:: 11/abr/2021 . 20:34
Nova lei de trânsito entra em vigor nesta segunda-feira
Mudanças incluem aumento de validade e do limite de pontos na CNH
Publicado em 11/04/2021 – 14:31 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília
As alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entram em vigor a partir desta segunda-feira (12). As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção.
A partir de agora, os motoristas devem ficar atentos aos novos prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ao número de pontos que podem gerar a suspensão de dirigir e à punição de quem causar uma morte ao conduzir o veículo após ter ingerido bebida alcoólica ou ter usado drogas.
Os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos. Agora, a validade será de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos.
Sobre a pontuação, a lei agora estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.
Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.
Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou moto-taxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.
As novas regras proíbem que condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em alternativas.
Cadeirinhas
O uso de cadeirinhas no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta.
Recall
Nos casos de chamamentos pelas montadoras para correção de defeitos em veículos (recall), o automóvel somente será licenciado após a comprovação de que houve atendimento das campanhas de reparo.
Motociclistas
Para os motociclistas, a nova lei restringe a circulação de crianças na garupa das motos. Antes, a legislação permitia que crianças maiores de sete anos podiam ir na garupa. Agora, a idade mínima para levar uma criança na moto é 10 anos.
Andar com o farol da motocicleta apagado passará a ser considerada infração média, sujeita a multa de R$ 130,16. Antes, isso era considerado como infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão da CNH e até suspensão do direito de pilotar.
Pilotar motocicleta sem viseira ou óculos de proteção ou com a viseira levantada passa ser uma infração média, com multa de R$ 130,16. Antes, era considerada infração gravíssima andar sem viseira e infração leve pilotar com viseira levantada ou danificada.
Edição: Pedro Ivo de Oliveira
STF avalia decisão do TCU celebrada por lobistas contra energia solar
TCU determinou que a Aneel acabe com os incentivos do sistema de compensação para quem investe em energia solar
Consumidor deve avaliar bem a mudança, pois caso mantenha o consumo no horário de pico, poderá pagar mais caro. Foto: Beth Santos/Secretaria-Geral da PR
A Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança coletivo contra uma curiosa determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) a fim de que Aneel acabe os incentivos do sistema de compensação para quem investe em energia solar.
A decisão do TCU foi celebrada pelo lobby das distribuidoras de energia que tentam destruir a energia solar. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
O TCU não poderia dar ordens de viés regulatório à Aneel, segundo a entidade. O relator do caso, no STF, é o ministro Ricardo Lewandowski.
Notícias Relacionadas
A ABGD está confiante que o STF concederá a liminar, permitindo que prossiga o processo do Marco Legal da Geração Distribuída na Câmara.
A intenção da ABGD, segundo seu presidente Carlos Evangelista, é que o processo do Marco Legal não sofra interferências externas ao setor.
- 1