WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia

:: ‘Publicações’

Governo quer leiloar 44 ativos de infraestrutura em 2020, diz ministro

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, dá entrevista coletiva, para fazer um balanço das ações de 2019 e projetos para 2020Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Expectativa é que investimentos alcancem R$ 101 bilhões

Publicado em 13/12/2019 – 18:51

Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse hoje (13) que o governo pretende realizar leilões de 40 a 44 ativos de infraestrutura no próximo ano. A expectativa é que os projetos de concessão de portos, aeroportos, rodovias e ferrovias alcancem R$ 101 bilhões em investimentos durante o período de duração dos contratos.Entre os projetos está a concessão à iniciativa privada de 22 aeroportos (divididos em três blocos), sete rodovias, nove terminais portuários, duas ferrovias e a renovação antecipada de quatro contratos de transporte ferroviário de cargas.Durante coletiva na tarde desta sexta-feira, o ministro apresentou o balanço das ações da pasta em 2019. No total, foram vendidos 27 ativos, que devem resultar em R$ 9,4 bilhões em investimentos e R$ 5,9 bilhões em outorgas.

“O ano foi interessante demais, um ano bom para a infraestrutura onde a gente conseguiu realizar aquilo que estava programado. Demos continuidade a algumas coisas que estavam andando e conseguimos estruturar outras”, disse o ministro. “O programa de concessão caminha para ser um sucesso e será um sucesso até porque as condições que oferecemos não têm concorrente em outros lugares do mundo”.

Nova Dutra

O ministro disse que a relicitação da Nova Dutra será o grande destaque do próximo ano. A concessão atual vence no início de 2021, mas o governo quer realizar o leilão em 2020. A expectativa é que o empreendimento gere investimentos de R$ 13 bilhões. “Temos grande possibilidade de arrecadação de outorga, mas essa não é a nossa obrigação. Estamos fazendo concessão para gerar investimento”, disse.

O ministro também destacou a concessão da BR-163 no trecho entre o Mato Grosso e o Pará. A pavimentação da rodovia foi concluída este ano pelo governo federal. A previsão é que seja concedido para a iniciativa privada o trecho de 970 quilômetros entre Sinop (MT) e Miritituba (PA).

A rodovia se tornou uma importante rota de escoamento da produção agrícola de Mato Grosso. Segundo o ministro, com a pavimentação haverá um ganho na eficiência do transporte de cargas na região e um aumento da produtividade.

“A pavimentação da BR-163 significa aumento de eficiência de fluidez. Agora a gente vai saber que dia é feito o carregamento e que dia vai descarregar no porto”, disse. “Hoje você tem 15 milhões de toneladas de capacidade instalada no porto de Miritituba e uma série de projetos que estão na fila para serem instalados. Vamos aumentar muito a capacidade”.

Além da BR-163, o governo também vai leiloar a BR-101, em Santa Catarina. O leilão de privatização está previsto para ocorrer no dia 21 de fevereiro. O trecho de 220 quilômetros está localizado na divisa do estado com o Rio Grande do Sul.

Ferrovias

Na parte de ferrovias o destaque vai para a concessão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), no trecho entre Ilhéus e Caetité, ambas na Bahia; e da Ferrogrão, no trecho de 1.142 quilômetros entre Lucas do Rio Verde (MT) e Miritituba (PA). “A Ferrograo é uma alternativa mais eficiente do ponto de vista ambiental e energético para o escoamento dessa carga do Mato Grosso”, disse Freitas, que destacou a possibilidade de redução no valor do frete ferroviário devido à concorrência com os novos operadores.

No balanço das ações deste ano, o ministro destacou a concessão da BR-364/365, no trecho de 437 quilômetros ligando Jataí (GO) e Uberlândia (MG), a concessão do ramo central da Ferrovia Norte-Sul, a concessão de 12 terminais portuários e também de 12 aeroportos, sendo seis no Nordeste, quatro no Centro-Oeste e dois no Sudeste.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, dá entrevista coletiva, para fazer um balanço das ações de 2019 e projetos para 2020
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse que em 2019 foram vendidos 27 ativos, que devem resultar em R$ 9,4 bilhões em investimentos – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Concessões com problemas

O ministro comentou sobre concessões que enfrentam problemas, como a do aeroporto de Viracopos, em Capinas (SP), cujo processo de caducidade da concessão foi aberto pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). “Eu acho que a gente está mais perto da solução […] me parece que agora eles já estão sinalizando para a devolução”, disse.

Freitas citou ainda o caso da BR-040 e da Ferrovia Transnordestina. A empresa que administra o trecho de 936,8 quilômetros da BR-040 entre Brasília (DF) e Juiz de Fora (MG) quer devolver a concessão ao governo federal. No caso da Transnordestina, a Agência Nacional e Transportes Terrestres (ANTT) também quer a caducidade do contrato.

“Este ano conseguimos avançar nessas regulamentações. Saiu o decreto de relicitação, saíram as duas resoluções das agências reguladoras que disciplinam a forma como vai ser dar os procedimentos. O primeiro pedido de devolução, que é a BR-040, vai ser incorporado e eu já tenho a sinalização de que outras concessionárias vão seguir o mesmo caminho. Vamos começar a trabalhar nessas reestruturações e colocar esses projetos novamente na nossa carteira”, disse.

Embarque internacional

O ministro falou ainda sobre a decisão do governo de extinguir a taxa adicional de US$ 18 na tarifa de embarque internacional. Segundo o ministro, a medida não foi tomada este ano devido a não estar prevista no Orçamento.

Criada em 1999, é taxa é paga pelos passageiros que viajam para fora do país e cobrada com a tarifa de embarque, sendo uma das fontes de receita do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), que financia melhorias na infraestrutura aeroportuária.

“Acabar com a taxa implica renunciar receita, mas é uma coisa que faz sentido”, disse. “A tarifa vai acabar. A questão é a gente calibrar este impacto na lei do Orçamento. Este impacto não estava prevista na LOA [Lei Orçamentária Anual] de 2020, mas em 2021 isso vai acabar”.

Tarcísio disse ainda que o governo continua estudando alternativa para a Infraero, após a privatização dos aeroportos administrados pela empresa. “Tem um rol de possibilidades, ela pode entrar na administração de Alcântara, após o acordo de Salvaguardas Tecnológicas, pode fazer acordos para a administração de aeroportos regionais, tem a possibilidade de geração de receitas com a prestação de serviços”, disse. “Existe uma possibilidade forte de revocação da empresa para atingir um segmento de mercado que ela não está atingindo”.

Edição: Fábio Massalli

Magistrados de Pernambuco podem ter de devolver dinheiro das ‘férias acumuladas’

Presidente do TJPE também terá de se explicar ao corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins (STJ)

Beneficiados por indenizações escandalosas de até R$1,2 milhão relativas a supostas “férias vencidas”, recebidas em novembro, 428 juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco estão sujeitos a devolver o dinheiro embolsado. O presidente do TJPE, Adalberto de Oliveira, terá de se explicar até terça (17) ao corregedor nacional, ministro Humberto Martins (STJ), que submeterá o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Se pagaram verbas não autorizadas, como parece, ou se os cálculos não forem atestados pelo CNJ, a entidade pode decidir pela devolução.

O corregedor e os setores técnicos da corregedoria do CNJ pediram a lista de favorecidos pelas chocantes indenizações.

Notícias Relacionadas

O TJPE alegou que o corregedor havia autorizado o pagamento, mas não foi bem isso. A suspeita é de manobra para liberar tanto dinheiro.

O ministro Humberto Martins deferiu pagamento de férias não gozadas após acúmulo de dois períodos, mas não de retroativos, como foi feito.

Lava Jato denuncia Walter Faria, da cervejaria Petrópolis, e mais 22 por lavagem de R$1 bi

A nova denúncia contra Walter Faria engloba 642 atos de lavagem de dinheiro, diz o MPF

A força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) na operação Lava Jato, no Paraná, denunciou Walter Faria por 642 atos de lavagem de dinheiro, praticados em conjunto com outras 22 pessoas vinculadas ao grupo Petrópolis, ao Antígua Overseas Bank e ao departamento de Operações Estruturadas do grupo Odebrecht. Em valores correntes, o esquema movimentou o equivalente a R$ 1.1 bilhão que foram lavados em favor da Odebrecht, no período de 2006 e 2014.

A denúncia é fruto da 62ª fase da operação Lava Jato, deflagrada em 31 de julho, que apurou o envolvimento de executivos do grupo Petrópolis na lavagem de dinheiro desviado de contratos públicos, especialmente da Petrobras, pela Odebrecht.

Na denúncia, o MPF destaca que Faria, proprietário do grupo Petrópolis, “atuou em larga escala na lavagem de ativos e desempenhou substancial papel como grande operador do pagamento de propinas principalmente relacionadas a desvios de recursos públicos da Petrobras. As evidências apontam que, além de ter atuado no pagamento de subornos decorrentes do contrato da sonda Petrobras 10.000, Faria capitaneou a lavagem de centenas de milhões de reais em conjunto com o grupo Odebrecht”.

Notícias Relacionadas

Assim sendo, em troca do recebimento de altas somas no exterior e de uma série de negócios jurídicos fraudulentos no Brasil, Faria atuou na geração de recursos em espécie para distribuição a agentes corrompidos no Brasil; na entrega de propina travestida de doação eleitoral no interesse da Odebrecht; e na transferência, no exterior, de valores ilícitos recebidos em suas contas para agentes públicos beneficiados pelo esquema de corrupção na Petrobras.

Segundo o procurador da República Antonio Diniz, “o volume e sofisticação do esquema de lavagem de dinheiro não tem precedentes, mesmo na Lava Jato. Embora em volume os montantes sejam comparáveis, talvez, aos casos envolvendo os maiores operadores, como Adir Assad e Alberto Youssef, neste caso foram utilizadas várias técnicas de lavagem, dentre as quais se destaca a chamada commingling, que é a mistura de recursos ilícitos à atividade lícita de uma empresa e que deixa ainda mais difícil a descoberta e comprovação dos crimes”.

Lavagem de dinheiro para a Odebrecht

A estratégia de lavagem envolvia repasses feitos ao grupo Petrópolis diretamente no exterior. A Odebrecht costumava utilizar, na lavagem do dinheiro, camadas de contas estrangeiras em nome de diferentes offshores. Essa estratégia envolveu também a utilização de complexa estrutura financeira de contas no exterior relacionadas às atividades do grupo Petrópolis.

Paralelamente, o grupo Petrópolis ofereceu pelo menos dois tipos de contrapartidas ilícitas ao depósito dos recursos no exterior. A primeira forma foi a disponibilização de dinheiro vivo no Brasil, que era utilizado para pagamentos ilícitos. Constatou-se que o grupo Petrópolis disponibilizou mais de R$ 388 milhões em espécie à Odebrecht no Brasil, de julho de 2006 a outubro de 2012.

O segundo modo de contrapartida aos depósitos que recebia no exterior consistiu em realizar no Brasil o pagamento, em favor da Odebrecht, de propinas a políticos, disfarçadas de doações eleitorais. O grupo comandado por Faria, por meio das empresas Praiamar e Leyroz Caxias, foi utilizado pela Odebrecht para realizar, entre 2010 e 2014, pagamentos de propina travestida de doações eleitorais no montante de R$ 124.076.164,36.

Para viabilizar esse tipo de operação, foram realizadas diversas práticas fraudulentas envolvendo a concessão de descontos comerciais na ampliação de plantas de cervejaria do grupo Petropolis, a compra e venda de ações da GP Participações e Investimentos S/A, a opção de compra da Electra Power Geração de Energia, a promoção de aportes de recursos para investimento em uma pedreira e a realização de contratos de compra, venda e aluguel de equipamentos.

O caso dos navios-sonda da Petrobras

Ao lado desses ilícitos envolvendo a Odebrecht, contas bancárias no exterior, controladas por Faria, foram utilizadas para o pagamento de propina no caso dos navios-sonda Petrobras 10.000 e Vitória 10.000, crimes denunciados na ação Penal nº 5046672-17.2019.4.04.7000, perante a 13ª Vara Federal de Curitiba.

Contas suíças e continuidade das investigações

Destaque-se ainda que, de acordo com documentação encaminhada pela Suíça, foram identificadas 38 offshores distintas com contas bancárias no EFG Bank de Lugano, controladas por Faria. Mais da metade dessas contas permaneciam ativas até setembro de 2018. As investigações prosseguem em relação a essas contas e outros fatos.

O procurador da República Alexandre Jabur explica que, “em razão do volume de recursos, da gravidade dos crimes e de sua movimentação internacional, é natural o interesse de autoridades estrangeiras para não só colaborar com as investigações mas também, eventualmente, desenvolver seus próprios casos”.

Violação do programa de repatriação

Walter Faria aderiu ao programa de regularização cambial, informando possuir mais de R$ 1,3 bilhão depositado em contas de  offshores. Algumas dessas contas, direta ou indiretamente, receberam valores das contas controladas pela Odebrecht e por operadores ligados ao caso dos navios-sonda, indicando que ao menos significativa parte desses valores têm origem ilícita, o que é vedado pelo programa de regularização cambial (RERCT).

A BIBLIOTECA MUNICIPAL VOLTANDO A SER DEPÓSITO DE LIXO.

Inclusive com óleo recolhido nas praias.

Descaso, vergonha…

Surrealismo

Nem Jean Paul Sartre conseguiria explicar a solerte manobra da Câmara dos Deputados aumentando para quase R$ 4 bilhões o tal Fundo Eleitoral, que o jornalista Claudio Humberto classifica de “Fundo Sem Vergonha”.

Justo agora que os nobres representantes do povo anunciam que vão cuidar da “agenda social”. Começaram bem. Quantas creches, quantos hospitais, quantos postos de saúde, quantas escolas, quantas vidas poderiam ser salvas se este dinheiro fosse aplicado em saneamento básico, por exemplo?

Como diz Janaina Paschoal, coautora do histórico pedido de impeachment de Dilma e de uma das várias proposta para remover Gilmar Mendes do STF, “tirar dinheiro da saúde e da educação para colocar em partidos é pedir uma revolução popular”.

Já que a farinha é pouca, meu pirão primeiro, não é mesmo?

Que se lixem os cidadãos que pagam por essas indecências.

Há que se levar em conta que a toda essa grana se junta o tal Fundo Partidário, que deverá chegar perto de 1 bilhão.

Estamos beirando os 6 bilhões de reais para custear as campanhas municipais do ano que vem. Dinheiro nosso, é claro, que os “nobres” congressistas dele se apoderam sem o menor pudor, enquanto o país enfrenta todos os tipos de mazelas, como na educação, conforme dados agora revelados pelo PISA, que nos coloca numa situação lamentável e vergonhosa.

É incrível constatar a falta de sensibilidade dessas pessoas. É claro que a culpa é toda nossa, já que fomos nós que os colocamos lá com o nosso voto obrigatório. Parece que a tal renovação consagrada nas eleições de 2018 não produziu os efeitos desejados, pois tudo continua como dantes no quartel do Abrantes.

É um cenário mais do que surrealista: é estarrecedor.

Vocês já se deram conta que o Brasil tem mais deputados federais que os Estados Unidos? Aqui são 513, lá são 435. A população norte-americana é de 327 milhões, a nossa é de 209 milhões. O PIB deles é 10 vezes maior do que o nosso: 20 trilhões versus 2 trilhões de dólares. O Brasil tem o segundo Congresso Nacional mais caro do mundo, atrás apenas do norte-americano, segundo dados da União Interparlamentar, organização internacional que estuda os legislativos de diferentes países.

Cada um dos 513 deputados brasileiros e dos 81 senadores custa mais de 7 milhões de dólares por ano – seis vezes mais que um parlamentar francês…

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, propôs durante a sua campanha reduzir o número de deputados federais de 513 para 400. Ele argumentou que os deputados “custam caro” e têm “muitas mordomias”.

Conseguiu?

Vai conseguir?

Claro que não.

Vocês acham que os parlamentares brasileiros vão cortar na própria carne, vão diminuir o tamanho da boca, eles que até 2013 tinham 14º e 15º salários, mesmo levando em consideração os problemas que o Brasil vem enfrentado?

Nem pensar.

O fato é que esta conta é impagável.

Afinal, estas e outras barbaridades perpetradas contra o erário público são “direitos adquiridos”…

Isso sem falar nas assembleias estaduais e nas câmaras de vereadores, inclusive de 1.217 municípios com até 5 mil habitantes e absoluta insustentabilidade financeira, cuja  extinção está sendo discutida.

Mas os absurdos continuam pululando. O TCU aprovou licitação para compra de refeições com lagostas e vinhos pelo o Supremo, tem promotor afastado e investigado na Lava Jato recebendo mais de 500 mil reais de salário e outras guirlandas, enquanto os 360 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo planejam construir uma nova sede para abriga-los ao custo de R$ 1,2 bilhão. Ao mesmo tempo em que o TCU aprova licitação de refeições com lagosta e vinhos para o Supremo.

Todos se lembram do que aconteceu com a construção da nova sede da Justiça do Trabalho em São Paulo, que foi objeto de corrupção desenfreada que levou à prisão, entre outros, o Juiz Lalau, então “ínclito” presidente da Corte.

Como geralmente a história se repete, o risco é grande…

Sendo o Brasil campeão de surrealismos, não custa recordar que o Banco Central acaba de “reduzir” os juros do cheque especial para módicos 8% ao mês, 151% ao ano, 10 vezes mais do que pagam os portugueses ou os espanhóis.

Enquanto isso os grandes bancos brasileiros têm lucros indecentes de quase 7 bilhões de reais por trimestre.

Se Sartre estivesse vivo, sem dúvida nenhuma seria meu candidato em 2022, para presidente, ditador ou imperador, já que a sua filosofia está incorporada por setores dominantes do nosso estranho mundinho político e empresarial.

Está na cara que a maioria dos nossos parlamentares concorda com o pensador francês: “nascemos para satisfazer a grande necessidade que tínhamos de nós mesmos”…

Pelo menos até que a revolução da Janaina se torne realidade.

Quanto tempo é necessário para o relacionamento ser considerado união estável?

Quanto tempo é necessário para o relacionamento ser considerado união estável?

 

Imagine o cenário: você e sua namorada estão juntos há muito tempo e, então, decidem morar juntos, uma vez que será bem mais barato para ambos. No entanto, vocês decidiram por não celebrar o casamento civil agora, porque não estão em condições de arcar com todos os custos de um evento como esse.

Vocês dois sabem que a união estável já reconhece direitos como divisão de bens e herança, contudo, estão preocupados em relação a quanto tempo terão de morar juntos para terem a união reconhecida ou quando poderão celebrar um contrato declarando que estão vivendo em união estável.

Essa incerteza se dá devido ao mito de que, após determinado período de tempo vivendo juntos, o casal estaria em uma união estável. Alguns dizem que esse período é de dois anos, outros dizem que é de três anos e ainda há aqueles que juram que a união estável só existe depois de 5 anos juntos.

Esse tempo, entretanto, como foi dito ali em cima, é apenas um mito. O novo Código Civil, datado de 2002, aborda o tema da união estável em seu artigo de número 1.726. Nele, são apontados os critérios para que um relacionamento seja considerado uma união estável:

  • O casal deve ter uma convivência pública;

  • O relacionamento deve ser contínuo e duradouro;

  • A relação deve ter como objetivo a constituição de família.

Logo, não existe um tempo mínimo para que um relacionamento seja considerado união estável.

Desde que o casal possua uma convivência pública, contínua e duradoura cujo objetivo é construir uma família (e, neste sentido, o fato do casal desejar ou não ter filhos não é fator determinante para a definição da relação com união estável, uma vez que o casal precisa se ver como família), ele estará vivendo em união estável.

https://www.vlvadvogados.com/

Deputado ligado a Maia propõe retrocesso, recriando imposto sindical obrigatório

Marcelo Ramos tenta ressuscitar imposto para sustentar a pelegada ávida por dinheiro

Homem de confiança do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) apresentou proposta de emenda constitucional que ressuscita o imposto sindical e torna obrigatórios o desconto no salário do trabalhador e a sustentação financeira de sindicalistas, a maioria pelegos. A “PEC do Atraso” também cria o indecoroso “Conselho de Organização Sindical”, com o poder de até legislar sobre o tema. Inclusive para se apropriar de dinheiro público. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O “Conselho Sindical” de 12 sindicalistas, previsto na PEC do Atraso, é cópia dos Conselhos Operários (“Sovietes”) da extinta União Soviética.

A PEC do Atraso quer o ladrão como tesoureiro: o tal Conselho Sindical definiria “custeio e o financiamento do sistema sindical”.

Hoje no PL de Valdemar Costa Neto, o autor da PEC do Atraso, Marcelo Ramos, teve longa passagem pelo PCdoB.

Ramos foi designado por Maia para presidir a comissão da PEC da prisão após 2ª instância. Garantia de que não será aprovada tão cedo.

Rodrigo Maia já fez 229 viagens em jatinhos da FAB e ainda deu carona a 2.131 pessoas

Presidentes do Supremo Tribunal e do Senado fizeram 87 e 43 voos, respectivamente

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, é o recordista absoluto de uso dos jatos da Força Aérea Brasileira (FAB), este ano, no total de 229 viagens e inacreditáveis 2.131 passageiros transportados. na nossa conta, claro. Maia não é o único a aproveitar a regalia. O uso dos aviões da FAB é restrito ao vice-presidente da República, ministros de Estado e aos presidentes do Supremo, da Câmara e do Senado. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Os presidentes Dias Toffoli (STF) e Davi Alcolumbre (Senado) também aproveitam, mas números de Maia fazem o uso deles parecer irrisório.

Até a terça (3), Dias Toffoli já havia realizado 87 viagens “a serviço” em jatinhos da FAB, na companhia de um total de 1.091 passageiros.

Alcolumbre fez 43 viagens, levando 743 pessoas com ele, entre fevereiro e terça (3). Incluindo passeio nos EUA em plena Black Friday.

Como os custos são sigilosos por envolverem aeronaves militares, os políticos deitam e rolam, sem prestar conta do gasto a quem paga: nós.

O fundão eleitoral vai aumentar a fortuna de quem governa partidos

No Brasil, políticos só se unem para colocar em perigo os bolsos dos pagadores de impostos

Deputados e senadores apoiam aumento do fundo partidário

Deputados e senadores apoiam aumento do fundo partidário

Charles Sholl/Raw Image/Folhapress – 07.10.2018

 

Nas democracias avançadas, frentes suprapartidárias costumam ser formadas quando ameaças domésticas ou externas colocam em risco o futuro da nação. As principais correntes suspendem a sequência de confrontos e se unem no combate ao inimigo comum. No Brasil, a formação de um ajuntamento de siglas é quase sempre o prelúdio de mais uma bandalheira extraordinariamente lucrativa. Os partidos se agrupam para que os políticos metam a mão mais facilmente no bolso de eleitores indefesos. Foi o aconteceu neste começo de dezembro no Congresso Nacional.

Decididos a aumentar o tamanho do fundão eleitoral — Fundo Especial de Financiamento de Campanha, segundo a certidão de batismo — deputados e senadores arquivaram antigas desavenças por algumas horas. Com a harmonia ansiosa de casal em lua de mel, parlamentares do PT e do PSDB, do DEM e do PCdoB, do PSL e do PDT e outros parceiros improváveis rejeitaram no plenário um veto do presidente Jair Bolsonaro e depois, na Comissão Mista de Orçamento da Câmara, elevaram a gastança prevista para 2020 de R$ 2 bilhões para R$ 3,8 bilhões.

“Não existe dinheiro público; existe o dinheiro dos pagadores de impostos”, ensinou a primeira-ministra inglesa Margareth Thatcher. Cumpre ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário administrar com sensatez e eficácia o que a pesada carga tributária arranca dos cidadãos comuns. Na semana passada, a maioria do Congresso reafirmou que não sabe disso. Ou finge que não sabe — o que dá na mesma. Se tivessem algum pudor, o bando de representantes do povo não teria duplicado uma quantia já obscena com o confisco de verbas reservadas a áreas infinitamente mais relevantes.

Três setores foram especialmente desidratados pelos gestores de picadeiro: saúde (R$ 500 milhões), educação (R$ 280 milhões) e infraestrutura (R$ 380 milhões). A terceira área alcançada pela sangria terá de reduzir o ritmo da construção de moradias populares e da expansão da raquítica rede de saneamento básico. Muita canalhice e pouca vergonha — eis o binômio que resume o criminoso transplante orçamentário urdido nas catacumbas do Poder Legislativo.

Parido em 2017, o fundão que nem deveria ter nascido vai financiar pela primeira vez a campanha de candidatos a prefeito ou vereador. Essa espécie de disputa sempre foi bem mais barata que a que elege num único pleito o presidente da República, senadores, governadores, deputados federais e deputados estaduais. Ficou ainda menos onerosa com o sumiço dos comícios e showmícios, substituídos por reuniões com grupos de eleitores e, sobretudo, pelo uso crescente das redes sociais. Se a despesa caiu, por que dobrar a conta espetada no lombo dos brasileiros?

Quais foram os cálculos que resultaram nos R$ 3,8 bilhões? Como será repartido o produto do roubo? A distribuição será feita pelos diretórios nacionais ou estaduais? Os deputados conseguirão engordar a bolada remetida a seus currais? As fatias destinadas a cada município serão medidas pelo número de habitantes ou de eleitores? Essas e outras perguntas afligem tanto os candidatos quanto os que vão bancar o desperdício bilionário. Até agora, todos ignoram as respostas.

O Brasil decente só sabe que, seja qual for o resultado das eleições, muitos donos de partido ficarão bem mais ricos em 2020. Nada como um ano eleitoral a cada dois.

Brasil mantém posição no Índice de Desenvolvimento Humano em 2019

Crescimento discreto no IDH brasileiro é considerado positivo

Publicado em 09/12/2019 – 06:00

Por Pedro Ivo de Oliveira – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O Brasil avançou, mas enfrentará novos desafios em 2020. De acordo com o Relatório de Desenvolvimento Humano de 2019, que mede o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o país teve sucesso no controle de certas desigualdades (expectativa de vida e renda média), mas será confrontado por novos desafios. O Brasil se manteve na 79ª posição global – mesmo ranking de 2018 -, empatado com a Colômbia. Na América Latina, ocupa a 4ª posição, atrás do Chile, Argentina e Uruguai. O crescimento no índice foi de 0,001 ponto em relação ao ano anterior.“O que é importante é notar o crescimento no IDH. O índice é relativo, e sofre alterações também dos outros países, que podem subir ou descer. O que é importante é notar a evolução. A nota que dou é positiva. O Brasil continua a fazer progresso, apesar da economia ter sido pior que o esperado. O crescimento do Brasil é sólido, positivo e sustentado”, afirmou o diretor de Desenvolvimento Humano da ONU, Pedro Conceição.O estudo deste ano apresenta algumas novidades. Entre elas, mudanças na metodologia de avaliação da qualidade de vida dos cidadãos dos 189 países analisados. “O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) está apresentando novas ideias para [medir] o desenvolvimento. Isso significa romper paradigmas. Queremos mudar a visão do progresso e do desenvolvimento pela ótica da renda, pela ótica das médias, e que é possível esperar até o último momento para tomar decisões. O desenvolvimento é multidimensional, e as médias podem esconder desigualdades. Isso atravanca o progresso”, explicou a coordenadora do relatório, Betina Ferraz Barbosa.

Como é calculado o índice

O IDH é calculado com base em três pilares considerados fundamentais pela Organização das Nações Unidas (ONU). Veja abaixo:

IDH

Desafios do futuro

Considerado um país de Alto Desenvolvimento Humano, o Brasil tem tido sucesso na melhora da expectativa de vida e no aumento da renda média per capita ao ano. O aumento do IDH tem sido constante nas últimas três décadas. De 1990 a 2018, o país cresceu 24%, número superior à média latina (de 21%) e à média global (de 22%). A expectativa de vida de um brasileiro ao nascer foi aumentada em 9,4 anos. Nesse mesmo período, a renda média da população cresceu 39,5%.

Mas nem todas as novidades do relatório são positivas. Segundo o PNUD, o acesso a estruturas de ciência, tecnologia e à inovação são novos focos de desigualdade social. A desigualdade de gênero também representa um obstáculo para as políticas públicas. O relatório cita ainda mudanças climáticas como possíveis causas de desigualdades sociais. “A primeira mensagem-chave deste relatório é que ele fala sobre desigualdades emergentes e aspirações de pessoas que esperam viver vidas dignas no século 21. Isso se reflete no que estamos chamando de ‘nova geração de desigualdades’. O relatório revela o progresso que houve em muitas dimensões, principalmente nas conquistas básicas [de direitos]. Temos fazer uma busca profunda sobre a nossa economia, nossa sociedade, e nas nossas políticas para descobrirmos as origens dessas novas desigualdades”, revelou o economista português Pedro Conceição.

Meta possível, mas improvável

Ainda há espaço para um crescimento significativo do Brasil. Mas ainda que o IDH dispare nos próximos anos, possivelmente não teremos resolvido as “desigualdades arraigadas”, como aponta Betina Ferraz Barbosa, coordenadora que apresentou o relatório. “O Brasil já é bem classificado, e pode caminhar para um outro nível. Mas resolvemos o problema? Não. Apenas aumentamos o que está na pequena cesta de desenvolvimento que forma o índice. Esse é o ponto [da nova metodologia]”, explicou.

Mas a realidade do Brasil está distante da categoria de países que tem o IDH exemplar. Eles são considerados países de Desenvolvimento Humano Muito Alto, de acordo com o caderno. O Brasil é citado no estudo como o país que mais perde posições no ranking, atrás apenas de Camarões. A Venezuela, que passa por profunda crise política e econômica, aparece em 96º.

Veja abaixo o quadro comparativo entre o Brasil e o top 3 do ranking de IDH.

IDH
Edição: Bruna Saniele

Representantes da sociedade temem retrocesso no combate à corrupção

PF acha malas com dinheiro em imóvel supostamente usado por Geddel em SalvadorDivulgação/Polícia Federal

Seminário analisará em Brasília meios de prevenir esse tipo de crime

Publicado em 08/12/2019 – 12:04

Por Gilberto Costa – Repórter da Agência Brasil  Brasília

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) realiza em Brasília, nesta segunda-feira (9), seminário sobre estratégias de combate à corrupção e uso da colaboração premiada, regras e políticas de compliance e outros meios de prevenção a práticas que sobrepõem o interesse privado ao interesse público.

A data do evento marca o aniversário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada em 2003, no México. O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodoc) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) estimam que, por ano, US$ 1 trilhão sejam pagos em subornos e cerca de US$ 2.6 trilhões sejam roubados por meio de corrupção – valores que equivalem a 5% de toda a riqueza produzida anualmente no planeta (Produto Interno Bruto – PIB – mundial).

O Brasil foi uma das 102 nações que assinaram a convenção. Em 16 anos, o país acumula avanços no combate à corrupção. Segundo o MPF, só com a Operação Lava Jato, foram recuperados aos cofres públicos, até outubro, mais de R$ 4 bilhões resultantes de acordos de leniência, termos de ajustamento de conduta (TACs) e restituições voluntárias de réus ou condenados.

“Ao longo desses anos, tivemos muitos avanços. Gosto de lembrar que a Constituição Federal de 1988 não tem a expressão ‘controle social’ ou a palavra ‘transparência’. [Tais expressões] só foram incluídas em uma emenda constitucional de 2012”, assinala o economista Gil Castelo Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, fundada em 2005.

Segunde Castelo Branco, os maiores avanços obtidos pelo país no acompanhamento e controle de gastos públicos foram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar nº 131/2009, que determina a disponibilização de informações em tempo real sobre execução orçamentária e financeira de todas unidades da Federação, e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Maquiagem

Entusiasta do marco legal, Castelo Branco afirma que o sucesso das leis sofre com “maquiagens”, más aplicações ou puro descumprimento. Ele diz que aguarda, há mais de um ano, resposta sobre denúncia documentada (com fotos) que fez, por meio da Lei de Acesso à Informação, sobre o uso irregular de veículo público de uma autarquia federal. Segundo o economista, a obrigação publicar dados de gastos na internet não é plenamente cumprida. De 0 a 10, a nota geral de estados e municípios do Ranking Nacional da Transparência é apenas 5,21. E quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, os tribunais de contas interpretam de maneira diversa os limites e itens de gastos estabelecidos em lei.

O diretor executivo da organização não governamental (ONG) Transparência Brasil, Manoel Galdino, concorda sobre a aplicação volátil da LRF. “Há uma variabilidade muito grande quanto ao que cada tribunal de Contas faz”. De acordo com Galdino, a razão das diferenças é a forma como os cargos de conselheiros e ministros são distribuídos. “O problema de fundo mesmo é que os tribunais de Contas são politizados. Os tribunais não rejeitam as contas de governadores que indicaram os conselheiros.”

Na opinião do diretor da Transparência Brasil, o acompanhamento dos tribunais é estritamente legalista. “A gente deveria focar em saber se a política pública atingiu o resultado. Melhorou a educação? Melhorou a saúde? Está distribuindo renda? Está promovendo melhorias econômicas? Está reduzindo desigualdade racial? Isso é que a gente tinha que olhar”, ressalta.

“A gente olha só o rito formal, e os tribunais de conta fazem interpretações alternativas para justificar que está dentro da lei. Mas o mais importante, que é saber se melhorou ou não a vida das pessoas, ninguém avalia. Não adianta fazer uma licitação dentro dos conformes para uma política pública que não dá resultado”, afirma Galdino.

Segunda instância

Galdino e Castelo Branco são críticos da decisão do Supremo Tribunal Federal que extinguiu a validade da execução provisória de condenações criminais, mais conhecida como prisão após a segunda instância.

“Não estou entrando no mérito jurídico. Tem que ser cumprido o que a Constituição determina, mas a decisão [a terceira do STF sobre o tema] tem consequência para o combate à corrupção”, destaca Manoel Galdino. “A impunidade é um problema. No Brasil, essa medida beneficia pessoas ricas, poderosas, com dinheiro para pagar advogados caros. É um retrocesso.”

Já Castelo Branco diz que a impossibilidade da prisão após a segunda instância é uma coisa muito grave. “O país volta a ser o paraíso dos corruptos. A Disneylândia dos doleiros, dos empresários desonestos. Todos sabem que, com um bom advogado e recursos, o corrupto consegue protelar as acusações até prescreverem. O corrupto é um apostador. Ele mede riscos e, na medida que percebe que o ganho é grande e o risco é pequeno, ele tende a voltar a corromper.”

Imprensa livre

Os dois especialistas também fazem coro quanto à necessidade de a sociedade acompanhar a aplicação dos tributos que paga e o funcionamento da administração pública. “A sociedade precisa acreditar que pode muito mais do que imagina. Precisa entender que estejam no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, as pessoas que ocupam os poderes, eleitas, concursadas ou comissionadas, são nossos empregados, são nossos representantes”, enfatiza Castelo Branco.

“Não existe possibilidade de ter um combate à corrupção efetivo sem uma sociedade informada. Isso passa pela imprensa livre, com capacidade e estrutura para questionar o poder público e questionar”, acrescenta Galdino. “O controle social é fundamental para o combate à corrupção. Sem uma sociedade civil efetiva, com acesso à informação e uma imprensa livre, que fiscaliza e monitora o que o todos poderes públicos fazem.”

Para Castelo Branco, a imprensa livre é fundamental para ajudar a denunciar, apurar os fatos com responsabilidade. “Isso tem que ser encarado como algo absolutamente normal. A favor tem o press release (comunicado de imprensa) ou a campanha publicitária contratada”.

Edição: Nádia Franco

Bolsonaro pede revogação de medida que excluiu atividades de MEI

Presidente Jair Bolsonaro cumprimenta turistas e fala à imprensa no Palácio da AlvoradaAntonio Cruz/ Agência Brasil

Publicado em 07/12/2019 – 17:22

Por Agência Brasil  Brasília

O presidente Jair Bolsonaro informou hoje (7), em mensagem no Twitter, que determinou o envio ao Comitê Gestor do Simples Nacional de proposta de revogação da medida que aprova a revisão de uma série de atividades que podem atuar como  microempreendedores individuais (MEI). A medida resultou na exclusão de algumas profissões do programa.

Jair M. Bolsonaro

?@jairbolsonaro

– Determinei que seja enviada ao Comitê Gestor do Simples Nacional a proposta de REVOGAÇÃO da resolução que aprova revisão de uma série de atividades do MEI e que resultou na exclusão de algumas atividades do regime.

4.697 pessoas estão falando sobre isso

Em nota, a Secretaria Executiva do Simples Nacional informou que a proposta será encaminhada ao Comitê Gestor do programa, como também a proposta de ampla revisão da lista das 500 atividades que podem atuar como MEI.

A resolução com a lista dos profissionais excluídos foi publicada na edição dessa sexta-feira (6) do Diário Oficial da União.

Na lista estão astrólogo, canto/músico, disc jockey (DJ) ou video-jockey (VJ), esteticista, humorista e contador de histórias, instrutor de arte e cultura, instrutor de artes cênicas, instrutor de cursos gerenciais, instrutor de cursos preparatórios, instrutor de idiomas, instrutor de informática, instrutor de música, professor particular e proprietário de bar, com entretenimento.

Edição: Graça Adjuto

contador free

nao basta

Webtiva.com // webdesign da Bahia
dezembro 2019
D S T Q Q S S
« nov    
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
293031  


WebtivaHOSTING // webtiva.com . Webdesign da Bahia