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:: ‘OAB’

PL pune advogado que recebe honorários sabendo de origem ilícita

Pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos, mais multa.

terça-feira, 2 de julho de 2019 https://www.migalhas.com.br/

A deputada Federal Bia Kicis, ex-procuradora do DF, apresentou na Câmara nesta segunda-feira, 1/7, o PL 3.787/19, abordando honorários advocatícios oriundos de recursos ilícitos.  A proposta altera a lei de lavagem de dinheiro para incluir no rol de seu art. 9º (das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle) os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o CP e o CPP.

Se aprovada, passa a prever como receptação qualificada o recebimento de honorários advocatícios que se sabe ser proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os receba. A pena proposta é de reclusão de um a quatro anos mais multa.

Com relação à fiança (CPP, art. 330), o PL prevê que deverá haver a comprovação da origem lícita dos recursos, ativos e bens oferecidos em depósito para fins de fiança, sob pena de indeferimento.

Em março, o deputado Rubens Bueno também apresentou proposta (PL 442/19), baseada no PL 4.341/12 e que foi arquivada ao final da legislatura passada, estabelecendo pena de três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, mais multa para advogado que receber honorários advocatícios tendo conhecimento da origem ilícita dos recursos de sua remuneração.

 

“Desculpas inúmeras e risíveis”

Na justificativa da proposta a deputada destaca que no rol das pessoas elencadas no referido art. 9º, observa-se a ausência de “um grupo muito suscetível de receber recursos financeiros” decorrentes de atividades ilícitas” – advogados e escritórios e sociedades de advocacia, sobretudo no recebimento de honorários contratuais e advocatícios.

“É possível que tal omissão decorra do que dispõe o § 3º do art. 11 da lei, uma vez que a OAB, sendo o órgão fiscalizador da advocacia, dispensaria os advogados, ao menos em tese, de prestar as devidas informações diretamente ao COAF. Obviamente essa não é a melhor interpretação, eis que nesse caso os advogados prestariam essas informações à OAB que, por sua vez, as repassaria ao COAF. É de conhecimento geral que não é isso o que ocorre; daí a importância do presente Projeto de Lei.”

A parlamentar lembra ser fato notório que há um extenso rol de clientes, predominantemente réus em ações penais, que não possuem recursos oriundos de fontes lícitas para custear “vultosos honorários advocatícios, em especial quando se trata de traficantes, assaltantes de bancos e transportes de valores, assaltantes de cargas, envolvidos em corrupção na Administração Pública, em crimes do colarinho branco, nas inúmeras operações policiais que assolaram e assolam o Brasil (Lava Jato, Mensalão, Petrolão, Bingos etc.), parlamentares, funcionários de estatais, servidores públicos e tantos outros”.

A deputada lembra que o Brasil promulgou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, em 2004, e que “não há quaisquer justificativas que isentem advogados de prestar informações ao COAF sobre valores recebidos a título de honorários, sob pena de responsabilização criminal”.

Como exemplo, o PL traz o contexto norte-americano: a lei ianque entende que o causídico tem a responsabilidade de investigar se os recursos usados para pagar os honorários advocatícios estão maculados. Por fim, Bia Kicis menciona ainda o “lobby” de entidades de classe, sustentando que as “desculpas” são “inúmeras e risíveis”:

“Vão desde o “cerceamento do direito de defesa” até a “obstrução do exercício profissional” – como se os advogados brasileiros fossem privilegiados em relação aos advogados norte-americanos.”

Vale lembrar, em 2012, a CNPL – Confederação Nacional das Profissões Liberais ajuizou ADIn no STF (ADIn 4.148), distribuída ao ministro Celso de Mello, contra o art. 2º da lei 12.683/12, que deu nova redação aos arts. 10 e 11 da lei 9.613/98 e trata dos crimes de lavagem de dinheiro. A ação está conclusa para o relator desde 2015.

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A CHAPA OAB SEM BUROCRACIA DEFINE

A CHAPA OAB SEM BUROCRACIA DEFINE VINICIUS BRIGLIA PINTO COMO CANDIDATO A PRESIDENTE E ARNON MARQUES FILHO A VICE, PARA AS ELEIÇÕES DA OAB SUBSEÇÃO DE ILHÉUS

Chapa OAB sem burocracia.

Chapa OAB sem Burocracia já esta formada e foi registrada no final da manhã de sexta-feira (19) na sede da OAB em Salvador, para concorrer as eleições da OAB Subseção de Ilhéus para o triênio 2019-2021, que ocorrerá no dia 21 de novembro de 2018.

A chapa é composta por Vinicius Briglia Pinto (Presidente), Arnon Nonato Marques Filho (Vice-presidente), Monica Rebouças de Matos (Secretaria Geral), Silvana Vieira Lins (Tesoureira) e Robson Magalhães Souza (Secretário Adjunto).

O Movimento OAB sem Burocracia surgiu a partir da observação diária das dificuldades enfrentadas pelos Advogados no exercício da profissão.  Ao longo do tempo o grupo foi crescendo com as mais variadas contribuições dos colegas buscando transformar a realidade da subseção. Para a viabilização e realização das propostas discutidas, o movimento se transformou em chapa para disputar as eleições da subseção de Ilhéus para o triênio 2019-2021 e trabalhar por uma OAB renovada e sem burocracia.

A chapa propõe uma renovação da OAB com inúmeras medidas para fortalecimento da classe, transparência da gestão e maior interação com a população.

QUAL O LUGAR DA MULHER ADVOGADA?

UM NAVEGAR ‘CUSTOMIZADO’ PARA OS ADVOGADOS BAIANOS.

Luiz Viana toma posse para segundo mandato como presidente da OAB-BA

Publicada em 01/01/2016

Nova diretoria da OAB-BA: tesoureira Daniela Borges, presidente Luiz Viana, vice-presidente Ana Patrícia Dantas Leão, secretário-geral Carlos Medauar Reis e secretário-geral adjunto Pedro Nizan Gurgel.

Nova diretoria da OAB-BA: tesoureira Daniela Borges, presidente Luiz Viana, vice-presidente Ana Patrícia Dantas Leão, secretário-geral Carlos Medauar Reis e secretário-geral adjunto Pedro Nizan Gurgel.

Nova diretoria da OAB-BA: tesoureira Daniela Borges, presidente Luiz Viana, vice-presidente Ana Patrícia Dantas Leão, secretário-geral Carlos Medauar Reis e secretário-geral adjunto Pedro Nizan Gurgel.


 Reeleito em novembro, o advogado Luiz Viana Queiroz iniciou nesta sexta-feira, dia 1º de janeiro, seu segundo mandato como presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia. Ele foi empossado em cerimônia realizada às 17h no Auditório Teixeira de Freitas, na sede da Seccional, na Rua Portão da Piedade, juntamente com a sua nova diretoria, formada pela vice-presidente Ana Patrícia Dantas Leão, pelo secretário-geral Carlos Medauar Reis, pelo secretário-geral adjunto Pedro Nizan Gurgel e pela tesoureira Daniela Borges. Na oportunidade, foram empossados também o novo presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB), Luiz Augusto Coutinho, e sua diretoria. O ato foi administrativo, a posse solene de todo o conselho será no dia 21 de janeiro, na Reitoria da UFBA.

A mesa alta da cerimônia contou ainda com presença dos novos conselheiros federais Fabrício de Castro Oliveira, Inana Campos e Maurício Vasconcelos, do expresidente da OAB-BA Thomas Bacellar, e do conselheiro decano Adilson Affonso de Castro, que comandou a formação da mesa e deu posse ao presidente Luiz Viana. “Um dia da semana complicado, por que é um feriado, no entanto estamos com este auditório repleto de advogados dando todo apoio, pois a posse de Luiz Viana hoje significa esperança, sonhos, defesa das prerrogativas, melhorias para os advogados e combate à corrupção”, afirmou Adilson. “E eu como um companheiro dele das primeiras horas tenho certeza que Luiz Viana vai fazer uma ótima administração, ainda melhor que a anterior”, completou.

Após tomar posse, Luiz Viana passou a presidir a mesa e em seu discurso ressaltou que buscará a unidade da advocacia na Bahia. “Unidade, que seja essa a minha primeira palavra como presidente reeleito. Através da unidade vamos fortalecer a nossa entidade para enfrentar os desafios que nós temos pela frente” declarou. Relembrando palestra recente de um grande mediador internacional, Viana destacou que dois grandes elementos que causam conflitos são medo e exclusão. “Eu espero que nós possamos trabalhar com destemor e inclusão. Destemor de enfrentar as crises que nós haveremos de vivenciar em 2016. Crise econômica, crise política, crise moral, crise ambiental, mas para nós da advocacia sobretudo uma crise de mercado. Uma crise grave que exclui muitos colegas. E um dos nossos grandes desafios será enfrentar com destemor a inclusão de todos os colegas advogados que estão sendo excluídos”. destacou. :: LEIA MAIS »

Pesquisa aponta Luiz Viana como favorito às eleições da OAB

luiz viana e a vice ana patricia_FOTO JASIO VELAZQUEZ

O candidato Luiz Viana desponta como o favorito em pesquisa de intenção de voto para a eleição da OAB Bahia, a se realizar no dia 25 de novembro. O atual presidente da Ordem aparece no levantamento estimulado com 54,7% das preferências, enquanto o oponente Carlos Rátis tem 22,8%. Pontuam ainda na amostra José Nélis com 2,5% e Fabiano Motta com 1,9%.

Na espontânea, Luiz Viana também apresenta larga vantagem, sendo escolhido por 29% dos entrevistados contra 12,4% do principal adversário. A pesquisa ainda mediu a expectativa de vitória dos candidatos. Para 59,2% da amostra, Viana será o vitorioso, enquanto 14,5% apostam em Rátis.

Registrada na OAB junto à Comissão Eleitoral e realizada pelo Instituto Dataqualy no período de 30 de setembro a sete de outubro, a consulta ouviu 517 advogados distribuídos na capital e no interior do estado. A margem de erro amostral máxima é de quatro pontos percentuais para mais ou para menos a um intervalo de confiança de 95%.

Para Luiz Viana, o resultado da pesquisa revela o reconhecimento da classe pelo trabalho realizado em sua gestão e lhe anima a trabalhar bastante na campanha para mostrar que pode fazer muito mais. “A pesquisa aumenta nosso entusiasmo, mas eleição só se ganha depois de contabilizado o último voto. Vamos continuar trabalhando para merecer a confiança dos colegas e poder cumprir a missão de fazer muito mais pela advocacia baiana”.

DATA: 13/10/2015 – ASCOM: 71 99220 4445

COMEÇOU O ‘FUDEVU DE CAÇAROLÊ’ NA ELEIÇÃO DA OAB.

Chapa de Luiz Viana responde a Rátis

“O nosso adversário Carlos Rátis deveria ter aprendido com a eleição passada, quando não teve êxito com esse tipo de estratégia, em que, à míngua de votos, buscava ganhar a eleição no tapetão mediante o uso de representações descabidas”, diz o candidato ao Conselho Federal pela Chapa MAIS OAB 86, Fabrício de Castro Oliveira, ao tomar conhecimento da representação dos oponentes, que reclamam de propaganda irregular e antecipada.

Quanto à antecipação de campanha, Fabrício observa que Carlos Rátis deveria rever seu próprio comportamento durante o período pré-eleitoral. “O candidato Rátis está há mais de 15 dias com propaganda paga no facebook, de forma a se fazer conhecido e atrair simpatizantes. Lamentável”.

De acordo com Fabrício, a chapa de Luiz Viana está cumprindo rigorosamente a legislação eleitoral. “Nós iniciamos a campanha ontem depois do registro da chapa, conforme estabelece o edital das eleições. Seria prudente, os adversários, antes de tomarem qualquer medida descabida, também lerem devidamente o provimento que rege as eleições na OAB, porque nele não há qualquer restrição à propaganda no Comitê”. 20151009-IMG_8392

DATA: 09/10/2015

ASCOM: 71 9220 4445

CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS ADVOGADOS – EM ILHÉUS, NO CENTRO DE CONVENÇÕES

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Por onde andaria a OAB ?

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 Reginaldo de Castro

Poucas vezes na história republicana do Brasil tantos e tão graves acontecimentos puseram em risco o Estado Democrático de Direito. São questões que, no passado, provocariam a intervenção da única tribuna pública não estatal em defesa da cidadania: a Ordem dos Advogados do Brasil, cujo Estatuto a compromete com a defesa da Constituição, da democracia e dos direitos humanos.

A OAB surgiu no bojo de uma crise institucional de grandes proporções: a Revolução de 1930. São 84 anos. Desde então, teve papel decisivo em todos os conflitos da vida brasileira, sempre mantendo distância crítica dos protagonistas do processo político, ocupando, com isenção e destemor, a tribuna da sociedade civil.

Não por acaso, quando o general-presidente Ernesto Geisel, em 1974, intentou a abertura democrática, dirigiu-se não a um partido político, mas à OAB. Raymundo Faoro era seu presidente e encaminhou os pleitos da sociedade: restabelecimento do habeas corpus, fim da censura, revogação dos atos institucionais, anistia e eleições diretas. Numa palavra, a redemocratização.

O atendimento não foi imediato; a abertura, como se recorda, era lenta e gradual. Mas a agenda desembocou, no final do governo seguinte, do general Figueiredo, na redemocratização.

Hoje, diante de sinais claros de retrocesso, sente-se a falta da palavra e da orientação da OAB. Falo como seu ex-presidente e alguém que preza sua história e papel social. Distingo a instituição dos que circunstancialmente estão no seu comando.

Estamos diante de uma agenda política assustadora. Teme-se pela independência do Judiciário e do Legislativo. O aparelhamento do Estado, síntese desses temores, culmina com a edição do decreto 8.243, que o entrega ao arbítrio dos “movimentos sociais”, sem que se defina o que são, já que podem ser institucionais ou não, segundo o decreto.

Antes, tivemos o mensalão, pontuado de agressões por parte dos réus ao STF e ameaças de morte a seu presidente, Joaquim Barbosa. E ainda: a tentativa de regulamentar (eufemismo de censurar) a mídia; a inconstitucionalidade do programa Mais Médicos; a desobediência do presidente do Senado ao STF quanto à instalação da CPI da Petrobras; a violência dos black blocs nas manifestações de rua; as ações criminosas de milícias armadas do MST e do MTST, entre numerosas outras ilegalidades que reclamam uma palavra firme de condenação por parte da advocacia brasileira. E o que se ouviu da OAB? Nada.

São assassinadas no Brasil anualmente mais de 50 mil pessoas, a maioria, jovens e pobres, em decorrência do narcotráfico. Hoje, o Brasil é, além de rota preferencial do comércio de drogas, o segundo maior consumidor mundial de cocaína e o primeiro de crack. O PT, há quase 12 anos no poder, não inclui esse combate entre suas prioridades. E o que diz a OAB? Nada!

Preocupo-me com essa omissão, que, como é óbvio, não é gratuita: tem substância política, expressa na inclusão do nome de seu atual presidente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na lista de postulantes ao STF. A presidente Dilma Rousseff faria um grande favor à advocacia brasileira nomeando-o, em justa paga aos inestimáveis serviços prestados a seu governo.

A OAB é grande, mas sua atual direção trai a sua história e, com isso, infunde desamparo à nossa frágil democracia. É preciso resgatá-la e devolvê-la a seu glorioso lugar de porta-voz da cidadania brasileira.

Reginaldo de Castro é advogado e foi presidente nacional da OAB

 

CHEGOU A HORA DE UM POSICIONAMENTO MAIS FORTE DA SOCIEDADE REPRESENTATIVA DE ILHÉUS. – (NOTÍCIAS, COMUNICADO)

POSSE DA NOVA DIRETORIA DA OAB – ILHÉUS.

Chapa “Determinação e Independência” cobra e presidente da OAB-BA confirma compromisso em aquisição da sede em Ilhéus

Em reunião realizada na última terça-feira (13), a chapa “Determinação e Independência”, que concorre à Subseção da OAB de Ilhéus, cobrou ao presidente da OAB-BA, Dr. Saul Quadros Filho, a aquisição de um imóvel para sediar a entidade na cidade.

Na oportunidade, Saul Quadros afirmou que caso seja encontrado um imóvel no valor de até R$ 500 mil e que atenda às necessidades da Subseção, o mesmo poderá ser adquirido antes mesmo do final de sua gestão.

Na oportunidade, estavam presentes Dr. Deusdete Sena Filho (presidente da OAB-Ilhéus), Dr. Arnon Filho (vice-presidente da OAB-Ilhéus), Dr. Otávio Augustus (conselheiro estadual), o candidato à presidência da Subseção, vereador Marcos Flávio Rhem e diversos advogados.

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