A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) solicitou um prazo maior para a adoção das novas regras de pagamento de penduricalhos. O pedido se baseia em dificuldades para compreender a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF limitou as verbas indenizatórias a até 35% do teto constitucional. A nova estrutura remuneratória suspende o pagamento de verbas retroativas, afetando aposentados e pensionistas.
A decisão do STF terá vigência a partir de abril de 2026. Os tribunais enfrentam desafios para entender plenamente essa decisão sobre os penduricalhos.
A AMB argumenta que a falta de publicação do acórdão gera insegurança jurídica. “A aplicação imediata das novas regras, sem os devidos esclarecimentos, traz o risco de violação de direitos dos magistrados”, afirmou a associação.
Além disso, a AMB pretende entrar com embargos de declaração para esclarecer pontos não claros da decisão. O acórdão completo ainda não foi publicado, dificultando a apresentação de recursos.
A aplicação das novas regras pode resultar em interpretações equivocadas e prejuízos aos magistrados. A AMB pede um prazo mínimo de 30 dias após o julgamento dos recursos que apresentará.
A nova regulamentação pode gerar uma economia anual estimada em R$ 7,3 bilhões. Os penduricalhos podem permitir remunerações acima do teto constitucional, alcançando até R$ 78,8 mil no fim da carreira.
Os ministros autorizaram o pagamento de um adicional por tempo de serviço que pode chegar a até 35% do subsídio dos ministros da Corte, que atualmente é de R$ 46.366,19.
A AMB destaca que os tribunais estão em dificuldade para cumprir a decisão do STF sem violar direitos dos magistrados. “O que é certo é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF”, concluiu a associação.
