estudos do BNDES vão definir o futuro da empresa.

Em 2020, a EBC, que é dependente do Tesouro Nacional, recebeu R$ 389,1 milhões da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e arrecadou R$ 65,8 milhões em receitas próprias, como a venda de serviços e receitas financeiras. Com as despesas totalizando R$ 543,4 milhões no ano passado, o Tesouro Nacional repassou R$ 88,5 milhões à empresa, de um total de R$ 463 milhões autorizados pelo Orçamento Geral da União.

Partidos da Câmara dos Deputados ingressaram com três projetos de decreto legislativo para retirar a EBC do PND. A agremiações afirmam que a desestatização fere o Artigo 223 da Constituição Federal. A Carta Magna prevê a existência de sistemas de comunicação público, privado e estatal, de forma que a sobrevivência da EBC “é crucial para a garantia desse princípio constitucional”, argumentam os projetos.

“A EBC é um conquista da sociedade civil e, lamentavelmente, ela está sendo ameaçada de privatização ou de extinção”, disse a deputada Luiza Erundina (PSol-SP).

Aos deputados, o ministro, relatou não acreditar que empresas privadas teriam interesse na EBC, por não poderem ficar com as receitas da empresa como a CFRP e também as aplicações financeiras que, de acordo com Faria, rendem em torno de R$ 200 milhões por ano ao conglomerado de mídia.

“É uma determinação nossa a gente tentar entender o que pode ser feito com a EBC. Porque se você puder vender a faixa, vender o canal, a receita vai ser muito maior, a gente vai ter interessados. Por isso que mandei para o PND e lá eles vão falar, daqui a 100 dias, o modelo que pode ser privatização, venda de ativos, otimizar, enxugar, que pode ser qualquer coisas que venha, que não tenho como opinar”, disse.

Faria disse ainda que a venda de ativos da União, como Correios e a EBC são uma determinação presidencial. Para o ministro, a União não deveria manter uma empresa de comunicação pública.

“Não acho que porque a empresa é publica que a União tem que bancar”, disse. “Se a gente puder otimizar, de repente vender ativos, fazer um programa de demissões incentivadas, restabelecer alguns funcionários em lugares que demandam mais. Eu queria resolver essa despesa”, disse. “Qualquer presidente da república vai querer ter a EBC com ele, ninguém quer abrir mão. Estamos fazendo isso porque é promessa de campanha”, acrescentou.

5G

O ministro também falou a respeito do leilão do 5G e voltou a afirmar que a chegada da tecnologia no país vai revolucionar a vida das empresas. Na avaliação do ministro, o 4G modificou a vida das pessoas, por dar mais ferramentas de comunicação.

Hoje temos a condição de falar por imagens com qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo. Ele também nos proporcionou, coisas como poder pegar um Uber, navegar nas estradas por meio do Waze é a mesma coisa. Pedido de comida pelo Ifood foi tudo devido ao 4G”, disse. “Já o 5G vem para revolucionar a nossa indústria. São coisas falando com coisas. É a geladeira conversar com o carro, para dizer que tem que comprar água, leite”, acrescentou.

De acordo com Faria, o leilão, ainda sem data marcada, também vai resolver o problema da falta de acesso ao 4G em várias localidades do país. O ministro disse que a expectativa é de que, até 2028, o sinal de internet esteja disponível em todo o país.

“A gente vai resolver o problema da internet no Brasil levando, através do leilão 5G, com a obrigação dos vencedores de levar a tecnologia do 4G nas localidades acima de 600 habitantes. Aí só nos restam as localidades com menos de 600 habitantes que vamos atender através do programa Wi-fi Brasil, disse.

Edição: Denise Griesinger

Congresso promulga emenda para pagamento de auxílio emergencial

Previsão do governo é oferecer mais quatro parcelas este ano

Publicado em 15/03/2021 – 11:19 Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Em sessão solene remota do Congresso Nacional nesta segunda-feira (15), deputados e senadores promulgaram a Emenda Constitucional 109/2021. O texto é resultado da aprovação da proposta de emenda à Constituição Emergencial, a PEC Emergencial. Aprovada no Senado no dia 4 de março e confirmada pela Câmara na madrugada da última sexta-feira (12), a norma abre caminho para que o governo federal pague, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais afetados pela pandemia de covid-19.

A expectativa do governo é oferecer mais quatro parcelas do auxílio, que deve ter valores entre R$ 150 e R$ 375, a depender da composição familiar. A definição sobre valores e quantidade de parcelas será definida por meio de medida provisória, a ser editada pelo governo nos próximos dias. A primeira fase de pagamentos do auxílio chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor. Desta vez serão destinados R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.

Mudanças

Durante a análise da PEC na Câmara, foram excluídos do texto pontos como o que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Também foi retirada toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.

Gatilho

A emenda constitucional dá mais rigidez à aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

Já para estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo para empréstimos. Eles também não poderão fazer novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

A PEC 186/19 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.

Edição: Graça Adjuto

 

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