20/09/2017 Concedida em parte a Medida Liminar Isto posto, comprovado o fumus por todos os argumentos acima expostos e o perigo na demora de mais ainda se comprometer o orçamento do Município, atingindo e/ou ultrapassando os limites prudenciais relativos a gastos com pessoal, CONCEDO PARTE DOS PEDIDOS EM FORMA LIMINAR , e determino que se proceda: a) ao fornecimento das informações contidos no Estudo de Impacto Orçamentário representado pelos servidores não estáveis ingressos entre 05.10.1983 e 05.10.1988, fazendo-se acompanhar da relação nominal de cada servidor com a data da respectiva contratação, cargo e setor de lotação no órgão municipal, assim como, a relação de todos os servidores não efetivos pós 88 – contratados, por meio de outros processos seletivos realizados em outros anos, que não neste ano de 2017, e comissionados – que não possuam justo título para continuar prestando serviços nas atividades finalísticas da Administração Pública Municipal; b) à SUSPENSÃO IMEDIATA das contratações temporárias oriundas dos dois processos seletivos simplificados abertos através dos Editais 001 e 002, ambos deste de 2017, com determinação da impossibilidade de novas contratações oriundas destas seleções paralisando-as no estado em que se encontrarem até decisão final neste processo; c) à SUSPENSÃO da implementação dos cargos comissionados criados pela Lei 3.863/2017 e que se traduzem em um “plus” em relação à Lei 3.813/2016, até decisão final neste processo, devendo o ato administrativo da suspensão ser publicado no Diário Oficial do Município no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da intimação desta decisão, sob pena de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso. Valendo a mesma multa, caso constatada qualquer contratação advinda dos editais relacionados à alínea ‘b’, desta decisão. De outra via, INDEFIRO A LIMINAR para afastamento dos servidores não estáveis ingressos entre 05.10.1983 e 05.10.1988, a uma posto que não configurado o fumus pela inexistência de conhecimento técnico de todos esses servidores. A duas, posto que decisão neste sentido, tratar-se-ia de indesejoso error in procedendo, vez que a Lei 8.437/92, impede a concessão de medida liminar que esgote em todo o objeto da ação, o que, aconteceria neste caso. O que também se constitui no impedimento legal para determinação de nomeação dos candidatos aprovados via concurso público (2016). Notifiquem-se os réus desta decisão liminar. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação. Intime-se o MP. Com base no §4º do art. 1º da Lei 4.717/64, concedo o mesmo prazo de contestação para apresentação dos pedido liminar deferido no item ‘a’, sem necessidade, a princípio, de estipulação de multa diária. Nos termos do §4º, do art. 1º da Lei 8.437/92, dê-se ciência ao Órgão de Representação Judicial do Município. Ainda, em relação ao MP, determino o conhecimento do pedido ilustrado na alínea ‘e’ das fls. 81 da peça inicial. Não há que se manifestar sobre a gratuidade. Esta é decorrente do Texto Constitucional (CF, art. 5º, LXXVII). Publique-se. Intimem-se.