O que aconteceu
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a manutenção do teto nacional para os valores cobrados nos exames médicos e psicológicos exigidos para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Minas Gerais. A decisão judicial, proferida em 10 de fevereiro de 2026, suspendeu uma deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que se opunha à norma federal.
Por que isso é importante
A medida assegura que a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) mantenha a competência para definir os valores dos exames, que estão limitados a R$ 180,00 desde a Portaria nº 927/2025. Essa ação é crucial para evitar variações nos custos dos exames em diferentes estados, promovendo uma uniformidade que beneficia os cidadãos.
Próximos passos
Além disso, o Detran-GO anunciou a emissão gratuita da CNH definitiva para aqueles que obtiveram a habilitação provisória e não cometeram infrações graves nos últimos 12 meses. Essa medida, que visa reduzir custos, poderá beneficiar cerca de 90 mil pessoas anualmente e representa uma economia estimada de R$ 26 milhões por ano para os goianos. A gratuidade é válida para CNHs provisórias vencidas a partir de 9 de dezembro de 2025 e requer o uso do aplicativo CNH do Brasil.
