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:: ‘Sarrafo’

Conheça detalhes do auxílio a pequenas e médias empresas

Medida beneficiará 1,4 milhão de empresas e 12,2 milhões de pessoas

Publicado em 27/03/2020 – 14:39 Por Kelly Oliveira e Andreia Verdélio– Repórter da Agência Brasil – Brasília

Foto: Marcos Correa/PR

O governo anunciou hoje (27) uma linha de crédito emergencial para ajudar pequenas e médias empresas a quitar a folha de pagamentos. O setor está entre os mais afetados pela crise gerada pela pandemia de covid-19. A estimativa é de liberação de R$ 40 bilhões.

O anúncio foi feito em entrevista coletiva, no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o presidente, além da preocupação com a disseminação do coronavírus e os efeitos da doença, é preciso garantir empregos para a população. “Devemos diminuir a altura dessas duas ondas [da infecção e do desemprego]”, disse.

A medida deve beneficiar 1,4 milhão de empresas, atingindo 12,2 milhões de trabalhadores. O crédito será destinado a empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil a R$ 10 milhões e vai financiar dois meses da folha de pagamento, com volume de R$ 20 bilhões por mês.

Segundo o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, a medida será operacionalizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com os bancos privados. O limite de financiamento é de dois salários mínimos. Ou seja, se o trabalhador ganha mais de dois salários mínimos, a empresa terá que complementar o salário.

Ao contratar o crédito, a empresa assume o compromisso de que não demitir o funcionário nesse período de dois meses. “A empresa fecha o contrato, e o dinheiro vai direto para o funcionário. A empresa fica só com a dívida”, disse Campos Neto, explicando que os recursos não passarão pela conta da empresa.

A taxa de juros será de 3,75% ao ano (atual taxa Selic). Do total a ser liberado por mês (R$ 20 bilhões), R$ 17 bilhões serão recursos do Tesouro Nacional e R$ 3 bilhões dos bancos privados. Serão seis meses de carência e 36 meses para o pagamento.

“O Tesouro disponibiliza os recursos, aplica os subsídios e fica com as perdas e ganhos das operações”, afirmou o presidente do BNDES, Gustavo Montezano.

Segundo Campos Neto, a linha estará disponível em uma ou duas semanas. “Quarenta e cinco por cento do custo de uma pequena e média empresa é folha de pagamento, normalmente em torno 20% ao ano. Temos que atravessar este período garantindo emprego para os trabalhadores”, afirmou. Ele acrescentou que o custo de demissão para as empresas é equivalente a três ou quatro meses de salário.

Caixa

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, também ressaltou que o banco já emprestou R$ 20 bilhões aos clientes para enfrentar a crise provocada pelo coronavírus. No total, a instituição já injetou R$ 111 bilhões em recursos.

“Vamos continuar reduzindo juros, aumentando prazos para pagamento e dando liquidez para a economia”, disse Guimarães sobre as medidas anunciadas ontem (26) pelo banco.

De acordo com Guimarães, a Caixa também vai operacionalizar o pagamento do auxílio emergencial de três meses, no valor de R$ 600, destinado aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus.

Entretanto, Guimarães destacou que, antes se  iniciar o pagamento, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Um decreto presidencial também será editado para regulamentar a operação.

Compra de carteira de crédito

Roberto Campos Neto informou ainda que está em estudo uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que o Banco Central possa comprar carteira de crédito diretamente das instituições financeiras. “O máximo que o Banco Central pode fazer [atualmente] é injetar liquidez [no mercado]. Nem sempre a liquidez chega na ponta final. Precisa de uma PEC para que o Banco Central tenha poder para comprar crédito”, disse.

O presidente do BC informou ainda que na próxima semana a instituição deve lançar medida de concessão de empréstimos a bancos com lastro em letras financeiras garantidas por operações de crédito.

Para começar a valer, será necessária a edição de medida provisória, com abertura de crédito extraordinário de R$ 34 bilhões por dois meses (R$ 17 bilhões por mês) e a criação de um fundo com aporte do Tesouro, operacionalizado pelo BNDES, fiscalizado e supervisionado pelo Banco Central.

Setor de saúde

Gustavo Montezano informou ainda que na próxima semana será disponibilizada uma linha emergencial para empresas de saúde no valor de até R$ 2 bilhões. “Já temos cerca 30 empresas mapeadas para absorver esse produto”, disse o presidente do BNDES.

Edição: Nádia Franco/Denise Griesinger

Governo fixa medidas para garantir a segurança alimentar da população

Ações consideram calamidade causada pelo coronavírus em todo o país

Publicado em 27/03/2020 – 08:17 Por Aécio Amado – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou portaria, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), que trata de medidas essenciais para garantir o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, assegurando o abastecimento e a segurança alimentar da população, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19). As medidas foram definidas conforme o  Decreto n.º 10.282/2020.

De acordo com o decreto, as atividades essenciais são aquelas “indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

Detalhamento

O documento estabelece, entre outras medidas, a manutenção do transporte coletivo ou individual de funcionários dos setores produtivos de alimentos e bebidas, que deverá ser realizado por empresas de transporte público ou privado; o transporte e entrega de cargas em geral; produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados, e o funcionamento das oficinas mecânicas e borracharias, para o suporte de transporte de carga de serviços essenciais nas estradas e rodovias.

A portaria lista também, como serviços e atividades essenciais para a segurança alimentar as operações dos portos, entrepostos, ferrovias e rodovias, municipais, estaduais e federais para escoamento e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários; o trabalho nos postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveniência; e a manutenção de locais para pouso e higiene, com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país.

Edição: Kleber Sampaio

DIÁRIO OFICIAL – EDIÇÃO 71 DE 26 DE MARÇO DE 2020.

Registros

Registros encontrados: 1294

  • Edição Nº 71

    26/Março/2020

    Diário Oficial

    Data: 26/03/2020Hora: 17:10

    Decreto n. 022/2020 do Município de Ilhéus/BA: Complementa o Decreto n. 105 de 19 de março de 2020, para incluir novas instituições na composição do Gabinete de Crise

    Errata ao extrato publicado no dia 04 de julho de 2019 – Diário Oficial Eletrônico – Edição n. 150, Caderno I

    Extrato do  3º TERMO DE RENOVAÇÃO – CONTRATO 029/2017 do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do  5º TERMO DE RENOVAÇÃO – Contrato nº 049/2017-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do  4º TERMO DE RENOVAÇÃO – Contrato nº 005/2017-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do  5º TERMO DE RENOVAÇÃO – Contrato nº 007/2017-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do  4º TERMO DE RENOVAÇÃO – Contrato nº 024/2017-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do  2º TERMO DE RENOVAÇÃO – Contrato n. 081/2017-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do  3º TERMO DE RENOVAÇÃO – Contrato nº 014/2017-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do  5º TERMO DE RENOVAÇÃO – Contrato nº 015/2017-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do  3º TERMO DE RENOVAÇÃO – Contrato n. 016/2017-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do  5º TERMO DE RENOVAÇÃO – Contrato nº 019/2017-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do  5º TERMO DE RENOVAÇÃO – Contrato nº 013/2017-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do  3º TERMO DE RENOVAÇÃO – Contrato nº 008/2017-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do  3º TERMO DE RENOVAÇÃO – Contrato nº 020/2017-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do 3º TERMO DE RENOVAÇÃO – Contrato nº 021/2017-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Ratificação, Adjudicação e Homologação da Dispensa  de licitação n. 012/2020 do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Resultado do Pregão Eletrônico n. 012/2020 do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Tamanho: 2.258MB

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NA PRÓXIMA SEMANA ENTRA EM VIGOR O DECRETO 10.024, DE 2019, PARA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 50.000 HABITANTES. === >>> 09/03/2020

  • Publicado: Terça, 28 de Janeiro de 2020, 16h32

A Secretaria de Gestão comunica que, a partir de 3 de fevereiro de 2020, os Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta deverão observar as regras do novo pregão eletrônico, previstas no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.

Os entes federativos poderão optar por usar o Sistema de Compras do Governo Federal, de forma simples, rápida, e sem qualquer ônus, conforme o passo a passo para formalização do Termo de Acesso, que pode ser acessado clicando aqui.

O Sistema de Compras do Governo Federal está integrado à Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, e é franqueado a todos os entes federativos.

Também poderão ser utilizados sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam de acordo com as regras dispostas no referido Decreto e integrados à Plataforma +Brasil.

Curso sobre o novo decreto do pregão pode ser acessado aqui.

OS VEREADORES ESTÃO FISCALIZANDO AS LEIS APROVADAS POR ELES?

  • 02/Dezembro/2019

    Diário Oficial

    Data: 02/12/2019Hora: 22:14

    Lei n. 4048 do Município de Ilhéus/BA: Revoga o inciso V, do artigo 12, da Lei nº 3.744, de 17 de setembro de 2015, e dá outras providências

    Lei n. 4049 do Município de Ilhéus/BA: Institui e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, denominado Mototáxi, no Município de Ilhéus

    Lei n. 4050 do Município de Ilhéus/BA: Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no município de Ilhéus e dá outras providências

    Portaria n. 468/2019 do Município de Ilhéus/BA: Constitui Comissão Avaliadora do processo seletivo simplificado da Secretaria de Saúde – SESAU

    Boletim Informativo n. 004/2019 – COMISSÃO DE ANALISE DE DEFESA PRÉVIA

    Ratificação, Homologação e Adjudicação – Inexigibilidade de licitação n. 041/2019 do Município de Ilhéus/BA

    Tamanho: 2.575MB

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G20 injeta US$ 5 trilhões na economia para conter coronavírus

Grupo de países ricos anuncia apoio fiscal ousado e em larga escala

Publicado em 26/03/2020 – 14:23 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Foto: Marcos Correa/PR

Os líderes do G20 reuniram-se hoje (26), por videoconferência, para discutir as ações para atenuar os impactos sociais e econômicos da pandemia de covid-19. De acordo com comunicado conjunto, os países estão injetando mais de US$ 5 trilhões na economia global, em políticas fiscais direcionadas, medidas econômicas e esquemas de garantia.

A reunião foi organizada pela Arábia Saudita, que está na presidência rotativa do grupo dos 20 países mais ricos do mundo. O presidente Jair Bolsonaro participou da videoconferência.

O grupo informou que vai continuar realizando um apoio fiscal ousado e em larga escala. “Estamos adotando medidas imediatas e vigorosas para apoiar nossas economias; proteger trabalhadores, empresas – especialmente micro, pequenas e médias empresas – e os setores mais afetados; e amparar os vulneráveis por meio de uma proteção social adequada”, diz o comunicado.

Entre outras ações, os países do G20 vão acompanhar os riscos de dívida em países de baixa renda devido à pandemia e pedir que seus ministros de Finanças e os bancos centrais trabalhem com as organizações internacionais para fornecer a assistência financeira internacional apropriada. “Apoiamos as medidas extraordinárias adotadas pelos bancos centrais. Os bancos centrais agiram para apoiar o fluxo de crédito para as famílias e empresas, promover a estabilidade financeira e aumentar a liquidez nos mercados globais”, diz o comunicado.

Os líderes do G20 lamentaram as mortes ocorridas, expressaram sua gratidão aos profissionais de saúde e comprometeram-se coletivamente no esforço de proteger vidas, os empregos e a renda das pessoas; restaurar a confiança, preservar a estabilidade do mercado e retomar o crescimento; minimizar as interrupções no comércio e nas cadeias de suprimentos globais; prestar ajuda a todos os países que precisam de assistência, e coordenar medidas financeiras e de saúde pública.

“A pandemia sem precedentes de covid-19 é um lembrete poderoso de interconectividade e vulnerabilidades dos países. O combate à pandemia exige uma abordagem transparente, robusta, coordenada, em larga escala e baseada na ciência e no espírito global de solidariedade”, diz o comunicado.

Combate à pandemia

Os países do G20 se comprometeram também a adotar todas as medidas de saúde necessárias, trocar informações e garantir o financiamento de combate à pandemia e proteção às pessoas. “Expandiremos a capacidade de fabricação para atender às crescentes necessidades de suprimentos médicos e garantir que eles estejam amplamente disponíveis o mais rápido possível, a um preço acessível, de forma equitativa, onde são mais necessários”, diz o documento divulgado após a reunião.

Para o grupo, ações urgentes de curto prazo devem ser tomadas para proteger os trabalhadores da saúde na linha de frente de combate e para entregar suprimentos médicos, especialmente de diagnóstico, tratamentos e vacinas. O G20 também quer fortalecer a capacitação e assistência técnica, especialmente para as comunidades em risco.

“Estamos preocupados com os sérios riscos colocados a todos os países, particularmente para países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, principalmente na África e nos pequenos estados insulares, onde os sistemas e economias de saúde possam ser menos capazes de lidar com o desafio, bem como o risco particular enfrentado por refugiados e pessoas deslocadas”, diz o comunicado do G20, que considera que consolidar a defesa da saúde da África é a chave para a resiliência da saúde global.

E, para resguardar o futuro, os líderes ainda se comprometeram a fortalecer a capacidade, nacional e mundial, de responder a potenciais surtos de doenças infecciosas, com o fortalecimento da cooperação científica, a alavancagem de tecnologias e o aumento do financiamento para pesquisa e desenvolvimento de vacinas e medicamentos

Edição: Nádia Franco

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ILHÉUS.

ISOLAMENTO SOCIAL

É uma das maneiras de conduzir a manada para o precipício…

Efeito manada…

DIÁRIO OFICIAL – EDIÇÕES 69 E 70 DOS DIAS 24 E 25 DE MARÇO DE 2020.

Registros

Registros encontrados: 1293

  • Edição Nº 70

    25/Março/2020

    Diário Oficial

    Data: 25/03/2020Hora: 22:19

    Decreto n. 021/2020 do Município de Ilhéus/BA: Declara estado de calamidade pública no âmbito do município de Ilhéus, em decorrência da confirmação de caso de coronavírus (COVID19), determinando providências administrativas e/ou judiciais para o enfrentamento do cenário, e dá outras providências

    Portaria n. 017/2020 da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo: Fica DEFERIDA a solicitação de RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA a LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A – WDC NETWORKS inscrita no CNPJ sob o nº 05.917.486/0001-40, para a atividade fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios, fabricação de equipamentos de informática, fabricação de periféricos para equipamentos de informática, fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios, localizado na Rodovia Ilhéus-Uruçuca, s/n, Km 2,8 – Iguape, Ilhéus-BA

    Portaria n. 018/2020 da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo: INDEFERE solicitação de Licença Ambiental a MASCARENHAS INDUSTRIAL E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA – Novo Toque, sob CNPJ 11.969.188/0001-05, para atividade de fabricação de perfumes, cosméticos e preparados para higiene pessoal, localizada Rodovia Ilhéus- Itabuna, km 18, box-03, S/N, Salobrinho, Ilhéus-BA

    Portaria n. 019/2020 da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo: INDEFERE a solicitação de Licença Ambiental a F F RECICLAGEM LTDA-ME, sob CNPJ nº 15.194.898/0001-53, para atividade de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, localizado na Propriedade Agrícola São José no Sítio o Velho do Rio Zona Rural Distrito São José, Ilhéus-BA

    Tamanho: 2.144MB

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  • Edição Nº 69

    24/Março/2020

    Diário Oficial

    Data: 24/03/2020Hora: 22:57

    Portaria n. 115/2020 do Município de Ilhéus/BA: Estabelece orientações aos Servidores e empregados públicos no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)

    Portaria n. 116/2020 do Município de Ilhéus/BA: Dispõe sobre o atendimento emergencial do Programa Bolsa no município como meio de prevenção e controle do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências

    Ratificação, Adjudicação e Homologação da Dispensa de licitação n. 008/2020 do Fundo Municipal deSaúde de Ilhéus/BA

    Ratificação, Adjudicação e Homologação da Dispensa de licitação n. 009/2020 do Fundo Municipal deSaúde de Ilhéus/BA

    Ratificação, Adjudicação e Homologação da Dispensa de licitação n. 010/2020 do Fundo Municipal deSaúde de Ilhéus/BA

    Ratificação, Adjudicação e Homologação da Dispensa de licitação n. 011/2020 do Fundo Municipal deSaúde de Ilhéus/BA

    Ratificação, Adjudicação e Homologação da Dispensa de licitação n. 013/2020 do Fundo Municipal deSaúde de Ilhéus/BA

    Ratificação, Adjudicação e Homologação da Dispensa de licitação n. 014/2020 do Fundo Municipal deSaúde de Ilhéus/BA

    Ratificação, Adjudicação e Homologação da Dispensa de licitação n. 015/2020 do Fundo Municipal deSaúde de Ilhéus/BA

    Ratificação, Adjudicação e Homologação da Dispensa de licitação n. 016/2020 do Fundo Municipal deSaúde de Ilhéus/BA

    Ratificação, Adjudicação e Homologação da Dispensa de licitação n. 018/2020 do Fundo Municipal deSaúde de Ilhéus/BA

    Tamanho: 2.395MB

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MAIS AÇÕES, MAIS INFORMAÇÕES, MENOS HOLOFOTES E POLITICAGEM.

Quais as consequências para o abandono de bebê?

Vez ou outra, aparecem notícias de bebês que foram abandonados em vias públicas, rodoviárias, estações de metrô, etc. As situações são típicas cenas de novela, mas aconteceram em diversas cidades brasileiras: um zelador encontra recém-nascida em sacola; criança ouve choro de bebê enquanto brinca na rua; auxiliar de limpeza encontra bebê em saco de lixo, dentre muitos outros casos.

Essa situação, que constitui crime e, para que você conheça as consequências jurídicas do abandono quanto da adoção ilegal, preparamos este artigo!

Os crimes de abandono

A legislação brasileira, através do Estatuto da Criança e do Adolescente, define que é dever da família, comunidade, sociedade em geral e do poder público, com absoluta prioridade, assegurar, dentre diversos direitos, a dignidade e a convivência familiar.

Assim, o abandono de crianças e bebês constitui crime e é classificado de duas maneiras:

Exposição ou Abandono de recém-nascido:

Expor ou abandonar recém-nascido com o objetivo de esconder ato que causou desonra própria. A pena é a detenção de 6 meses a 1 ano, no entanto, pode haver aumento de um ano a três anos se do ato abandonar resultar lesão grave; se houver morte, a pena aumenta pode chegar seis anos.

Abandono de incapaz

O crime de abandono de incapaz é muito parecido com o crime de abandono de recém-nascido. Contudo, neste caso, não é preciso haver um motivo específico para que ocorra. Assim, abandonar um incapaz é o ato de “abandonar uma pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos de abandono.”

A pena para este crime é a detenção de seis meses a três anos, no entanto, pode ser aumentada em 1/3 se:

  • O abandono ocorrer em lugar ermo;

  • Se o agente é ascendente, descendente, cônjuge, irmão. Tutor ou curador da vítima;

  • Se a vítima é maior de 60 anos.

Além disso, se do abandono resultar uma lesão corporal grave, a pena será a reclusão de 1 a 5 anos; já se resultar em morte, a pena será a reclusão de quatro a doze anos.

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O VENENO DA NOITE!

O novo coronavírus, quebrou as pernas do esquema eleitoreiro dos mutirões.

Paciência…

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nao basta

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