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:: ‘Assistência Social’

Ministro defende PEC dos Benefícios Sociais em audiência com senadores

Proposta é exercício de responsabilidade social, diz ministro

Publicado em 12/07/2022 – 14:36 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Foto: Edilson Rodrigues

Ouça a matéria:

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu hoje (12) a Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 1/22 que cria um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais. O texto que está em tramitação na Câmara dos Deputados gera R$ 41 bilhões em despesas excepcionais, divididos entre benefícios sociais e econômicos e pode ser votado ainda nesta semana. A proposta substitui outra PEC que previa a criação de um fundo de estabilização para o preço dos combustíveis.

Guedes disse que a PEC dos Benefícios Sociais é melhor do que a proposta do fundo de estabilização, que classificou como kamikaze (suicida) e que, nas contas do governo, custaria cerca de R$ 120 bilhões ao ano. Na avaliação do ministro, a medida que amplia os benefícios sociais, como o Auxílio Brasil e um voucher para caminhoneiros é um “exercício de responsabilidade fiscal”.

As afirmações do ministro foram feitas durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para tratar da política de preços do governo para os combustíveis. Aos senadores, Guedes lembrou que a proposta do fundo de estabilização chegou a ser defendida por integrantes do governo no ano passado, mas ressaltou que, se tivesse sido aprovada, haveria impacto inflacionário ainda maior para a população.

“Podemos, à frente, discutir vantagens e desvantagens de ter um fundo de estabilização de preços de combustíveis. Mas não tenho a menor dúvida de que foi melhor evitarmos a PEC Kamikaze de R$ 120 bilhões naquela ocasião e trocar por um programa de transferência de renda aos mais frágeis de R$ 40 bilhões, que custa um terço. Foi um exercício de responsabilidade fiscal”, disse.

Guedes criticou a concessão de subsídios para reduzir os preços dos combustíveis e disse que a estratégia do governo de diminuir impostos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis foi a mais acertada para a ocasião. “Nós não poderíamos, mesmo antes da guerra [na Ucrânia], mesmo sem qualquer estado de emergência, comprometer cerca de R$ 150 bi até este ano sob a forma de subsídios”, destacou.

O ministro disse que havia um acordo proposto pelo governo para zerar impostos federais, como o PIS-Cofins, e estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidentes sobre os combustíveis. Segundo Guedes, os governadores deixaram de cumprir o acordo em razão do aumento na arrecadação e que isso levou o governo a defender a aprovação da Lei Complementar 194/2022, que limitou a cobrança do ICMS de combustíveis à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.

De acordo com o ministro, somente após a diminuição dos impostos poderia ser feita a transferência de renda para os “mais frágeis”. “São transferências de renda, não são subsídios para os senhores senadores, o ministro ou o presidente da República, para todo mundo usar [derivados de] petróleo mais baratos. Isso seria um erro dramático do ponto de vista de política econômica. Seria socialmente regressivo, injusto com os mais frágeis.”

O ministro foi questionado sobre a política de preços de combustíveis da Petrobras, baseada na paridade com o mercado internacional e margem de risco e na distribuição de lucros e dividendos para os acionistas da empresa, em sua maioria estrangeiros. Para os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jean Paul Prates (PT-RN), a política, ao lado da venda de ativos, como as refinarias, favoreceu acionistas e prejudicou a população.

“O próprio ministro falou aqui: ‘é hora de repartir, de compartilhar’. A conta de estabilização que nós propúnhamos aqui fazia isso. No entanto, preferiu-se compartilhar apenas com o grupo de acionistas preferenciais e a própria União, que é acionista majoritária. Então, na verdade, vender a BR [distribuidora], vender refinarias, vender gasodutos só serviu para fazer um lucro que foi distribuído aos privados e a União”, afirmou Prates.

Guedes disse aos senadores que discorda dos aumentos sucessivos no preço de combustíveis em um curto espaço de tempo. Para o ministro, os aumentos seriam imprudentes. “Eu não gosto dos dois extremos. Acho que esses reajustes frenéticos são imprudentes, é preciso suavizar as curvas de variação de preço. Mas o outro lado, você sentar em cima do preço, também não dá certo”, afirmou.

Edição: Nádia Franco

Presidente entrega medida provisória do novo Bolsa Família

Novo programa será chamado Auxílio Brasil

Publicado em 09/08/2021 – 11:36 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Atualizado em 09/08/2021 – 12:34

O presidente da República, Jair Bolsonaro, apresentou hoje (9) uma proposta que altera programas sociais do governo, entre eles o Bolsa Família, para criar um novo programa, chamado de Auxílio Brasil.

Bolsonaro entregou o texto de uma medida provisória (MP) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criando o programa e também uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do pagamento de precatórios.

O presidente Jair Bolsonaro apresentou as propostas acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, da Casa Civil, Ciro Nogueira, do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, da Secretária de Governo da Presidência, Flávia Arruda, e da Cidadania, João Roma.

O novo programa social deve pagar, pelo menos, 50% acima do valor médio pago pelo Bolsa Família, que atualmente é de R$ 189. Parte dos recursos do novo programa virá do parcelamento do pagamento de precatórios previsto na PEC e também de um fundo que será criado com recursos de privatizações.

Ouça na Radioagência Nacional

“São duas propostas que chegam no dia de hoje que vão dar transparência e responsabilidade aos gastos, aí incluído o viés social do governo. Sabemos que a pandemia [de covid-19] trouxe uma inflação dos alimentos para o mundo todo. Então, não podemos deixar desassistidos os mais vulneráveis. Já decidido por nós que é uma proposta mínima de 50% do Bolsa Família, que agora se chama de Auxílio Brasil”, disse Bolsonaro.

Em entrevista coletiva após a entrega da proposta, o ministro da Cidadania, João Roma, explicou como será o novo programa. De acordo com o ministro, a decisão final sobre os valores do Auxílio Brasil deve ocorrer no final do mês de setembro.

“O valor portanto deve ser definido por volta do final de setembro uma vez que essa reestruturação do programa entra em vigor no mês de novembro. Até outubro temos a extensão do auxílio emergencial”, disse. “O programa com essa nova reformulação abrange uma série de políticas públicas e o valor do benefício será diferente de acordo com o perfil de cada família”, acrescentou Roma.

Além do aumento no valor pago, o ministro disse ainda que o novo programa deve aumentar o número de beneficiários. “O atual programa de transferência de renda, que é o Bolsa Família, abrange cerca de 14,6 milhões de beneficiários. Esse número deve aumentar, indo acima de 16 milhões de beneficiários”, disse.

Programa Alimenta Brasil

A medida provisória entregue nesta segunda-feira também cria o Programa Alimenta Brasil, em substituição ao Programa de Aquisição de Alimentos e o Benefício Primeira Infância. Esse programa apoiará financeiramente, com os maiores investimentos, as famílias mais vulneráveis do país, especialmente aquelas com crianças em primeira infância.

Tramitação

O presidente da Câmara disse que vai acelerar a tramitação da MP para que o texto seja analisado pelo plenário em um curto espaço de tempo. Lira disse que a pandemia deixou a parcela vulnerável da população mais exposta ao processo inflacionário devido ao aumento em diversos serviços e preços dos combustíveis.

“O Congresso se debruçará rapidamente sobre essa medida provisória, vai se dedicar a fazer o melhor dentro do possível economicamente, mas com um cunho de responsabilidade elevado”, afirmou.

Lira disse ainda que vai adotar o mesmo procedimento com a PEC dos Precatórios. De acordo com o presidente da Câmara, a intenção é que a proposta seja votada antes que o Congresso termine o processo de votação do orçamento da União para 2022.

*Matéria atualizada às 12h34 para acréscimo de informações.

Edição: Kelly Oliveira

Ministério faz parceria para qualificar 270 mil mulheres

A iniciativa faz parte do Projeto Qualifica Mulher

Publicado em 15/07/2021 – 17:59 Por Agência Brasil – Brasília

Prefeitura do Salvador

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) lançou, hoje (15), uma parceria com a Associação Aliança Empreendedora para oferecer 270 mil vagas grátis para a qualificação de mulheres em vulnerabilidade social. Estão previstas 10 mil vagas em cada estado.

Serão oferecidos cursos gratuitos de educação financeira, marketing digital, inovação em tempos de crise, formação de mulheres empreendedoras, entre outros.

A iniciativa faz parte do Projeto Qualifica Mulher, que tem investimento de R$ 36 milhões, e objetiva auxiliar na autonomia econômica do público feminino. De acordo com a secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto, o oferecimento das vagas poderá gerar oportunidades durante a pandemia.

“O Qualifica Mulher surgiu em meio ao cenário de pandemia, que retirou 8,5 milhões de mulheres do mercado de trabalho. Sabemos que o empreendedorismo é um dos melhores caminhos para reverter esse cenário, pois, além de contribuir para o crescimento da economia, gerando empregos, colabora para construção de uma sociedade mais equilibrada, na medida em que gera oportunidades de liderança para as mulheres”, disse a secretária.

Para a diretora executiva da Aliança Empreendedora, Lina Useche, as mulheres precisam ver o empreendedorismo como uma opção viável e real.

“Pela crise causada pela pandemia, dentro do empreendedorismo as mulheres têm uma grande representatividade, mas elas também têm grandes desafios. A gente vê que os mesmos desafios que a mulher tem na sociedade, ela também tem quando deseja empreender”, disse.

Edição: Fernando Fraga

Governo define critério para conceder BPC a partir de janeiro

Concessão será para família com renda de um quarto do salário mínimo

Publicado em 31/12/2020 – 17:29 Por Agência Brasil – Brasília

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) será concedido à família com renda mensal per capita inferior a um quarto de salário mínimo, a partir de amanhã (1º).

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou medida provisória que altera o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 1993, e estabelece critério de renda exigido para fins de percepção do BPC.

Originalmente, a Lei nº 8.742, de 1993, adotava esse mesmo critério, ou seja, considerava incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita fosse inferior a um quarto do salário mínimo. Esse critério foi mantido pela Lei nº 12.435, de 2001.

Recentemente, contudo, o Congresso Nacional aprovou a ampliação do critério de renda para meio salário mínimo, com a Lei nº 13.981, de 2020.

Esse normativo, por sua vez, foi vetado pelo presidente, porque, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, criava despesas obrigatórias sem a indicação da fonte de custeio, além de não ter o estudo de impacto orçamentário e financeiro. Segundo o governo, isso violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O veto chegou a ser derrubado, dando origem à Lei n º 13.981, de 2020. Com a questão submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi concedida medida cautelar para suspender a eficácia do dispositivo.

Com isso, sobreveio, a Lei nº 13.982, de 2020, que restabeleceu o critério de renda igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, contudo, com vigência até 31 de dezembro de 2020. “Referida Lei previa o critério de renda igual ou inferior a meio do salário-mínimo, a ser adotado a partir de 1º de janeiro de 2021. Tal dispositivo também restou vetado, pelos mesmos motivos do veto ocorrido com a Lei nº 13.981, de 2020. Diante dessa situação, após 31 de dezembro de 2020 deixaria de existir, na legislação infraconstitucional, critério objetivo de definição de renda”, explica a Secretaria-Geral.

A secretaria acrescenta que “tal situação de incerteza e insegurança jurídica motivou a edição da atual medida provisória que objetiva, justamente, restabelecer o critério objetivo para acesso ao BPC, a partir do ano de 2021, suprimindo o limitador temporal hoje existente”.

Edição: Bruna Saniele

DENÚNCIA CONTRA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ILHÉUS. (Via WathsApp)

[16:49, 27/02/2020] +55 73 …….: Boa tarde
[16:49, 27/02/2020] +55 73 …….: Bom dia! Venho por meio deste relatar o que vem ocorrendo na nova obra custiada pela prefeitura de Ilhéus no bairro do Malhado, porém, é administrada por uma empresa terceirizada. Está sendo construído um novo prédio da Assistência Social na Zona Norte, porém, os funcionários estão trabalhando como se estivessem no tempo da escravidão, sem água encanada e banheiro, sem equipamentos de segurança, o mês trabalhado já foi vencido e os funcionários não tem previsão de receber salário, não há e nem nunca houve desde o primeiro dia de trabalho vale transporte, dentre outras coisas. É lamentável!! Fica aqui meu apelo para fiscalizarem essa obra, repito, é a obra da Zona Norte onde está sendo construído o novo prédio da Assistência Social. Desde já, agradeço a atenção!

[16:50, 27/02/2020] +55 73 ………: Entrei no seu blog e gostaria de saber como faço para denunciar esse ocorrido e ter um espaço na mídia
[16:50, 27/02/2020] +55 73 ………: Pq realmente ajudaria muito … Tem gente passando fome, passando mal com a água que não é encanada…
[16:50, 27/02/2020] +55 73 …….. .: Eles não tem equipamentos de segurança

[16:51, 27/02/2020] +55 73 ……….: Ok, eu agradeço! Para ver se alguma providência é tomada
[16:51, 27/02/2020] +55 73 ……….: Vc tem algum contato que eu possa passar para tv?

Placa de obra zumba…

 

NÃO É UMA BOA IDEIA PROCESSAR BLOGUEIRO.===>>>05-02-2011

As vezes o assunto já está quase enterrado, esquecido, e um processo pode trazer tudo à tona, e com riquezas de detalhes.

Vejam o caso da Deputada Ângela Sousa processando Emílio Gusmão.

Isto suscitou uma série de indagações, como:

Por onde anda Augusto Macêdo?

Foi exonerado, alguém viu no Diário Oficial?

Por que Mário Alexandre se desvencilhou rapidamente da companhia do seu fiel escudeiro, e agora anda serelepe ao lado do novo secretário?

Tudo o que aconteceu, acontece e pode ainda acontecer, dentro da Secretaria de Assistência Social, é de responsabilidade sim, da Deputada Ângela Sousa e de seu filho Mário Alexandre-Vice Prefeito.

Pois na extrema gulodice por cargos, a SAS é de porteira fechada do comando da dupla.

O PRÉDIO PRÓPRIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONTINUA ABANDONADO. ===>>>07-08-2012

Voltou a esculhambação, mocó de bandidos, coió de drogados. Moradores da Rua Mário Alfredo e adjacências em pânico.

Sede da Secretaria de Assistência Social

EM ILHÉUS, OS CARENTES E DESASSISTIDOS DO TEMPO DE ALEGRIA.

Os transeuntes, nativos ou visitantes, são obrigados a se deparar com este cenário dantesco, oriundo da nódoa social do descaso e abandono das autoridades constitucionais.

Notem que é bem no centro nevrálgico da cidade, Praça J.J. Seabra, a praça de 2 poderes. Não é num bairro de periferia, escondido dos olhos de todos.

ATÉ TU BRUTUS – SÓ UM PORQUINHO PRA AGUENTAR. ===>>> 13-07-2011

Luizinho de Valderico, voltou neste governo para o Setor de Tributos.

Logo foi promovido para as Finanças da Secretaria de Assistência Social.

Não aguentou o tranco, pediu pra sair, disse que tem medo de ser preso.

Só mesmo um porquinho para roncar ‘praquelas’ bandas.

ESTRANHOS E NOVOS HABITANTES. (01-02-2012) Onde estavas tu? Memória fraca, ou seletiva?

mendigos

Cresce de uma maneira absurda a quantidade de moradores de rua (mendigos).

Parece que ninguém está vendo essa degradação social.

Durante o dia importunam a todos, e durante a noite perambulam pela cidade, como zumbis, rasgando sacos de lixo, e quando bêbados ou drogados promovendo arruaças e vandalismo.

A quem apelar ?

contador free


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