O que aconteceu
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a manutenção do teto nacional para os valores cobrados nos exames médicos e psicológicos exigidos para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Minas Gerais. A decisão foi tomada pela Justiça Federal, que suspendeu uma deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que se opunha à aplicação da norma federal.
Por que isso é importante
A decisão judicial reconheceu que a competência para definir os valores dos exames é da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Desde dezembro de 2025, a Portaria nº 927/2025 estabelece um teto nacional de R$ 180,00 para os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica. A controvérsia surgiu quando o TCE-MG decidiu suspender a Portaria CET-MG nº 2.002/2025, que apenas aplicava o limite fixado nacionalmente.
Próximos passos
Com a decisão da Justiça Federal, os valores dos exames exigidos para a CNH em Minas Gerais permanecerão dentro do teto nacional estabelecido. A AGU defendeu que o tribunal de contas estadual não possui competência para suspender atos normativos que cumprem regras federais. Essa decisão pode influenciar futuras ações relacionadas à regulamentação dos exames de habilitação em outros estados.
