:: jun/2016
Pelo descumprimento do limite das despesas de pessoal, TCM mantém rejeição de contas da Prefeitura de Ilhéus de 2014
Gestor ingressará com ação na Justiça, por entender que alguns elementos não foram considerados pelo Tribunal de Contas
Em sessão plenária realizada no dia 29 de junho, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) manteve a rejeição das contas da Prefeitura de Ilhéus, referentes ao exercício de 2014, pelo motivo exclusivo do descumprimento do limite máximo de gastos com despesas de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece o índice de 54% como limite para gastos com pagamento de salários. A atual administração conseguiu reduzir cerca de dez pontos percentuais o índice deixado pela gestão anterior.
Por sua vez, o prefeito do Município, Jabes Ribeiro, informou que ingressará com ação na Justiça, por entender que alguns elementos não foram considerados pelo Tribunal de Contas, e que, após análise do Poder Judiciário, acredita que haverá suspensão da decisão daquele colegiado.
Desde 2013, quando assumiu a administração de Ilhéus – pelo quarto mandato, o prefeito implementou um programa de ajuste fiscal com a finalidade de reduzir o gasto com pessoal que, à época, comprometia mais de 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. Hoje, esse índice, como atesta o próprio TCM, se aproxima de 61%, após uma série de medidas adotadas pelo gestor, como a redução de cargos comissionados, cortes de despesas e a elevação das receitas próprias, através do novo Código Tributário Municipal.
Afirma ainda o prefeito Jabes Ribeiro, que a fundamentação da rejeição das contas – limite da despesa com pessoal – não acarreta em sua inelegibilidade, uma vez que não se trata de irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa. Salienta também que não houve nenhum ato que provocasse dano ao erário.
Secretaria de Comunicação Social – Secom. – Ilhéus, 30.06.16
Corpo de Salva-Vidas de Ilhéus ganhará Posto Avançado
Profissionais de salvamento vão trabalhar em plantão no mês de julho, devido ao aumento dos banhistas no litoral ilheense em decorrência das férias escolares nas regiões sul e sudeste
O Corpo de Salva-Vidas do Município ganhará um posto avançado com o objetivo de facilitar suas principais atividades, como a distribuição do material de trabalho e a reunião dos servidores para a prática de atividades físicas. O equipamento, que funcionará no mesmo espaço onde já se encontra instalado o Posto de Atendimento ao Turista (PAT), fica situado ao lado da Catedral de São Sebastião, na avenida Soares Lopes.
“Será um importante ponto de apoio para a nossa equipe, realidade que, sem dúvida alguma, contribuirá para a prestação de um trabalho ainda melhor”, comenta o coordenador do Corpo de Salva-Vidas de Ilhéus, Alexandre Mendonça, salientando que a obra de requalificação deverá ser concluída no prazo de 15 dias. Os serviços no local estão sob a responsabilidade da empresa SSN Incorporadora e incluem a troca do piso, a colocação de ar condicionado e a instalação de equipamentos de informática.
Saqueador e Recebedor
Só em 3 operações da Polícia Federal deflagradas hoje, roubo mínimo de R$ 1,162 bilhão. Roubaram de você, de mim, de todos nós.
“Tabela Periódica” – braço da Operação Recebedor (de fevereiro).
“Rios Voadores” – usurpação de terras federais na Amazônia para criar gado, plantar soja e ou desmatar madeira = R$ 162 milhões.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO PMI – Esclarecimento a nota do dia 29 de junho – DROGASIL
Bom dia Guy Valério.
Em esclarecimento a nota do dia 29 de junho de 2016 referente ao suposto atraso na emissão do alvará de construção do empreendimento Raia Drogasil em Ilhéus.
Segue andamento do processo administrativo de licença para construção.
01/04/2016 – Abertura do processo administrativo no setor de protocolo;
07/04/2016 – Analise pelo setor de arquitetura. Verificou-se que na documentação apresentada (escritura) dos imoveis, a área do imóvel não condizia com a apresentada no projeto arquitetônico. Os imoveis, dois neste caso, estavam em nome de pessoas distintas e eram objeto de locação. Foi solicitada a correção das áreas e declaração dos proprietários permitindo a empresa RAIA DROGASIL a demolição e construção transformando os dois imoveis em um único.
10/05/2016 – O requerente atendeu a solicitação;
11/05/2016 – Ao setor de tributos para emissão do DAM;
17/05/2016 – O pagamento do DAM foi efetuado;
18/05/2016 – Emissão do Alvará de Construção.
Portanto fica claro que não houve em momento algum burocratização pelos setores onde o processo administrativo foi encaminhado.
A aprovação tardia se deu pela demora da apresentação dos documentos solicitados ao requerente.
Grata;
Arq. Fabíola Secchin
Gerente de controle e uso do Solo
Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo.
Comentário do blogueiro:A minha estranheza da-se pelo fato de só conhecer ‘desmembramento de terrenos’, onde o poder público tem jurisdição.Anuência de particulares em ‘agregamento de terrenos’, para mim é uma novidade.Guy Valério
Publicado resultado final do concurso da Prefeitura de Ilhéus
Listas foram publicadas após a análise dos recursos