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:: ‘Receita Federal’

A POPULAÇÃO PRECISA E TEM O DIREITO DE SABER.

Em um dos seus inúmeros releases diários, a Prefeitura de Ilhéus, divulgou um tópico que a priori poderia passar despercebido, devido ao grande ‘impacto’ noticioso da dúvida sobre a realização do carnaval. Não passou…

Um sequestro de recursos, de mais de 4 milhões de reais feito pela Receita Federal.

Ora ora, sabemos que a Receita Federal não sai por aí sequestrando recursos ao bel prazer.

Sabemos ainda que o sequestro não se refere a gestão passada, isso devido ao silêncio obsequioso dos arautos de plantão.

Portanto, é dever da Câmara de Vereadores fiscalizar, investigar qual a origem de tal sequestro. Isso se tiver coragem?!

O leão da Receita Federal

OS PRECATÓRIOS E A RECEITA FEDERAL.

Talvez muitos não saibam, que a retenção do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, fica para as Prefeituras reclamadas.

Não sabem ainda, que esse cálculo é feito sobre o total corrigido no final, sempre atingindo a faixa dos 27,5%. Quando na realidade tal cálculo deveria ser implementado mensalmente, quando a correção é feita.

Várias reclamações trabalhistas já foram feitas.

Em boa hora a Prefeitura Municipal de Ilhéus, vai fazer uma reavaliação dos Precatórios, inclusive dos já quitados.

Assim a Prefeitura devolverá parte do IRRF retido indevidamente, e a Receita Federal repassará aos reclamantes.

A RECEITA FEDERAL NO SEU PÉ, E VOCÊ NEM SABIA…

MST EXPULSO DA RECEITA FEDERAL EM RONDÔNIA.

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REJEITADA PELA R.F. IMPERDÍVEL!!

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>>>>> Um contribuinte do Ceará teve sua declaração rejeitada pela Receita Federal porque, aparentemente, respondeu a uma das questões incorretamente.

>>>>> Em resposta à pergunta: “Você Tem Dependentes? ” o homem declarou: 40.000 imigrantes ilegais; 1.000.000 viciados; 20 milhões a quem eu pago Auxílio Preguiça; 1.500.000 criminosos em prisões, 100.000 ONGs, além de uma porrada de facínoras, ocupantes de cargos públicos comissionados, políticos em Brasília, Estados e Municípios; e, ainda, o pior de todos eles, os habitantes de Cuba, principalmente, 6.000 “Médicos Escravos” e todos os portuários de Porto Mariel, mais uma dezena de países com ditaduras na África e na América do Sul, sem falar da quenga do Lula – Dona Rose que perdeu a boquinha em SP; e seu filho Lulinha (de limpador de merda de elefante, em Zoológico, em 2002), a grande pecuarista, em 2010 ou melhor, em 8 anos de “Desgoverno Lula”.

>>>>> A Receita afirmou que o preenchimento que ele fez no IR era inaceitável.

>>>>> Sua resposta à Receita foi:

>>>>> – Inaceitável???  PQP, e quem foi que eu esqueci???

RECEITA FEDERAL – DIA NACIONAL DE RESPEITO AO CONTRIBUINTE.

RECEITA FEDERAL FAZ COBRANÇA INDEVIDA.

 
 

Contribuinte pode ter ressarcido imposto sobre juros de ações trabalhistas

As ações trabalhistas normalmente demoram anos para serem concluídas, fazendo com que a correção e a incidência de juros moratórios, acrescidos durante a ação, muitas vezes passem a representar uma boa parte da soma a ser recebida pelo trabalhador. A Receita Federal do Brasil, por sua vez, vem impondo a cobrança do Imposto de Renda sobre a parcela dos juros que compõe o cálculo trabalhista. Para o advogado tributarista, Gutemberg Barros Cavalcanti, a iniciativa fere a legislação tributária, visto que os juros moratórios são verba indenizatória que visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em razão do pagamento tardio de seu crédito, não estando sujeita à incidência de IR.

“No momento que a Receita Federal cobra o IR sobre juros moratórios, nasce para o contribuinte o direito de não pagar ou de ter o ressarcimento do imposto. Assim, ao receber o valor corrigido, os contribuintes sofrem com a feroz mordida do ‘Leão’, que tributa em 27,5%  a totalidade dos recebimentos, quando, na verdade, essa tributação não deve incindir sobre os juros de mora”, avalia o advogado.

A jurisprudência e os doutrinadores são unânimes em afirmar que a incidência do IR sobre os juros moratórios é ilegal. Nesse sentido, já se manifestaram contrários à taxação tanto o Supremo Tribunal Federal, como o Superior Tribunal de Justiça. “Diante da ilegalidade, cabe ao contribuinte fazer valer o seu direito e ter de volta, ou mesmo não pagar, a quantia tributada de forma ilegal pela Receita Federal”, concluiu o advogado Gutemberg Barros.

Atenciosamente,

Juliana Lopes
Assessora de Comunicação

(71) 3341-8922 (71) 8790-1916

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