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:: ‘Receita Federal’

Arrecadação federal cresce 7,25% e bate recorde em agosto

Melhora da economia e recolhimento atípico impulsionaram receita

Publicado em 23/09/2021 – 15:45 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Superintendência da Receita Federal, em Brasília. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Impulsionada pela recuperação da economia e por recolhimentos atípicos de algumas grandes empresas, a arrecadação federal em abril bateu recorde para meses de agosto. Segundo dados divulgados hoje (23) pela Receita Federal, o governo arrecadou R$ 146,463 bilhões no mês passado, com aumento de 7,25% acima da inflação em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O valor é o maior da história para meses de agosto desde o início da série histórica da Receita Federal, em 1995, em valores corrigidos pela inflação. Nos oito primeiros meses do ano, a arrecadação federal soma R$ 1,199 trilhão, com alta de 23,53% acima da inflação pelo IPCA, também recorde para o período.

A arrecadação superou as previsões das instituições financeiras. No relatório Prisma Fiscal, pesquisa divulgada pelo Ministério da Economia, os analistas de mercado estimavam que o valor arrecadado ficaria em R$ 134,184 bilhões em agosto, pelo critério da mediana (valor central em torno dos quais um dado oscila).

Desaceleração

Apesar do recorde em agosto, o crescimento da arrecadação sobre o mesmo mês do ano anterior está se desacelerando. Com a amenização das medidas de distanciamento social e de restrições a atividades econômicas em agosto do ano passado, a produção e o consumo passaram a subir em relação aos primeiros meses da pandemia de covid-19. Isso aumenta a base de comparação, diminuindo a alta da arrecadação em relação a agosto de 2020.

Também em agosto do ano passado, começaram a deixar de vigorar o adiamento de diversos tributos suspensos no início da pandemia, como as cotas do Simples Nacional e das contribuições patronais para a Previdência Social. O pagamento de tributos diferidos (adiados) caiu de R$ 17,1 bilhões em agosto do ano passado, para R$ 5 bilhões em agosto deste ano.

Recolhimentos atípicos

Também influiu na alta da arrecadação o recolhimento atípico (que não se repetirá em outros anos) de cerca de R$ 5 bilhões em agosto em Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por grandes empresas ligadas à exportação de commodities (bens primários com cotação internacional). Nos oito primeiros meses do ano, os recolhimentos atípicos somam R$ 29 bilhões, contra apenas R$ 2,8 bilhões no mesmo período de 2020.

Ao longo de 2021, esses recolhimentos fora de época têm impulsionado a arrecadação por causa de empresas que registraram lucros maiores que o previsto e tiveram de pagar a diferença. Por causa do sigilo fiscal, a Receita não pode informar o nome e a atividade dessas grandes companhias. As compensações tributárias, quando um contribuinte pede abatimento ou desconto em tributos a pagar, caíram R$ 6,2 bilhões em agosto, impulsionando a arrecadação.

A redução a zero da alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que vigorou até o fim do ano passado, também aumentou a arrecadação em R$ 2,35 bilhões em agosto de 2021. De abril a dezembro do ano passado, o IOF sobre operações de crédito foi zerado para baratear as linhas de crédito emergenciais concedidas durante a pandemia.

Tributos

Na divisão por tributos, as maiores altas em agosto – em relação ao mesmo mês de 2020 – foram registradas na arrecadação do IRPJ e da CSLL, alta de R$ 7,56 bilhões (41,75%) acima da inflação pelo IPCA, impulsionados pelo recolhimento atípico de grandes empresas. Em seguida vem o IOF, com crescimento de R$ 3,42 bilhões (342,91%) acima da inflação, por causa do fim da isenção que vigorou em 2020.

Em terceiro lugar, está o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), decorrente da recuperação do emprego. No entanto, outros tributos apresentaram queda. A arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), caiu 7,91% descontada a inflação, e a arrecadação da Previdência Social recuou 11,27%.

Atrelados ao faturamento, o PIS e a Cofins medem o consumo. A arrecadação da Previdência mede o emprego formal. No entanto, a desaceleração nesses dois indicadores nos últimos meses não explica totalmente a queda em agosto. Isso porque, no mesmo mês do ano passado, acabaram diversas suspensões ligadas a esses tributos, que vigoraram para ajudar empresas afetadas pela pandemia. Como esses pagamentos foram recolhidos em dobro ao longo do segundo semestre do ano passado, a base de comparação foi afetada.

Edição: Valéria Aguiar

Receita e Anatel apreendem 16 mil desbloqueadores de TV por assinatura

Valor dos aparelhos é de R$ 8,31 milhões

Publicado em 15/06/2021 – 09:47 Por Agência Brasil – Brasília

Desbloqueadores de TV por assinatura

Equipes de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Alfândega da Receita Federal em Santos apreenderam, esta semana, 16.620 aparelhos desbloqueadores de TV por assinatura, comumente conhecidos como receptores FTA, no valor de R$ 8,31 milhões. A atuação foi em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

De acordo com a Receita, os aparelhos foram adulterados de fábrica para realizar pirataria de canais pagos, filmes e outros conteúdos restritos.

“Ao longo da fiscalização, constatou-se que a totalidade da carga importada era composta por aparelhos que continham software instalado destinado a acesso ilegal e não autorizado a inúmeros canais de TV por assinatura (TV a cabo) e a outros aplicativos pagos”, informa a Receita.

A Receita Federal informa que já apreendeu 36.620 aparelhos desse tipo este ano no Porto de Santos. No ano passado, foram apreendidos 42 mil aparelhos.

“Os infratores cometem crime de violação aos direitos autorais e contra a propriedade imaterial e contrabando, além de concorrerem de forma desleal com empresas idôneas. Como estão conectados à internet, esses aparelhos possibilitam a invasão das redes domésticas e o roubo de dados pessoais”, explica o órgão.

Edição: Valéria Aguiar

Arrecadação federal tem melhor desempenho para novembro em seis anos

Recuperação econômica e tributos adiados melhoram resultado

Publicado em 21/12/2020 – 15:21 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

A recuperação da economia e o pagamento de tributos adiados no início da pandemia de covid-19 fizeram a arrecadação federal ter, em novembro, o melhor desempenho para o mês em seis anos. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 140,101 bilhões, alta de 7,31% em relação a novembro de 2019 descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

De janeiro a novembro, o governo federal arrecadou R$ 1,32 trilhão. Apesar do repique nos últimos meses, a arrecadação acumula queda de 7,95% em relação ao mesmo período do ano passado, também em valores corrigidos pelo IPCA. Gradualmente, o desempenho da arrecadação acumulada melhora. De janeiro a julho, o encolhimento nas receitas chegou a 15,16% na mesma comparação.

Segundo a Receita Federal, a recuperação de setores da economia, principalmente da produção industrial e do comércio, ajudou a impulsionar a arrecadação em novembro. Isso compensou a queda na arrecadação dos serviços e das importações. Além disso, o pagamento de tributos suspensos no primeiro semestre ajudou a impulsionar a arrecadação em R$ 14,77 bilhões no mês passado.

A arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) subiu 19,46% acima da inflação em novembro na comparação com o mesmo mês de 2019. Além do crescimento da venda de bens, o tributo reflete o pagamento de PIS/Cofins suspenso no início da pandemia de covid-19.

A arrecadação com as receitas previdenciárias aumentou 10,58% na mesma comparação, beneficiada pelo aumento do emprego formal nos últimos meses. A arrecadação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aumentou 9,66% acima da inflação, beneficiada por um recolhimento atípico de R$ 1,2 bilhão em novembro. Alegando respeito ao sigilo fiscal, a Receita Federal não informou em que setor da economia ocorreu o pagamento extraordinário de IRPJ/CSLL.

Edição: Aline Leal

RECEITA FEDERAL – Informação para a Imprensa

RECEITA FEDERAL DO BRASILDELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA – BA

COMUNICAÇÃO SOCIAL. Informação para a Imprensa – 09/10/2020


Municípios têm até 15 de outubro para cadastrarem fundos e direitos da pessoa idosa e, fundos de direitos da criança e do adolescente

Termina no dia 31 de outubro o prazo para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) encaminhar à Receita Federal os dados cadastrais dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos do Direito do Idoso (FDI).Para que esse prazo seja cumprido, os municípios e estados brasileiros devem fazer ou atualizar, se necessário, o cadastro de seus Fundos junto ao MMFDH até o dia 15 de outubro, conforme determina o art 5º da Portaria MDH nº 2.219/2020.

O cadastro regular é pré-requisito para que os fundos possam receber recursos do imposto de renda, por meio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) no próximo ano. A legislação permite que o contribuinte destine até 6% do imposto devido aos fundos diretamente na declaração, sendo essa fonte de recurso muito importante para asilos, creches e diversas ações mobilizadas pela sociedade civil.

Potencial

Boa parte dos municípios não têm fundos instituídos ou cadastrados ou, quando os têm, muitos deles apresentam inconsistências. Dos 417 municípios do estado da Bahia, apenas 64 (15,3%) têm fundos de direitos da criança e do adolescente com cadastro em dia. No caso dos fundos de direitos das pessoas idosas, o número de municípios com cadastro regular é de apenas seis no estado, ou seja 1,4% dos municípios baianos.

Para se ter uma ideia, 130 fundos de direitos da criança e do adolescente do estado a Bahia estão com alguma irregularidade, sendo que parte deles deixaram de receber repasses no valor total de R$ 98,6 mil referentes a 95 destinações feitas por contribuintes declarantes do IRPF 2020. Para receberem os valores de que têm direito, esses municípios devem fazer a atualização de seus cadastros no MMFDH.

Além disso, a Receita Federal alerta que o potencial de destinação desses recursos para os fundos de direitos ainda é pouco aproveitado. A título de exemplo, neste ano, mais de 1,2 milhão de contribuintes apresentaram suas DIRPF 2020 no estado da Bahia, e destes, apenas 1504 contribuintes destinaram parte de seu imposto de renda aos fundos de direitos da criança e do adolescente.

Dentre outros fatores, parte dessa baixa adesão se deve à falta de conhecimento das organizações da sociedade civil e dos municípios, que não criam os respectivos fundos de direitos e não incentivam as destinações e, parte se deve ao desconhecimento dos contribuintes a respeito dessa possibilidade de doação.

Como os municípios pode cadastrar fundos de direitos

1. O fundo deve ser instituído por lei específica, aprovada pelo legislativo municipal;

2. O município precisa ter o “Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente” e/ou dos “Direitos da Pessoa Idosa”, conforme o fundo que desejar instituir, que será responsável pela aplicação dos recursos;

2. O fundo precisa ter um CNPJ próprio, com o seguinte código e descrição da natureza jurídica: 133-3 – Fundo Público da Administração Direta Municipal;

3. O fundo terá que ter uma conta corrente bancária. A conta deve ser aberta em banco público e em nome do próprio fundo (específica com CNPJ do fundo);

4. E como último passo, o fundo deve ser cadastrado junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O ministério encaminhará à Receita Federal o CNPJ, a conta bancária e os nomes do Fundo e do município, que serão inseridos no Programa da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2021.

Como os municípios podem regularizar seus cadastros

A Receita Federal emitiu dois Atos Declaratórios Executivos (ADE) listando os fundos que estão com o cadastro regular para recebimento dos repasses das doações. Esses fundos só precisam fazer recadastramento no caso de alguma alteração dos dados.

Para consultar as listas, acesse os linksCriança e Adolescente e Idoso.

Para mais informações sobre o cadastramento dos fundos, consulte os links do MMFDHCriança e Adolescente e Idoso.

Para saber mais sobre os repasses das doações feitas por meio do programa da DIRPF, visite a página da Receita Federal:

 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/receitadata/arrecadacao/repasse-das-doacoes-feitas-diretamente-no-programa-do-irpf-fdca-e-fdi/repasse-das-doacoes-feitas-diretamente-no-programa-do-irpf-fdca-e-fdi

Receita Federal irrita auditores ao promover curso sobre sexualidade

“Pelo jeito, as prioridades são outras”, disse uma servidora, em mensagem enviada à coluna Cláudio Humberto

Com o País quebrado, em dificuldades, a Receita Federal do Brasil achou relevante convidar seus funcionários, dias atrás, a participar de um seminário online sobre o tema “Sexualidade em tempos de pandemia”. Marcado para dia 23, às 10h, o evento provocou imediata reação. “Pelo jeito, as prioridades são outras”, disse uma servidora, em mensagem à coluna. A Receita explica que a “live” é ação da área de “Qualidade de Vida no Trabalho”, no programa sobre saúde e bem-estar de servidores. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

“As ‘lives’ têm sido realizadas sem custo para administração pública, resultantes de ações voluntárias dos palestrantes”, explica a Receita.

O convite despertou indignação por parte dos auditores-federais, relatou uma funcionária. O evento será realizado em horário comercial.

Notícias Relacionadas

A Receita explica que as “lives” tratam saúde mental, ansiedade, inteligência emocional, exercícios físicos na quarentena.

A POPULAÇÃO PRECISA E TEM O DIREITO DE SABER.

Em um dos seus inúmeros releases diários, a Prefeitura de Ilhéus, divulgou um tópico que a priori poderia passar despercebido, devido ao grande ‘impacto’ noticioso da dúvida sobre a realização do carnaval. Não passou…

Um sequestro de recursos, de mais de 4 milhões de reais feito pela Receita Federal.

Ora ora, sabemos que a Receita Federal não sai por aí sequestrando recursos ao bel prazer.

Sabemos ainda que o sequestro não se refere a gestão passada, isso devido ao silêncio obsequioso dos arautos de plantão.

Portanto, é dever da Câmara de Vereadores fiscalizar, investigar qual a origem de tal sequestro. Isso se tiver coragem?!

O leão da Receita Federal

OS PRECATÓRIOS E A RECEITA FEDERAL.

Talvez muitos não saibam, que a retenção do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, fica para as Prefeituras reclamadas.

Não sabem ainda, que esse cálculo é feito sobre o total corrigido no final, sempre atingindo a faixa dos 27,5%. Quando na realidade tal cálculo deveria ser implementado mensalmente, quando a correção é feita.

Várias reclamações trabalhistas já foram feitas.

Em boa hora a Prefeitura Municipal de Ilhéus, vai fazer uma reavaliação dos Precatórios, inclusive dos já quitados.

Assim a Prefeitura devolverá parte do IRRF retido indevidamente, e a Receita Federal repassará aos reclamantes.

A RECEITA FEDERAL NO SEU PÉ, E VOCÊ NEM SABIA…

MST EXPULSO DA RECEITA FEDERAL EM RONDÔNIA.

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REJEITADA PELA R.F. IMPERDÍVEL!!

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>>>>> Um contribuinte do Ceará teve sua declaração rejeitada pela Receita Federal porque, aparentemente, respondeu a uma das questões incorretamente.

>>>>> Em resposta à pergunta: “Você Tem Dependentes? ” o homem declarou: 40.000 imigrantes ilegais; 1.000.000 viciados; 20 milhões a quem eu pago Auxílio Preguiça; 1.500.000 criminosos em prisões, 100.000 ONGs, além de uma porrada de facínoras, ocupantes de cargos públicos comissionados, políticos em Brasília, Estados e Municípios; e, ainda, o pior de todos eles, os habitantes de Cuba, principalmente, 6.000 “Médicos Escravos” e todos os portuários de Porto Mariel, mais uma dezena de países com ditaduras na África e na América do Sul, sem falar da quenga do Lula – Dona Rose que perdeu a boquinha em SP; e seu filho Lulinha (de limpador de merda de elefante, em Zoológico, em 2002), a grande pecuarista, em 2010 ou melhor, em 8 anos de “Desgoverno Lula”.

>>>>> A Receita afirmou que o preenchimento que ele fez no IR era inaceitável.

>>>>> Sua resposta à Receita foi:

>>>>> – Inaceitável???  PQP, e quem foi que eu esqueci???

RECEITA FEDERAL – DIA NACIONAL DE RESPEITO AO CONTRIBUINTE.

RECEITA FEDERAL FAZ COBRANÇA INDEVIDA.

 
 

Contribuinte pode ter ressarcido imposto sobre juros de ações trabalhistas

As ações trabalhistas normalmente demoram anos para serem concluídas, fazendo com que a correção e a incidência de juros moratórios, acrescidos durante a ação, muitas vezes passem a representar uma boa parte da soma a ser recebida pelo trabalhador. A Receita Federal do Brasil, por sua vez, vem impondo a cobrança do Imposto de Renda sobre a parcela dos juros que compõe o cálculo trabalhista. Para o advogado tributarista, Gutemberg Barros Cavalcanti, a iniciativa fere a legislação tributária, visto que os juros moratórios são verba indenizatória que visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em razão do pagamento tardio de seu crédito, não estando sujeita à incidência de IR.

“No momento que a Receita Federal cobra o IR sobre juros moratórios, nasce para o contribuinte o direito de não pagar ou de ter o ressarcimento do imposto. Assim, ao receber o valor corrigido, os contribuintes sofrem com a feroz mordida do ‘Leão’, que tributa em 27,5%  a totalidade dos recebimentos, quando, na verdade, essa tributação não deve incindir sobre os juros de mora”, avalia o advogado.

A jurisprudência e os doutrinadores são unânimes em afirmar que a incidência do IR sobre os juros moratórios é ilegal. Nesse sentido, já se manifestaram contrários à taxação tanto o Supremo Tribunal Federal, como o Superior Tribunal de Justiça. “Diante da ilegalidade, cabe ao contribuinte fazer valer o seu direito e ter de volta, ou mesmo não pagar, a quantia tributada de forma ilegal pela Receita Federal”, concluiu o advogado Gutemberg Barros.

Atenciosamente,

Juliana Lopes
Assessora de Comunicação

(71) 3341-8922 (71) 8790-1916

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