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:: 5/nov/2013 . 20:26

STF autoriza garimpo sem finalidade de lucro na Raposa Serra do Sol.

23/10/2013 18h56 – Atualizado em 23/10/2013 20h01

Supremo aceitou pedido de índios para liberar atividade por razão cultural.
Se garimpo tiver caráter econômico, será preciso autorização do governo.

Mariana OliveiraDo G1, em Brasília
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Índio acompanha julgamento de recursos do caso Raposa Serra do Sol no Supremo Tribunal Federal (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23), por unanimidade, que os índios da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, podem praticar a atividade do garimpo em suas terras para manter a cultura, mas deverão pedir autorização para o poder público se houver objetivo econômico de lucro.

O tribunal tomou a decisão ao analisar recurso de comunidades indígenas da reserva. Uma das 19 regras estipuladas pelo STF em 2009 definiu que os índios deveriam pedir permissão para atividades de mineração nas suas terras, como o garimpo.

Os índios recorreram sob o argumento de que se trata de uma atividade tradicional das comunidades. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, as comunidades indígenas usam diferentes tipos de minério em atividades manuais para fabricação de colares e outros objetos. Na região da reserva, há ouro, diamante, nióbio e outros minerais nobres.

O ministro Barroso concordou com o argumento dos índios. “Não se pode confundir a mineração como atividade econômica com formas naturais praticadas nas quais a coleta se configura um modo de vida”, afirmou o ministro.

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ILHÉUS É BENEFICIADA COM MAIS 656 UNIDADES DO MINHA CASA MINHA VIDA.

Mais um núcleo do projeto Minha Casa, Minha Vida está garantido para Ilhéus. Ele será construído no Bairro Teotônio Vilela. O procedimento de inscrições está em fase de estruturação pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.

Assinatura de Convênio de novas unidades do Minha Casa Minha Vida - Foto Roberto Santos.

Assinatura de Convênio de novas unidades do Minha Casa Minha Vida – Foto Roberto Santos.

 

O Prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, acompanhado do vice e secretário de Indústria e Comércio, Carlos Machado (Cacá), assinou, na manhã desta terça-feira, dia 5, o documento que garante a construção de mais um condomínio do Projeto Minha casa, Minha Vida para a população do município. O ato ocorreu durante solenidade de inauguração do conjunto residencial Jardim América II, em  Itabuna, com a presença do governador Jaques Wagner, do Chefe da Casa Civil Ruy Costa, deputados e prefeitos regionais, entre outros gestores. Com isso, Ilhéus assegura a construção de mais um núcleo residencial, que será instalado no bairro do Teotônio Vilela, com 656 apartamentos de dois quartos, sala, cozinha, banheiro, área de serviço externo e de lazer (quadra, quiosque e parque infantil).

Segundo o prefeito, a formação de parcerias tem sido uma ação importante para superar a crise que se alastrou nos últimos anos e reestruturar o município. “Além das novas unidades do Minha Casa Minha Vida, estamos comemorando também a retomada de uma série de ações de infraestrutura por toda a cidade, como drenagem em vários pontos de alagamento, obras de contenção nos altos, reativação das unidades de saúde, enfim uma gama de ações e regularização de serviços que estão reordenando a vida e a estrutura urbana em Ilhéus”, afirma o prefeito.  :: LEIA MAIS »

ESCOLA DE TRÂNSITO E CASAS PARA ITABUNA.

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VENENO DA NOITE !

Guy Valério Barros

Conseguindo driblar as pajelanças e as fuleiragens.

Talvez Ilhéus consiga reencontrar o seu caminho!

Prefeitura de Ilhéus institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal 2013.

Com a nova Lei 3.671, de 30 de outubro de 2013, a prefeitura tem o objetivo de promover a regularização de créditos (IPTU, ISS e taxas), decorrentes de débitos de contribuintes e devedores em geral, relativos a tributos municipais em fase administrativa e em execuções judiciais.

 

Palácio Paranaguá - Foto Alfredo Filho

Palácio Paranaguá – Foto Alfredo Filho

Por meio da Lei 3.671, de 30 de outubro de 2013, a Prefeitura de Ilhéus acaba de instituir o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2013) do Município. O objetivo da nova Lei é promover a regularização de créditos (IPTU, ISS e taxas), decorrentes de débitos de contribuintes e devedores em geral, relativos a tributos municipais em fase administrativa e em execuções judiciais.  A nova Lei leva em consideração fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

O secretário da Fazenda, Marco Antônio Carmo, informa que, a partir desta terça-feira, dia 5, os interessados já podem procurar a Gerência de Tributos da Prefeitura de Ilhéus, que funciona das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 18 horas, no andar térreo do Palácio Paranaguá, centro da cidade. Segundo o gestor, os contribuintes deverão comparecer munidos dos documentos pessoais enquanto que terceiros deverão apresentar procuração pública. “Esta é uma oportunidade única para que o ilheense regularize sua situação perante o Fisco municipal, evitando, dessa forma, eventuais protestos e execuções judiciais”, alerta, acrescentando que mais de 60% do total de contribuintes encontram-se inadimplentes com o Município.

Abatimento de juros – Os cidadãos que ingressarem no Refis 2013 e optarem pelo pagamento em parcela única, até o próximo dia 30 de novembro, serão beneficiados com um abatimento de 100% nos juros, multas de mora e multas de infração. Já aqueles que efetuarem o pagamento único até 15 de dezembro serão favorecidos com um desconto de 90% sobre juros, multas de mora e multas de infração. O Refis 2013 possibilita, ainda, até o dia 30 de dezembro, com desconto de 60%, o pagamento dos débitos em oito parcelas, com entrada de 30% do valor total. O abatimento cai para 10% para os contribuintes que preferirem parcelar o débito de nove a 36 prestações, também com entrada de 30% do total a ser dividido.

Fernando Fernandes Filho, gerente de Tributos da Prefeitura de Ilhéus, lembra que, em caso de parcelamento, a prestação não poderá ser inferior a 90 reais, quando se tratar de dívida de pessoa física relativa a IPTU, ISS e taxas. Já com relação às dividas de pessoas jurídicas, continua Fernando Fernandes, as parcelas não poderão ser menores que 180 reais. “É importante salientar, também, que o contribuinte que atrasar por três meses o pagamento de qualquer prestação terá o parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, com as multas e juros”, lembra.

Atenciosamente,

Secretaria de Comunicação Social
Tel. 3234-3584
Visite nosso site:
www.ilheus.ba.gov.br

Balneário Tororomba é contemplado com reforma estrutural.

As intervenções realizadas pela Prefeitura de Ilhéus incluem reformas das instalações, revisão das redes hidráulica e elétrica, adaptação do espaço para portadores de necessidades especiais, higienização da bica, além de paisagismo e substituição de mesas e sombreiros.

Limpeza do reservatório de água do Balneário Tororomba – Foto Gidelzo Silva

Limpeza do reservatório de água do Balneário Tororomba – Foto Gidelzo Silva

 A partir do próximo verão, ilheenses e turistas terão mais conforto no Balneário de Tororomba, na Estância Hidromineral de Olivença. A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Turismo (Setur), está desenvolvendo uma série de intervenções no equipamento que incluem reformas dos banheiros, das piscinas e do telhado, limpeza do reservatório, revisão das redes hidráulica e elétrica, além da adaptação do espaço para portadores de necessidades especiais.

O balneário também ganhará novo paisagismo, novas cadeiras, sombreiros e painéis artísticos.  Serão efetuadas a higienização geral da bica e a substituição das grades da entrada. Além disso, os servidores ganharão fardamentos, o que vai permitir aos usuários identificá-los mais facilmente.

Segundo o coordenador de Turismo da Setur, Fernando Reis, as intervenções, realizadas com recursos próprios, com apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Urbanismo (Sema), vão tornar o local mais agradável e seguro aos usuários. As obras tiveram início no último mês de outubro e estão previstas para ser concluídas em meados de dezembro próximo.

O Balneário Tororomba possui piscinas públicas para adultos e crianças com água corrente original do rio Tororomba e o ‘véu da noiva’, uma cortina artificial de água doce. Suas águas são ricas em cloro, ferro e iodo magnético, sendo indicadas para as doenças da pele e do aparelho digestivo.

Secretaria de Comunicação Social

Rua Santos Dumont (Anexo das Secretarias), 4º andar, Centro
(73) 3234 3581www.ilheus.ba.gov.br

COMENDA 02 DE JULHO É UMA JUSTA HOMENAGEM E UM RECONHECIMENTO AO GRANDE HOMEM PÚBLICO JORGE SOLLA.

Jorge Solla.

Jorge Solla.

O importante papel que Solla tem no cenário político baiano e sua contribuição para a transformação e melhoria das condições de vida e saúde da nossa população, também é reconhecido pela Assembléia Legislativa da Bahia, espaço democrático de representação popular.

A ALBA condecora Jorge Solla no dia 04 de novembro, às 10:00 horas com a Comenda Dois de Julho !

A certificação política da Assembleia Legislativa reforça o Movimento em defesa da candidatura de Solla ao Governo do Estado da Bahia e a certeza de que seu nome é a melhor opção para garantia das conquistas alcançadas, ampliação dos avanços com determinação, competência, transparência e participação popular.

http://www.bocaonews.com.br/noticias/politica/politica/72990,jorge-solla-recebe-honraria-em-clima-de-pre-campanha-ao-governo-do-estado.html


GOZAÇÃO DO DIA !

Foto: Globo G1.

Foto: Globo G1.

Com a volta do SAI DE BAIXO, além do ZORRA TOTAL, a turma da casa verde vai ter mais uma fonte de inspiração para suas representações.

Relator anuncia que fará mudanças no texto do Marco Civil da Internet.

Alessandro Molon (PT-RJ) diz que mantém ‘neutralidade da rede’.
Na próxima quarta, Câmara vai realizar discussão com especialistas.

Felipe NériDo G1, em Brasília

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil da Internet (Foto: Luis Macedo/Ag.Câmara)O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do
Marco Civil da Internet (Luis Macedo/Ag.Câmara)

O relator na Câmara do projeto que cria o Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), deverá finalizar nesta terça-feira (5) os últimos ajustes no texto a ser votado pelo plenário e que atualmente tranca a pauta da Casa. O parlamentar não informou que mudanças deverá fazer sem seu parecer.

O Marco Civil da Internet é uma espécie de Constituição para a rede, que estabelece normas gerais de utilização, com direitos dos usuários e deveres de provedores, por exemplo. Na manhã de quarta (6), a Câmara promoverá debate com especialistas dos setores de telecomunicações e internet, e representantes do governo federal para tratar do tema. 

A previsão era que a matéria fosse votada também na quarta, mas deputados descartam esta possibilidade pela falta de consenso.

O relator da matéria se reuniu até a noite de segunda-feira com especialistas para definir pontos que ainda podem ser alterados.  Mesmo sem ter finalizado o texto, Molon afirmou a G1 que manterá um dos pontos mais polêmicos da proposta, que tem gera divergência entre parlamentares e contraria as companhias de telecomunicações.

A neutralidade está ficando e sobre isso não há concessão”

Alessandro Molon (PT-RJ),relator do Marco Civil da Internet

A chamada “neutralidade de rede” impede que as provedoras de internet façam distinção de conteúdo, origem e destino ou serviço, oferecendo planos que permitam aos usuários utilizar, por exemplo, somente acesso ao e-mail ou a redes sociais. “A neutralidade está ficando e sobre isso não há concessão. Não é possível abrir brechas naquilo que é considerado o principal ponto do projeto”, disse Molon.

Por outro lado, o relator afirmou não ter definido, até a noite de segunda, se deixaria no texto o pedido do governo para que as empresas de internet armazenem dados de usuários no Brasil. “Não está definido o que entrará no texto sobre os datacenter [locais para armazenamento de dados no país]. Não está decidido se vai entrar. Pode ser que entre em projeto de proteção de dados pessoais, a ser encaminhado pelo governo”, declarou.

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A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou, no entanto, que o governo faz questão que a proposta esteja no texto. “Tem algumas questões que são questões fechadas. A posição de governo reiterada é a guarda dos dados no Brasil. Isso vai estar no Marco Civil da Internet. Não recua. A neutralizada da rede também é outra questão que a presidenta faz questão de afirmar”, disse Ideli.

Em setembro, após vir à tona que agências de inteligência dos Estados Unidos interceptaram mensagens e dados da presidente Dilma Roussef e da Petrobras o projeto do Marco Civil da Internet passou a tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

O relator do texto também informou que não mencionará em seu relatório trecho sobre a chamada “franquia de dados”, com a autorização ou proibição para que empresas possam reduzir a velocidade do acesso em função da quantidade de dados já utilizados pelo internauta. “Isso diz respeito ao modelo de negócio de cada empresa e eu não vou incluir no texto”, disse Molon.

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