:: ‘Servidores’
Líder do governo afirma que o Brasil foi sequestrado pelas corporações de servidores
PRIVILÉGIOS
Ricardo Barros diz que os R$446 mil pagos a um procurador, em dezembro, não foi caso isolado, “é regra”

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou nesta quinta-feira (20) que o Brasil “foi capturado, sequestrado, pelas corporações do serviço público”, ao comentar a pressão dessas corporações sindicais para obter aumentos que custariam mais de R$84 bilhões aos pagadores de impostos brasileiros.
Ele destacou que o pagamento de até R$446 mil apenas em dezembro a um procurador da República, como revelou o jornal O Estado de S. Paulo nesta quarta (19), “não foi um caso excepcional”. Segundo ele, isso é regra, acontece todos os anos.
O parlamentar também citou um dado capaz de revoltar a todos que pagam impostos: 80% da arrecadação tributária do governo são consumidos em salários de servidores ativos e inativos, em vez de serem aplicados no bem-estar da população.
Está tudo no Portal de Transparência
Barros citou como exemplo os casos no Poder Judiciário. O deputado disse que cada um dos seus integrantes pode receber, em dezembro, para além do salário e do décimo-terceiro, o equivalente a dois terços dos absurdos 60 dias de férias.
“Somando tudo, os valores ultrapassam os R$150 mil para cada um, sem dificuldade”, diz ele, que recomenda aos cidadãos que pagam essas contas uma consulta ao Portal de Transparência do governo. “Está tudo lá”, diz.
Ricardo Barros fez essas declarações durante entrevista ao programa Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes. Ele contou que o presidente Jair Bolsonaro ainda não bateu o martelo sobre o reajuste salarial de servidores federais. A decisão será conhecida até amanhã, quando termina o prazo para Jair Bolsonaro sancionar o Orçamento.
O certo, segundo ele, é que está descartada a possibilidade de aumento linear para todas as categorias pela simples razão de que isso não está previsto no Orçamento da União. Há previsão apenas de R$1,7 bilhão para essa rubrica, o que representaria meio por cento de reajuste linear para todos os servidores.
O líder do governo na Câmara foi entrevistado no Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes, pelos jornalistas Pedro Campos e Cláudio Humberto.
STF mantém lei que proíbe reajuste para servidores até dezembro
Decisão do plenário da Corte foi unânime, em sessão virtual
Publicado em 15/03/2021 – 10:03 Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

O assunto foi julgado na sessão que se encerrou na noite de sexta-feira (12) do plenário virtual. Nessa modalidade de julgamento, os ministros têm uma janela de tempo para votar somente por escrito, sem debate oral.
O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19.
Para os partidos, no entanto, ao congelar os salários de todos os servidores do país, os artigos 7º e 8º da LC 173/2020 violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos.
Moraes, contudo, entendeu que nenhum dos argumentos se sustentam. Em seu voto, o relator considerou que a legislação está inteiramente de acordo com a Constituição. Ele negou, por exemplo, que haja violação à irredutibilidade salarial dos servidores públicos.
“No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal”, escreveu o ministro.
Ele destacou que o objetivo da lei foi evitar a irresponsabilidade fiscal, sobretudo de estados e municípios, que ao receber verbas extras da União para o combate à pandemia, ficam assim impedidos de tomar medidas populistas, usando os recursos para “fazer cortesia com chapéu alheio”.
“A situação fiscal vivenciada pelos Estados e Municípios brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior atenção em relação aos gastos públicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo público”, acrescentou Moraes, que foi acompanhado por todos os outros dez ministros do Supremo.
Uma quarta ADI contra outro trecho da LC 173/2020, que impunha condições para a suspensão no pagamento da dívida de estados com a União, também foi rejeitada por unanimidade.
Edição: Denise Griesinger
Cacá defende reintegração dos servidores afastados por uma questão de Justiça
O candidato a prefeito de Ilhéus, Cacá, da coligação O Futuro é Agora, reafirmou hoje, dia 23, o compromisso de adotar providências para a reintegração dos servidores admitidos entre 83-88, afastados pelo atual prefeito de forma desumana e cruel. Ao lado de Everaldo Anunciação, candidato a vice, Cacá conversou com uma comissão de servidores, nesta segunda-feira, e ouviu relatos emocionados desses trabalhadores diante das dificuldades que suas famílias vivem por causa da atitude do prefeito.
Afastados de seus postos de trabalho, desde janeiro de 2019, os servidores de 83-88 têm sofrido uma verdadeira perseguição política por parte do prefeito, que submete suas respectivas famílias a uma série de humilhações, deixando-os sem segurança alimentar e sérios problemas de saúde. Sem direito a salário, vale-alimentação ou qualquer outro benefício, os servidores aguardam a decisão do Tribunal de Justiça para a reparação de seus direitos trabalhistas.
Para Cacá11, o prefeito agiu com profunda maldade contra os servidores, quando traiu os acordos mantidos com as diretorias dos sindicatos e os afastou da Prefeitura após 34 anos de serviços prestados ao município. “Isso é um erro histórico. O respeito a esses servidores é uma questão de Justiça”, afirmou Cacá.
O candidato a vice-prefeito, Everaldo Anunciação, disse que também já foi vítima desse tipo de ação política quando era servidor da Ceplac, mas resistiu e foi reintegrado pela Justiça. Para ele, o prefeito de Ilhéus tem um problema ético no trato dessas questões, além de não ter compromisso popular com o social.
Se eleito prefeito, Cacá afirmou que imediatamente reunirá os procuradores do município com os representantes jurídicos dos servidores afastados para encontrar uma solução diante desse problema. Até porque, essa atitude irresponsável do prefeito pode gerar precatórios milionários contra a Prefeitura.
Rildo Mota
73 3231 4314 – 99969 7071
99177 6521
SOBRE A DEMISSÃO DOS SERVIDORES.

Alto lá !
Está mais do que na hora de uma mobilização na mídia da capital , manifesto de entidades da sociedade civil, atos na Porta da Assembleia e outros espaços.
O tempo está passando , o prefeito desrespeita o Tribunal e protela a decisão. As movimentações jurídicas do governo indicam o fim desejado, o desemprego de centenas de famílias.
As lideranças sindicais, por mais que digam ao contrário, agem de forma tímida diante da gravidade do quadro.
É só lembrar, em 2013 paralisaram a cidade em uma greve geral de quase 100 dias.
E não havia demissão de um único servidor.
O ato desumano desse governo está se consumando.
Sem forte mobilização não haverá VITÓRIA.
Jabes Ribeiro
NOTÍCIA RUIM PARA SERVIDORES FEDERAIS.
GUARDEM O NOME DO SENADOR: ROMERO JUCÁ (PMDB-RR)
SPF – 14/11/2014
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09 (PLS 611/07), que dispõe sobre novo limite de despesas com os servidores públicos além do já estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), além dos servidores públicos ficarem privados de qualquer reajuste ou recomposição salarial nos próximos dez anos, a matéria tinha o propósito de limitar investimentos públicos em projetos de ampliação, reforma ou construção de novas sedes para a administração pública.
Diante da flagrante constatação de que PLP 549 está na contramão da necessidade de mais e melhores serviços públicos, a proposição já havia sido rejeitada por outras duas comissões permanentes da Câmara dos Deputados: a de Trabalho e de Administração Pública, e a de Finanças e Tributação.
Com a rejeição do PLP 549/09 pela CCJ oportunamente, a proposição será arquivada de modo a não mais representar uma ameaça aos servidores e à qualidade dos serviços demandados por todos os brasileiros.
Conheça a íntegra do parecer aprovado pela CCJ
Fonte: DIAP