O que aconteceu
Na segunda-feira, 23, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu suspender o pagamento de verbas de natureza indenizatória, conhecidas como penduricalhos, a juízes e membros do Ministério Público. A decisão foi tomada em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.606) e estabelece que esses benefícios só podem ser pagos quando houver previsão expressa em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Por que isso é importante
A medida visa corrigir um “enorme desequilíbrio” na criação de benefícios, que muitas vezes resultam em disparidades salariais entre diferentes estados. Em 2024, foram pagos R$ 1,9 bilhão em penduricalhos, valor que poderia ser utilizado para contratar mais de 2.000 juízes, ajudando a reduzir o déficit de magistrados no Brasil, que atualmente é de 4.013 postos. Essa falta de juízes contribui para uma fila de 80,6 milhões de processos, que levam, em média, dois anos e sete meses para serem julgados.
Próximos passos
O STF irá julgar a liminar que determina a suspensão e revisão dos penduricalhos no dia 25. Gilmar Mendes também estabeleceu prazos para que tribunais e Ministérios Públicos suspendam pagamentos de verbas instituídas por leis estaduais ou decisões administrativas. Após esses prazos, apenas os benefícios previstos em lei nacional poderão ser pagos, regulamentados por atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
