O projeto de lei foi sancionado para criar um marco legal para o combate ao crime organizado. O presidente Lula sancionou o projeto de lei nº 5582, de 2025, conhecido como ‘PL Antifacção’, que traz mudanças significativas na concessão do auxílio reclusão.
A nova legislação proíbe a concessão do auxílio-reclusão aos familiares de integrantes de organizações criminosas. Essa medida visa responsabilizar os entes familiares pelos atos ilícitos de seus parentes, uma vez que a pena para quem cometer crime de ‘favorecimento’ pode variar de 12 a 20 anos de prisão.
Além disso, a lei estabelece prazos rigorosos para a conclusão de inquéritos policiais, que devem ser finalizados em até 30 dias se o indiciado estiver preso e em até 90 dias se estiver solto. Durante a apuração, a Justiça deve deliberar sobre representações em 15 dias, enquanto o Ministério Público tem cinco dias para emitir parecer sobre as representações policiais.
Em casos de urgência ou risco de ineficácia da medida, a Justiça deve tomar decisões em até 48 horas. A lei também cria um Banco Nacional de Dados de organizações criminosas, promovendo a integração entre órgãos federais, estaduais e municipais.
Os condenados por crimes relacionados a organizações criminosas não poderão ser beneficiados com anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional. Além disso, líderes ou integrantes do núcleo de comando deverão cumprir suas penas em presídios federais de segurança máxima.
O presidente vetou trechos que permitiam a inclusão de pessoas não comprovadamente ligadas a organizações criminosas, assim como a destinação de recursos e produtos apreendidos do crime organizado para um fundo dos Estados e do Distrito Federal.
Em uma declaração sobre a importância da medida, Lula afirmou: “Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, que ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele. Eu acho que foi uma medida muito relevante.”
Com essas mudanças, espera-se que o novo marco legal traga um impacto significativo no combate ao crime organizado e na proteção das famílias que não estão envolvidas em atividades ilícitas.
