Na ação, o presidente alega que a Emenda Constitucional (EC) 33/2001 remeteu a lei complementar a responsabilidade de encontrar uma fórmula satisfatória para transformar o ICMS-combustíveis em uma exação monofásica (artigo 155, inciso XII). Enquanto não for editada a lei complementar, a Constituição prevê que os estados e o Distrito Federal fixarão normas para regular provisoriamente a matéria. “Lamentavelmente, embora transcorridos quase 20 anos desde a promulgação da EC 33/2001, ainda hoje não foi aprovada a legislação complementar”, argumenta.

Assimetria

De acordo com Bolsonaro, esse impasse legislativo é prejudicial para o país, pois a incidência do ICMS-combustíveis representa uma das maiores fatias da arrecadação tributária brasileira e é uma condicionante relevante no cotidiano do consumidor, dos transportadores e da política energética do país.

“A forte assimetria das alíquotas enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, sustenta.

Embora o Executivo tenha apresentado um Projeto de Lei Complementar (PLC 16/2021) sobre a matéria, que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados em regime de urgência, o presidente argumenta que “as vicissitudes do atual modelo são tão graves” que tornaram necessária a proposição da ação.

Ainda de acordo com a argumentação da ação, a responsabilidade por esse estado de coisas não é exclusiva do Congresso Nacional. “Ela também decorre do exercício federativamente irresponsável da competência transitória estabelecida em favor dos estados e do Distrito Federal, que possibilitou a manutenção de um sistema com alíquotas extremamente assimétricas”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou prender preventivamente (sem prazo para libertação), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o jornalista Wellington Macedo.

Macedo é conhecido pelas posições conservadoras e pelo apoio ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e é um dos investigados no inquérito que investiga articulação de atos antidemocráticos.

Macedo estava proibido de se aproximar a menos de um quilômetro da Praça dos Três Poderes, mas, segundo noticiado pela imprensa, ele divulgou vídeos convocando as pessoas para se manifestarem no 7 de Setembro com pedido de deposição de ministros do STF.

O mandado de prisão foi cumprido pela Polícia Federal (PF) nesta sexta (3) em um hotel da capital federal. Ele também foi alvo de um mandado de busca e apreensão em agosto.