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:: 10/nov/2021 . 11:40

Metade das ‘emendas de relator’, agora proibidas pelo STF, foi para Saúde

R$4,6 BILHÕES

Foram R$4,6 bilhões destinadas por parlamentares a ações de saúde

Das emendas de relator-geral do Orçamento empenhadas neste ano, quase a metade (R$ 4,6 bilhões) foram para a Saúde. Agora, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já firmaram maioria pela suspensão do pagamento dessas emendas.

O ministério ganhou mais recursos do que no ano passado, quando 18% das emendas de relator foram empenhadas para essa pasta (R$ 3,9 bilhões). Em segundo lugar, as emendas beneficiaram os ministérios do Desenvolvimento Regional, com R$2,7 bilhões empenhados, e da Agricultura, com R$790 milhões.

Os dados são de nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, que defende a constitucionalidade das emendas de relator, classificadas como RP9, e sustenta que a tramitação no Congresso garante sua transparência e publicidade. Os consultores calculam que, até este mês, o empenho de emendas de relator neste ano foi de R$ 9,3 bilhões, menos da metade do volume de emendas empenhadas no ano passado – R$21,5 bilhões.

A execução das emendas de relator é questionada em ação no Supremo Tribunal Federal. Em decisão liminar, a ministra Rosa Weber suspendeu as emendas por alegar que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares apresentadas ao relator-geral do Orçamento. Seu entendimento foi seguido por outros seis ministros.

A nota técnica alerta que a eventual suspensão de programações marcadas com o identificador RP9 pode paralisar obras e serviços já em andamento e até mesmo afetar prestações já adimplidas.

Constitucionalidade

A nota técnica defende que as emendas de relator ao Orçamento têm base constitucional a partir do Regimento Comum do Congresso. “A posterior inclusão de regras para as emendas individuais e de bancada no texto constitucional não têm o condão de revogar tacitamente esse dispositivo, que continua a autorizar as disposições regimentais sobre as emendas de relator (e sobre as emendas de comissão). A ausência de previsão constitucional de emendas de relator não é, portanto, incompatível com o texto constitucional”, argumenta a nota técnica.

As programações incluídas no projeto de lei orçamentária anual pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo devem possuir finalidade definida e níveis de especificação adequados que permitam saber a destinação dos recursos. “isso não significa que as autorizações consignadas na lei orçamentária devam esgotar todos os aspectos necessários para que se promova a execução da despesa pelos gestores públicos. Os créditos orçamentários, especialmente no âmbito das despesas discricionárias, devem conferir margem de discricionariedade ao gestor, tanto em relação ao detalhamento do escopo da intervenção propriamente dita5 quanto em relação ao beneficiário final dos recursos (município, estado ou entidade beneficiado)”, diz a nota técnica.

Os consultores observam que as emendas individuais e coletivas também apresentam essas características, como no caso de projetos de desenvolvimento que apresentam um localizador nacional ou estadual. O empenho e pagamento das emendas depende da escolha de um município específico como beneficiário e da definição do objeto do investimento (aquisição de equipamento, construção ou outro) para que seja realizado o convênio durante a execução.

A nota técnica observa que as emendas de relator são tradicionalmente usadas como meio de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária. Elas devem atender às especificações dos pareceres preliminares e ainda passam por um comitê de parlamentares que analisam a admissibilidade das emendas.

Execução
Segundo a nota técnica, depois de aprovada a lei orçamentária, o Poder Executivo tem a prerrogativa de executar as emendas dentro da finalidade e abrangência definidas na programação que consta da lei sancionada. No caso de transferências voluntárias de recursos da União, é necessário divulgar os critérios gerais ou específicos utilizados na distribuição, o que deve ser compatível com indicadores de políticas públicas. “A maior ou menor generalidade do programa de trabalho que consta da lei orçamentária não tem, em princípio, relação direta com eventual ocorrência de desvio na execução das programações orçamentárias, cabendo aos competentes órgãos de controle aferir a legalidade e regularidade das despesas realizadas.”

Do ponto de vista legal e administrativo, argumenta a nota técnica, a execução das programações incluídas por emendas de relator deve se dar de forma idêntica à das demais programações contempladas na lei orçamentária, sejam originadas do projeto ou decorrentes de emendas. Ainda permanece margem de escolha de responsabilidade exclusiva do gestor público na execução dessas programações discricionárias, podendo motivar a falta de execução em caso de desconformidade da proposta ou ainda solicitar-se o remanejamento de recursos.

Esta margem permite ao Poder Executivo atender situações emergenciais, dar prioridade à conclusão de convênios e projetos em andamento ou mesmo atender carências ou demandas de estados, municípios, outros agentes públicos, respresentantes da sociedade civil e parlamentares, independentemente de partidos.

“Isso se dá em um ambiente de competição onde as necessidades excedem em muito a disponibilidade”, observa a nota. “Nesse contexto é que são encaminhadas sugestões que manifestam carências locais e pretensões, cabendo aos órgãos do Poder Executivo definir dentre as prioridades e critérios de elegibilidade o que deve ser atendido.”

Transparência e publicidade

Os consultores de Orçamento observam que as emendas só podem ser apresentadas pelo relator depois previamente autorizadas e aprovadas quando da discussão do parecer preliminar no plenário da Comissão Mista de Orçamento. “Uma vez apresentadas, a cópia integral de cada uma das emendas apresentadas e aprovadas pelo relator-geral deve ser publicada na página da CMO, integrando um dos anexos do relatório final”, relata a nota técnica.

Os consultores ponderam que algumas emendas de relator são resultado de pedidos de remanejamento feito pelos próprios órgãos do Executivo por meio do Ministério da Economia. “Independentemente do vínculo que venha a ser atribuído entre o autor da iniciativa da alocação de recursos e a escolha do beneficiário final, é fato que a identificação (RP9) das programações incluídas ou acrescidas pelo relator-geral permite rastreabilidade e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dessas programações no Siafi. A definição concreta do objeto e a identificação dos beneficiários ocorre no momento do empenhamento das programações, durante a execução orçamentária.”

As emendas de comissão e de relator não têm montante determinado pela Constituição, mas estão disciplinadas na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. No Orçamento deste anos, as emendas de relator, classificadas como RP9, somam R$ 18,5 bilhões. No projeto original aprovado pelo Congresso, o volume chegava a R$ 29 bilhões, mas R$ 10,5 bilhões foram vetados pelo Poder Executivo na sanção.

Câmara aprova PEC dos Precatórios em segundo turno

Projeto segue para análise do Senado

Publicado em 09/11/2021 – 22:25 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Atualizado em 09/11/2021 – 23:49

Plenário – Sessão Deliberativa Extraordinária. Dep. Arthur Lira PP-AL. Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de hoje (9) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano. O texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção. Os parlamentares votaram e rejeitaram quatro destaques. O texto segue para análise do Senado, onde precisa ser também precisa ser aprovado em dois turnos, com, pelo menos dois terços de votos favoráveis.

No início da noite, o Plenário conclui a discussão dos destaques e aprovado a PEC em primeiro turno. Após um acordo que quebrou o insterstício (intervalo) de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno, os deputados discutiram o texto por pouco mais de uma hora e votaram o texto-base em apenas 18 minutos.

O resultado da aprovação do segundo turno foi proclamado por volta das 23h45. 

O placar desta terça-feira demonstrou uma ampliação da vantagem dos votos favoráveis em relação ao primeiro turno. Na semana passada, o texto-base foi aprovado por 312 votos a favor e 144 contra, com apenas quatro votos além dos 308 necessários para aprovar mudanças na Constituição.

A sessão estende-se por quase doze horas. Ao longo da tarde, os deputados votaram os destaques em primeiro turno. Apenas um destaque, de autoria do Partido Novo, foi rejeitado, retirando da PEC a possibilidade de que o governo encaminhe, junto com a proposta do Orçamento, uma autorização especial que autoriza o descumprimento da regra de ouro, espécie de limite para a dívida pública. Os demais destaques foram aprovados.

Entenda a PEC dos Precatórios

A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será definido com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).

A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.

Matéria atualizada às 23h49 

Edição: Fábio Massalli

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