A Receita Federal iniciou o envio de notificações a contribuintes considerados devedores contumazes. Essas empresas, principalmente do setor de cigarros, acumulam débitos superiores a R$ 25 bilhões. A inadimplência é vista como uma estratégia de negócio prejudicial à concorrência.
Devedores contumazes são aqueles com inadimplência substancial, reiterada e injustificada. A inadimplência é considerada substancial quando o crédito tributário irregular ultrapassa R$ 15 milhões. A caracterização como reiterada ocorre com irregularidade em quatro períodos consecutivos ou seis alternados nos últimos 12 meses.
Os contribuintes têm 30 dias para regularizar os débitos ou apresentar defesa administrativa. Caso não haja regularização, eles podem ser inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin). Essa medida visa coibir práticas que prejudicam a concorrência e fortalecer a justiça fiscal.
A Receita Federal busca preservar um ambiente concorrencial saudável. A iniciativa não visa penalizar empresas com dificuldades financeiras legítimas. As sanções fiscais foram reafirmadas pela nova posição do STF na ADI 7513.
As notificações enviadas refletem um esforço para combater a inadimplência tributária e garantir uma concorrência justa entre as empresas. O governo espera que essa ação leve à regularização dos débitos e à recuperação fiscal.
