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:: 8/fev/2021 . 15:42

A VENDA DA REFINARIA LANDULFO ALVES NA BAHIA, PARA OS ÁRABES.

Com isso, muitos sindicalistas vão perder o ‘status’ e as ‘boquinhas’.

Arthur Lira põe para andar a reforma administrativa engavetada por Rodrigo Maia

Presidente da Câmara encaminhará projeto à CCJ nesta terça, e se compromete levá-lo ao plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta segunda-feira (8) que já nesta terça (9) encaminhará a reforma administrativa para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta de reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro foi enviada em 3 de setembro do ano passado à Câmara dos Deputados, mas o então presidente, Rodrigo Maia, engavetou a proposta.

Maia nem sequer cumpriu a obrigação regimental de fazer o que Arthur Lira fará nesta terça: encaminhar a proposta para avaliação de sua constitucionalidade pela CCJ.

Lira informou sua decisão em mensagem publicada nas redes sociais: “Estarei encaminhando amanhã para à CCJ a reforma administrativa, como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar ao plenário”, disse ele

Petrobras aceita oferta de US$ 1,65 bi por refinaria na Bahia

Empresa dos Emirados Árabes Unidos quer comprar parque de refino

Publicado em 08/02/2021 – 09:24 Por Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

Edifício sede da Petrobras na Avenida Chile, centro da cidade.

A Petrobras concluiu as negociações com a Mubadala Capital para vender sua refinaria baiana Landulpho Alves (RLAM). A empresa dos Emirados Árabes Unidos, que atua no Brasil desde 2011, ofereceu US$ 1,65 bilhão (cerca de R$ 8,9 bilhões) pelo parque de refino e seus ativos logísticos. A assinatura do contrato, no entanto, está sujeita à aprovação pelos órgãos fiscalizadores.

Já o processo de venda da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, não foi concluído, uma vez que as ofertas apresentadas não foram consideradas suficientes pela Petrobras. Por isso, haverá um novo processo.

A Petrobras ainda espera concluir as vendas das refinarias Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul; Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas; Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco; Gabriel Passos (Regap), em Minas Gerais; da Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), no Ceará; e da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), no Paraná.

Edição: Kleber Sampaio

Supremo e PEC da Bengala estão na mira do Congresso em 2021

O entusiasmo do centrão e de bolsonaristas e até de políticos sem afinidades com esses grupos indica que nada será como antes, ao final da atual legislatura,

O entusiasmo do centrão e de bolsonaristas e até de políticos sem afinidades com esses grupos indica que nada será como antes, ao final da atual legislatura, no Supremo Tribunal Federal (STF) e nas carreiras da diplomacia e de auditores da Receita: cresce a proposta de revogar a “PEC da Bengala”, que aumentou de 70 para 75 anos a idade-limite para aposentadoria. Também ganha força projeto do senador Lasier Martins (PSD-RS) que fixa mandato de dez anos para ministros do STF. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O projeto de Lasier já foi relatado por Antonio Anastasia (PSD-MG), mas está na interminável fila da Comissão de Constituição e Justiça.

A revogação da PEC da Bengala é uma reação ao movimento pela “PEC do Fraldão”, que pretende aumentar a idade-limite de 75 para 80 anos.

A PEC da Bengala agradou quem estava perto da “expulsória”, mas afetou carreiras de Estado dependentes das vagas de aposentadorias.

Decreto atualiza trecho da LDO sobre despesas obrigatórias da União

Mudança inclui Fundeb e repasses para estados e municípios

Publicado em 07/02/2021 – 13:48 Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil – Brasília 

Um decreto que vai sair no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8) atualiza a lista de despesas primárias obrigatórias da União que não podem sofrer limitação de empenho, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Foram incluídas na lista de despesas primárias a emenda constitucional que instituiu o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a lei complementar que trata dos repasses obrigatórios da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Sancionada em dezembro de 2020, a LDO define as metas e prioridades anuais do governo federal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público. Já as despesas primárias incluem os investimentos dos governos em bens e serviços públicos essenciais, tais como saúde e educação, além da manutenção da máquina pública e do custeio de programas governamentais.

Em nota, a Secretaria-Geral da República explicou que o texto da LDO que a Câmara dos Deputados e o Senado  aprovaram em 16 de dezembro não levava em conta normas legais recém-aprovadas.

O novo decreto que o presidente Jair Bolsonaro editou ajusta três incisos da Seção I, do Anexo III da lei, ao que estabelecem a Emenda Constitucional nº 108, de agosto de 2020, e à Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro do ano passado.

Os incisos atualizados são o X; XII e XLV, cujas redações, a partir da publicação do decreto no Diário Oficial da União, passarão a vigorar da seguinte forma, conforme a Secretaria-Geral da Presidência da República:

– inciso X – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Emendas Constitucionais nº 53, de 19/12/2006, e nº 108, de 26/08/2020);

– inciso XII – Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Emendas Constitucionais nº 53, de 19/12/2006, e nº 108, de 26/08/2020); e

– inciso XLV – Transferência Temporária a Estados, Distrito Federal e Municípios (Lei Complementar nº 176, de 29/12/2020);

A principal atualização em relação ao texto anteriormente aprovado foi no inciso XLV, que passa a levar em conta a obrigação legal da União repassar R$ 58 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal entre os anos de 2020 e 2037. Estabelecida pela Lei Complementar 176, a transferência temporária de recursos federais visa a compensar os outros entes da Federação pelas perdas de arrecadação causadas pela Lei Kandir, de 1996. Estas transferências estão condicionadas à renúncia a eventuais direitos contra a União.

De acordo com a Lei Complementar, a União repassará os R$ 58 bilhões conforme o seguinte cronograma: R$ 4 bilhões ao ano, de 2020 e 2030. De 2031 a 2037, o repasse será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões ao ano, até que, em 2037, seja de R$ 500 milhões. Da parcela total devida, a União entregará diretamente 75% ao próprio estado e 25% aos municípios.

Edição: Fábio Massalli

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