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:: ‘Orçamento’

Bolsonaro sanciona Orçamento com fundo eleitoral de R$ 2 bi

Anúncio foi feito pelo ministro Jorge Oliveira no Twitter

Publicado em 18/01/2020 – 08:59

Por Wellton Máximo – Repórter de Agência Brasil  Brasília

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. O anúncio foi feito ontem (18), pouco antes das 23h, pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral de Governo, Jorge Oliveira, num post na rede social Twitter.A expectativa é que a publicação saia no Diário Oficial da União de segunda-feira (20). O Orçamento, o primeiro elaborado durante a gestão de Bolsonaro, foi sancionado com o fundo de R$ 2 bilhões para o financiamento de campanhas eleitorais.

Com previsão de receitas e despesas totais de R$ 3,687 trilhões para 2020, a LOA foi aprovada em 19 de dezembro pelo Congresso Nacional. O texto tinha até 30 dias para ser sancionado.

O Orçamento deste ano destina R$ 2.375,8 trilhões para o Orçamento Fiscal, R$ 1.189,7 trilhão para a Seguridade Social, e R$ 121,4 bilhões para os investimentos das estatais. Para a rolagem (renovação) da dívida pública, estão reservados R$ 917,1 bilhões.

A LOA projeta cotação média do dólar a R$ 4 e crescimento de 2,32% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). A inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), está prevista em 3,53% neste ano. A meta da taxa de juros básica, a Selic, é de 4,40%. A meta fiscal para o déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) ficou em R$ 124,1 bilhões, ante R$ 139 bilhões em 2019.

Este será o quarto exercício financeiro consecutivo de cumprimento da emenda constitucional do teto dos gastos, que limita o crescimento das despesas públicas pelos próximos 20 anos. Em 2020, as despesas primárias não poderão ultrapassar R$ 1.454.470,30.

Edição: Bruna Saniele

PERGUNTANDO SEM OFENDER!

A Câmara de Vereadores de Ilhéus está com 19 ou 18 Vereadores?

O Orçamento de 2020 foi aprovado?

Ou o Executivo vai gerir o Município com o Orçamento de 2019?

Plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus.

Congresso promulga nova regra para transferência de recursos a estados e municípios

No total, 141 parlamentares apresentaram 210 emendas desse tipo, que somaram R$ 649,3 milhões

O Congresso Nacional reúne-se às 17 horas para promulgar a Emenda Constitucional 105, que autoriza a transferência de recursos federais a estados, ao Distrito Federal e a municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

A proposta que deu origem à nova emenda foi aprovada ontem pelo Senado (PEC 48/19). O texto já havia sido aprovado pela Câmara no mês passado.

A nova emenda tratá repercussões já no próximo ano. Isso porque a proposta orçamentária para 2020, que deve ser votada pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Congresso Nacional na próxima terça-feira (17), já foi elaborada considerando essa nova modalidade de repasses a entes federados.

No total, 141 parlamentares apresentaram 210 emendas desse tipo, que somaram R$ 649,3 milhões.

A sessão para promulgação da emenda será realizada no Plenário do Senado.(Com informação Agência Câmara)

Governo vai desbloquear mais R$ 8,3 bilhões do Orçamento

O decreto deve ficar pronto na próxima semana

Publicado em 17/09/2019 – 16:25

Por Pedro Rafael Vilela e Marcelo Brandão – Repórteres da Agência Brasil  Brasília

“Ontem tivemos uma reunião onde nós descontingenciamos mais de R$ 8,3 bilhões. Amanhã vai ter uma conversa de consolidação disso para que até o final desta semana, princípio da próxima, a gente tenha as portarias prontas e o decreto para poder fazer a redistribuição”, disse. Onyx argumentou que os bloqueios no Orçamento são uma espécie de poupança forçada para garantir que os recursos possam ser usados ao longo de todo o ano.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, diz que na próxima semana governo publica decreto com recursos para ministérios – Arquivo/Agência Brasil

 Do total que será descontingenciado nos próximos dias, o montante de cerca de R$ 1,9 bilhão será para o Ministério da Educação (MEC). “O MEC vai ter praticamente R$ 1,9 bilhão de descontingenciamento. Vai poder atender às universidades, vai tudo ficar bem, como a gente disse que ia fazer”, acrescentou.

O governo anuncia os bloqueios e desbloqueios do Orçamento ao divulgar o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, a cada dois meses. O próximo relatório será divulgado no dia 20 deste mês e o outro, o último do ano, será anunciado em novembro. Do Orçamento deste ano, o governo bloqueou cerca de R$ 33 bilhões.

A meta fiscal do governo para 2019 é um déficit primário de R$ 139 bilhões para o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central. O déficit primário é o resultado negativo nas contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública.

Fundo partidário

Ao comentar o projeto de lei que altera regras do fundo partidário, Onyx disse que “são regras, são questões que envolvem a vida dos partidos, mas que não têm impacto orçamentário”. “Enquanto não tiver impacto orçamentário, está tudo bem”.

O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e deverá ser votado no Senado nas próximas semanas. O texto estabelece o fim do percentual fixo de 30% das emendas de bancada como referência para a destinação orçamentária ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o Fundo Eleitoral, e restringe a aplicação de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido reprovadas pela Justiça Eleitoral. A multa só seria aplicada nos casos em que o agente teve a intenção de cometer a infração.

O texto aprovado pelos deputados também prevê a volta da propaganda partidária semestral e exceções aos limites de gastos de campanhas eleitorais. A obrigação dessa veiculação em rede nacional e estadual foi extinta pela última reforma eleitoral em virtude da criação do fundo eleitoral. O PL também autoriza a prestação de contas eleitorais em formatos diversos, em softwares contábeis da preferência do partido, sem uma padronização definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para que a nova regra eleitoral possa valer já para as eleições municipais do ano que vem, precisa ser aprovada pelo Congresso e sancionada, sem vetos, pelo presidente da República até o início de outubro, ou seja, um ano antes do pleito.

Saiba mais

Edição: Fernando Fraga

ORÇAMENTO PARA 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS

QUEM NÃO SABE REZAR, XINGA DEUS!

EXECUTIVO E LEGISLATIVO DORMINDO DE TOUCA

Texto enviado por experiente Economista, que conhece muito bem de Orçamento, e que pede anonimato.

No dia 25.04.17, o Prefeito Mario Alexandre enviou para a Câmara Municipal, através da Mensagem n° 04, o Projeto de Lei n° 041 solicitando autorização para “a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 20.929.400,00”, objetivando ajustar a Lei 3855, de 29.12.16, que estima a Receita e fixa a Despesa,  para o exercício financeiro de 2017.   Essa “Autorização”, segundo o Prefeito,  fez-se mister, em virtude da adequação do Orçamento/2017  com a nova estrutura administrativa do Município, aprovada pela Lei 3813 de 28.12.2016. Para tanto, propôs através do Projeto de Lei n° 041/17 a “Adição de Dotações”  para compensar  as “ Dotações Anuladas” .

Ao analisar-se essas “movimentações”, percebe-se que as Dotações a serem Anuladas ultrapassam as Dotações a serem Adicionadas em R$ 995.000,00 ( R$ 21.924.400,00 versus  R$ 20.929.400,00, respectivamente).  Essa diferença orçamentária precisará ser adequada  pelo  Prefeito quando o mesmo elaborar o referido Decreto de Suplementação.  Vale ressaltar que o Orçamento  previsto para o ano em curso tem uma Receita de R$ 388.074.360,00. Desse total, estão previstos para Educação (R$ 95.503.900,00) e para a Saúde (R$ 85.614.800,00) que juntas representarão 46,7% das Despesas previstas para o ano de 2017.   

Poder Legislativo.

Sede Administrativa da Prefeitura de Ilhéus. Foto Alfredo Filho Secom

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