WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia

:: 7/mar/2021 . 12:00

STF decide que Petrobras não precisa se submeter à Lei das Licitações

Questão estava no Supremo para julgamento desde 2005

Publicado em 07/03/2021 – 10:53 Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

 

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Petrobras não precisa se submeter aos procedimentos de contratação na administração pública previstos pela Lei das Licitações, de 1993. A decisão foi tomada no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm uma janela de tempo para votar por escrito, de modo remoto. A sessão que encerrou a controvérsia se encerrou na noite de sexta-feira (5).

Os ministros julgaram o recurso de uma transportadora do Rio Grande do Sul que buscava indenização por um contrato rompido em 1994 pela Petrobras. Após o rompimento, a petroleira estatal contratou sem licitação outra empresa para fazer o mesmo serviço.

A disputa chegou ao STF em 2005, e vinha se arrastando na Corte desde então. Alguns ministros chegaram a votar no caso em 2011, entre eles o já aposentado Celso de Mello, mas sucessivas interrupções impediram a conclusão até agora.

Ao final, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Dias Toffoli, para quem a submissão da Petrobras à Lei de Licitações geraria “um grave obstáculo ao normal desempenho de suas atividades comerciais”.

Em seu voto, Toffoli destacou que a Petrobras atua em concorrência com empresas privadas no mercado de petróleo e derivados, regime “incompatível com um sistema rígido de licitação, como esse imposto pela referida Lei nº 8.666/93”, escreveu o ministro.

Seguiram o relator os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, para quem a Petrobras deveria obedecer à Lei das Licitações. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito no caso. 

Mesmo que não possa ser obrigada a obedecer à Lei das Licitações, a Petrobras ainda está sujeita a regime próprio e simplificado de contratação, previsto em lei e regulamentado por decreto de 1998.

Edição: Nádia Franco

Estados que alegam estar “no limite” aplicaram apenas 60% das vacinas recebidas

Foram disponibilizadas aos Estados 6,07 milhões de vacinas, das quais foram aplicadas apenas 3,8 milhões

Foram disponibilizadas aos Estados 6,07 milhões de vacinas, das quais resultaram aplicadas apenas 3,8 milhões, segundo a plataforma vacinabrasil.org, do Laboratório de Estudos Espaciais do Centro de Pesquisas Computacionais da Rice University, de Houston (EUA), que monitora a vacinação no mundo. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

No Piauí de Wellington Dias (PT), do Fórum de Governadores, foram aplicadas apenas 108,3 mil (53%) das 206,6 mil doses disponibilizadas.

Notícias Relacionadas

No Maranhão do não menos falante Flávio Dino (PCdoB), foram 229.270 doses (51%) das 448.040 vacinas enviadas pelo Ministério da Saúde.

Das 1.111.200 doses disponibilizadas para a Bahia de Rui Costa (PT), só 58% foram usadas. No Ceará do petista Camilo Santana, 437 mil (62%).

Subscreveram a carta quatro governadores do PT, três do PSB, dois do MDB, e um do PCdoB, PSDB, PDT, DEM e PSD.

contador free


Webtiva.com // webdesign da Bahia

março 2021
D S T Q Q S S
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
28293031  


WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia