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:: 19/maio/2022 . 14:39

Presidente sanciona MP que torna Auxílio Brasil de R$ 400 permanente

Desembolso anual do governo deve chegar a R$ 90 bilhões

Publicado em 19/05/2022 – 11:40 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – São Luís

Programa Auxílio Brasil. (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a medida provisória que torna o Auxílio Brasil de R$ 400 um benefício permanente. A sanção foi publicada hoje (19) no Diário Oficial da União. A proposta inicial do governo federal previa que esse valor valesse apenas até dezembro de 2022. Os parlamentares, no entanto, decidiram tornar o valor permanente, e o texto aprovado pelo Senado, no último dia 4, já tornava o piso de R$ 400 permanente com a inclusão de uma espécie de complemento ao valor do Auxílio Brasil. Antes, o benefício tinha o tíquete médio de R$ 224.

O Auxílio Brasil foi o programa social criado pelo governo em substituição ao Bolsa Família, criado em 2003. 

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o governo gasta cerca de R$ 47,5 bilhões anuais só com o volume regular do Auxílio Brasil. A estimativa é que o governo precise desembolsar outros R$ 41 bilhões por ano para bancar o valor complementar ao benefício.

“A sanção presidencial é importante para efetivar o Programa Auxílio Brasil, tornando-o perene à sociedade, mitigando o gargalo financeiro relativo aos mais necessitados”, disse a pasta.

Assista na TV Brasil

O benefício extraordinário passa a fazer parte do conjunto de benefícios que compõem o Programa Auxílio Brasil. A secretaria informou que, para o cálculo total do benefício, serão somados os benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza: o benefício primeira infância, no valor de R$ 130 para famílias com crianças de idade até 3 anos de idade incompletos; o benefício composição familiar, no valor de R$ 65 mensais para famílias com gestantes, lactantes ou pessoas de idade entre 3 e 21 anos incompletos (o valor é pago uma vez para cada membro da família que se enquadre nessas situações); o benefício de superação da extrema pobreza, para famílias cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somados os benefícios anteriores, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e o benefício compensatório de transição, concedido às famílias beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios.

O projeto aprovado também aprovou uma limitação de 30% nos descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso, nos casos em que houve pagamento indevido do Auxílio Brasil durante os seis primeiros meses (com o acúmulo dos dois benefícios).

O seguro defeso é pago ao pescador artesanal durante o período de três a cinco meses no qual ele não pode pescar para preservar as espécies na época reprodutiva.

Edição: Lílian Beraldo

Medida Provisória prevê R$ 700 milhões a regiões atingidas por chuvas

Recursos serão destinados majoritariamente para Bahia e Minas Gerais

Publicado em 18/05/2022 – 23:35 Por Agência Brasil – Brasília

REUTERS/Amanda Perobelli/Direitos Reservados

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (18) a medida provisória (MP) 1.092 de 2021, que abre crédito extraordinário de R$ 700 milhões para que o Ministério da Cidadania atenda regiões brasileiras afetadas pelas fortes chuvas de dezembro. O texto segue para o Senado.

Os principais estados beneficiados serão Bahia e Minas Gerais, ambos atingidos por enxurradas durante o fim do ano passado. Das verbas aprovadas, R$ 200 milhões serão para a distribuição de alimentos a grupos populacionais tradicionais e específicos e R$ 500 milhões para a proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O envio de cestas de alimentos para moradores dessas regiões será feito em parceria com o programa federal Pátria Voluntária.

Na Bahia, 13 municípios foram atingidos, com cerca de 470 mil pessoas em situação de vulnerabilidade, das quais quase 80 mil ficaram desabrigados ou desalojados em decorrência das inundações.

Já em Minas Gerais, o número de atingidos superou a marca de 40 mil pessoas em 84 municípios, que decretaram estado de emergência ou calamidade pública.

*Com informações da Agência Câmara.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

TV Universitária de Roraima implementa multiprogramação da EBC

Cidadãos terão conteúdo com qualidade digital disponível

Publicado em 18/05/2022 – 21:56 Por EBC – Brasília

TV BRASIL nova programação.(Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A TV Universitária da Universidade Federal de Roraima (TV UFRR) acaba de implementar a multiprogramação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), estreitando ainda mais os laços com a Rede Nacional de Comunicação Pública – RNCP.

O gerente de Planejamento de Programação de Rede da EBC, David Lopes, conta que com a multiprogramação, a oferta de conteúdos para a população aumentará. “Antes tínhamos apenas um canal e agora temos quatro. Para acessar a multiprogramação, é necessário somente fazer uma nova busca da sintonia na televisão e os quatro canais já estarão disponíveis”, explica.

O público terá acesso a amplo material jornalístico, científico, educativo e de entretenimento, produzido diariamente e disponibilizado por meio da multiprogramação de TV, em sinal aberto e gratuito.

“O centro de Rádio e TV da UFRR executa um trabalho ímpar na capital de Roraima, destacando a programação local, veiculando notícias e valorizando a cultura regional. A população de Boa Vista tem acesso à programação local, além da programação nacional da Rádio Nacional da Amazônia FM e da TV Brasil”, comenta o Gerente Executivo de Sistemas de Informação de Comunicação da EBC, Gilvani Moletta.

Ele destaca que com a inserção da multiprogramação completa no canal da universidade, “ganha a emissora local, ganha a TV Brasil e ganha também o cidadão, com muito mais conteúdo de qualidade disponível.”

A TV Universitária também recebeu apoio da EBC por meio de atualização tecnológica para contribuir no trabalho de edição e pós-edição da emissora. Com mais modernidade e rapidez, as ilhas de edição da TV Universitária passam a ficar integradas à sede da EBC em Brasília, possibilitando acesso a conteúdos e manutenções remotas.

Em busca de maior aproximação com o público, a Rádio Universitária também conta com a vasta experiência da EBC no sistema público radiofônico. Algumas propostas de ações já estão em debate entre a EBC e a UFRR, com foco na melhoria da qualidade de transmissão na internet, na implementação de streaming de vídeo e na transformação da emissora também em rádio web.

Sobre a RNCP

Formada por cerca de 53 emissoras afiliadas e quatro emissoras próprias, a Rede Nacional de Comunicação Pública de TV tem o objetivo de difundir produções dos veículos da EBC, além de fortalecer a produção regional por meio do intercâmbio de conteúdo artístico e jornalístico.

A filiação à RNCP é firmada por meio de contratos e acordos de cooperação nos quais as emissoras se comprometem a transmitir a programação da EBC e a participarem de coberturas especiais. Em contrapartida, a EBC auxilia as emissoras em processos de outorga de canais, disponibiliza suporte técnico, capacitação, cessão de equipamentos e conteúdos de relevância nacional.

Até o ano de 2023, a EBC tem como objetivo chegar a cada capital brasileira com uma emissora afiliada de rádio e TV. Atualmente, a rede está presente em todas as regiões do país com emissoras de rádio em 17 capitais e com canais de TV em 23.

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TCU aprova privatização da Eletrobras

Resultado permite que governo abra capital da empresa ainda este ano

Publicado em 18/05/2022 – 19:34 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Atualizado em 18/05/2022 – 19:48

Fachada de um prédio da Eletrobras. Fotos: Reuters/Pilar Olivares/Direitos reservados

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18), por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022.

Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra.

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papéis.

Divergências

O julgamento foi suspenso no final de abril após pedido de vistas do ministro revisor, Vital do Rêgo. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, já havia apresentado seu voto a favor do modelo de privatização na sessão anterior. Ao retomar o voto nesta quarta, Vital do Rêgo afirmou que a desestatização apresenta seis ilegalidades e defendeu que o processo não poderia prosseguir sem que fossem corrigidas.  

Antes do julgamento do mérito, Vital do Rêgo pediu que o tribunal suspendesse o processo até que a área técnica do tribunal concluísse a fiscalização sobre dívidas judiciais vinculadas à companhia, que poderiam impactar em seu valor de mercado. O pedido, no entanto, foi negado por 7 votos a 1. 

Já em seu voto divergente, Vital do Rêgo apontou as possíveis irregularidades no processo. Uma delas seria os dividendos acumulados e não pagos pela Eletronuclear à Eletrobras e, consequentemente, à União. Os valores atualizados chegam a R$ 2,7 bilhões. Sem esse pagamento, após ser privatizada, a Eletrobras manteria o controle da Eletronuclear, anulando a transferência do controle acionário da Eletronuclear para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar). 

Essa nova estatal foi criada em setembro do ano passado para controlar a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, duas companhias públicas que foram retiradas da privatização da Eletrobras.

“Enquanto não for resolvida, senhores, a questão dos dividendos, a Eletrobras privada terá a maior participação orçamentária votante na Eletronuclear, desvirtuando a premissa imposta pela Lei 14.182, de que a Eletronuclear deve seguir controlada pelo poder público”, argumentou o ministro. A Constituição Federal define que a energia nuclear é tema de segurança nacional e deve ter sua geração controlada pelo Estado.

Vital do Rêgo também questionou a valoração da Itaipu Binacional. Pela lei da privatização, a nova estatal ENBPar deve pagar um valor à Eletrobras pela aquisição do controle acionário da Itaipu Binacional. Esse valor, de R$ 1,2 bilhão, foi considerado “irrisório” pelo ministro.  

Outro ponto questionado pelo ministro foram as avaliações independentes contratadas pelo governo, que teria errado em estimativas sobre ativos da Eletrobras. “Temos erros de R$ 40 bilhões que precisam ser revisados antes de concluir essa privatização.”

Maioria

Apesar das ponderações do revisor, todos os demais ministros presentes, com exceção da presidente do TCU, Ana Arraes – que só vota em caso de empate -, votaram por dar prosseguimento ao processo de privatização da Eletrobras.

O ministro Augusto Nardes, em seu voto favorável, por exemplo, citou a expectativa de crescimento do mercado de energia elétrica, com a chegada dos veículos movidos a eletricidade, em substituição aos movidos a combustíveis fósseis.

“O mundo está mudando de forma muito rápida, e se nós não nos adaptarmos, e continuarmos com uma empresa que não tem capacidade de se auto manter e necessite de subsídios do governo federal, certamente o Brasil não terá capacidade de crescimento”, disse. 

Já o ministro Jorge Oliveira elogiou o processo de capitalização da empresa, que seria diferente de uma “privatização clássica”. “A União deverá ter ainda uma parcela considerável do capital dessa empresa.Ela está indo para esse processo em uma condição de alta vantajosidade, a meu ver, que é a de ter dado lucro nos últimos quatro anos”, observou.

Ao proferir voto complementar, o ministro-relator, Aroldo Cedraz, classificou a sessão como “histórica” e disse que o TCU deu uma contribuição para a sociedade. 

“Não tenho qualquer dúvida de que as próximas gerações saberão reconhecer as contribuições do Tribunal de Contas da União que essa operação possa ser realizada de forma a proteger os interesses do Estado e, acima de tudo, os usuários, que somos nós, a sociedade brasileira, com essa perspectiva que temos hoje de viabilizar a modernização do setor elétrico nacional.”

Desestatização

O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.

A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro do ano passado. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.

A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre.

Em março de 2021, o governo federal informou a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.

Próximos passos

Após a validação da desestatização da Eletrobras pelo TCU, o próximo passo é fazer o registro da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país norte-americano. 

Em seguida, começa uma etapa de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores, chamada road show e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.

*Matéria atualizada às 19h48 para ampliar o conteúdo.

Edição: Paula Laboissière

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