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:: ‘Precatórios’

PRECATÓRIOS – NOTÍCIA IMPORTANTE.

Aberto prazo para pedir prioridade em ações de Ilhéus, Itabuna e Camacan

Idosos e portadores de doenças graves titulares de precatórios trabalhistas  contra entes da administração direta e indireta dos municípios de Ilhéus, Itabuna e Camacan têm prazo de 30 dias corridos para requerer junto ao Juízo de Conciliação de 2ª Instância do TRT da 5ª Região (TRT5) preferência no pagamento dos débitos trabalhistas.

A informação foi publicada no Diário Eletrônico da última sexta-feira (1º), através dos editais JCP nº 1, 2 e 3/2011, assinados pelo juiz auxiliar do Juízo de Conciliação de 2ª Instância, Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, e atende a resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta critérios nos procedimentos referentes ao pagamento de precatórios, após emenda constitucional nº 62/2009.

No requerimento deve constar o nome completo do titular do precatório e o número do respectivo processo, acompanhado de cópia de documento oficial de identificação. Quem for solicitar preferência em razão da idade deve apresentar na data de protocolo do requerimento, comprovante de idade igual ou superior a 60 anos.

Já os pedidos de prioridade por motivo de doença grave devem ser acompanhados de cópia autenticada de laudo ou relatório médico oficial que comprove a enfermidade, nos termos do artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

Ascom TRT5 – 04.07.2011

A VELHA CHORUMELA MANJADA DOS PRECATÓRIOS.

Se a Prefeitura de Ilhéus estivesse honrando seus compromissos, o que é difícil, e pagando os precatórios conciliados, não estivesse seguindo artimanhas de procuradores que cada vez mais aprofundam o abismo de débitos com os mesmos, não haveria razão para o chororô manjado que ninguém acredita mais.

Desde novembro de 2010 a Prefeitura não paga os precatórios conciliados, e olha que são somente 7% do FPM, isso desde 2003. O que falta são projetos, planejamento e vontade de trabalhar. Dinheiro não falta.

Abaixo estimativa segundo a Transparência Municipal dos repasses só de FPM no trimestre.

ANUAL                          MAIO 2011        JUNHO 2011      JULHO 2011

Ilhéus 57.560.882,94    4.748.640,67    4.239.857,74     3.419.240,11

PRECATÓRIOS – NADA A NEGOCIAR.

O Município de Ilhéus, através de artimanhas, filigranas jurídicas e até justificativas mentirosas, conseguiu durante algum tempo postergar e até não pagar os Precatórios Conciliados.

Tudo isso acabou, leia aqui.

Com o Mandado de Segurança, tudo volta à forma de pagamento conciliada em 2003.

O bloqueio é de 7,5% do repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municipios.

Segundo a Transparência Municipal, as previsões são de que no mes de abril, o repasse do FPM seja de R$4.210.520,19 e no mes de maio R$4.930.988,63.

A fila anda, quando chegar sua vez, é corrigir e passar o rôdo, sem qualquer tipo de negociação.

A SAGA DOS PRECATÓRIOS.

Expeça-se ofício à Secretaria do Tesouro Nacional/MF para
restabelecimento imediato, a partir de 30/03/2011, do bloqueio
mensal de recursos do FPM do Município de Ilhéus-Ba, em
conformidade com o Procedimento JCP nº 0007/2003,
encaminhando-o com a máxima urgência, para o devido
cumprimento. Oficie-se a Autoridade Coatora para prestar as
informações que entenda necessárias no prazo de lei. Cite-se o litisconsorte passivo para vir integrar a lide, querendo, dando-o ciência da presente decisão. Intimem-se os impetrantes.

Pois é senhores e senhoras, a partir dessa Conciliação em 2003, feita pelo ex-prefeito Jabes Ribeiro, que se faça justiça, todos os Precatórios Conciliados começaram a ser pagos sem nenhum problema.

Pasmem, continuou no governo Valderico e no começo do governo Newton Lima.

Mas sempre aparecem ‘os sabidos’, que acham que podem através de filigranas e artimanhas, postergar atos transitados julgados e conciliados.

Agora tudo retorna aos moldes de 2003,  sem negociações, é corrigir e passar o rôdo.

Como sempre Ilhéus sai perdendo.

A JUSTIÇA DO TRABALHO AGE RÁPIDO – PRECATÓRIOS.

Processo Nº MS-243-95.2011.5.05.0000

Relator LUIZ TADEU LEITE VIEIRA

Advogado(a) Joao Batista Soares Lopes Neto
Impetrado Des. Conciliadora Maria Adna Aguiar e

Des. Vice-Conciliador Esequias Pereira
de Oliveira
Litisconsorte Município de Ilhéus

Advogado(a) Joao Batista Soares Lopes Neto

ÓRGÃO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA -Período:
22/03/2011 00:00:00 a 22/03/2011 18:11:48

————————————————————————————–

Página 140

Ficam notificados os Srs. advogados e procuradores dos despachos
dos Exmos. Srs. Desembargadores Relatores, exarados nos
processos abaixo aos quais estão vinculados. (autos na secretaria)

Processo Nº MS-243-95.2011.5.05.0000

Relator LUIZ TADEU LEITE VIEIRA

Advogado(a) Joao Batista Soares Lopes Neto

Impetrado Des. Conciliadora Maria Adna Aguiar e

Des. Vice-Conciliador Esequias Pereira
de Oliveira
Litisconsorte Município de Ilhéus

Advogado(a) Joao Batista Soares Lopes Neto

Expeça-se ofício à Secretaria do Tesouro Nacional/MF para
restabelecimento imediato, a partir de 30/03/2011, do bloqueio
mensal de recursos do FPM do Município de Ilhéus-Ba, em
conformidade com o Procedimento JCP nº 0007/2003,
encaminhando-o com a máxima urgência, para o devido
cumprimento. Oficie-se a Autoridade Coatora para prestar as
informações que entenda necessárias no prazo de lei. Cite-se o
litisconsorte passivo para vir integrar a lide, querendo, dando-o
ciência da presente decisão. Intimem-se os impetrantes.

ESTÃO INDUZINDO A JUSTIÇA DO TRABALHO A ERRO.

Procuradores Municipais, através de filigranas jurídicas e algumas mentiras, estão induzindo o Juizado de Conciliação do TRT 5ª Região a erro.

Soubemos que os repasses conciliados já não são recolhidos ha seis meses.

E sem o conhecimento legal dos advogados dos reclamantes.

Soubemos também, que uma nova investida sobre os Precatórios Conciliados está sendo urdida, com mais algumas mentiras.

Vários mandados de segurança serão impetrados com robustas provas dessas mentiras.

Se seu advogado, caro reclamante, está fazendo corpo mole , denuncie aqui no Sarrafo ou diretamente no site do TRT.

VERDADES SOBRE OS PRECATÓRIOS.

Vira e mexe, os coitados dos precatórios viram desculpas esfarrapadas.

Ha alguns meses esta estória chegou aos meu ouvidos, que o Banco do Brasil não estava retendo as cotas dos Precatórios Conciliados.

Acho que o Juiz Trabalhista que mandou seqüestrar repasses de todas as verbas, não deve ter tomado esta decisão de vontade própria, deve estar agindo de acordo com a Lei que não estava sendo cumprida, e peticionada por algum advogado.

Nem sempre a esperteza é uma boa conselheira.

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