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:: 12/maio/2021 . 16:05

Congresso deve definir modelo de privatização dos Correios, diz Faria

Ministro das Comunicações falou em comissão da Câmara

Publicado em 12/05/2021 – 14:42 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Ministro das Comunicações, Fábio Faria disse hoje (12) que caberá ao Congresso Nacional definir o modelo de privatização dos Correios, estatal 100% pública. A urgência do Projeto de Lei (PL) 591/21 que trata da exploração dos serviços postais pela iniciativa privada foi aprovada no dia 20 de abril e aguarda deliberação sobre o mérito. O regime permite acelerar a análise do texto, mas ainda não foi definida a data de votação do mérito do projeto.

Faria participou de uma audiência na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para tratar das prioridades da pasta para o ano de 2021. De acordo com o ministro, ao entregar o projeto de privatização, o governo optou por deixar o Congresso definir o modelo de privatização da empresa, que leva encomendas a todo o território nacional.

“Quem vai decidir o processo dos Correios, se vai ser privatização, concessão, vendas de ação, ou não, é o Congresso Nacional. Se vocês que forem contra vencerem a votação, os derrotado vão aceitar”, disse Faria após questionamento de deputados contrários à venda da empresa sobre a questão.

Além de estabelecer que o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) poderá ser explorado em regime privado, o texto prevê que a União manterá para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas.

De acordo com o ministro, a empresa que ficar responsável pela atividade dos Correios terá que manter o serviço.

“Os Correios entregam em torno de 95% das casas do Brasil. A empresa que ganhar vai ter que entregar também. Nenhuma casa que recebe carta dos Correios vai deixar de receber, se entrar uma empresa de fora, caso venha a ocorrer a privatização ou outro tipo de concessão ou coisa parecida”, afirmou.

EBC

Durante a audiência, o ministro também foi questionado a respeito do futuro da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que, assim como os Correios e a Eletrobras, também foi incluída no Plano Nacional de Desestatização (PND).

Com isso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) iniciará estudos técnicos sobre a privatização da empresa, que faz comunicação pública no país, com oito veículos, entre eles a Rádio Nacional, a TV Brasil e a Agência Brasil.

Faria disse que ainda não há nada decidido a respeito da possível desestatização ou extinção da EBC, mas que os estudos do BNDES vão definir o futuro da empresa.

Em 2020, a EBC, que é dependente do Tesouro Nacional, recebeu R$ 389,1 milhões da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e arrecadou R$ 65,8 milhões em receitas próprias, como a venda de serviços e receitas financeiras. Com as despesas totalizando R$ 543,4 milhões no ano passado, o Tesouro Nacional repassou R$ 88,5 milhões à empresa, de um total de R$ 463 milhões autorizados pelo Orçamento Geral da União.

Partidos da Câmara dos Deputados ingressaram com três projetos de decreto legislativo para retirar a EBC do PND. A agremiações afirmam que a desestatização fere o Artigo 223 da Constituição Federal. A Carta Magna prevê a existência de sistemas de comunicação público, privado e estatal, de forma que a sobrevivência da EBC “é crucial para a garantia desse princípio constitucional”, argumentam os projetos.

“A EBC é um conquista da sociedade civil e, lamentavelmente, ela está sendo ameaçada de privatização ou de extinção”, disse a deputada Luiza Erundina (PSol-SP).

Aos deputados, o ministro, relatou não acreditar que empresas privadas teriam interesse na EBC, por não poderem ficar com as receitas da empresa como a CFRP e também as aplicações financeiras que, de acordo com Faria, rendem em torno de R$ 200 milhões por ano ao conglomerado de mídia.

“É uma determinação nossa a gente tentar entender o que pode ser feito com a EBC. Porque se você puder vender a faixa, vender o canal, a receita vai ser muito maior, a gente vai ter interessados. Por isso que mandei para o PND e lá eles vão falar, daqui a 100 dias, o modelo que pode ser privatização, venda de ativos, otimizar, enxugar, que pode ser qualquer coisas que venha, que não tenho como opinar”, disse.

Faria disse ainda que a venda de ativos da União, como Correios e a EBC são uma determinação presidencial. Para o ministro, a União não deveria manter uma empresa de comunicação pública.

“Não acho que porque a empresa é publica que a União tem que bancar”, disse. “Se a gente puder otimizar, de repente vender ativos, fazer um programa de demissões incentivadas, restabelecer alguns funcionários em lugares que demandam mais. Eu queria resolver essa despesa”, disse. “Qualquer presidente da república vai querer ter a EBC com ele, ninguém quer abrir mão. Estamos fazendo isso porque é promessa de campanha”, acrescentou.

5G

O ministro também falou a respeito do leilão do 5G e voltou a afirmar que a chegada da tecnologia no país vai revolucionar a vida das empresas. Na avaliação do ministro, o 4G modificou a vida das pessoas, por dar mais ferramentas de comunicação.

Hoje temos a condição de falar por imagens com qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo. Ele também nos proporcionou, coisas como poder pegar um Uber, navegar nas estradas por meio do Waze é a mesma coisa. Pedido de comida pelo Ifood foi tudo devido ao 4G”, disse. “Já o 5G vem para revolucionar a nossa indústria. São coisas falando com coisas. É a geladeira conversar com o carro, para dizer que tem que comprar água, leite”, acrescentou.

De acordo com Faria, o leilão, ainda sem data marcada, também vai resolver o problema da falta de acesso ao 4G em várias localidades do país. O ministro disse que a expectativa é de que, até 2028, o sinal de internet esteja disponível em todo o país.

“A gente vai resolver o problema da internet no Brasil levando, através do leilão 5G, com a obrigação dos vencedores de levar a tecnologia do 4G nas localidades acima de 600 habitantes. Aí só nos restam as localidades com menos de 600 habitantes que vamos atender através do programa Wi-fi Brasil, disse.

Edição: Denise Griesinger

Câmara aprova projeto que combate o superendividamento de consumidores

Consumidor poderá desistir de empréstimo contratado em até sete dias

Publicado em 11/05/2021 – 21:38 Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Real, dinheiro, moeda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. A matéria é de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP) e foi aprovada em 2015. Como foi modificada pelos deputados o texto retorna para análise do Senado.  

O texto permite ao consumidor desistir de contratar empréstimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo. 

“[O projeto] nasceu no Senado Federal, em 2012. Em 2015, ele veio para esta Casa tratando do superendividamento. Se, em 2012, o superendividamento já era um tema relevante e importante discutido dentro do Congresso Nacional, imaginem neste momento. Não só o tempo passou, mas também hoje vivemos a pandemia e certamente o pós-pandemia será um momento muito agudo para os endividados, sobretudo para os superendividados”, afirmou o relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG).

Segundo o relator, atualmente 60% das famílias brasileiras estão endividadas e 30% dos brasileiros estão em situação de inadimplência. O texto define como superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. No entanto, não se aplicam as dívidas que tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé ou sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento.

“Temos 63 milhões de brasileiros inadimplentes, um lastimável recorde histórico, em que 94% ostentam rendimento mensal inferior a 5 salários mínimos. Nesse universo de endividados, são 12 milhões de jovens, que já iniciam sua vida laboral em condições completamente desfavoráveis, e quase 6 milhões de idosos que deviam, após décadas de trabalho exaustivo”, detalhou Cartafina. “Desses 6 milhões de idosos, 32% são de baixa renda, justamente os brasileiros que se encontram em maior situação de hipervulnerabilidade”, acrescentou.

O projeto prevê maior rigor na publicidade da oferta de crédito e o dever ativo de informação, esclarecimento e de avaliação do conhecimento da condição social e da capacidade de discernimento do tomador de crédito (compartilhamento de responsabilidades entre a instituição de crédito e consumidor).

A matéria aprovada proíbe que a oferta de crédito ao consumidor, seja publicitária ou não, use os termos “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” e “com taxa zero” ou expressão semelhante. Além disso, veda a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor. Esse dispositivo, porém, não se aplica à oferta para pagamento por meio de cartão de crédito.

O texto também proíbe assédio ou pressão para que o consumidor contrate o fornecimento de produto, serviço ou crédito, inclusive a distância, por meio eletrônico ou por telefone, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada. 

“Estamos diante de um profundo problema social, no qual 50% dos endividados voltam a ficar inadimplentes. Tomam novos empréstimos para rolar a dívida e acabam reincidindo na impontualidade ao longo da renegociação, num círculo vicioso que acentua ainda mais as dificuldades de existência digna dos devedores, que passam a canalizar a integralidade de seus rendimentos para o pagamento de dívidas e colocam em risco a subsistência da família, traço característico do  superendividamento”, afirmou o relator.

O descumprimento pode acarretar judicialmente a inexigibilidade ou a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao valor principal e o aumento do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.

Consignado

O texto prevê que no crédito consignado a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 35% de sua remuneração mensal líquida, sendo 5% destinados exclusivamente para pagamento de dívidas relacionadas a contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Conciliação

A matéria também prevê a possibilidade de repactuação de dívidas de forma conciliatória, a pedido do consumidor, que terá no máximo cinco anos para apresentar proposta de plano de pagamento. Nas situações em que a conciliação não for possível, poderá haver revisão judicial compulsória dos contratos e dívidas. O projeto aprovado admite a conciliação administrativa concorrente, que será dirigida pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Procons).

Edição: Aline Leal

Senado aprova caráter permanente do Pronampe

Programa concede crédito a empresas de pequeno porte

Publicado em 11/05/2021 – 20:11 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Senado aprovou hoje (11) o caráter permanente do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O Pronampe foi criado em maio do ano passado para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. O projeto vai à sanção presidencial.

O texto aprovado hoje prevê que os recursos reservados ao programa sejam usados de forma permanente para a tomada de crédito das empresas de pequeno porte. Segundo o autor da lei que criou o Pronampe e também deste projeto de lei, senador Jorginho Mello (PL-SC), o caráter permanente do programa já estava previsto na lei aprovada no ano passado, e o PL 5.575 apenas regulamenta como isso deverá ser feito.

“Ô Pronampe inova ao prover garantias aos pequenos negócios e atrair instituições financeiras a ofertarem crédito a esse segmento. O programa foi um grande sucesso em 2020, tendo esgotado todos os recursos disponíveis rapidamente. Na realidade, faltaram recursos para os pequenos negócios”, afirmou a relatora, Kátia Abreu (PP-TO), em seu parecer. Para a senadora, a demanda é significativa a ponto de os recursos reservados ao programa não deixarem de ser emprestados.

O projeto havia sido aprovado no Senado e sofreu alterações na Câmara dos Deputados, voltando à Casa de origem para uma última análise. Algumas das alterações foram acatadas por Kátia Abreu. Dentre elas, uma regra que determina a devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional e a modificação do prazo de prorrogação do período de carência de 180 dias, para prever a postergação do pagamento de parcelas vencidas e vincendas por 365 dias, conforme solicitação do mutuário.

A relatora também acatou a mudança que reserva de 20% do montante do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para empresas que participam do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), desde que também se enquadrem nos critérios do Pronampe.

Nem todas as mudanças promovidas na Câmara foram aceitas. Não foi acatada, por exemplo, a possibilidade de o Poder Executivo diluir, sem autorização do Congresso Nacional, os recursos reservados às empresas do Perse para outros setores. Também saiu do texto final a prorrogação por um ano, a partir de 31 de dezembro de 2021, do prazo para concessão de empréstimos cuja fonte sejam créditos extraordinários.

Veja a matéria na TV Brasil:

 

Edição: Nádia Franco

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