Para que seja determinado que os recursos educacionais sejam geridos pela Secretaria de Educação e não pela da Fazenda viabilizando assim a implantação da gestão plena na área da educação em Ilhéus, a promotora de Justiça Karina Cherubini ingressou na Justiça com ação civil pública em defesa do direito social à educação de crianças e adolescentes, com obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela. Essa implantação é uma das prioridades do MP, que vem desenvolvendo o programa “O MP e os objetivos do milênio” com mais de 30 parceiros naquele município e desde 2010 vem discutindo o assunto como requisito básico para a melhoria da educação.

Após a instauração de procedimento preparatório para acompanhar a gestão dos recursos educacionais, os debates vêm sendo constantes e, no ano corrente, foi consensuado o prazo de 180 dias para a transferência da gestão para a Secretaria de Educação com a implantação do Fundo Municipal de Educação, criado por lei municipal em 2011, diz Cherubini. Mas a implantação não se consolidou, “trazendo consequências que são perceptíveis pelas dificuldades de execução do próprio planejamento da Secretaria de Educação, que depende de outras secretarias.” Ela lembra que, no ano passado, dotações destinadas à educação foram anuladas, com sua redistribuição feita para outras secretarias com o objetivo de financiar outros programas e atividades.

Com a ação, ela quer que a Justiça determine a transferência das verbas da educação para o titular da Secretaria de Educação; que seja implementado e operacionalizada a gestão pela Secretaria de Educação e também do Fundo Municipal de Educação; que seja revisto o projeto de lei orçamentária remetido para a Câmara de Vereadores, de forma a garantir que, para o exercício de 2013, estejam previstas as receitas do fundo e da gestão administrativa da Secretaria de Educação; que seja possibilitado ao Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundeb os meios de fiscalização da execução orçamentária da secretaria de Educação.

 

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Assessoria de Comunicação Social Classificação da Notícia: Educação

 

09/10/2012 15:18:03

 

Redatora: Anbar – MTbBA 690