O que aconteceu
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) anulou a adjudicação e a contratação de serviços de apoio logístico e administrativo em unidades escolares da rede estadual, após identificar o uso indevido de benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão foi tomada em julgamento de um mandado de segurança impetrado pela Ágape Construções e Serviços Ltda., que contestou a proposta vencedora da Solserv Serviços Ltda. – ME.
Por que isso é importante
A proposta da Solserv apresentou alíquota zero de tributos federais, o que, segundo a Ágape, comprometeu a isonomia do certame ao permitir um preço artificialmente inferior. O relator do caso, desembargador Aluízio Bezerra Filho, destacou que a empresa não comprovou os requisitos legais necessários para usufruir do benefício fiscal, como o enquadramento no setor de eventos e a inscrição válida no Cadastur.
Próximos passos
A decisão do TJPB pode impactar futuras contratações públicas na Paraíba, uma vez que estabelece um precedente sobre a utilização de benefícios fiscais em processos licitatórios. Além disso, a situação pode levar a uma revisão das práticas de fiscalização e compliance por parte das autoridades estaduais.
