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:: ‘STF’

STF decide que Bolsonaro não é obrigado a nomear mais votado em lista tríplice de reitores

Maioria dos ministros concluiu que regras de nomeação não violam autonomia universitária

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de liminar na Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 759, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de que, na nomeação dos reitores e dos vice-reitores das universidades federais e dos diretores das instituições federais de ensino superior, o presidente da República, Jair Bolsonaro, indicasse os nomes mais votados nas listas tríplices enviadas pelas instituições. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (5), e seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes.

Na ação, a OAB argumenta que as “nomeações discricionárias” pelo presidente da República, em desacordo com as consultas e escolhas majoritárias das comunidades universitárias”, caracteriza desrespeito aos princípios constitucionais da gestão democrática, do republicanismo, do pluralismo político e da autonomia universitária. Além de determinar a nomeação do mais votado na lista tríplice, a entidade pretendia que as nomeações realizadas fora desse parâmetro fossem sustadas.

Em dezembro do ano passado, o relator da ação, ministro Edson Fachin, concedeu parcialmente liminar para assentar que a escolha do chefe do Poder Executivo deveria recair sobre os membros das listas tríplices que tenham recebido votos dos colegiados máximos das instituições universitárias e cumpram os requisitos legais de titulação e cargo. No referendo submetido ao colegiado, o relator reafirmou sua decisão monocrática e foi seguido pelos ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

Discricionariedade mitigada

Os demais ministros seguiram o voto de Alexandre de Moraes pelo indeferimento da liminar. Para ele, o ato de nomeação dos reitores de universidades públicas federais, regido pela Lei 5.540/1968, com a redação dada pela Lei 9.192/1995, não afronta a autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal.

Segundo o ministro, trata-se de um ato de “discricionariedade mitigada”, realizado a partir de requisitos objetivamente previstos na legislação federal, que exige que a escolha do chefe do presidente da República recaia sobre um dos três nomes eleitos pela Universidade.

“Se o chefe do Poder Executivo não pode escolher entre os integrantes da lista tríplice, não há lógica para sua própria formação, cabendo à lei apenas indicar a nomeação como ato vinculado a partir da remessa do nome mais votado”, disse.

Quanto à liminar parcialmente deferida pelo relator, o ministro Alexandre entendeu que as balizas nela propostas já estão previstas na legislação federal sobre o tema, que determina o respeito ao procedimento de consulta realizado pelas universidades federais, as condicionantes de título e cargo e a obrigatoriedade de escolha de um dos nomes da lista tríplice organizada pelo colegiado máximo da instituição.

Autonomia universitária

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a autonomia universitária prevista na Constituição se concretiza por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), que assegura a liberdade de gestão do conhecimento e a liberdade administrativa das universidades que os reitores integram, dirigem e representam, na condição de órgão executivo. Assim, o simples ato administrativo de escolha do reitor pelo presidente da República não teria o efeito concreto de interferir na autonomia universitária.

“O próprio reitor é limitado pelos órgãos colegiados que, necessariamente, compõem a universidade pública”, ressaltou.

Para o ministro, presumir que a livre escolha, entre os três indicados pelo próprio colegiado, seria um ato político ilícito significa deixar de lado a vontade da própria congregação que, na lista, inclui outros dois nomes específicos de seus integrantes, além do mais votado.

Autonomia administrativa

Ainda de acordo com o relator, a Constituição Federal atribui autonomia administrativa, financeira e mesmo política a diversas instituições, como o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União, sem afastar a participação discricionária do chefe do Poder Executivo na escolha de parte de seus integrantes ou de seus dirigentes máximos por meio de lista tríplice ou sêxtupla.

A seu ver, se a autonomia desses órgãos não é empecilho para a escolha de seus membros ou de sua chefia pelo presidente da República, não se poderia observar inconstitucionalidade no processo de escolha de reitores e vice-reitores, na ausência de regra constitucional que garanta tratamento distinto. (Com informações da Comunicação do STF)

Supremo e PEC da Bengala estão na mira do Congresso em 2021

O entusiasmo do centrão e de bolsonaristas e até de políticos sem afinidades com esses grupos indica que nada será como antes, ao final da atual legislatura,

O entusiasmo do centrão e de bolsonaristas e até de políticos sem afinidades com esses grupos indica que nada será como antes, ao final da atual legislatura, no Supremo Tribunal Federal (STF) e nas carreiras da diplomacia e de auditores da Receita: cresce a proposta de revogar a “PEC da Bengala”, que aumentou de 70 para 75 anos a idade-limite para aposentadoria. Também ganha força projeto do senador Lasier Martins (PSD-RS) que fixa mandato de dez anos para ministros do STF. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O projeto de Lasier já foi relatado por Antonio Anastasia (PSD-MG), mas está na interminável fila da Comissão de Constituição e Justiça.

A revogação da PEC da Bengala é uma reação ao movimento pela “PEC do Fraldão”, que pretende aumentar a idade-limite de 75 para 80 anos.

A PEC da Bengala agradou quem estava perto da “expulsória”, mas afetou carreiras de Estado dependentes das vagas de aposentadorias.

Lewandowski nega decisão liminar para afastar Pazuello da Saúde

Ministro afirmou que o STF não possui autoridade para determinar a medida, pois “compete ao presidente da República”

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (21) uma liminar (decisão provisória) para afastar o general da ativa Eduardo Pazuello do cargo de ministro da Saúde.

Na decisão, Lewandowski afirmou que o Supremo não possui autoridade para determinar a medida, pois “compete privativamente ao presidente da República, nos termos do art. 84, I, do texto constitucional nomear e exonerar os ministros de Estado’”.

A liminar havia sido pedida pelo partido Rede, que para justificar o afastamento de Pazuello alegou “diversos equívocos, incluídos os de logística, na condução das atividades ministeriais durante a pandemia do Coronavírus”. A legenda destacou as mais de 210 mil pessoas que morreram de covid-19 no Brasil e a recente falta de oxigênio em unidades hospitalares do Amazonas e do Pará.

Lewandowski frisou, contudo, que eventual afastamento de ministro de Estado depende da atuação da Procuradoria-Geral da República, a quem cabe apurar os crimes cometidos por essas autoridades, sejam comuns ou de responsabilidade.

“Ainda que, apenas para argumentar, o requerente pretendesse protocolar um pedido de impeachment do titular daquela pasta [Saúde], mesmo assim teria de endereçá-lo ao Procurador-Geral da República, e não diretamente ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro.

Lewandowski reclamou ainda que a solicitação da Rede para afastar Pazuello não veio acompanhada de “quaisquer comprovações empíricas”, tendo sido “baseada em meras notícias jornalísticas, as quais dão conta de uma possível – e, a ser verdade, preocupante – falta de insumos médico-hospitalares na região Norte do país, em especial de estoques de oxigênio”.

O ministro também entendeu que o pedido, feito em uma ação de descumprimento de preceito fundamental, não tem relação com a causa original da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede, que trata da compra de vacinas pelo Ministério da Saúde.

Desde que abriu a ação, em outubro, a Rede vem apresentando sucessivos pedidos adicionais. Além do afastamento de Pazuello, o partido havia pedido que o Supremo obrigasse o governo a prestar informações sobre o estoque de oxigênio no sistema de saúde país e apresentasse, em 24 horas, um planejamento para a disponibilização do insumo aos estados da região Norte.

                      

As solicitações não foram atendidas por Lewandowski. O ministro destacou que tais providências – requisição de informações e a exigência de execução de políticas públicas – “podem ser levadas a efeito sem a intervenção do Judiciário, por meio da competência atribuída à Câmara dos Deputados e ao Senado”.

Em uma outra ADPF, aberta pelo PCdoB e o PT, Lewandowski determinou que o governo apresente um plano detalhado, e que o atualize a cada 48 horas, sobre o enfrentamento da crise sanitária no Amazonas. Em uma primeira comunicação, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que as autoridades federais sabiam desde 8 de janeiro do risco de falta de oxigênio em Manaus. (ABr)

STF anula concessão inconstitucional de foro privilegiado servidores em Goiás e na Bahia

Constituições estaduais concedem foro inconstitucional autoridades estaduais

A decisão unânime, com ressalvas do ministro Alexandre de Moraes, seguiu entendimento do relator dos casos, ministro Edson Fachin, pela procedência das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas em agosto de 2020 pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Na ADI 6.512, o procurador-geral questionou dispositivo da Constituição de Goiás que atribuiu foro por prerrogativa de função a membros da Defensoria Pública, procuradores do Estado e procuradores da Assembleia Legislativa.

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Aras destaca na ação que não há na Constituição Federal a previsão de prerrogativa de foro aos integrantes da Defensoria Pública da União, da Advocacia-Geral da União (com exceção do advogado-geral da União) e dos advogados da Câmara ou do Senado, “não se justificando, portanto, tratamento diverso quanto àqueles ligados aos estados federados”.

Fachin seguiu o entendimento e acolheu o pedido formulado na ação, declarando a inconstitucionalidade da expressão “procuradores do Estado e Assembleia Legislativa, defensores públicos”, contida no artigo 46, inciso VIII, alínea e, da Constituição de Goiás. O voto foi seguido pelos demais ministros. De acordo com a decisão, os efeitos do julgamento são ex tunc, ou seja, retroagem à promulgação das normas.

Auditores militares e defensores na Bahia

Na ADI 6.513, o PGR questionou o artigo 123, inciso I, alínea a, da Constituição da Bahia. O dispositivo atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros do Conselho da Justiça Militar, “auditores militares” inativos e integrantes da Defensoria Pública.

Augusto Aras explica que os juízes militares temporários que compõem o Conselho da Justiça Militar são oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a exemplo dos tenentes, capitães, majores e coronéis.

“Tais oficiais não podem ser validamente contemplados com foro por prerrogativa de função, na medida em que inexiste equivalência entre tais autoridades e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica”, pontuou.

Por unanimidade, o STF julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, das expressões “membros do Conselho da Justiça Militar”, “inclusive os inativos” e “membros da Defensoria Pública”, contidos no artigo 123, inciso I, alínea a, da Constituição da Bahia. (Com informações do STF e da Secom da PGR)

STF irá decidir validade de compartilhamento de dados fiscais para apurar doações eleitorais

Matéria teve repercussão geral reconhecida por unanimidade e será julgada pelo Plenário

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE), em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1296829 (Tema 1121). No caso concreto, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) manteve a aplicação da multa por doação eleitoral acima do limite legal. Ao analisar recurso do doador, o TSE anulou a decisão aplicando seu entendimento de que a obtenção de dados fiscais, com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o TSE, sem autorização judicial, torna ilícita a prova obtida.

Restrição consentida

No Recurso, o Ministério Público Eleitoral defende que deve ser ponderada a restrição ao direito à inviolabilidade do sigilo fiscal, no caso da fiscalização de doações eleitorais ilegais, no contexto do interesse público relacionado à ideia de preservação da normalidade e da legitimidade dos pleitos com o controle das doações.

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Alega que a informação remetida ao TSE pela Receita Federal, e depois, ao MPE, limita-se à lista de doadores que cometeram, em princípio, infração à legislação eleitoral pela extrapolação dos limites de doação.

Ressalta ainda que, ao realizar uma doação eleitoral, a pessoa tem ciência de que submeterá esse ato ao controle das prestações de contas, portanto o acesso aos dados fiscais seria uma restrição de direito consentida pelo próprio doador.

Privacidade e interesse público

Em sua manifestação sobre o reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, afirmou que a questão tem densidade constitucional a ser apreciada pelo STF.  Segundo Fux, caberá ao Supremo decidir sobre o direito à privacidade, incluído o sigilo fiscal e bancário, considerada eventual ilicitude de compartilhamento de dados fiscais entre a Receita Federal e o MPE, sem observância da prévia autorização judicial, em contraposição ao interesse público na regularidade do curso das eleições, mediante coerção às doações eleitorais efetuadas acima do limite legal.

O ministro apontou que o tema revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a repetição de ações sobre o assunto na Justiça Eleitoral. Ele destacou ainda que o STF, no julgamento do RE 1055941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Judiciário. (Com informações da Comunicação do STF)

 

Congresso deve “cortar asas” da intromissão do STF em outros poderes

Proposta de Emenda à Constituição deve reforçar a “autonomia e harmonia” entre os poderes e impor limites ao STF

Seja qual for o resultado da disputa pelos comandos da Câmara e do Senado, o ano de 2021 deve ser marcado pela reação do Legislativo às frequentes intromissões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos outros poderes, até em decisões monocráticas. Uma proposta de emenda constitucional deve reforçar a “autonomia e harmonia” entre os poderes e impor limites ao STF. Chamam atenção os sinais de “parceria” entre o partido Rede e o STF, impondo ações ao Executivo e ao Legislativo, mostrando que a rigor não é necessário disputar eleição para governar. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Só em 2020 uma dúzia de atos do Executivo e decisões privativas do Congresso foram determinados ou anulados pela parceria Rede/STF.

Rejeitado nas urnas em 2018, quando elegeu um deputado federal e dois senadores, o Rede impõe o quer como se tivesse vencido a eleição.

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A decisão mais recente da parceria Rede/STF prorroga o “estado de calamidade”, que permite compras públicas sem licitação. Humm…

A decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski prorrogando o estado de calamidade conseguiu desagradar até a oposição a Bolsonaro.

Governo entrega ao STF plano nacional de vacinação contra a covid-19

Documento descreve vacinas adquiridas e grupos prioritários

Publicado em 12/12/2020 – 19:09 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Vacina, vacinação, seringa, covid 19. Foto: Reuters

O governo federal entregou neste sábado (12), ao Supremo Tribunal Federal (STF), o plano nacional de imunização contra a covid-19. O documento foi entregue pelo advogado-geral da União, José Levi, ao ministro Ricardo Lewandovski, relator das ações que tratam da obrigatoriedade da vacina e outras medidas de combate à pandemia.

Batizado de Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, o documento foi elaborado pelo Ministério da Saúde, possui 93 páginas e está dividido em dez eixos, que incluem descrições sobre a população-alvo para a vacinação, as vacinas já adquiridas pelo governo e as que estão em processo de pesquisa, a operacionalização da imunização, o esquema logístico de distribuição das vacinas pelo país e as estratégias de comunicação para uma campanha nacional. O documento não indica data para início da vacinação.

Vacinas

Segundo o plano, o governo federal já garantiu 300 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 por meio de três acordos:

– Fiocruz/AstraZeneca – 100,4 milhões de doses até julho/2020 + 30 milhões de doses/mês no segundo semestre;

– Covax Facility – 42,5 milhões de doses;

– Pfizer – 70 milhões de doses (em negociação);

Até agora, nenhum imunizante está registrado e licenciado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), etapa prévia obrigatória para que a vacinação possa ser realizada.

“De acordo com o panorama da OMS [Organização Mundial da Saúde], atualizado em 10 de dezembro de 2020, existem 52 vacinas covid-19 candidatas em fase de pesquisa clínica e 162 candidatas em fase pré-clínica de pesquisa. Das vacinas candidatas em estudos clínicos, há 13 em ensaios clínicos fase 3 para avaliação de eficácia e segurança, a última etapa antes da aprovação pelas agências reguladoras e posterior imunização da população. No Brasil, o registro e licenciamento de vacinas é atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pautados na Lei nº 6.360/1976 e regulamentos técnicos como a RDC nº 55/2010”, diz um trecho do plano.

Grupos prioritários

O Plano Nacional de Vacinação contra a covid-19, apresentado pelo governo, prevê quatro grupos prioritários que somam 50 milhões de pessoas, o que vai demandar 108,3 milhões de doses de vacina, já incluindo 5% de perdas, uma vez que cada pessoa deve tomar duas doses em um intervalo de 14 dias entre a primeira e a segunda injeção.

O primeiro grupo prioritário, a ser vacinado na fase 1, é formado por trabalhadores da saúde (5,88 milhões), pessoas de 80 anos ou mais (4,26 milhões), pessoas de 75 a 79 anos (3,48 milhões) e indígenas com idade acima de 18 anos (410 mil). A fase 2 é formada por pessoas de 70 a 74 anos (5,17 milhões), pessoas de 65 a 69 anos (7,08 milhões), pessoas de 60 a 64 anos (9,09 milhões).

Na fase 3, a previsão é vacinar cerca de 12,66 milhões de pessoas acima dos 18 anos que tenham as seguintes comorbidades: hipertensão de difícil controle, diabetes mellitus, doença pulmonar obstrutiva crônica, doença renal, doenças cardiovasculares e cerebrovasculares, indivíduos transplantados de órgão sólido, anemia falciforme, câncer e obesidade grave (IMC maior ou igual a 40).

Na fase 4, deverão ser vacinados professores do nível básico ao superior (2,34 milhões), forças de segurança e salvamento (850 mil) e funcionários do sistema prisional (144 mil). O Ministério da Saúde pondera, no documento, que os grupos previstos ainda são preliminares e poderão ser alterados.

“Vale ressaltar que os grupos previstos são preliminares, passíveis de alteração a depender das indicações da vacina após aprovação da Anvisa, assim como as possíveis contraindicações. Destaca-se ainda que há outros grupos populacionais considerados prioritários, a serem incluídos dentre as fases apresentadas, discutidos no âmbito da câmara técnica, a exemplo das populações ribeirinhas e quilombolas, cuja estimativa populacional está em atualização pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para avaliação de qual fase esses grupos estarão inseridos, de acordo com o cenário de disponibilidade de vacinas e estratégia de vacinação”, diz o plano.

Também de acordo com o plano, o registro da dose da vacina aplicada será feito de forma nominal e individualizada, diretamente no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI) em todos os pontos de vacinação da rede pública e privada de saúde. O ministério trabalha com a implantação de um sistema informatizado para monitorar e controlar os dados de vacinação.

“Uma solução tecnológica está em desenvolvimento, por meio do Datasus, com o objetivo de simplificar a entrada de dados e agilizar o tempo médio de realização do registro do vacinado no SI-PNI, além de considerar aspectos de interoperabilidade com outros Sistemas de Informação e integração com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). Um recurso que será colocado à disposição é o QR-Code para identificar o cidadão a ser vacinado. Este deverá ser gerado pelo próprio cidadão no Aplicativo Conecte SUS”.

Logística

Para operacionalizar a campanha nacional de vacinação, o plano do governo prevê capacitação dos profissionais de saúde do SUS e também um esquema de recebimento, armazenamento, expedição e distribuição dos insumos, que são o próprio imunizante, além das seringas e agulhas.

O principal complexo logístico será a partir do aeroporto internacional de Guarulhos (SP), na sede da empresa VTC Logística, que tem contrato com o Ministério da Saúde. O galpão da empresa possui 36 mil metros quadrados nas imediações do aeroporto e conta com ambientes climatizados, como docas e câmaras frias. Há também estruturas menores em Brasília, Rio de Janeiro e Recife.

Também está prevista a entrega da carga embalada por modal rodoviário para estados como Santa Catarina, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e outros que fiquem em até 1.400 quilômetros de raio dos centros de distribuição.

O governo também informa já ter acordos firmados com companhias aéreas, como Latam e Azul, além de outras empresas de carga aérea, para o transporte até as capitais da região Norte do país.  Pelo plano, a frota será rastreada 100% por satélite e a segurança do transporte, em determinadas situações durante o deslocamento, ocorrerá por conta da União.

Orçamento

Ainda de acordo com o plano, o governo federal já disponibilizou R$ 1,9 bilhão de encomenda tecnológica associada à aquisição de 100,4 milhões de doses de vacina pela AstraZeneca/Fiocruz e R$ 2,5 bilhões para adesão ao Consórcio Covax Facitity, associado à aquisição de 42 milhões de doses de vacinas.

Além disso, outros R$ 177,6 milhões para custeio e investimento na Rede de Frio, na modernização dos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIEs), no fortalecimento e ampliação da vigilância de síndromes respiratórias. Também, segundo a pasta, outros R$ 62 milhões foram investidos para aquisição de mais 300 milhões de seringas e agulhas.

 

Edição: Kleber Sampaio

Oposição e ONGs tentam usar o STF para impor ‘plano Lula’ ao governo Bolsonaro

Grupo omite que desmatamento de 2019 foi menos da metade do auge no governo Lula

Querem usar o STF em um golpe para obrigar o governo federal a seguir o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, criado pelas ONGs para o governo Lula e arrastado até o governo Temer. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

PT, PCdoB, PSB, Psol, PV, PDT e Rede, aliado do STF, se uniram a dez ONGs, incluindo estrangeiras, para na prática assumirem o governo.

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O grupo se aproveita da bandeira ambiental e aponta “tragédia” em 2019 e 2020. O auge do desmatamento, ignorado na ação, foi 1995 e 2004.

Em 2004, governo Lula, o auge da destruição da Amazônia registrou 27,8 mil km2 de desmatamento. A “tragédia” de 2019, teve 10,1 mil km2.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem 153 páginas, dez das quais são usadas para “qualificar” as partes.

‘Era Toffoli’ no Supremo Tribunal Federal ressuscitou o ‘cala boca’

Apesar de acessível e simpaticão, o ministro Dias Toffoli caminha para o fim da sua presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) com um triste “carimbo”:

Verdadeiro mestre no relacionamento, acessível e simpaticão, apesar do discurso frequente em defesa dos direitos do cidadão, Antonio Dias Toffoli caminha para o fim da sua presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), em 10 de setembro, com um triste “carimbo”: foi o período que tornou letra morta a frase da ministra Cármen Lúcia, então presidente da Corte, quando afirmou que “o cala boca já morreu”. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

No STF que impôs censura e limitou liberdade de expressão, Toffoli rebatizou o censor. Para ele, o STF “edita” o que deve ser divulgado.

Toffoli pediu ao “xerife” Alexandre de Moraes, em 2018, para censurar os sites Crusoé e Antagonista, incomodado com acusações contra ele.

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Há 18 meses o “xerife” proíbe a Rede Tiradentes (rádio, TV e site), de Manaus, de noticiar acusações da Lava Jato o senador Eduardo Braga.

A última, que põe o STF no anedotário mundial, é a ordem para Twitter e Facebook suprimirem a liberdade de expressão de doze pessoas.

STF rejeita proposta de restringir liminar contra atos da Presidência

Ministro Marco Aurélio, autor do texto, foi o único a votar a favor

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje (1º), por maioria, rejeitar uma proposta de mudança no regimento interno da Corte que limitava o poder dos relatores de conceder liminar (decisão provisória) para suspender atos do presidente da República.

A proposta havia sido feita em abril pelo ministro Marco Aurélio Mello, e pretendia inserir no regimento interno do STF que cabe somente ao plenário a competência inicial para julgar os pedidos de liminar contra atos dos presidentes de Executivo, Legislativo e Judiciário.

A mudança foi sugerida depois de o ministro Alexandre de Moraes ter suspendido a nomeação, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, do delegado Alexandre Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal (PF).

Em sessão administrativa virtual encerrada nesta quarta-feira (1º), apenas o próprio Marco Aurélio votou a favor da mudança. De início, o presidente do STF, Dias Toffoli, também havia aprovado a ideia, mas depois mudou seu entendimento. Ao final, prevaleceu o voto de Moraes, no sentido de explicitar no regimento apenas que cabe ao plenário referendar qualquer liminar, porventura já concedida, contra atos dos presidentes dos Poderes.

Na mesma sessão, os ministros começaram a votar também uma proposta do ministro Edson Fachin para que, assim como em instâncias inferiores, o relator possa aceitar denúncia criminal por conta própria, sem a necessidade de um julgamento colegiado, como ocorre hoje no Supremo. A análise desse ponto, no entanto, foi interrompida e só deve ser retomada no segundo semestre de atividades do Judiciário.

Entre os itens aprovados na sessão administrativa, está o que prevê a abstenção do ministro que não votar dentro do prazo previsto em julgamentos virtuais.

Edição: Aline Leal

STF livrou mensaleiros da formação de quadrilha, mas fake news é ‘associação criminosa’

Críticas ao tribunal têm sido mais “condenáveis” que o esquema de compra de apoio do Congresso

O STF não viu associação criminosa no pagamento mensal de propina a parlamentares para aprovar leis. Graves são mesmo as fake news.

Cinco dos 11 ministros atuais votaram pela absolvição: Dias Toffoli, Lewandowski, Carmen Lúcia, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

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Para o relator do Mensalão, então ministro Joaquim Barbosa, a decisão teve “argumentos pífios”. Mais: “Foi uma tarde triste para o Supremo”.

De lá para cá, apenas duas cadeiras mudaram: Edson Fachin assumiu a vaga de Teori Zavascki e Alexandre de Moraes a de Joaquim Barbosa.

STF: maioria vota contra aval de sindicatos para suspensão de contrato

Por 7 votos a 3, Supremo decidiu que acordos são válidos

Publicado em 17/04/2020 – 18:06 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Atualizado em 17/04/2020 – 18:19

Foto: Marcelo Camargo/Agencia Brasil

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) que a validade dos acordos individuais entre empresas e empregados para redução de jornada e salários não depende do aval de sindicatos. 

Os acordos estão previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020, editada para preservar o vínculo empregatício e permitir acesso a benefícios durante os efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia.

Com a decisão, a Corte derrubou a liminar do ministro Ricardo Lewandowski, proferida no dia 6 de abril, para garantir que os sindicatos não fossem excluídos das negociações individuais e precisariam ser comunicados em até dez dias para analisarem os acordos. O ministro atendeu pedido da Rede Sustentabilidade para considerar ilegal parte da interpretação jurídica da MP e assegurar a participação das entidades. 

No julgamento, prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, se o acordo depender do aval dos sindicatos, os contratos poderão ser cancelados e provocar demissões em massa.

“Qual a insegurança jurídica que o empregador teria para fazer os acordos podendo ter que complementar [os salários]. Mas, complementar como se as horas trabalhadas não foram as horas integrais?”, questionou o ministro.

Luís Roberto Barroso também votou pela manutenção do texto da MP por entender que é desejável que os acordos individuais sejam intermediados pelos sindicatos, mas diante do impacto da pandemia na economia, as entidades não terão agilidade para evitar as demissões. 

“Não há uma estrutura sindical no Brasil capaz de atender as demandas de urgência e de redução de jornada e suspensão de contratos de trabalho. Se se der esse protagonismo aos sindicatos, as empresas vão optar pelo caminho mais fácil, que é o da demissão”, afirmou. 

Os ministros Luiz Fux, Cármen Lucia, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli também votaram no mesmo sentido. 

Além de Lewandowski, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber também ficaram vencidos por defenderem a participação dos sindicatos. 

Segundo o Ministério da Economia, cerca de 2,5 milhão de acordos individuais entre empresas e empregados para redução de jornada e salários já foram registrados após a edição da MP.

*matéria atualizada às 18h20 para acréscimo de informações

Edição: Bruna Saniele

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