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:: ‘TCU’

ILHÉUS PODERÁ TER MAIS UM PORTO NO LITORAL NORTE. ===>>> 24/11/2020

Destaques da sessão plenária de 11 de novembro

Confira o que foi debatido nesta quarta-feira (11) pelo Plenário do TCU
Por Secom TCU
12/11/2020

Imagem ilustrativa

TCU determina ajustes para a licitação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste

O Tribunal de Contas da União (TCU) está acompanhando, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, o processo de desestatização de trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol). O TCU analisou, nesta quarta-feira (11), os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental destinados a subsidiar a concessão do Trecho I, entre Caetité (BA) e Ilhéus (BA).

O Tribunal decidiu dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de que foram encontradas inconsistências e irregularidades nos estudos apresentados. Tais falhas devem ser saneadas previamente à publicação do edital licitatório.

A Corte de Contas determinou ao Ministério da Infraestrutura que estabeleça “arranjo que proveja meios jurídicos que permitam à futura subconcessionária, caso almeje, implementar as estruturas necessárias para o funcionamento e operacionalização do terminal portuário de escoamento de forma independente dos demais terminais de uso privado (TUPs) do Complexo Porto Sul, de modo a assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes”, explicou o ministro-relator Aroldo Cedraz.

O TCU também determinou à ANTT que se abstenha de publicar o edital de licitação sem que sejam excluídas as contas contábeis referentes a custos de operações acessórias na base de cálculo dos custos variáveis, considerando a duplicidade da contabilização de tais custos na modelagem da subconcessão da Fiol.

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Indícios de irregularidades em doações nas Eleições 2020 já somam mais de R$ 588 milhões

Levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas prestações de contas dos candidatos identificou maior ocorrência entre fornecedores com sócios ou representantes que recebem o Bolsa Família

Em levantamento, finalizado dia 23 de novembro, sobre os números das prestações de contas de candidatos nas Eleições 2020, realizado pelo Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, foram encontrados indícios de irregularidades que ultrapassam R$ 588 milhões. Um aumento robusto desde a última rodada, concluída em 16 de novembro, que apurou possíveis indícios de irregularidades em mais de 60 milhões de reais.

Um dos motivos para o crescimento está no uso e na análise da base de dados do governo federal, utilizados mediante acordo de cooperação técnica, o que motivou substancial acréscimo no número de ocorrências e nos valores envolvidos.

Casos de fornecedores de campanha que possuem em seu quadro societário pessoas físicas beneficiárias do programa Bolsa Família e do auxílio emergencial saltaram de 1.289 para 31.725. Já os valores subiram de R$ 940.121,29 para mais de R$ 386 milhões, figurando a ocorrência com o maior valor de possíveis indícios de irregularidades.

No segundo lugar do ranking do levantamento, foram encontrados 7.985 fornecedores com empresas recentemente criadas cujo quadro societário é composto por pessoas filiadas a partido político. Nesses casos, o aumento no valor em reais foi de 2.081,81%, passando de R$ 3,3 milhões da última rodada para R$ 68,7 milhões em gastos contratados com essas empresas, o que pode indicar falta de capacidade operacional na entrega dos produtos ou serviços contratados para a campanha.

O número de doadores com indícios de falta de capacidade financeira, por estarem inscritos em programas sociais do governo, subiu de 1.337 para 65.303 (+4.884,29%), envolvendo doações financeiras superiores a 54 milhões de reais, conforme declarado por candidatos e partidos à Justiça Eleitoral nas respectivas prestações de contas, ficando na terceira classificação do levantamento.

O trabalho de identificação de indícios de irregularidades envolve, além do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), outros seis órgãos federais: Receita Federal do Brasil (RFB), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ministério Público Eleitoral (MPE), Departamento de Polícia Federal (DPF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério da Cidadania (MC).

Outros indícios

Os valores das doações realizadas por pessoas sem emprego formal registrados somam mais de R$ 44 milhões e envolvem 12.437 doadores. Em seguida, aparecem 2.751 doadores com renda incompatível com o valor doado. As doações realizadas por essas pessoas ultrapassam R$ 23 milhões.

Nesta quinta rodada, a irregularidade sobre fornecedores sem registro ativo na Junta Comercial ou na Receita Federal apontou que 1.949 empresas receberam R$ 3,3 milhões por serviços prestados durante a campanha deste ano.

Finalizando o relatório, foram encontrados 5.603 prestadores de serviço que têm parentesco com candidatos e que receberam um total de R$ 7,3 milhões, e 24 doadores no Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi) que aparecem como doadores de uma quantia total de R$ 36.194,50.

Os resultados da quinta rodada de indícios de irregularidades já foram encaminhados aos tribunais e cartórios eleitorais como informação de inteligência e direcionamento da fiscalização das contas. Além disso, foram também compartilhados com os parceiros institucionais do TSE no Núcleo de Inteligência para atuação em sua área de competência.

A identificação e apuração de indícios de irregularidades nas contas de campanha encontra-se prevista na Instrução Normativa TSE nº 18/2016, para fins de exame das prestações de contas, bem como para a atuação do Ministério Público Eleitoral, nos termos previstos na Resolução TSE nº 23.607/2019.

MM/LA, DM

Leia mais

27.10.2020 – TSE detecta 3,7 mil desempregados que fizeram doações a candidatos
03.11.2020 – Indícios de irregularidades em doações já somam mais de R$ 35 milhões
20.11.2020 – Eleições 2020: doações com indícios de irregularidades somam mais de R$ 60 milhões

O TCU TÁ CERTO OU TÁ ERRADO?

O povo quer saber como acontece essa apuração?

Recorte da listagem do Tribunal de Contas da União

Ministro do TCU diz que ‘o processo da Fiol é prioritário’

Baiano Aroldo Cedraz responde pedidos de celeridade em análise sobre licitação


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O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), enviou esta semana um ofício às quase 20 entidades representativas e empresas que lhe pediam informações sobre o andamento do processo relacionado à Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol). Ainda não é um parecer sobre o processo de licitação – que está há quase um ano no tribunal – mas o ministro, que é baiano, avisou os interessados na maior obra de infraestrutura da Bahia no Século XXI que o assunto é “considerado prioritário” e será incluído “com a urgência” na pauta para votação.

Levando-se em conta apenas projetos já conhecidos, a expectativa é que a ferrovia movimente anualmente 70 milhões de toneladas de produtos, sendo 50 milhões apenas de minério de ferro. Só o mineral, deverá representar a criação de 30 mil empregos no interior baiano e uma arrecadação de CFEM, os royalties minerais, da ordem de R$ 500 milhões por ano. O problema é que sem ferrovia e porto isso continuará sempre como um potencial a ser explorado. 

“Asseguro que é certo que a Ferrovia de Integração Oeste-Leste, quando concluída, terá papel relevante na economia baiana e, ao conectar-se à Ferrovia Norte-Sul, na economia nacional”, dez o ministro Aroldo Cedraz, em resposta a um dos pedidos de informação. “Sua missão, além de possibilitar a redução de custos no escoamento de cargas com destino ao Porto-Sul, revelará seu papel social por se tornar fonte de mão de obra em uma região carente de recursos”, complementa. 

Aroldo Cedraz explica que a unidade técnica sentiu a necessidade de se realizar diversas diligências à Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) e ao Ministério da Infraestrutura e detalhou algumas idas e vindas do processo. Segundo ele, em junho deste ano, a unidade técnica pediu esclarecimentos ao governo federal, recebendo as respostas um mês depois. “O conteúdo das respostas encaminhadas, entretanto, ensejou outras dúvidas e, em 22/7/2020, novas diligências foram encaminhadas aos órgãos competentes”, conta. Segundo o ministro, o relatório final, “com mais 130 páginas” foi encaminhado ao gabinete dele no dia 28/9/2020.

O ministro do TCU diz ainda que esteve com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, no dia 8 deste mês e com o diretor interino da ANTT no dia 16. “Esclareço que, desde que o processo chegou a este gabinete, ele vem sendo considerado prioritário e será, com a urgência que a matéria requer, incluído na pauta para votação”, destaca. 

O vice-governador e secretário de Desenvolvimento da Bahia, João Leão, destaca a importância da obra para o estado. “Esta é uma importante obra não só para potencializar a economia e a interconectividade das atividades econômicas do estado da Bahia, mas também é relevante para o país”, ressalta. 

“A Fiol, pronta, vai impulsionar o transporte de minério de ferro da Bamin e de outras mineradoras”, aponta. Ele lembra do trabalho que o governo está tocando, através da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), de novas jazidas minerais na região por onde a ferrovia irá passar. O vice-governador acrescenta ainda que a obra será importante para outras atividades econômicas, além da mineração. 

“Ajudará no transporte de soja, milho e algodão, produzidos no Oeste baiano, vai incrementar a pauta de novas riquezas do Sudoeste da Bahia e transformar Guanambi e Caetité em grandes metrópoles, como ocorreu com Parauapebas, devido à ferrovia de Carajá”, projeta. 

O presidente da CBPM, Antonio Carlos Tramm, que tem liderado uma mobilização a favor da Fiol, destaca o potencial que a oferta da infraestrutura terá na transformação econômica do interior baiano. “Esse não é o projeto de uma empresa ou mesmo do governo estadual, é uma estrada de transformação que vai mexer diretamente com mais de 40 municípios baianos, fora outros que já estão se estruturando para fomentar negócios a partir da Fiol”, destaca Tramm.  Um exemplo da diferença que a obra trará pode ser percebido no caso do algodão. Hoje os produtores baianos gastam em torno de US$ 100 para colocar uma tonelada d produto em um navio em Santos. Com a Fiol, este custo cai para US$ 20, diz. 

O geólogo João Carlos Cavalcanti, presidente da Companhia Vale do Paramirim (CVP), foi um dos empresários a enviar o ofício para o ministro do TCU. “Demonstrei tecnicamente que a demora em promover o leilão cria um prejuízo enorme para a Bahia”, diz. Segundo ele, só os projetos em curso da CVP podem colocar até 30 milhões de toneladas de carga na Fiol. 

Ministro Bruno Dantas sugere cortar penduricalho para economizar R$5 bilhões

Ideia é cortar auxílio-alimentação de servidores públicos com salários acima de R$5 mil

Enquanto o Congresso nada fez sobre cortar os gastos abusivos do setor público, uma proposta está sobre a mesa do ministro Paulo Guedes (Economia) para ajudar a financiar ações de combate à crise gerada pela pandemia, como Renda Cidadã: a suspensão do auxílio-alimentação dos servidores públicos com salários acima de R$5 mil ao mês.

A suspensão por um ano certamente não faria falta aos beneficiados, sobretudo a elite do funcionalismo, e faria o governo federal economizar R$5 bilhões. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

“Concordo que o auxílio-alimentação seja retirado do meu salário sem problemas”, diz o autor da proposta, ministro Bruno Dantas (TCU).

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A suspensão de penduricalhos como auxílio-alimentação não precisa de lei, diz o ministro do TCU. São suficientes apenas atos administrativos.

O corte de penduricalhos foi tema do jantar que reuniu Paulo Guedes e Rodrigo Maia, que nada corta, mas agora fala em “cortar músculo”.

Na conversa promovida por Bruno Dantas alguém lembrou que é preciso “preservar os direitos adquiridos”. Como se regalias fossem “direitos”.

TCU identifica 565.351 que receberam auxílio emergencial irregularmente

Do total, apenas 72.599 pessoas (12% do total) devolveram o dinheiro recebido mediante fraude

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que 565.351 pessoas receberam irregularmente a primeira parcela do auxílio emergencial de R$600, destinado pelo governo federal a pessoas pobre e trabalhadores informais que passam por situação aflitiva em razão da pandemia de novo coronavírus.

Com a constatação das irregularidades pelo TCU, as parcelas seguintes do auxílio emergencial foram suspensas.

Essas pessoas deveriam ter devolvido de imediato o que receberam indevidamente , mas só 72.599 (12% do total) o fizeram, segundo informou o ministro Bruno Dantas, que tem atuado com rigor na fiscalização desses pagamento.

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Foi proposta de Dantas, acatada pelo plenário do TCU, a medida determinando o governo a tornar pública a lista de beneficiados pelo auxílio emergencial.

O QUE SÃO ‘PEDALADAS FISCAIS’, E SUAS CONSEQUÊNCIAS.

ISSO AFETA DIRETAMENTE OS RECURSOS QUE SÃO DRENADOS PARA AS CENTRAIS SINDICAIS.

GOVERNO QUER AVAL DO TCU PARA EMPREITEIRAS QUE ROUBARAM A PETROBRAS NÃO SEREM PUNIDOS

GOVERNO NÃO QUER PUNIR EMPREITEIRAS POR CONTRATOS OBTIDOS COM PROPINA

Publicado: 11 de fevereiro de 2015 às 9:46 – Atualizado às 10:06 Fonte: Diário do Poder.

Foto: José Cruz/ABr

O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, afirmou na terça-feira, 10, que o governo federal vai buscar no Tribunal de Contas da União (TCU) a homologação dos acordos de leniência que podem ser fechados com as empreiteiras envolvidas no esquema de propina na Petrobras, revelado pela Operação Lava Jato.

“A homologação vai retirar os riscos de questionamentos dos valores do ressarcimento que as empresas terão que fazer ao governo”, disse Adams. A iniciativa do ministro é uma resposta à informação, revelada pelo Estado na semana passada, de que o TCU quer dar aval aos acordos que venham a ser fechados entre o governo Dilma Rousseff e as empresas envolvidas nas investigações.

Adams informou que as empresas podem agilizar o processo com o governo ao admitir os ilícitos como sendo a partir de falhas administrativas. Os acordos de leniência permitem às empresas continuar operando em obras públicas. Para conseguir esse acordo, as empresas precisam reconhecer ilícitos, auxiliar as autoridades nas investigações, se comprometer a evitar a repetição no futuro, além de ressarcir os cofres públicos. Neste ponto, a homologação dos acordos com o TCU daria maior segurança jurídica aos termos.

O ministro, que comanda a AGU há mais de cinco anos, defendeu a estratégia do governo, que tem buscado separar a questão econômica dos problemas policiais. “Os empregados das empresas envolvidas não têm nada a ver com os arranjos fechados por agentes da direção dessas companhias. No caso da Petrobras, ela tem um papel muito grande na atividade econômica brasileira. Os investimentos não podem ser penalizados”, afirmou Adams. Segundo ele, a Lei de Combate à Corrupção “não foi feita para fechar empresas”.(AE)

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