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:: ‘Política’

Prefeito responderá processo por estelionato em Comarca local

Quarta, 27 de Fevereiro de 2019 – 11:40 Fonte: Bahia Notícias

Itacaré: Prefeito responderá processo por estelionato em Comarca local

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

 

Foto: Reprodução / Itacaré / Urgente

O prefeito de Itacaré, no litoral sul baiano, Antônio Mário Damasceno, responderá um processo em que é acusado de estelionato, ocorrido em 2011, na Comarca local. A decisão – do desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, publicada nesta terça-feira (27) – atende ao novo ordenamento, definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio do ano passado (lembre aqui). A partir de então, políticos só podem ser beneficiados pelo foro especial [o foro “privilegiado”] quando os supostos crimes tenham ocorrido durante o mandato atual.

Baseado nisso, Antônio Damasceno responderá na Justiça de 1ª instância a acusação de emitir 154 cheques sem fundo, em 2011. Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), os valores dos cheques chegaram a quase R$ 615,9 mil e acarretou um prejuízo de R$ 7,1 mil referente a taxas cobradas por bancos. Os casos teriam ocorrido entre outubro e dezembro daquele ano. Damasceno governou entre 2009 e 2012 e voltou ao cargo de prefeito em 2016.

Grupo de Lima defende eleições na Venezuela e rejeita intervenção

Declaração pede que Maduro seja julgado pela Corte Penal Internacional

Publicado em 25/02/2019 – 19:24

Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil  Brasília

Em sua declaração final, o Grupo de Lima reiterou hoje (25) a saída do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e a realização de novas eleições no país. Os presidentes, vice-presidentes e chanceleres pretendem pedir à Corte Penal Internacional que julgue Maduro pela “grave situação humanitária” que vive o país vizinho.

Na reunião, realizada em Bogotá, na Colômbia, os líderes das Américas rejeitaram que a solução para a crise passe pelo  uso da força, afastando a possibilidade de uma intervenção internacional na Venezuela.

“[Os países presentes] reiteram sua convicção de que a transição para a democracia deve ser conduzida pelos próprios venezuelanos pacificamente e em respeito à Constituição e ao direito internacional, apoiada pelos meios políticos e diplomáticos, sem o uso da força”, diz o documento, no item 16.

A declaração final é assinada por representantes da Argentina, do Brasil, do Canadá, do Chile, da Colômbia, da Guatemala, de Honduras, do Panamá, do Paraguay, do Peru e da Venezuela – representada pelo presidente interino Juan Guaidó , o vice-presidente norte-americano, Mike Pence, também participou da reunião na Colômbia.

Eleições

No documento, os líderes dos países destacaram que a “transição democrática” envolve a saída imediata do presidente Nicolás Maduro para a realização de eleições “livres e justas, abertas à participação de todas as forças políticas, com acompanhamento e observação internacional, organizadas por uma autoridade eleitoral neutra e legitimamente constituída”.

De acordo com a declaração, o Grupo de Lima pretende promover “gestões” junto a organismos internacionais para promover a proposta de “transição”. Os governos irão acionar o Secretário-Geral das Nações Unidas para que “impulsione a ativação do Sistema das Nações Unidas com relação ao que está ocorrendo na Venezuela”.

No documento, há a recomendação para que o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas designe um especialista independente ou crie uma comissão para investigar a situação de possíveis violações de direitos humanos no país.

No plano interno, apoiaram que as instituições do país, como as do Poder Judiciário e as Forças Armadas, reconheçam o presidente da Assembleia Nacional Juan Guaidó como dirigente do Executivo Federal.

Uso da força

A declaração rejeita o uso da força no país, afastando a hipótese de intervenção internacional em território venezuelano, e com base em solução diplomática e interna.

“O uso da força a única coisa que produz são mortos e feridos, o que causa um dano enorme à família venezuelana. Estamos seguros que a ação do Grupo de Lima produzirá resultados no curto prazo. Dizemos ao povo venezuelano que estamos ao seu lado”, destacou o vice-ministro das relações exteriores do Peru, Hugo de Zela Martínez.

Ajuda humanitária

Na declaração, o Grupo de Lima condena as ações violentas registradas nas fronteiras do Brasil e da Colômbia com a Venezuela nos últimos dias. No documento, os países ressaltam que o governo Maduro desconsiderou o “sofrimento da população e os insistentes chamados da comunidade internacional” para a entrada de artigos de primeira necessidade.

“[Os países] expressam sua solidariedade com o povo venezuelano e reconhecem sua valentia e coragem em sua luta para recuperar a democracia”, diz o texto.

De acordo com o item 3 do documento, o atual governo da Venezuela submete a população, em particular os mais vulneráveis, a uma “sistemática privação de alimentos e medicamentos e acesso a serviços básicos”.

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Edição: Renata Giraldi e Sabrina Craide

Pence anuncia que Estados Unidos vão impor mais sanções à Venezuela

Publicado em 25/02/2019 – 14:59

Por Agência Brasil  Brasília

Reiterando a legitimidade do presidente interino da Venezuela, Juan Guaidó, e com críticas severas ao governo de Nicolás Maduro, o vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, anunciou hoje (25) novas sanções ao país vizinho. Ele recomendou ainda que 12 dos 14 membros do Grupo de Lima façam o mesmo, uma vez que Canadá e Colômbia impuseram restrições à gestão de Maduro.

O presidente interino da Venezuela, Juan Guaidó, e o vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, participam da reunião do Grupo de Lima, em Bogotá – Luisa Gonzalez/Reuters/Direitos Reservados

“Nos próximos dias, os Estados Unidos anunciarão sanções ainda mais fortes contra as corruptas redes financeiras do regime. Encontraremos cada dólar que eles roubaram e devolveremos esse dinheiro para o povo venezuelano à medida que continuamos a trazer benefícios econômicos e diplomáticos”, afirmou Pence, que participa em Bogotá, Colômbia, da reunião do Grupo de Lima, convocada extraordinariamente para discutir a crise venezuelana.

Formado em 2017 por chanceleres dos países das Américas, o grupo tem por objetivo tratar da situação da Venezuela e buscar formas de o país voltar à normallidade democrática.

Segundo Mike Pence, a pressão será mantida. “[Vamos fazer] pressão sobre o regime de Maduro, esperamos uma transição pacífica para a democracia, mas, como o presidente [Donald] Trump deixou claro, todas as opções estão na mesa.”

O secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo, já havia mencionado a possibilidade de o governo norte-americano aplicar mais sanções à Venezuela.

Militares

Pence se dirigiu também aos militares das Forças Armadas da Venezuela que se mantêm fieis a Maduro. De acordo com o vice-presidente americano, é “chegada a hora”  de compreender a legitimidade de Guaidó como presidente interino e aceitar a oferta de anistia. Do contrário, Pence foi claro: as consequências serão graves, e o isolacionismo é certo.

“Vocês podem escolher aceitar a oferta de Guaidó de anistia, mas se vocês escolherem continuar a apoiar Maduro, vocês serão responsabilizados. Vocês não vão encontrar nenhuma saída fácil, nenhuma escapatória”, ressaltou o norte-americano.

Pence negou que os Estados Unidos ou Guaidó adotem medidas com caráter de vingança. “O presidente Guaidó não busca a vingança, os Estados Unidos, também não. Se vocês [militares venezuelanos] assumirem a bandeira da democracia, o presidente Guaidó e os governo dos Estados Unidos vão acolher e garantir que serão liberados das sanções impostas.”

Dinheiro

O vice-presidente anunciou ainda o repasse de US$ 56 milhões a mais para apoiar os países da região no suporte à Venezuela. Pence destacou o papel da poppulação venezuelana, que saiu às ruas pedindo democracia e liberdade. “O povo que ama a liberdade da Venezuela, saiba que vocês não estão sozinhos.”

Ele afirmou ainda que o esforço internacional é para assegurar uma transição pacífica na Venezuela. “Chegou a hora”, repetiu o vice-presidente, mais de uma vez. “O dia está chegando”, afirmou. “O povo verá o renascimento da liberdade. O bom povo da Venezuela.”

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Edição: Nádia Franco

Governo declara que o MST “não existe”, encerra mesada e diálogo (Veja o Vídeo)

23/02/2019 às 07:46

Noutras palavras, o governo não reconhece mais a existência do MST ou de qualquer outra entidade que não tenha personalidade jurídica.

Nesse sentido, o novo Ouvidor Nacional Agrário do Incra, Coronel Souza Aguiar, já determinou a todas as superintendências do órgão que não recebam mais representantes de entidades que não possuam um CNPJ, caso do MST.

Perfeita a atitude do coronel. Inadmissível que o governo mantenha qualquer tipo de diálogo ou negociação com uma entidade “fantasma”.

Por outro lado, é necessário que se investigue como o PT repassou fabulosas verbas oficiais para o MST, durante o período em que esteve no (des)governo do país.

Sem dúvida, certamente está ai mais um crime cometido.

No vídeo abaixo, os comentários sobre o assunto de Felipe Moura Brasil, Augusto Nunes e José Maria Trindade:

da Redação

Carta Aberta dirigida ao Diretório Nacional do MDB

Ilhéus, 23 de fevereiro de 2019

Luiz Henrique Uaquim Presidente do diretório do MDB de Ilhéus

 

 

Ao Ilmo. Sr.

ROMERO JUCÁ (1º VICE-PESIDENTE EM EXERCÍCIO)

Presidente do Diretório Nacional do MDB

diretorionacional@mdb.org.br

Assunto: Carta Aberta dirigida ao Diretório Nacional do MDB

Senhor Presidente,

O Brasil de hoje, exige dos seus representantes políticos, assim como do seu povo, o bom exemplo, seja pela transparência e pela ficha limpa, como pelo voto.

O MDB de Ilhéus, na Bahia, reconhecendo em sua história, as valiosas contribuições de filiados, como Aureliano Viana da Cunha Lima, Ulisses Guimarães, Mário Covas, Tancredo Neves e outros, vem externar a sua posição de repúdio a membros que ainda estão filiados, apesar de denunciados por práticas ilícitas dentro da vida pública.

Assim, solicita do Sr. Presidente do diretório nacional, uma regra geral que implique em desfiliação automática daqueles julgados e condenados. Isso nos colocará em sintonia com as demandas do Brasil de hoje.

Com isso, acreditamos estar contribuindo com a recuperação moral, política, social e econômica do nosso país.

Certo da compreensão de V.Sa., aguarda providências.

Atenciosamente,

Luiz Henrique Uaquim
Presidente do diretório do MDB de Ilhéus

POR QUE BEBETO GALVÃO NÃO ‘GANHOU’ UMA SECRETARIA NO GOVERNO ESTADUAL?

O Governador Rui Costa não esqueceu, o que seria uma incoerência, as paralisações orquestradas na construção da nova ponte Ilhéus-Pontal, clique aqui.

Piquete no pé da obra.

Reforma da Previdência: veja os principais pontos

Proposta foi levada pelo governo federal ao Congresso Nacional

Publicado em 20/02/2019 – 17:22

Por Agência Brasil  Brasília

O presidente Jair Bolsonaro entregou hoje (20) a proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ele chegou por volta das 9h30 ao prédio do Congresso Nacional.

O texto elaborado pelo governo propõe idade mínima para aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62 anos), além de um período de transição. Inicialmente, a proposta será submetida à análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e depois será discutida e votada em uma comissão especial da Casa, antes de seguir para o plenário.

No plenário, a aprovação do texto depende de dois dois turnos de votação com, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos) de votos favoráveis.Em seguida, a proposta vai para o Senado cuja tramitação também envolve discussão e votações em comissões para depois, ir a plenário.

Veja o que propõe a reforma da Previdência:

Idade mínima

O texto propõe idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com contribuição mínima de 20 anos.  Atualmente, aposentadoria por idade é 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, com contribuição mínima de 15 anos.

A idade mínima para a aposentadoria poderá subir em 2024 e depois disso, a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros.

Nessa proposta, não haverá mais aposentadoria por tempo de contribuição.

Contribuição

Os trabalhadores da iniciativa pública e privada passarão a pagar alíquotas progressivas para contribuir com a Previdência. E quem ganha mais, contribuirá mais. As alíquotas deixarão de incidir sobre o salário inteiro e incidirão sobre faixas de renda, num modelo semelhante ao adotado na cobrança do Imposto de Renda. No fim das contas, cada trabalhador, tanto do setor público como do privado, pagará uma alíquota efetiva única.

Pela nova proposta, quem ganha um salário mínimo (R$ 998) contribuirá com 7,5% para a Previdência. Acima disso, contribui com 7,5% sobre R$ 998, com 9% sobre o que estiver entre R$ 998,01 e R$ 2 mil, com 12% sobre a renda entre R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e com 14% sobre a renda entre R$ 3.000,01 e R$ 5.839,45 (teto do INSS). Dessa forma, um trabalhador que receber o teto do INSS contribuirá com alíquota efetiva (final) de 11,68%.

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as alíquotas efetivas ficarão em 7,5% para quem recebe o salário mínimo, de 7,5% a 8,25% para quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil, de 8,25% a 9,5% para quem ganha de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e de 9,5% a 11,68% para quem recebe de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS).

No setor público será aplicada lógica semelhante. Pelas novas regras, o sistema de alíquotas progressivas será aplicado, resultando numa alíquota efetiva (final) que variará de 7,5% para o servidor que recebe salário mínimo a 16,79% para quem recebe mais de R$ 39 mil.

Regras de transição

O tempo de transição do atual sistema de Previdência para o novo será de 12 anos. A regra de transição para a aposentadoria prevê três opções:

1) A soma do tempo de contribuição com a idade passa a ser a regra de acesso. O tempo de contribuição é 35 anos para homens e 30 para mulheres. Em 2019, essa soma terá que ser 96 pontos para homens e 86 anos para mulheres. A cada ano, será necessário mais um ponto nessa soma, chegando a 105 pontos para homens e 95 para mulheres, em 2028. A partir deste ano, a soma de pontos para os homens é mantida em 105. No caso das mulheres, a soma sobe um ponto até atingir o máximo, que é 100, em 2033.

2) A outra opção é a aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), desde que tenham a idade mínima de 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres), em 2019. A idade mínima vai subindo seis meses a cada ano. Assim, em 2031 a idade mínima será 65 anos para homens e 62 para mulheres. Os professores terão redução de cinco anos na idade.

3) Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição para a aposentadoria – 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no de homens – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando o fator previdenciário, após cumprir o pedágio de 50% sobre o tempo restante. Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano e meio.

>> Veja mais sobre as regras de transição

Aposentadoria integral

Para aposentar-se com 100% da média do salário de contribuição, o trabalhador precisará contribuir por 40 anos.

A nova fórmula de cálculo do benefício substituirá o fator previdenciário, usado atualmente no cálculo das aposentadorias do INSS.

Pelas novas regras, o trabalhador com 20 anos de contribuição começará recebendo 60% da média das contribuições, com a proporção subindo dois pontos percentuais a cada ano até atingir 100% com 40 anos de contribuição. Caso o empregado trabalhe por mais de 40 anos, receberá mais de 100% do salário de benefício, algo vetado atualmente.

Aposentadoria rural

Também houve mudança na aposentadoria rural: 60 anos tanto para homens quanto para mulheres, com contribuição de 20 anos. A regra atual é 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens, com tempo mínimo de atividade rural de 15 anos. No caso da contribuição sobre a comercialização, a alíquota permanece em 1,7% e é necessária a contribuição mínima de R$ 600 por ano para o pequeno produtor e sua família. Para se aposentar, nessa categoria, serão necessários 20 anos de contribuição.

Aposentadoria por incapacidade

Rebatizada de aposentadoria por incapacidade permanente, a aposentadoria por invalidez obedecerá a novos cálculos. Pelo texto, somente receberão 100% da média dos salários de contribuição os beneficiários cuja incapacidade estiver relacionada ao exercício profissional. 

A proposta prevê o pagamento de 100% do benefício somente para os casos de acidente de trabalho, doenças relacionadas à atividade profissional ou doenças comprovadamente adquiridas no emprego, mesmo sem estarem relacionadas à atividade. Caso a invalidez não tenha relação com o trabalho, o beneficiário receberá somente 60% do valor. Hoje, todos os aposentados por invalidez recebem 100% da média de contribuições.

Aposentadoria para parlamentar

Os futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal – passarão para o INSS caso a reforma da Previdência seja aprovada. Haverá uma regra de transição para os parlamentares atuais.

Pela proposta, os futuros parlamentares poderão se aposentar com idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com teto de R$ 5.839,45. Os parlamentares atuais passarão por uma regra de transição, sujeitos a pagar um pedágio (trabalhar mais) de 30% do tempo que falta para atingir os 35 anos de contribuição.

Atualmente, os deputados federais e senadores aposentam-se com 60 anos de idade mínima (homens e mulheres) e 35 anos de contribuição. Eles recebem 1/35 do salário para cada ano como parlamentar, sem limitação de teto.

Pensões

O cálculo das pensões por morte será relacionado ao número de dependentes, sistema que vigorou até a década de 1980. Inicialmente, o beneficiário com até um dependente receberá 60% da média de contribuições. O valor sobe em 10 pontos percentuais a cada dependente, atingindo 100% para quem tiver cinco ou mais dependentes.

Atualmente, o pagamento de pensões obedece a cálculos diferentes para trabalhadores do INSS (iniciativa privada) e servidores públicos.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Pela proposta, a partir dos 60 anos, os idosos receberão R$ 400 de BPC. A partir de 70 anos, o valor sobe para um salário mínimo.

Atualmente, o BPC é pago para pessoas com deficiência, sem limite de idade, e idosos, a partir de 65 anos, no valor de um salário mínimo. O benefício é concedido a quem é considerado em condição de miserabilidade, com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

Policiais e agentes penitenciários

Os policiais civis, federais, agentes penitenciários e socioeducativos se aposentarão aos 55 anos. A idade valerá tanto para homens como para mulheres.

Os tempos de contribuição serão diferenciados para homens e mulheres. Os agentes e policiais masculinos precisarão ter 30 anos de contribuição, contra 25 anos para as mulheres.

A proposta também prevê tempo mínimo de serviço de 20 anos para policiais homens e agentes homens e 15 anos para policiais e agentes mulheres. Progressivamente, o tempo de exercício progredirá para 25 anos para homens e 20 anos para mulheres nos dois cargos (agente e policiais).

As duas categorias não estão submetidas a aposentadorias especiais. A proposta não contempla os policiais militares e bombeiros.

Militares

O governo quer aumentar o tempo de contribuição dos militares de 30 para 35 anos. O projeto de lei específico para o regime das Forças Armadas será enviado aos parlamentares em até 30 dias. A proposta também englobará a Previdência de policiais militares e de bombeiros, atualmente submetidos a regras especiais dos estados.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, informou que o governo pretende aumentar a alíquota única dos militares de 7,5% para 10,5%.

Regime de capitalização

Os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a aprovação da reforma da Previdência poderão aderir a um regime de capitalização.

Por esse sistema, será garantido o salário mínimo, por meio de um fundo solidário.

O trabalhador poderá escolher livremente a entidade de previdência, pública ou privada, e a modalidade de gestão de reservas, com possibilidade de portabilidade.

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Edição: Carolina Pimentel

Audiência pública proposta por Eduardo Salles vai debater Decreto que prejudica agricultores irrigantes

Deputado Estadual Eduardo Salles


Membro da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Eduardo Salles conseguiu aprovar, na última terça-feira (19), durante a primeira reunião do colegiado, a realização de audiência pública para debater o fim do subsídio na energia elétrica para produtores rurais irrigantes. A data do evento ainda será definida.

O parlamentar é engenheiro agrônomo com mestrado em irrigação e foi secretário estadual de Agricultura e critica o Decreto assinado no final de 2018 pelo ex-presidente da República, Michel Temer.

“Não podemos aceitar que o lobby do setor elétrico cause prejuízos incalculáveis à agropecuária, um dos poucos setores da economia nacional que tem gerado emprego e divisas ao país neste período de crise”, reclamou Eduardo Salles.

O subsídio permitia que os agricultores irrigantes tivessem desconto entre 10% e 30% nas contas de energia elétrica. Conforme o Decreto assinado por Michel Temer, o subsídio será reduzido 20% anualmente, até ser extinto em cinco anos.

O Decreto vai onerar as contas de energia elétrica de empresas de água e esgoto, agricultores irrigantes, cooperativas rurais e clientes rurais.

Em visita no último sábado (16) à Usina Japungu, na Paraíba, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, também fez coro contra o fim do subsídio. “Tanto os pequenos quanto os grandes produtores reclamaram dos custos da energia. O Decreto vai contra tudo o que estamos discutindo com o setor produtivo”, disse.

O deputado estadual reclama que cortar o subsídio de energia elétrica aos agricultores irrigantes vai onerar os custos da produção agropecuária.

“É claro que o agricultor gastará mais para produzir e isso vai ter um resultado direto no preço dos produtos e o consumidor pagará mais caro”, compara o parlamentar.

Eduardo Salles cita ainda que, em estudo encomendado pela Agência Reuters, a TR Soluções e a Consultoria Safira Energia preveem que a retirada do subsídio para os agricultores irrigantes vai gerar redução abaixo de 1% nas contas de energia dos consumidores de baixa tensão.

“Ou seja, o corte dos subsídios causa um prejuízo enorme ao setor produtivo e não gera redução significativa ao consumidor comum, que ainda vai ter que pagar mais caro no mercado pelos produtos agropecuários”, acrescenta Eduardo Salles.

“Queremos nesta audiência pública chamar os agricultores irrigantes da Bahia e convocar o setor elétrico para debater, apresentar a realidade baiana e mostrar o quanto esse Decreto pode penalizar a economia baiana. Acredito que chamar a atenção é fundamental para que possamos ser ouvidos e conseguirmos reverter o fim do subsídio”, concluiu Eduardo Salles.

ASCOM – Deputado Estadual Eduardo Salles

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Bolsonaro entrega hoje reforma da Previdência ao Congresso

Presidente explicará proposta em pronunciamento à nação

Publicado em 20/02/2019 – 05:45

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Depois de mais de um mês de discussões entre as áreas econômica e política do governo, a principal proposta da área econômica será apresentada hoje(20). Às 9h30, o presidente Jair Bolsonaro irá à Câmara dos Deputados, acompanhado de ministros, entregar a proposta de reforma da Previdência, que pretende instituir idades mínimas de aposentadoria para os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada.

Bolsonaro entregará o texto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Na Casa, a proposta passará primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois irá para uma comissão especial, antes de ir a plenário. Se aprovada em dois turnos por pelo menos três quintos dos deputados (308 votos), a reforma segue para o Senado.

Foto: Valter Campanato – Agencia Brasil

Durante o dia, o presidente gravará um pronunciamento explicando a necessidade de reformar a Previdência. Elaborado em conjunto pela equipe econômica e pelo gabinete presidencial, o discurso será transmitido à noite em cadeia nacional de rádio e televisão.

Explicações

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, também participarão da cerimônia de entrega do texto. Da Câmara dos Deputados, eles irão direto para o 3º Fórum de Governadores, que ocorre nesta quarta-feira. Guedes e Marinho apresentarão a proposta para os chefes estaduais. Atualmente, sete estados estão em situação de calamidade financeira em meio a orçamentos comprometidos com a folha de pagamento e com as aposentadorias dos servidores locais.

Enquanto Guedes e Marinho estiverem explicando a proposta aos governadores, técnicos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho detalharão todos os pontos da reforma da Previdência a jornalistas. Na semana passada, Marinho confirmou que o texto proporá a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com calendário de transição de 12 anos.

Detalhes

Entre os detalhes a serem divulgados hoje estão as mudanças nas aposentadorias especiais de professores, policiais, bombeiros, trabalhadores rurais e profissionais que atuam em ambientes insalubres. Também serão informadas as propostas para regras como o acúmulo de pensões e de aposentadorias e possíveis mudanças nas renúncias fiscais para entidades filantrópicas.

Falta saber ainda como ficarão o fator previdenciário, usado para calcular o valor dos benefícios dos trabalhadores do setor privado com base na expectativa de vida, e o sistema de pontuação 86/96, soma dos anos de contribuição e idade, atualmente usado para definir o momento da aposentadoria para os trabalhadores do setor privado. Em relação aos servidores públicos, ainda não se sabe qual será a proposta para a regra de transição.

Também nesta quarta-feira, o governo informará como incluirá na proposta a mudança para o regime de capitalização, no qual cada trabalhador terá uma conta própria em que contribuirá para a aposentadoria. Atualmente, a Previdência dos setores público e privado é estruturada com base no sistema de repartição, onde o trabalhador na ativa e o empregador pagam os benefícios dos aposentados e pensionistas.

Para viabilizar a migração de regime, o governo tem de incluir um dispositivo na Constituição que autoriza o envio de um projeto de lei – complementar ou ordinária – para introduzir o novo modelo depois da aprovação da reforma. Será revelado ainda se o governo enviará o projeto para reformular a Previdência dos militares junto da PEC ou em outro momento.

Tramitação

O governo calcula que a reforma vai permitir uma economia de R$ 800 bilhões a R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Por se tratar de uma PEC, a reforma da Previdência precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de no mínimo três quintos dos deputados e dos senadores em cada votação.

Saiba mais

Edição: Graça Adjuto

Presidentes de três federações das Indústrias e da CNI são detidos

Eles são suspeitos de fraude em convênios com entidades do Sistema S

Publicado em 19/02/2019 – 13:43

Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Os presidentes das federações das Indústrias de Alagoas (Fiea), da Paraíba (Fiep) e de Pernambuco (Fiepe) foram presos hoje (19) em Brasília. José Carlos Lyra de Andrade (Alagoas), Francisco de Assis Benevides Gadelha (Paraíba) e Ricardo Essinger (Pernambuco) são alvo da Operação Fantoche, deflagrada pela Polícia Federal (PF), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU).

Na mesma operação, foi preso o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, além de seis investigados cujos nomes ainda não foram confirmados. Todos os 10, detidos em caráter temporário, são suspeitos de integrar uma organização criminosa acusada de fraudar convênios do Ministério do Turismo com entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Sebrae).

Além dos 10 mandados de prisão temporária, 40 mandados de busca e apreensão autorizados pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco estão sendo cumpridos nos estados de Pernambuco, Minas Gerais, São Paulo, da Paraíba, de Mato Grosso do Sul e Alagoas e no Distrito Federal.

Robson Andrade, Lyra de Andrade, Gadelha e Essinger foram detidos em Brasília, onde participariam da reunião mensal da CNI. Em notas, cuja redação é idêntica, a CNI e as federações afirmam que os dirigentes das entidades estão prestando depoimento à PF, na capital federal.

A Federação das Indústrias de Pernambuco diz ainda que todos os convênios assinados pela entidade “atendem, criteriosamente, às exigências licitatórias previstas em lei” e que está à disposição para colaborar com as autoridades responsáveis pela investigação. A Federação das Indústrias de Alagoas argumenta que não teve acesso à investigação e afirma acreditar que “tudo será esclarecido”.

De acordo com a PF, o grupo atua desde 2002 e pode já ter movimentado mais de R$ 400 milhões. O dinheiro era movimentado por meio de contratos e convênios que entidades de direito privado, sem fins lucrativos, assinavam com o Ministério do Turismo e com unidades do Sistema S. A maior parte dos contratos previa a execução de eventos culturais e de publicidade. Superfaturados, não eram integralmente executados e os valores desviados eram destinados a empresas controlados por uma mesma família – cujo nome não foi revelado.

Em nota, o Ministério do Turismo informou que já tinha determinado uma auditoria completa em todos os instrumentos de repasse antes mesmo de tomar conhecimento da investigação da PF. A auditagem resultou no cancelamento de um contrato no valor de R$ 1 milhão.

“O Ministério do Turismo, que não é alvo das buscas e apreensões da Operação Fantoche, está totalmente à disposição para colaborar com a investigação”, diz a pasta, destacando não ter firmado nenhum novo convênio este ano. “Todos os convênios investigados pela Polícia Federal são das gestões dos presidentes petistas Lula e Dilma Rousseff”, diz o texto.

Edição: Nádia Franco

DE PARABÉNS O GOVERNADOR DA BAHIA, RUI COSTA

Conseguiu fechar seu secretariado, sem indicar nenhum traquino conhecido.

Quem tiver seus B.O., que se acerte com a Justiça.

Foto: Mateus Pereira

Governo está determinado a mudar os rumos do país, diz Bolsonaro

Ele postou mensagem no Twitter

Publicado em 17/02/2019 – 14:48

Por Da Agência Brasil  Brasília

O presidente Jair Bolsonoro disse hoje (17), no Twitter, que o governo está determinado a mudar os rumos do país.

“Assumimos um Brasil ainda em crise em todos os sentidos. Sabemos a dificuldade que é tentar consertar tudo isso. O sistema não desistirá, mas estamos determinados a mudar os rumos do país e fazer diferente dos anteriores, já que são eles os responsáveis pelo que estamos passando”, escreveu.

Bolsonaro listou as ações de início de governo. “Estamos fiscalizando recursos, diminuindo gastos, propondo endurecimento penal, Previdência. Tudo isso em pouquíssimo tempo.”

O presidente acrescentou que os objetivos são “claros”. “Resgatar nossa segurança, fazer a economia crescer novamente e servir a quem realmente manda no país: a população brasileira”.

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Edição: Talita Cavalcante

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