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:: ‘Publicações’

Projeto cria política nacional de proteção da Amazônia

Ao Poder Público caberá monitorar o desmatamento e expandir o sistema de unidades de conservação

O Projeto de Lei 6271/19, do deputado Eduardo Costa (PTB-PA), cria a Política Nacional de Proteção do Bioma Amazônia, com o objetivo de promover a conservação e o desenvolvimento sustentável da região. A meta – a ser alcançada em cinco anos – é preservar pelo menos 17% do bioma por meio de unidades de conservação de proteção integral. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Entre outros pontos, o texto busca fomentar o extrativismo sustentável, promover a recuperação de áreas degradadas, revitalizar bacias hidrográficas e prevenir incêndios florestais.

Ao Poder Público caberá monitorar o desmatamento, expandir o sistema de unidades de conservação, implantar corredores de biodiversidade e fomentar o turismo ecológico, cultural e rural, por exemplo. O projeto também prevê o pagamento por serviços ambientais, a fim de estimular proprietários e posseiros a conservar a vegetação nativa.

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Ainda conforme a proposta, o Poder Público terá um prazo de dois anos, a contar da data de publicação da futura lei, para implantar o Zoneamento Ecológico-Econômico do bioma Amazônia. O zoneamento deverá indicar áreas prioritárias para a conservação, o desenvolvimento das atividades produtivas, a implantação dos corredores de biodiversidade e a restauração ecológica.

Eduardo Costa justifica a necessidade do projeto com os números da Amazônia: um território de 4,2 milhões de quilômetros quadrados, 2,5 mil espécies de árvores e 30 mil espécies de plantas. “A região abriga também grande riqueza cultural, incluindo o conhecimento tradicional sobre os usos e a forma de explorar os recursos naturais sem esgotá-los nem destruir o habitat natural”, acrescenta.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.(Com informações Agência Câmara)

‘Caixa preta’ do BNDES é do tamanho da sede do banco, no Rio de Janeiro

Aparência de legalidade em contratos com Odebrecht ou JBS não elimina a ‘caixa preta’

O BNDES usa suas conexões para manipular a auditoria que avaliou “regulares” seus contratos nos governos petistas, negando a “caixa preta”. Mas isso é tão verdadeiro quanto nota falsa. Seus contratos são tão legais quanto todos aqueles firmados pela Odebrecht, por exemplo, após fraudar licitações em governos estaduais e federal. Não há corrupção sem contratos bem feitos, e até mesmo auditados. A “caixa preta” do BNDES é mais ou menos do tamanho de sua sede, no Rio. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O BNDES produziu a falácia de que ali ninguém fez nada de errado, e sim diretores que recebiam ordens para favorecer JBS, Odebrecht etc.

A cúpula do BNDES, a serviço do Planalto, sempre contou com as áreas jurídica e técnica internas para fazer parecer que era tudo legal.

A não ser em razão do aparelhamento partidário, não se entende por que ninguém do BNDES, com tantas evidências, denunciou as tretas.

Deu a louca no TSE: licitação de ‘tecnologia da informação’ ignora lei e normas

Licitação do TSE fixa percentuais de lucro e estabelece salário na empresa que será licitada, contra orientação legal

Alguém fumou maconha estragada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a julgar pelo edital da licitação a ser realizada nesta quinta (30) para contratar “serviços especializados” em tecnologia da informação “mediante alocação de postos de trabalho”, proibida há 15 anos. A contratação contraria a legislação e acórdãos no Tribunal de Contas da União, além de abrir espaço para criar “cabides de emprego”, por meio de servidores terceirizados. Um escândalo. Em pleno ano eleitoral. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O edital do TSE ofende a livre iniciativa, garantida na Constituição, fixando até percentuais de lucro para a vencedora da licitação.

O edital maluquete do TSE também estabelece valor de salários, que a lei proíbe, nº de contratados e até custos internos das concorrentes.

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Normas como a súmula 269 do TCU proíbem contratar pessoas para fazerem o serviço e não “o serviço” que as empresas prestam.

Soma R$17 milhões o custo previsto da “viagem” maluca do TSE, a ser iniciada nesta quinta, à conta dos impostos e à margem da legislação.

Saiba como limpar os dados que o Facebook recebe sobre você

Usuário pode ainda definir grau de visibilidade de suas informações

Publicado em 29/01/2020 – 17:37

Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil  Brasília

O Facebook anunciou mudanças em suas configurações de privacidade para permitir que os usuários aumentem a proteção de seus dados. Entre as novidades estão a possibilidade de “limpar” os dados que a plataforma compartilha com terceiros, além de novas configurações de perfil e avisos de login.As medidas foram divulgadas por ocasião do Dia Internacional da Privacidade de Dados, celebrado ontem (28). O Facebook vem sendo criticado nos últimos anos pelo uso que faz das informações de seus usuários. O emprego de dados de dezenas de milhões de pessoas para fins de manipulação de eleições e processos pela empresa Cambridge Analytica colocou a empresa em evidência.Com o recurso “Atividade Fora do Facebook”, o usuário pode configurar as informações que empresas e instituições compartilham com a plataforma, como as visitas realizadas aos sites delas. O usuário pode clicar em “gerenciar sua atividade fora do Facebook” e optar pela exclusão dos dados – ou “desconectar o histórico” na linguagem da plataforma. Ao configurar esse recurso como teste durante a redação desta matéria, o repórter descobriu que 262 aplicativos e sites enviavam dados para o Facebook. Veja um guia rápido para desabilitar os acessos:

A ferramenta permite também desativar a atividade fora do FB a partir do momento do ajuste feito pelo usuário. Contudo, isso não impede o compartilhamento de dados por terceiros, que continuarão sendo procedidos “para fins de mensuração e para fazer melhorias em nossos sistemas de anúncios, mas estará desconectada da sua conta”, explica a página do mecanismo. Anúncios continuarão sendo exibidos com base nas preferências e na atividade do usuário na rede social.

Privacidade

Na ferramenta de “Verificação de Privacidade”, na seção “configuração de dados”, o usuário pode gerir as informações disponibilizadas pelo Facebook a terceiros. Esse acesso ocorre por diversas ferramentas da plataforma, como o login utilizando a conta do FB. É possível definir quais apps e sites podem manter este acesso, ou retirá-los da lista.

Na seção “quem pode ver o que você compartilha”, uma das funções é definir o grau de visibilidade das informações do usuário. Registros como telefone, e-mail, escola e cidade, além das próprias publicações na plataforma, podem ser ajustados para acesso público, por amigos, por amigos dos amigos ou apenas pelo próprio usuário. É possível bloquear e gerir a lista de pessoas colocadas em cada uma dessas listas.

Por meio da nova ferramenta, o usuário pode ainda controlar quem pode lhe enviar solicitações de amizade, se qualquer pessoa na rede social ou apenas amigos de amigos.

Mudanças

Em mensagem publicada no site da companhia, o diretor-executivo, Mark Zuckerberg, afirmou que o intuito das mudanças é fazer com que o usuário “possa entender e gerenciar facilmente suas informações, por isso fortalecer seus controles de privacidade é tão importante”.

O Facebook oferece guias e opções de customização para usuários que desejam bloquear o compartilhamento de dados sensíveis.
O Facebook oferece guias e opções de customização para usuários que desejam bloquear o compartilhamento de dados sensíveis. – Agência Brasil

Para a organização internacional de defesa da privacidade Eletronic Frontier Foundation (EFF), o anúncio foi um “bom passo”, mas uma “medida incompleta”, tanto pelo desconhecimento da população quanto por não cessar a coleta intensa de dados dos usuários.

“Nós sabemos que usuários dificilmente vão ajustar suas configurações. Nos Estados Unidos, 75% dos adultos não conhecem as preferências de anúncio. A ferramenta não cobre todas as formas pelas quais o Facebook coleta e monetiza os dados dos usuários. Estes continuarão sendo objeto de anúncios segmentados”, pondera a coordenadora de pesquisa em direitos dos consumidores e vigilância da entidade, Gennie Gebhart.

Edição: Lílian Beraldo

Bilionário ‘ativista’, Soros ainda não explicou crime ambiental de sua empresa no MS

Ricaço dá palpites sobre Amazônia, mas investiu em usina acusada de queimadas ilegais

O bilionário e ativista “verde” George Soros adora palpitar sobre o meio ambiente e até a Amazônia, mas ainda não explicou a multa ambiental por queimada ilegal, aplicada a uma das suas empresas no Brasil, a Adecoagro. Dona das usinas de Invinhema e Angélica, no Mato Grosso do Sul, perto do Pantanal, a empresa foi responsabilizada pela Polícia Ambiental na queimada ilegal que saiu de controle e devastou mais de 87 hectares da Área Protegida de Preservação Permanente. A informação é de Cláudio Humberto, colunista do Diário do Poder.

O incêndio em 2015 destruiu o equivalente a 87 campos de futebol de matas ciliares de cursos d’águas e nascentes.

Em 2014, a usina Vale do Invinhema, da Adecoagro, recebeu do BNDES R$55 milhões para capital de giro e armazenar etanol.

O incêndio que atingiu área de proteção ambiental na região do Pantanal rendeu multa de R$1,71 milhão a Adecoagro, de Soros.

Qual a diferença entre precedente, jurisprudência e súmula?

Qual a diferença entre precedente, jurisprudência e súmula?

 

Algumas vezes, os termos jurídicos podem ser difíceis e especialmente complicados para quem não trabalha na área jurídica. No entanto, por considerarmos de suma importância a compreensão de alguns termos para a facilitação do acesso à justiça, através da percepção dos próprios direitos e deveres, preparamos este artigo no qual iremos explicar o que é precedente, jurisprudência e súmula.

Precedente

Algumas vezes, uma decisão pode servir de exemplo e até interferir em outros julgamentos, ou seja, uma decisão pode ser utilizada como fundamento para outros julgados. Desse modo, dá-se o nome de precedente a uma decisão tomada de maneira isolada que pode ser utilizada como exemplo para futuras decisões.

Jurisprudência

Quando várias decisões são tomadas com base em um precedente, ou seja, quando há um conjunto de decisões semelhantes sobre o mesmo tema e no mesmo sentido, começa a existir uma jurisprudência.

Súmula

Quando um conjunto muito grande de decisões são tomadas com base em um precedente, ele pode se tornar uma súmula, que é um entendimento acerca daquela situação específica que tem valor de lei e serve para todos os casos semelhantes.

Para que um precedente se transforme em súmula, no entanto, é preciso que seja realizada uma votação no Supremo Tribunal Federal, na qual a súmula deve ser aprovada por pelo menos 8 dos 11 ministros do STF.

 

Estes três institutos, em especial a súmula, possuem como objetivo findar a insegurança jurídica que paira sobre alguns temas, por exemplo, a idade máxima que a pensão alimentícia pode ser paga, considerando que o Código Civil não a especifica.

https://www.vlvadvogados.com/

OBSERVATÓRIO SOCIAL AGINDO EM ILHÉUS.

Olá Guy Valério,

Solicitamos a publicação dos editais anexados, referentes a processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Ilhéus.

O Observatório Social acompanhará todas as fases dos processos.

Estamos enviando os arquivos em ppt e jpg.

Gratos,

 

MEMÓRIAS DAS ENCHENTES DO RIO CACHOEIRA

Clique no link abaixo:

MEMÓRIAS DAS ENCHENTES DO RIO CACHOEIRA. TEXTO COM FOTO

GOVERNO DO ESTADO INAUGURA GRAMADO DO ESTÁDIO MÁRIO PESSOA.

 

 

Confiança do empresário da construção atinge maior nível desde 2014

Índice cresceu 2,1 pontos na passagem de dezembro para janeiro

Publicado em 28/01/2020 – 08:57

Por Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil  Rio de Janeiro

O Índice de Confiança da Construção, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), cresceu 2,1 pontos na passagem de dezembro de 2019 para janeiro deste ano. Essa foi a oitava alta consecutiva do indicador, que chegou a 94,2 pontos, maior patamar desde maio de 2014 (94,6 pontos).O Índice de Situação Atual, que mede a confiança dos empresários da construção no momento presente, avançou 1,7 ponto e chegou a 84,3 pontos. A maior contribuição para esse resultado veio do componente “carteira de contratos”.

O Índice de Expectativas, que mede a confiança do empresariado do setor em relação aos próximos meses, cresceu 2,4 pontos e alcançou 104,2 pontos, o maior valor desde setembro de 2012 (104,5 pontos). Dos quesitos que compõem esse índice, a principal alta veio da demanda prevista para os próximos três meses.

Segundo a pesquisadora da FGV Ana Maria Castelo, o resultado de janeiro é um sinal do que deve ser a dinâmica predominante em 2020: um aumento do protagonismo da área de edificações, puxado pela melhora do mercado imobiliário residencial em 2019.

Para ela, no entanto, ainda há um longo percurso para recuperar o patamar de atividade anterior à crise. A demanda, de acordo com a pesquisadora, é o principal limitador do setor.

O Nível de Utilização da Capacidade caiu 1 ponto percentual, para 70,9%.

Edição: Graça Adjuto

ILHÉUS E SUA PREFEITURA SEM NOÇÃO

O Beco das Borboletas, contados nos romances de Jorge Amado, hoje Rua Ernesto Sá.

Com seus 110 metros mais ou menos, tem obra de revitalização para 90 dias, já se passaram 15 e ninguém trabalhando.

Paciência…

Irritado com ruído, embaixador suíço no Brasil diz que ‘não há leis neste País’

Embaixador do país europeu, Andrea Semadeni se irritou com barulhos no fim de semana

O Ministério das Relações Exteriores precisa sugerir ao embaixador da Suíça, Andrea Semadeni, que modere as manifestações de desagrado por estar no Brasil. Domingo (26) pela manhã, ele chamou a polícia contra o ruído de poda de árvores nas proximidades de sua casa, em Brasília. Quando policiais explicaram ao irritadiço diplomata que não dá para prender quem nada faz de ilegal, sua excelência perdeu a linha: “Neste País não há leis!”. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A Lei do Silêncio que vigora em Brasília fixa os horários em que não se pode produzir ruídos. Após as 9h de domingo, pode.

Faria bem ao suíço ler sobre as regras da diplomacia, na Convenção de Viena. E descobrir que falar mal do Brasil é privativo de brasileiros.

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Tentamos ouvir o embaixador sobre sua incontinência verbal, mas a assessoria negou que o fato, com várias testemunhas, tenha ocorrido.

 

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