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:: 25/mar/2021 . 18:07

Governo cria política para o licenciamento ambiental de mineração

Medida não flexibiliza rigor da legislação ambiental, diz Presidência

Publicado em 25/03/2021 – 17:29 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O governo federal estabeleceu a Política Pró-Minerais Estratégicos com o objetivo de identificar projetos de exploração de minerais de interesse para o país, que passarão a receber apoio do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) no processo de licenciamento ambiental. O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro foi publicado hoje (25) no Diário Oficial da União e também institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.

A política foi criada e qualificada no PPI, o programa de privatizações e concessões à iniciativa privada do governo federal. Ela será promovida por meio da atuação do comitê criado, que analisará tecnicamente os projetos de mineração e os habilitará para receber o apoio ao licenciamento. A medida tem caráter permanente e, de acordo com o decreto, tem a finalidade de “articular ações entre órgãos públicos para priorizar os esforços governamentais para a implantação de projetos de produção de minerais estratégicos para o desenvolvimento do país”.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a iniciativa não prevê, “de forma alguma”, flexibilizar o rigor da legislação ambiental, “que não está sofrendo qualquer alteração”. 

“Todos os projetos habilitados continuarão obrigados a atender às mesmas exigências ambientais, bem como a cumprir as mesmas etapas do procedimento impostas a qualquer outro projeto mineral. A celeridade imprimida nos processos será buscada unicamente pelo apoio direto prestado pela Secretaria do PPI, sem qualquer supressão de exigências do processo de licenciamento”, diz a Secretaria-Geral.

De acordo com a Presidência da República, o Brasil tem reservas relevantes de minerais estratégicos com potencial para serem aproveitadas economicamente. “São projetos minerários importantes, considerados maduros e com disponibilidade de recursos financeiros para serem implementados, mas que apresentam ou podem apresentar desafios no seu desenvolvimento em razão de complexidades no processo de licenciamento ambiental”, explicou.

Os projetos serão habilitados de acordo com os seguintes critérios: bem mineral do qual o país depende de importação em alto percentual para o suprimento de setores vitais da economia; bem mineral que tem importância pela aplicação em produtos e processos de alta tecnologia; ou bem mineral que detém vantagens comparativas e que são essenciais para a economia pela geração de superávit da balança comercial do país.

“O objetivo da iniciativa é garantir o suprimento interno de bens minerais dos quais o país hoje é fortemente dependente de importação, consolidar e manter status de grande produtor e/ou exportador de determinados bens minerais e permitir que o Brasil ocupe espaços e conquiste posições de liderança global em novas cadeias minerais que apresentam previsão de forte crescimento de demanda”, diz a nota da Presidência.

O comitê será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e contará com a participação da Secretaria Especial do PPI do Ministério da Economia, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, além do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). O MCTI, entretanto, só terá direito a voto em deliberações sobre terras-raras ou outros minerais estratégicos que tenham importância pela aplicação em produtos e processos de alta tecnologia.

Conselho da Amazônia

O presidente Jair Boslonaro também incluiu o MME no Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (Consipam). O colegiado passa a contar agora com dez ministérios, sendo a presidência exercida pelo Ministério da Defesa.

O decreto também foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.

O Consipam é um órgão deliberativo que tem por finalidade estabelecer diretrizes para a coordenação e a implementação de ações de governo no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), em observância à Política Nacional Integrada para a Amazônia Legal.

Edição: Fernando Fraga

Justiça libera R$ 160 milhões para área de segurança de seis estados

Dinheiro será usado na compra de equipamentos, viaturas e capacitação

Publicado em 25/03/2021 – 15:19 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) informou hoje (25) que autorizou o envio de R$ 160 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para combate à criminalidade em seis estados. Os recursos poderão ser usados para compra de equipamentos, viaturas e capacitação profissional. 

Os recursos estavam desbloqueados e aguardavam a aprovação dos planos de aplicação que os estados devem fazer para receber. Entre os critérios que devem ser observados estão a manutenção de um sistema de dados integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), possuir plano de carreira para os servidores e garantir que somente 3% do efetivo atue fora de suas corporações. 

Com a liberação, serão repassados os seguintes valores para os seis estados: Rio Grande do Norte (R$ 26,3 milhões); Distrito Federal (R$ 25,3 milhões); Mato Grosso do Sul (R$ 43 milhões); Amazonas (R$ 26,7 milhões); Paraíba (R$ 20,5 milhões) e Goiás (R$ 21 milhões). 

O ministério também informou que trabalha em conjunto com os secretários de Segurança Pública na atualização dos critérios de rateio dos recursos do fundo. 

Os recursos contribuirão para aquisição de equipamentos modernos, novas tecnologias, viaturas mais seguras e capacitação profissional.

Edição: Fernando Fraga

PAUTAS QUE SÃO ‘TABU’!

Saúde Pública e Assistência Social, pelo menos na Casa do Povo o silêncio é ensurdecedor…

Indústria pede fortalecimento do Mercosul no 30º aniversário do bloco

Conselho industrial do grupo também pede ampliação de acordos

Publicado em 25/03/2021 – 07:00 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

No 30º aniversário do Mercosul, a indústria brasileira e dos demais países do grupo reivindicam o fortalecimento do bloco. Para atingir esse objetivo é necessário o reforço da integração interna, a ampliação de acordos comerciais com países estratégicos, a melhoria da competitividade e a estabilidade econômica.

As reivindicações constam de declaração conjunta do Conselho Industrial do Mercosul, formado pelas entidades industriais de quatro países do bloco, a ser assinada hoje (25). Compõem o conselho a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a União Industrial Argentina (UIA), a União Industrial Paraguaia (UIP) e a Câmara de Indústrias do Uruguai (CIU).

A declaração lista quatro pontos principais para o fortalecimento do Mercosul. O primeiro é a estabilidade econômica na região para a retomada do crescimento. A segunda reivindicação consiste na ratificação dos acordos comerciais com a União Europeia e a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) – formado por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça – e a busca de novos acordos.

O documento também pede a aceleração de acordos de integração interna parados nos Congressos dos países do Mercosul, como os acordos de liberalização de compras públicas e de facilitação do comércio entre os membros do bloco. Segundo a declaração conjunta, essa medida fortalecerá o livre comércio, a união aduaneira e a participação do setor privado no Mercosul.

A quarta reivindicação consiste na implementação de medidas que reduzam os custos para a indústria e aumentem a competitividade, principalmente para o Brasil e a Argentina, os últimos no ranking de competitividade da CNI. Para as entidades industriais, essa medida é essencial para que os países voltem a atrair investimentos e ampliem o comércio.

Desafios

Na avaliação das entidades industriais, o Brasil e os demais países do Mercosul atravessam um período de deterioração econômica, de redução dos produtos industriais e de aumento das commodities (bens primários com cotação internacional) na pauta de exportações. A declaração sugere a implementação de medidas macroeconômicas “realistas” para estabilizar economicamente a região, descartando objetivos que consideram “não viáveis”, como moeda única do Mercosul ou convergência de políticas macroeconômicas.

Em relação à integração interna, a CNI, uma das signatárias do documento, cita as barreiras não tarifárias e a demora para internalizar compromissos como fatores que atrasam a união aduaneira pregada pelo Mercosul. No caso do acordo de compras governamentais, que libera a participação de empresas dos quatro países em licitações públicas dentro do bloco, a CNI ressalta que o texto continua parado no Congresso, apesar de o compromisso ter sido assinado em 2017.

Sobre a integração com outros blocos econômicos e com mercados estratégicos, o setor industrial também defende o fechamento de acordos de livre comércio efetivo com os Estados Unidos e parcerias com o México, Canadá, Reino Unido e a América Central. O documento pede ainda o aprofundamento de acordos com a América do Sul. Segundo o Conselho Industrial do Mercosul, a escolha de novos parceiros deve ser transparente, por meio de consultas públicas e análises de viabilidade.

No caso do Brasil, a CNI pede que o país faça o dever de casa e alinhe a regra de Preço de Transferência e Acordos Tributários com os procedimentos praticados na maioria dos países. Para a entidade, isso reduziria o número de tributos sobre as importações de serviços. Cobrados quando as empresas de um mesmo grupo no Brasil e no exterior trocam mercadorias, os preços de transferência muitas vezes resultam em manipulação de preços.

Números

Em 30 anos de existência, o Mercosul trouxe resultados positivos para o país. De 2011 a 2020, o Brasil exportou US$ 54,9 bilhões a mais do que importou dos outros países do grupo, com a pauta de exportações diversificada, tanto em produtos industriais quanto em alimentos. Nesse período, o superávit comercial perde apenas para a China, para quem o Brasil exportou US$ 158,3 bilhões a mais do que importou, mas as vendas para o país asiático são concentradas em pouco produtos.

Segundo levantamento da CNI, cada R$ 1 bilhão exportado para o Mercosul gera R$ 4,12 bilhões para economia brasileira. Em relação à massa salarial, R$ 670 milhões em força de trabalho são criados a cada R$ 1 bilhão exportado para os demais países do bloco, contra R$ 450 milhões das exportações para a China.

O bloco regional representa o primeiro ou o segundo destino das exportações de sete estados brasileiros: Amazonas, Ceará, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.

Edição: Graça Adjuto

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