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:: ‘Política’

AGU cria força-tarefa para atuar em ações contra desmatadores

Grupo vai atuar nos estados da Amazônia Legal

Publicado em 24/09/2019 – 17:15

Por Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil   Brasília 

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou hoje (24) a criação de uma força-tarefa para atuação especializada nas ações judiciais que tenham como objeto a defesa de políticas públicas ambientais prioritárias nos estados que compõem a Amazônia Legal. A atuação se dará por seis meses. As ações são contra desmatadores e demais infratores ambientais. 

De acordo com o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, que assinou a portaria que institui o grupo, inicialmente a atuação se dará em 12 ações de execução que foram propostas entre 2015 e 2019 contra grandes desmatadores. Juntas, elas concentram multas de R$ 206 milhões aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).  

“Estamos tirando essas ações de uma tramitação comum, rotineira no âmbito da Procuradoria Federal, e estamos trazendo para um grupo concentrado”, disse Mendonça, ao explicar que as ações foram escolhidas por terem a possibilidade de um impacto econômico imediato, pelos devedores serem conhecidos. 

A maioria das multas foi aplicada, segundo a AGU, a grandes latifundiários de Roraima, de Mato Grosso, do Pará e de Rondônia. 

“Independentemente de qualquer coisa, não podemos nos conformar com o estado em que estamos. Justo ou injusto, antigo ou recente, histórico ou não histórico, a AGU precisa dar a sua cota de contribuição”, disse Mendonça. “Estamos trazendo um grupo jurídico de elite e nós estamos dispondo o que temos de melhor de gestão da informação para localizar os bens e patrimônio desses devedores.”

Para atuar na força-tarefa, serão designados 15 procuradores da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU que representa judicialmente autarquias como Ibama e ICMBio, e cinco da Procuradoria-Geral da União, que poderão atuar inclusive em regime de plantão, quando necessário.

Aos membros da força-tarefa caberá, segundo a AGU, responder a citações, intimações e notificações no âmbito das ações judiciais envolvendo fiscalizações do Ibama e do ICMBio; ajuizar e acompanhar processos movidos para que infratores reparem danos causados ao meio ambiente e paguem indenização; elaborar relatórios estatísticos e planilhas de controle sobre as ações e as decisões judiciais.

A atuação do grupo será avaliada no final do ano e ao final de seis meses, com o objetivo de melhorar a atuação e traçar estratégias para ações futuras. 

Incêndios na Amazônia 

A força-tarefa foi criada em um contexto em que a Amazônia está em destaque devido às recentes queimadas. Estimativa divulgada ontem (23) pelo coordenador de Prevenção e Combate a Incêndios do ICMBio, Christian Berlivek, mostra que 99% dos incêndios na Amazônia legal foram provocados por ação humana. Os casos ainda estão sendo investigados. 

Balanço do primeiro mês da Operação Verde Brasil, executada pelas Forças Armadas e autorizada pelo governo federal, em 23 de agosto deste ano, por meio da Garantia da Lei e da Ordem ambiental (GLO), mostram o combate de quase 900 focos de incêndio em toda a Amazônia Legal, região que envolve 9 estados brasileiros.

Ao todo, foram mais de R$ 36 milhões em multas aplicadas em atividades irregulares, como garimpo, extração de madeira e incêndios florestais. Mais de 60 pessoas foram presas ou apreendidas neste mês.

Edição: Fábio Massalli

Ghost Writer (tradução: escritor fantasma) – A dúvida foi sanada!

´Persiste minha intenção de ser prefeito face ao governo que está aí´, diz Nazal

José Nazal – Mauricio Maron

A maior parte dos últimos 30 anos, José Nazal passou auxiliando gestões municipais de Ilhéus. Conhecedor como poucos da história e da geografia do município e dono de uma memória invejável, Nazal sempre foi lembrado nas composições da administração municipal. Em 2016, abriu mão de ser mais uma vez um coadjuvante do processo político e lançou seu nome como pré-candidato a prefeito. As circunstancias do xadrez eleitoral o levaram a compor como vice do prefeito Mário Alexandre. Mas só aceitou a missão, assegura, depois de dar um aviso importante ao companheiro de chapa: “se sair da linha, dos interesses de Ilhéus, eu grito”.

Hoje, Nazal garante que grita. Mais que isso. Rompeu publicamente com o prefeito Marão, reorganiza seu partido, a REDE, e assegura estar preparando uma candidatura a prefeito para mudar a forma de fazer política em Ilhéus. Nesta entrevista concedida ao editor do JBO, jornalista Maurício Maron, Nazal não dá voltas para falar o que pensa sobre o seu companheiro de chapa, do sonho em ser pela primeira protagonista dos destinos de Ilhéus, sendo prefeito a partir de 2021, e antecipa uma possível ida de Mário Alexandre para o partido do presidente Jair Bolsonaro, o PSL, depois de ter, até aqui, as mãos estendidas pelo maior adversário do presidente no nordeste: o governador Rui Costa. “Foi ele mesmo quem me disse”, informou.

Nazal não poupa críticas à forma de o atual prefeito fazer política. E fala do futuro político de Marão, sob a sua ótica. Sobre si, José Nazal destaca um sonho antigo de governar a sua cidade, repetindo um feito do seu avô Raymundo do Amaral Pacheco, que ocupou a cadeira no século passado, por um curto período, entre os anos 1937 e 1938.

Veja a seguir.

———————–

O que te leva neste momento a querer ser prefeito de Ilhéus?

Não é bem “me leva neste momento” não. Esse pensamento de ser prefeito é muito mais antigo. Trabalho na vida pública há mais de quatro décadas, servi a diversos prefeitos, vários cargos, especialmente no gabinete, e me fez ter uma visão macro da cidade. A partir de 2006, com o desconforto que a gente estava passando no governo Valderico, que não foi um bom governo com todo respeito que tenho à pessoa dele – estou falando política e administrativamente -, me dispus a me candidatar. Tinha um almoço semanal da Turma do Vesúvio, um grupo que se reunia para ouvir a opinião de outras pessoas e alí, uma certa vez, tornei pública a intenção de me candidatar. E disse à época: ainda que seja para cumprir um papel de coadjuvante.

Mas aí você continuou coadjuvante…

… no dia 21 de setembro de 2007 fui chamado pelo então prefeito Newton Lima para ocupar um cargo no gabinete. Àquela oportunidade o governo conseguia dar conta de demandas imediatas, foi feita uma promoção de abertura do espaço público do governo para a sociedade e veio a renovação do mandato de Newton com índices que mostravam que ele era o candidato que a população queria. Aí eu recuei. Não ia me colocar como candidato, inclusive estando ao lado de uma pessoa que estava “bem na fita”.

“Há muito desinteresse por Ilhéus na atual gestão. A tônica está sendo reeleger o prefeito quando, na verdade, deveria ser “a cidade está bem” de fato, sem fingir.”

Como foi construir a pré-candidatura para 2016?

A dificuldade do partido foi grande. Mas na discussão política não foi possível ser candidato a prefeito e fui vice eleito. Fomos vitoriosos.  

E você continua sonhando.

Persiste a minha intenção face ao governo que está aí. Tem feito algumas coisas, sim. Mas está deixando a desejar ainda. Poderia ser bem melhor. Porque se fôssemos aplicar o que discutimos na rua, na campanha de 2016… não vou dizer nem que prometemos. Não fizemos promessas. Mas a intenção era fazer o governo de forma mais participativa, mais democrática, mais transparente. Com um olhar mais crítico para as coisas que realmente necessitam ser feitas. Mas, infelizmente, mudou. O prefeito deu uma entrevista recente no rádio e disse que eu tinha alguns defeitos, que ele já tinha detectado eles na campanha, e que, agora, afloraram. O que posso dizer é que, graças a Deus, tenho mesmo defeitos. Até hoje só teve Um que não teve defeito. Eu tenho. E reconheço meus defeitos.

“Eu acho desconfortável pro prefeito ele estar na base do governador e ele me disse pessoalmente que vai para o PSL.”

No decorrer deste mandato quais os equívocos que você tem observado e que resultaram no seu rompimento político com Mário Alexandre?

Tem uma coisa que é grave para todos os municípios do Brasil, pro Estado e para a população: o instituto da reeleição. Eu sou contra a reeleição.

Por quê?

Por que quando você entra candidato à reeleição você deixa de fazer aquilo que precisa ser feito. Foge da real necessidade de tomar decisões políticas de promover ações que às vezes incomodam poucos, mas que são benéficas para a população. Por exemplo: a gente está vendo o grave problema que envolve o transporte coletivo…  o governo não fala nada!!! Não se manifesta. Não está bem o transporte coletivo!!! E a situação dos clandestinos ocorre justamente por que há deficiência do serviço público oferecido. Mas o governo não encara isso. A gente não tem uma revisão e implantação de uma legislação própria no que tange esta questão. A gente não tem e o governo não se movimenta para fazer.

“Mário me perguntou: o que é que você quer. Eu disse: nada. Quero o acordo por Ilhéus. Se sair da linha, do interesse de Ilhéus, eu grito.”

Numa situação de reeleição, o prefeito eleito já entra candidato pensando quatro anos à frente?

Posso estar exagerando, mas é o que penso. No dia que promulga o resultado da eleição e no dia que toma posse, o prefeito já está com a reeleição na cabeça pronta. É o que eu penso. Estou falando de todos os prefeitos. Eles precisam entender uma coisa: prefeito não é dono da cidade, não é o sol e a cidade girando em torno dele. Prefeito é mais um e está ali para servir. Então o que ele tem que fazer, tem que fazer esquecendo de si.

Agora seu olhar especificamente sobre Ilhéus.

A gente vê, na prática, infelizmente, que parte da mídia está na mão do governo.  Sem isenção para fazer críticas quando elas devem ser feitas e fazer elogios quando for para elogiar. Nas redes sociais a gente está vendo aí pessoas que eu sei… olha, o gabinete do prefeito virou um ponto de pessoas que fazem o papel de Ghost Writer (tradução: escritor fantasma) do governo nas redes sociais. Você fala que o prefeito é feio aí no outro dia 200 pessoas batem em cima de você, que você é mais feio ainda. O prefeito precisa sair desse egocentrismo de ser o centro as atenções. O prefeito, repito, é mais um!

“É um desafio muito grande. Meu partido é pequeno, minha estrutura não é grande, não tenho recurso e não vou fazer compromisso pra ficar preso, amarrado, só pra ganhar e depois vender a alma.”

Isso é grave. É uma denúncia grave.

A gente está tendo agora no gabinete uma central de assédio. É outra denúncia forte que estou fazendo. Eu estou lá todo dia, trabalho todo dia! Todos os comissionados estão sendo obrigados a ser filiados ao partido que o prefeito indicar. É errado isso. É sério! Os estagiários estão sendo obrigados a ter Facebook, Instragram, curtir (as notícias da administração). Tá errado! Eu não posso aceitar uma coisa dessa passivamente.

Essa questão delicada do afastamento de servidores do período de 83/88. Você não só se posicionou contrário como também promoveu uma ação para reintegrar todos numa viagem do prefeito, mesmo o cargo não tenho sido transferido para o vice. Foi um jogo midiático?

Não foi midiático. Mas, infelizmente, se torna midiático, já que os veículos de comunicação passam a te procurar. Desde o princípio tomei uma posição. Não pelo fato dos servidores serem amigos. É uma questão de bom senso no meu entendimento. Por que esta questão de valor de folha, com seriedade e rigor, é possível. Eu sempre fui a favor de que houvesse um maior exercício possível de recursar, desde quando saiu a sentença inicial. Eu dizia: recorre à ONU ao Papa, numa analogia de que deveria ir as últimas instâncias. O prefeito atendeu a sentença judicial e justificou de que tinha que cumprir uma determinação judicial. Ai vieram determinações em instâncias superiores e ele não cumpriu. Quando ele viajou para o exterior e não me passou o cargo, com informações de juristas que considero sérios e competentes, tomei atitudes que achei que deveria ter tomado (cancelou o ato de demissões mas o prefeito, na volta ao cargo, não acatou). Agora, amparados por uma decisão do presidente do STF, que não me compete questionar, eles agora estão confortavelmente rolando para a frente. Eu acho que foi um ato de desumanidade.

“Me recordo na eleição de 2012, que eu não era candidato, eu perguntei a todos os candidatos quantos distritos tinha o município de Ilhéus. Sabe quantos me responderam corretamente? Nenhum.”

Como é sua relação com Mário e o grupo dele no dia-a-dia.

Tive educação doméstica e uma formação escolar boa. Tenho pessoas que me servem de exemplos ao longo da minha vida. O amadurecimento traz a segurança do que você quer. Eu tenho uma relação normal com as pessoas. Às vezes, eu e Mário, a gente se encontra e fala. Não sou inimigo de Mário. Gosto de Mário. Não é pessoal. Eu me afastei de Jabes politicamente e tenho amizade pessoal a Jabes. Quero que ele seja feliz. É diferente de você ser inimigo e desejar que o outro vá à lona. Confesso que de maio para cá entrei no gabinete do prefeito apenas duas vezes. Eu preparo material para encaminhar para Salvador e mando para ele assinar. A última vez, ele mandou dizer que só assinaria se eu fosse levar pessoalmente (risos). Não foi de forma jocosa. Foi brincalhão. Fui e ele assinou. Nesse ponto ele tem me dado absoluta liberdade para trabalhar. E eu tenho feito. A relação pessoal não é uma coisa problemática. Se falam de mim ou me malham nas redes sociais, não ligo. Te falo com segurança: durmo em paz todas as noites. Durmo e acordo em paz todos os dias.

Sendo prefeito hoje que rumos você mudaria na gestão?

Primeiro, a forma como decide as coisas. Fiz críticas a todos os governos que participei de governar apenas com um ou dois. Se governa de forma plural.  Têm decisões que algumas secretarias tomam que outras nem sabem. Tenho feito críticas ao governo por que acho que faltam autocritica e humildade ao governo. Falta parar, ouvir e buscar soluções. Faço críticas, por exemplo, à estrutura da secretaria de Educação. Não são aos secretários. Errada. Sobretudo à rede montada. Principalmente a rural. Está montada de forma errada. Se você faz uma crítica vem logo a volta: “não, não está errada e tal”.

“Às vezes, eu e Mário, a gente se encontra e fala. Não sou inimigo de Mário. Gosto de Mário. Não é pessoal. Eu me afastei de Jabes politicamente e tenho amizade pessoal a Jabes. Quero que ele seja feliz. É diferente de você ser inimigo e desejar que o outro vá à lona.”

Errada de que forma?

A maneira como é feita a nucleação, por exemplo. Ela está errada. Até do ponto de vista de você saber quem você atende. Você tem em Castelo Novo uma escola de Uruçuca dentro da sede. Tem escolas em fazendas de Itajuípe instaladas em Ilhéus. A prefeitura de Uruçuca construiu em 2017 uma escola em Banco Central, em Lajedão. Você vai ao prefeito de Uruçuca, fala com ele e ele diz: vocês não tomam conta, eu vou tomar. E eu não tenho o que rebater.

Dê um outro exemplo de equívoco .

O CRAS do Malhado, na zona norte, que está parada a construção há mais de um ano, ele vai atender ao Malhado, Barra, Iguape, Esperança, Aritaguá, Castelo Novo, Banco do Pedro, Pimenteira, Inema e Banco Central. Isso é fingir que faz assistência social. É humanamente impossível uma ou duas equipes dar conta de espaços geográficos na circunscrição do CRAS.

O prefeito precisa sair desse egocentrismo, de ser o centro das atenções. O prefeito, repito, é mais um!”

Seu conhecimento da história e da geografia da cidade podem te ajudar no processo eleitoral do ano que vem?

Não conheço tanto. Eu estudo muito. Mas me recordo na eleição de 2012, que eu não era candidato, eu perguntei a todos os candidatos quantos distritos tinha o município de Ilhéus. Sabe quantos me responderam corretamente? Nenhum.

O governador Rui Costa é visto, de forma geral, como o governador que mais ajudou a cidade nas últimas décadas…

… e é verdade. Há muitos anos Ilhéus não tem um governador que olhe tanto para a cidade. É gostar? Querer? Não, é oportunidade. Ilhéus foi escolhida para ter a implantação de modais como porto, aeroporto e ferrovia. Por conta disso algumas demandas futuras vão acontecer e o governo ter feito ações que nos ajudaram muito…

“A gente está vendo o grave problema que envolve o transporte coletivo…  o governo não fala nada!!! Não se manifesta. Não está bem o transporte coletivo!!!”

A cidade tem críticas quanto à demora da conclusão da ponte. Geralmente falam o tempo de atraso. Você faz a contagem regressiva em suas postagens. `Faltam tantos cabos para concluir e tal´. Acho curioso isso…

… a ponte passa a ser um equipamento da BA 001, é um equipamento rodoviário intermunicipal. Integra a BA 001. Estamos falando de uma obra que foi pensada em 1969, três anos após a construção da ponte Lomanto Júnior. O Plano Municipal de Integração de Ilhéus, o plano diretor da cidade, já previa esta obra. Estou otimista. Existiram vários problemas que resultaram no atraso, problemas que acontecem. Se correr no ritmo que está a gente entra este natal vendo a ponte ligada. Pode até passar andando na ponte, de carro ainda não. Até lá os acessos asfaltados também estarão prontos. Vai faltar acabamento, sinalização, iluminação…

E as pedras usadas na construção e que foram prometidas para seguir para a zona norte e recompor áreas destruídas pelo mar?

Irão sim. Serão retiradas este mês ainda pelo lado sul. Falta pouco. São ainda 11 vãos e 66 metros para cada lado.

“Não fizemos promessas. Mas a intenção era fazer o governo de forma mais participativa, mais democrática, mais transparente. Com um olhar mais crítico para as coisas que realmente necessitam ser feitas. Mas, infelizmente, mudou.”

Como você pretende construir a candidatura de 2020?

É um desafio muito grande. Meu partido é pequeno, minha estrutura não é grande, não tenho recurso e não vou fazer compromisso pra ficar preso, amarrado, só pra ganhar e depois vender a alma. Não estou mordido por uma mosca-azul. Quero participar do processo de debate, oferecer a Ilhéus a oportunidade de discutir os problemas que temos e, juntos, buscar soluções. Temos que encarar muitas coisas. O interesse coletivo tem que estar acima até dos meus próprios interesses.

Tenho ouvido algumas entrevistas, pessoas, políticos, se oferecendo claramente para estar, na próxima, no lugar onde você está e não parece estar satisfeito e quer sair…

… nunca pedi para ser vice de Marão. Sentamos duas vezes para conversar e tinham quatro pessoas na mesa. Mário me perguntou: o que é que você quer. Eu disse: nada. Quero o acordo por ilhéus. Se sair da linha, do interesse de ilhéus, eu grito. Disse isso no dia 30 de julho. Dia 31, fomos conversar novamente e ele virou pra mim e disse: “Naza, eu dormi esta noite. Tinha 15 dias que eu não dormia”. Perguntei porque. “Por que todo mundo que vem negociar comigo quer 50 por cento dos cargos. Você não está pedindo nada?” Ai quando ganhamos, ele me perguntou: “o que você quer agora?” Respondi: quero ser secretário. Levei três pessoas comigo. Que saíram comigo da pasta.

E a relação do governo com a Câmara?

Seria diferente comigo. A relação tinha que ser institucional. Natural que você tenha composição política, que vereador faça indicação. É perfeitamente entendido. Agora, indicação por competência. E com todo respeito pelos vereadores, que me tratam com respeito e não quero generalizar, mas têm indicações de pessoas que não têm competência nenhuma para estar no cargo. Isso quem perde? O prefeito não quer ter oposição! E quem não quer ter oposição não quer ter autocrítica.

Como você enxerga o comportamento político ainda não revelado de Mário na reeleição. Um olhar de quem será adversário, obviamente.

Eu acho desconfortável pro prefeito ele estar na base do governador e ele me disse pessoalmente que vai para o PSL (partido do presidente Bolsonaro, adversário de Rui no nordeste). E eu estou te dizendo por que ele me disse diante de outras pessoas. Se tivesse me dito sozinho eu não teria dito aqui agora. Ele vai pro PSL. Não sei se nesta eleição ou se depois, com intenção de ser candidato a deputado, por que ele me disse que vai ser candidato a deputado federal. É um desconforto.

Hoje seu sentimento é de gritar, conforme prometido a Mário na composição da chapa que hoje governa a cidade?

De gritar, por que só posso gritar. E não é para neste momento me desvincular de Mário. Mas há muito desinteresse por Ilhéus na gestão do governo. A tônica está sendo reeleger o prefeito, quando na verdade deveria ser “a cidade está bem” de fato, sem fingir.

O PT QUER CHEGAR FORTE NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS EM ILHÉUS.

Antes de ser preso novamente, José Dirceu esteve em Ilhéus, junto com seus correligionários, traçando estratégias e ditando as coordenadas.

O lançamento do livro foi só um álibi.

José Dirceu (PT) e correligionários.

MARÃO TÁ DEVENDO MUITO AO PONTAL

QUE MENTIRA QUE LOROTA BOA

  1. NINGUÉM VIU
  2. NADICA
  3. ESCORREGOU
  4. FICOU DE BARRIGA VAZIA
  5. A PRAÇA PEDE SOCORRO
  6. CADÊ O ACESSO?
  7. SÓ IEMANJÁ VIU…

 

MP da liberdade econômica é sancionada; veja os principais pontos

Lei entra em vigor na data da publicação, ainda nesta sexta-feira

Publicado em 20/09/2019 – 17:32

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Entre as principais mudanças, a lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

Em relação ao texto final aprovado pelo Congresso, houve quatro vetos presidenciais. Um deles, que foi negociado com o próprio Parlamento, eliminou o dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais.

O governo vetou um item da MP, alterado pelos parlamentares durante a tramitação, que flexibiliza testes de novos produtos ou serviços. Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a redação, tal como veio do Legislativo, “permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a Constituição mas os tratados internacionais para testes de novos produtos”.

Outro dispositivo vetado permitia a criação de um regime de tributação fora do direito tributário. O veto foi solicitado pelo Ministério da Economia, segundo o Palácio do Planalto. Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a MP da Liberdade Econômica já entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorrerá em edição extra nesta sexta-feira.

“Essa Medida Provisória, segundo estudos da Secretaria de Política Econômica, pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia. São números muito expressivos e necessários para o nosso país”, afirmou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.

Citando um jargão repetido pelo presidente Jair Bolsonaro, Uebel afirmou que a medida permite que “o estado saia do cangote das empresas” e fomente o cenário de empreendedorismo no país. O secretário citou ainda outras medidas previstos na nova lei, como o fim da validade de algumas certidões, como a de óbito, e a Carteira de Trabalho Digital.

Em um breve discurso, Jair Bolsonaro disse que a aprovação da MP é um primeiro passo para desburocratizar os serviços públicos no país. “Vai ajudar e muito a nossa economia”, destacou. “Tenho falado com o Paulo Guedes, com o Paulo Uebel também. Nós devemos estudar um projeto, não o Meu Primeiro Emprego, mas o Minha Primeira Empresa. (…) Nós queremos é dar meios para que as pessoas se encorajem, tenham confiança, uma garantia jurídica de que o negócio, se der errado lá na frente, ele desiste e vai levar sua vida normalmente, e não fugir da Justiça para não ser preso”, acrescentou.

O presidente criticou grupos de esquerda que, segundo ele, defendem direitos, mas não deveres. Ele elogiou a reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer. “Alguns criticam, no passado a reforma da CLT, dizendo que ela não resolveu os problemas. Se não fosse ela, feita no governo Temer, o Brasil estaria em situação muito mais difícil do que está hoje. E eu vejo a esquerda potencializando a questão de direitos: tudo é direito, quase nada de deveres”, afirmou.

Na noite de hoje, Bolsonaro tuitou sobre a sanção e escreveu, no Twitter, que o “Estado deve deixar de atrapalhar quem produz”.

Jair M. Bolsonaro

?@jairbolsonaro

SANÇÃO DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA: Estado deve deixar de atrapalhar quem produz! @tvbrasilgov

Vídeo incorporado

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Entenda as principais mudanças na MP:

Registro de ponto

– Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados
– Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
– Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará e licenças

– Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
– Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais
– Governo vetou item que dispensava de licenças para atividades de baixo risco que abrangem questões ambientais

Fim do e-Social

– O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

– Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
– A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

– Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Abuso regulatório

– A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

  • Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico

  • Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado

  • Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade

  • Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”

  • Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

– Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
– Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
– Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

– Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

– Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

– MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

– Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018
Matéria atualizada às 21h32 para acréscimo do Twitter do presidente Jair Bolsonaro

Edição: Denise Griesinger

 Tags: MP DA LIBERDADE ECÔNOMIAMICRO E PEQUENAS EMPRESAS

MARÃO & PEDINHA – UMA DUPLA SERTANEJA QUE NUNCA DARIA CERTO

Marão capoeirista, arma a roda pra ele dançar.

Bom de ginga e rasteira, aplicou várias em Pedinha.

Por último, tomou-lhe o apelido de inadimplente da palavra, titulo que Pedinha carregava com muito orgulho.

“Paranauê”

 

DO MENSALÃO AO MENSALINHO – VIVA A CORRUPÇÃO!

Do mensalão, alguns já foram extirpados da vida pública.

Do mensalinho, operadores, beneficiários e cúmplices, continuam saltitantes e serelepes na ativa.

Mensalinho é uma atividade política?!…

Projeto que altera Fundo Eleitoral é aprovado na Câmara

Matéria segue para sanção presidencial

Publicado em 18/09/2019 – 23:56

Por Da Agência Brasil *  Brasília

O plenário da Câmara votou na noite desta quarta-feira (18) o projeto de lei que altera regras sobre o Fundo Partidário e o fundo eleitoral. O PL havia sido aprovado anteriormente pelos deputados mas sofreu modificações no Senado. Os senadores mantiveram apenas a destinação de recursos ao fundo eleitoral, rejeitando todas as outras alterações feitas pela Câmara. 

O texto aprovado hoje segue agora para a sanção presidencial, com a redação da Câmara dos Deputados, trazendo algumas exclusões propostas pelos senadores.

O relator do texto, deputado Wilson Santiago (PTB-PB),  deu parecer favorável para a exclusão proposta pelos senadores de quatro pontos do PL original. 

Os deputados aprovaram a exclusão dos quatro pontos e mantiveram no projeto a obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a prestação de contas, rejeitaram o trecho que previa a aplicação de multa de 20% sobre montante considerado irregular no julgamento da prestação de contas apenas no caso de dolo, manteve os prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos e excluiu do texto o item que permitia aos partidos corrigirem erros formais e materiais, omissões ou atrasos em sua prestação de contas até o seu julgamento para evitar a rejeição das mesmas.

O projeto aprovado manteve novas situações em que será permitido o uso de recursos do Fundo Partidário. Pelo texto aprovado pelos deputados, o fundo poderá ser usado para serviços de consultoria contábil e advocatícia; pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluindo a priorização em resultados de sites de pesquisa.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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Governo vai desbloquear mais R$ 8,3 bilhões do Orçamento

O decreto deve ficar pronto na próxima semana

Publicado em 17/09/2019 – 16:25

Por Pedro Rafael Vilela e Marcelo Brandão – Repórteres da Agência Brasil  Brasília

“Ontem tivemos uma reunião onde nós descontingenciamos mais de R$ 8,3 bilhões. Amanhã vai ter uma conversa de consolidação disso para que até o final desta semana, princípio da próxima, a gente tenha as portarias prontas e o decreto para poder fazer a redistribuição”, disse. Onyx argumentou que os bloqueios no Orçamento são uma espécie de poupança forçada para garantir que os recursos possam ser usados ao longo de todo o ano.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, diz que na próxima semana governo publica decreto com recursos para ministérios – Arquivo/Agência Brasil

 Do total que será descontingenciado nos próximos dias, o montante de cerca de R$ 1,9 bilhão será para o Ministério da Educação (MEC). “O MEC vai ter praticamente R$ 1,9 bilhão de descontingenciamento. Vai poder atender às universidades, vai tudo ficar bem, como a gente disse que ia fazer”, acrescentou.

O governo anuncia os bloqueios e desbloqueios do Orçamento ao divulgar o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, a cada dois meses. O próximo relatório será divulgado no dia 20 deste mês e o outro, o último do ano, será anunciado em novembro. Do Orçamento deste ano, o governo bloqueou cerca de R$ 33 bilhões.

A meta fiscal do governo para 2019 é um déficit primário de R$ 139 bilhões para o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central. O déficit primário é o resultado negativo nas contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública.

Fundo partidário

Ao comentar o projeto de lei que altera regras do fundo partidário, Onyx disse que “são regras, são questões que envolvem a vida dos partidos, mas que não têm impacto orçamentário”. “Enquanto não tiver impacto orçamentário, está tudo bem”.

O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e deverá ser votado no Senado nas próximas semanas. O texto estabelece o fim do percentual fixo de 30% das emendas de bancada como referência para a destinação orçamentária ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o Fundo Eleitoral, e restringe a aplicação de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido reprovadas pela Justiça Eleitoral. A multa só seria aplicada nos casos em que o agente teve a intenção de cometer a infração.

O texto aprovado pelos deputados também prevê a volta da propaganda partidária semestral e exceções aos limites de gastos de campanhas eleitorais. A obrigação dessa veiculação em rede nacional e estadual foi extinta pela última reforma eleitoral em virtude da criação do fundo eleitoral. O PL também autoriza a prestação de contas eleitorais em formatos diversos, em softwares contábeis da preferência do partido, sem uma padronização definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para que a nova regra eleitoral possa valer já para as eleições municipais do ano que vem, precisa ser aprovada pelo Congresso e sancionada, sem vetos, pelo presidente da República até o início de outubro, ou seja, um ano antes do pleito.

Saiba mais

Edição: Fernando Fraga

Câmara conclui votação de Nova Lei de Licitações

Publicado em 17/09/2019 – 20:53

Plenário da Câmara dos Deputados – Foto GOOGLE

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Com o fim da análise dos destaques, o projeto retornará ao Senado devido às modificações feitas pela Câmara. Das 23 propostas de alteração no relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), apenas quatro tiveram parecer favorável do plenário. “[A nova Lei de Licitações] traz transparência para as contratações públicas, rigor no combate a desvios de recursos públicos e eficácia e agilidade na execução dos contratos”, destacou o relator.

Entre os dispositivos aprovados, está o que viabiliza o uso do pregão na contratação de estudos técnicos preliminares necessários à elaboração de projetos básicos para serviços de engenharia. 

Pelo que foi aprovado pelos deputados, a administração não precisa mais divulgar em seu site oficial, no caso de obras, os dados quantitativos e unitários e os preços praticados. O texto prevê que a contratada é que deverá divulgar, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato. As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação.

As novas regras, pelo relatório, não valerão para empresas estatais, atualmente regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais.

Novas modalidades

O projeto de lei cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para os três entes federados: União, estados e municípios.

O texto prevê que a inversão de fases passa a ser a regra. Primeiro julgam-se as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. Das modalidades existentes, o PL mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. O projeto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Diálogo competitivo

O projeto cria uma nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo. Nesse caso, a administração divulgará em edital suas necessidades e exigências, dando prazo de 25 dias úteis para manifestação dos interessados. Esse edital definirá ainda critérios de pré-seleção.

Essa modalidade será voltada para obras, serviços e compras de grande vulto e se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos.

Pelo texto, podem ser incluídos no diálogo competitivo a contratação de parceria público-privada, concessão de serviço público e a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.

Portal Nacional de Contratações Públicas

O novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para a diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Edição: Nádia Franco

Uso de dinheiro público em campanhas gera discussão no Senado

Publicado em 17/09/2019 – 05:55

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Marcado inicialmente para ser votado na sessão de hoje (17), o projeto de lei (PL) que altera regras do fundo partidário ainda não tem agenda definida. Ele chegou a ser posto para ser votado na sessão da última quarta-feira (11), mas um acordo adiou a votação.

Alguns senadores se manifestaram contra a votação do texto sem uma discussão prévia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como não há reunião marcada na CCJ amanhã, os senadores poderão ganhar tempo suficiente para discutir o texto.

Um acordo na reunião de líderes, na tarde de hoje, poderá confirmar o calendário do projeto. Por enquanto, ele ainda é incerto. Quando chegou ao plenário, na semana passada, a matéria encontrou resistência.

O argumento de senadores como Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Major Olímpio (PSL-SP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) é que não houve tempo para discutir o tema, uma vez que a matéria havia acabado de chegar ao Senado. Eles argumentaram que não tiveram tempo de ler o texto.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tentou colocar o projeto em pauta, mas recuou assim que os senadores contrários à votação fizeram um acordo com Weverton Rocha (PDT-MA), relator da matéria no Senado. O acordo estabeleceu a discussão na CCJ antes de voltar ao plenário.

O texto estabelece o fim do percentual fixo de 30% das emendas de bancada como referência para a destinação orçamentária ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o chamado Fundo Eleitoral.

A proposta também restringe a aplicação de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido reprovadas pela Justiça Eleitoral. A multa só seria aplicada nos casos em que o agente teve a intenção de cometer a infração.

O texto aprovado pelos deputados no início do mês também prevê a volta da propaganda partidária semestral e exceções aos limites de gastos de campanhas eleitorais.

A obrigação dessa veiculação em rede nacional e estadual foi extinta pela última reforma eleitoral em virtude da criação do fundo eleitoral.

Alguns senadores já se manifestaram contrários ao projeto. Alessandro Vieira acredita que o texto é um “retrocesso” na legislação que cuida de partidos políticos.

“Ele só não abre as portas para mais do que dobrar o fundão, como ele gera uma série de anistias, leniências e favorecimentos a partidos”, disse. Para Vieira, o PL afrouxa mecanismos de fiscalização do gasto de dinheiro público em campanhas políticas.

Vieira e outros senadores também criticam um dispositivo que autoriza o pagamento de advogados de políticos com o dinheiro do fundo partidário, abastecido com dinheiro público.

O relator defendeu o trecho, argumentando que a prática se restringe a processos de cunho eleitoral. “[O pagamento] é para as questões eleitorais. Não é ação penal ou outra causa fora da eleição. Isso é mais do que justo”, ponderou.

O PL também autoriza a prestação de contas eleitorais em formatos diversos, em softwares contábeis da preferência do partido, sem uma padronização definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para os críticos da matéria, essa medida, na prática, inviabilizaria a fiscalização dos gastos de campanha. Segundo Weverton Rocha, o projeto tenta adaptar uma prática já existente na Receita Federal em relação a declarações de empresas.

“Há quase 13 anos o TSE tenta que um software só receba a prestação de contas e, muitas das vezes, dá problema, é cheio de críticas. O que se quer é adaptar ao mundo contábil, para que ele [o candidato] possa fazer a prestação de contas como já faz das empresas na Receita Federal”, argumentou.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), também se posicionou contra a matéria.

“Você concordaria com um projeto que dificulta a transparência e a fiscalização dos recursos dos fundos partidário e eleitoral e que permite o uso, sem limite de valor, desse dinheiro público na contratação de advogados para a defesa de partidos e políticos? Esse projeto existe e está sendo votado no Senado Federal. Voto contra”, disse, em sua conta no Twitter.

Edição: Kleber Sampaio

Mourão se reúne com empresários brasileiros e alemães em Natal

Presidente em exercício também tem agenda com governadora

Publicado em 16/09/2019 – 06:10

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Mais de mil empresários brasileiros e alemães vão se reunir nesta segunda-feira (16) em Natal, para discutir parcerias na relação comercial entre os dois países. O 37º Encontro Empresarial Brasil-Alemanha (EEBA), que vai até o dia 17, é organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias Alemãs (BDI), com o apoio da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern). O presidente em exercício, Hamilton Mourão, participará da abertura do encontro, prevista para as 9h. O vice-ministro alemão da Economia e Energia, Thomas Bareiss, também está confirmado. 

A Alemanha é o quarto maior parceiro comercial do Brasil, atrás da China, dos Estados Unidos e da Argentina. A participação da potência europeia na corrente de comércio do Brasil em 2018 foi de 3,75%. Mais de 54% dos produtos brasileiros exportados para a Alemanha são industrializados, incluindo máquinas mecânicas, automóveis, máquinas elétricas e produtos farmacêuticos. Em relação às importações, 99% das mercadorias que o Brasil compra do país europeu são bens industriais.

Pesquisa da CNI com empresários brasileiros que investem e exportam para a Alemanha mostrou os principais temas que precisam avançar na agenda dos dois países. O levantamento foi entregue ao governo brasileiro para subsidiar a reunião da Comissão Mista de Cooperação Econômica Brasil-Alemanha, que ocorrerá no dia 17 de setembro.  

“Na consulta ficou clara a necessidade de se internalizar rapidamente o acordo comercial Mercosul-União Europeia, que ampliará as oportunidades de acesso a mercados para os dois países, além de melhorar o ambiente de negócios para promover o comércio de bens e serviços e os investimentos bilaterais. O setor produtivo do Brasil entende que o apoio da Alemanha foi essencial para a conclusão do acordo, anunciada em 28 de julho, e avalia que esse mesmo apoio será importante para a aprovação do tratado pelo Parlamento Europeu, o que deve ocorrer ao longo dos próximos dois anos”, diz a CNI.

Segundo a confederação, as empresas brasileiras também defendem o início das negociações de um acordo para evitar a dupla tributação (ADT) e de reconhecimento mútuo entre os programas brasileiro e europeu de Operador Econômico Autorizado (OEA). O programa concede tratamento diferenciado para operações de comércio exterior que envolvem movimentação internacional de mercadorias. Entre os benefícios oferecidos às empresas certificadas pelos programas estão a simplificação, facilidade e agilidade de procedimentos aduaneiros no país e no exterior.

Agenda

Hamilton Mourão ainda deve aproveitar a presença em Natal para se reunir com a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, que deve apresentar ao presidente em exercício o programa estadual de Segurança Pública. Mourão cumpre pelo menos mais dois compromissos na capital potiguar antes de retornar a Brasília.

O secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Marcos Troyjo, participará do evento apresentando um painel sobre perspectivas econômicas e políticas, juntamente com o vice-ministro da Economia e Energia da Alemanha, Thomas Bareiss.

Ainda nesta segunda-feira, às 17h, o presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara de Deputados, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), fará palestra sobre “Oportunidades para o investidor estrangeiro no atual governo”. Também estão confirmados para a abertura oficial do evento o presidente da CNI, Robson Braga, o presidente da BDI, Dieter Kempf, o presidente da Fiern, Amaro Sales, e a governadora Fátima Bezerra.

Edição: Graça Adjuto

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