As mudanças nas regras do INSS têm como objetivo reduzir a fila de espera e evitar pedidos duplicados. A nova Instrução Normativa nº 203 foi publicada em 22 de abril de 2026 e estabelece diretrizes para a apresentação de requerimentos de benefícios previdenciários.
A norma exige que o segurado não possa abrir um novo requerimento para o mesmo tipo de benefício enquanto houver um processo em análise. O sistema do INSS bloqueará automaticamente solicitações duplicadas, um problema que afeta 41,41% dos pedidos, que são reapresentados entre 1 e 30 dias após a conclusão do primeiro processo.
Fatos chave:
- A nova norma não se aplica aos Benefícios por Incapacidade (BIs).
- O objetivo da iniciativa é aprimorar os fluxos de análise e tornar mais eficiente o atendimento à população.
- A expectativa é organizar o fluxo e priorizar pedidos inéditos, reduzindo o tempo de espera.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a aposentadoria compulsória para empregados públicos que completam 75 anos. Essa regra tem aplicação imediata e não depende de regulamentação adicional.
O ministro Gilmar Mendes afirmou que a extinção do vínculo do empregado público por aposentadoria compulsória não gera responsabilidade trabalhista para o empregador. Ele destacou que essa mudança é importante para garantir os direitos dos segurados.
A reforma da Previdência, introduzida em 2019, já previa essa aposentadoria compulsória aos 75 anos, segundo o parágrafo 16 do artigo 201 da Constituição. Com essas mudanças, espera-se uma melhoria significativa na gestão dos benefícios previdenciários no Brasil.
