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:: ‘Licitações’

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, NÃO É ‘DINHEIRO VADIO’. ===>>> 15/05/2020

Assim pensavam Governadores e Prefeitos, que essa montanha de dinheiro repassado pelo Governo Federal, era para cair no ralo da gastança. 

Estavam enganados, clique aqui. 

E também aqui.

Estão sendo rastreados, tanto nas Licitações quanto nos Pregões.

Muitos já estão famosos nas Redes Sociais, e vão ter que prestar contas de cada centavo.

Paciência…

Reunião de Trabalho sobre o CAUC e as Transferências Voluntárias para Estados e Municípios.

 

AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO FISCAL DO CONTRATO

16/06/2011 22h00 – Atualizado em 13/06/2018 14h33 por Leonardo Augusto Melo Manata

 

Conforme preceitua a Lei nº 8.666/93, constitui dever da Administração Pública fiscalizar os contratos administrativos celebrados com terceiros.

“Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.”

Cumpre-nos asseverar que o comando legal em questão aplica-se não apenas aos contratos decorrentes de licitação, mas, também e obviamente, aos contratos resultantes de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação).

E, não obstante o caput do art. 58 do mesmo diploma legal adotar o termo “prerrogativa”, o intérprete não deve supor que a fiscalização do contrato representa mera faculdade assegurada à Administração. Ao contrário, trata-se de um poder-dever, a ser exercitado para melhor realizar o interesse público.

“Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(…)

III – fiscalizar-lhes a execução;

(…)”

A Administração deve sempre atuar de forma diligente e cautelosa, seja na fase interna da licitação ou do procedimento da contratação direta, seja na fase contratual, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público.

Ademais, à Administração é imposta a obrigação de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos colocados sob sua gestão.

“PROPOSTA DIJUR: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS. FOTOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA. ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE RESPALDO DOCUMENTAL. NEGADO PROVIMENTO.

1. O ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor por meio de documentação consistente, que demonstre cabalmente os gastos efetuados.

2. Fotografias, desacompanhadas de outros elementos probatórios, não são aceitas como prova da efetiva realização de objetos conveniados.

3. A mera produção de argumentação desacompanhada de documentação comprobatória, não é suficiente para elidir as irregularidades e ensejar a reforma da deliberação recorrida.” (TCU. Acórdão nº 1.556/06 – Plenário – rel. Min. Guilherme Palmeira. DOU, 1º.09.2006)

Assim, “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado (…).”

Resumidamente, podemos citar as seguintes atribuições do fiscal do contrato (que deve conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o edital da licitação, sanando qualquer dúvida com os demais setores competentes da Administração para o fiel cumprimento das cláusulas neles estabelecidas):

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NOTÍCIAS DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ILHÉUS

Estamos acompanhando esse processo. O valor estimado pela Prefeitura foi de R$19.427.332,40. Foi arrematado por R$ 12.600.000,00, pela empresa SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, de Barueri-SP. Processo ainda não concluído. Em fase de recursos, como pode ser visto no site do Banco do Brasil, conforme documento que segue anexo. Última mensagem no processo, de 29/05/2020.

Clique no link abaixo:

 

Prefeitura - Pregão Eletrôico - Coleta resíduos sólidos, histórico portal BBrasil

ENTENDA TUDO SOBRE LICITAÇÕES.

Licitações são um instrumento utilizado pelo poder público para dar transparência a seu processo de contratação, dando mais objetividade a critérios e estabelecendo um certa racionalidade à decisão.

Apesar do óbvio benefício, elas nem sempre são fáceis para as empresas que buscam participar do processo. A burocracia, quase sempre disposta em linguagem pouco acessível, pode assustar até mesmo os empreendedores que já participaram de outros processos de licitação. Além disso, a compreensão dos critérios de escolha nem sempre é clara, o que acaba confundindo quem está participante.

Se você vive este cenário de licitações complicadas, acompanhe este artigo – ele foi desenvolvido especialmente por nosso advogado especialista em direito administrativo, para mostrar os principais benefícios que um acompanhamento especializado pode trazer!

Afinal, o que é uma licitação?

De forma resumida, a licitação nada mais é do que um processo de compra com as regras de escolha e critérios precisamente definidos em um edital. Em outras palavras, o edital é um documento pelo qual o Poder Público “anuncia” que precisa adquirir certo produto ou serviço, e fala quais são os critérios necessários para que esse bem possa ser fornecido pelas empresas.

A empresa que atender a tais critérios poderá participar do certame, oferecendo seus preços na modalidade escolhida para o andamento da licitação.

O que faz um advogado especializado em direito administrativo em uma licitação?

Um advogado especializado em direito administrativo pode auxiliar no procedimento de várias maneiras, sempre buscando garantir a segurança de seu cliente, e identificando irregularidades que o prejudiquem.

Conferência dos pré-requisitos para a concorrência

Todo processo de licitação exige um esforço organizacional que deve ter chances de ser recompensado para que valha a pena. A função do advogado, neste cenário, é certificar-se de que a empresa não apresenta alguma característica que a desqualifique automaticamente da licitação.

Documentação de provas para segurança do licitante

Embora não seja o ideal, é razoavelmente comum que os participantes de um certame não poupem esforços para eliminar a concorrência. Nestes casos, é essencial ter à disposição toda a documentação necessária para manter suas ofertas no páreo.

Possibilidade de intervenção em caso de desclassificação do licitante

Algumas vezes, critérios um tanto subjetivos são utilizados para eliminar um licitante durante o processo. Em muitos casos, é possível reverter a eliminação pela via administrativa, e em outras o direito deve ser obtido na justiça.

Tão importante quanto o resultado, neste caso, é a agilidade da tomada de decisão. É ela, afinal, que garantirá a continuidade, mantendo aquela licitação como uma possibilidade para a empresa.

Assessoria para o desenvolvimento da oferta

É evidente que toda oferta deve ser analisada individualmente. Existem, no entanto, certos padrões e formatos mais propensos a ficarem bem posicionados. São mistos de preço, benefício e demonstrativo de qualidade que podem dar uma vantagem significativa ao licitante, e um advogado administrativo com experiência pode auxiliar nesta etapa.

Assessoria e recomendações em casos de dispensa de licitação

Além dos certames tradicionais, há situações em que a licitação não é necessária – em geral, em decorrência da urgência ou do valor total da aquisição. Embora possa parecer mais fácil que um processo licitatório, esse cenário exige ainda mais atenção para que tudo seja realizado perfeitamente na conformidade legal, garantindo a longevidade da empresa e da relação.

 

Saiba com quem contar ao precisar de um advogado administrativo

Com experiência em várias áreas do Direito Administrativo, o escritório Galvão & Silva sempre reforça a importância de contar com a assessoria jurídica em qualquer tipo de relação com o Poder Público. Sob uma legislação muito mais restritiva do que o setor privado, essa área exige atenção e transparência para que os resultados possam ser colhidos com toda a segurança devida.

Se você está em busca de um advogado para licitações e quer entrar em contato com nossa equipe, é só clicar aqui. Solicite o contato e nosso escritório falará com você em breve!

AFINAL, A TÃO COBRADA LICITAÇÃO DA COLETA DE LIXO

NA PRÓXIMA SEMANA ENTRA EM VIGOR O DECRETO 10.024, DE 2019, PARA MUNICÍPIOS COM MAIS DE 50.000 HABITANTES. === >>> 09/03/2020

  • Publicado: Terça, 28 de Janeiro de 2020, 16h32

A Secretaria de Gestão comunica que, a partir de 3 de fevereiro de 2020, os Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e entidades da respectiva administração indireta deverão observar as regras do novo pregão eletrônico, previstas no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.

Os entes federativos poderão optar por usar o Sistema de Compras do Governo Federal, de forma simples, rápida, e sem qualquer ônus, conforme o passo a passo para formalização do Termo de Acesso, que pode ser acessado clicando aqui.

O Sistema de Compras do Governo Federal está integrado à Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, e é franqueado a todos os entes federativos.

Também poderão ser utilizados sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam de acordo com as regras dispostas no referido Decreto e integrados à Plataforma +Brasil.

Curso sobre o novo decreto do pregão pode ser acessado aqui.

O OBSERVATÓRIO SOCIAL E AS LICITAÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS.

Olá Guy Valério,

O Observatório Social do Brasil – Ilhéus, foi reativado em maio de 2018, com outorga do OSB – Observatório Social do Brasil. Estamos funcionando no prédio da Associação Comercial e Industrial de Ilhéus, inicialmente, das 14 às 17 horas.

Inicialmente, solicitamos seu apoio para dar publicidade aos processos licitatórios da Câmara Municipal de Ilhéus, previstos para a primeira semana de outubro do ano em curso.

Câmara Municipal de Ilhéus está licitando contratação de fornecimento de lanches para os vereadores.
Data: 3 de outubro de 2019
Horário: 14:00h
Local: Câmara Municipal de Ilhéus

Câmara Municipal de Ilhéus está licitando contratação de software para gestão pública.
Data: 2 de outubro de 2019
Horário: 14:00h
Local: Câmara Municipal de Ilhéus

Antecipamos nosso agradecimento.

Agradeço a gentileza do envio

Guy Valério

Câmara conclui votação de Nova Lei de Licitações

Publicado em 17/09/2019 – 20:53

Plenário da Câmara dos Deputados – Foto GOOGLE

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Com o fim da análise dos destaques, o projeto retornará ao Senado devido às modificações feitas pela Câmara. Das 23 propostas de alteração no relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), apenas quatro tiveram parecer favorável do plenário. “[A nova Lei de Licitações] traz transparência para as contratações públicas, rigor no combate a desvios de recursos públicos e eficácia e agilidade na execução dos contratos”, destacou o relator.

Entre os dispositivos aprovados, está o que viabiliza o uso do pregão na contratação de estudos técnicos preliminares necessários à elaboração de projetos básicos para serviços de engenharia. 

Pelo que foi aprovado pelos deputados, a administração não precisa mais divulgar em seu site oficial, no caso de obras, os dados quantitativos e unitários e os preços praticados. O texto prevê que a contratada é que deverá divulgar, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato. As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação.

As novas regras, pelo relatório, não valerão para empresas estatais, atualmente regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais.

Novas modalidades

O projeto de lei cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para os três entes federados: União, estados e municípios.

O texto prevê que a inversão de fases passa a ser a regra. Primeiro julgam-se as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. Das modalidades existentes, o PL mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. O projeto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Diálogo competitivo

O projeto cria uma nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo. Nesse caso, a administração divulgará em edital suas necessidades e exigências, dando prazo de 25 dias úteis para manifestação dos interessados. Esse edital definirá ainda critérios de pré-seleção.

Essa modalidade será voltada para obras, serviços e compras de grande vulto e se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos.

Pelo texto, podem ser incluídos no diálogo competitivo a contratação de parceria público-privada, concessão de serviço público e a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.

Portal Nacional de Contratações Públicas

O novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para a diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Edição: Nádia Franco

A LEI DE LICITAÇÕES VAI MUDAR.

Ela vai dificultar um pouco as traquinagens nas Prefeituras e afins.

O texto-base da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) foi aprovado no dia 25 de junho, faltando a votação dos destaques. O PL cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para os três entes federados: União, estados e municípios. 

O texto prevê que a inversão de fases passa a ser a regra. Primeiro julgam-se as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. Das modalidades existentes, o PL mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. O texto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Câmara aprova mudança na forma de divulgação de dados de licitações

Publicado em 11/09/2019 – 21:37

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil   Brasília

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) uma emenda ao projeto de lei da Nova Lei de Licitações que muda a forma de divulgação de dados das licitações. Pelo que foi aprovado pelos deputados, a administração não precisa mais divulgar em seu site oficial, no caso de obras, os dados quantitativos e unitários e os preços praticados. Pelo texto aprovado, a contratada é quem deverá divulgar, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato. As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação. Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram uma emenda que viabilizará o uso do pregão na contratação de estudos técnicos preliminares necessários à elaboração de projetos básicos para serviços de engenharia.  

Há pouco, a votação foi adiada devido ao encerramento da sessão.

O texto-base da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) foi aprovado no dia 25 de junho, faltando a votação dos destaques. O PL cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para os três entes federados: União, estados e municípios. 

O texto prevê que a inversão de fases passa a ser a regra. Primeiro julgam-se as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. Das modalidades existentes, o PL mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. O texto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Diálogo competitivo

O projeto cria uma nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo. Nesse caso, a administração divulgará em edital suas necessidades e exigências, dando prazo de 25 dias úteis para manifestação dos interessados. Esse edital definirá ainda critérios de pré-seleção. 

Essa modalidade será voltada para obras, serviços e compras de grande vulto e se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. 

Pelo texto, podem ser incluídos no diálogo competitivo a contratação de parceria público-privada, concessão de serviço público e em concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.

Portal Nacional de Contratações Públicas

O novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Edição: Fábio Massalli

Câmara pode votar destaques à nova Lei de Licitações

Publicado em 14/07/2019 – 14:00

Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Após uma semana intensa na Câmara dos Deputados em razão da votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência , os deputados podem voltar esta semana a apreciar os destaques com sugestões de mudanças ao texto-base da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) aprovado no dia 25 de junho. Após a conclusão da votação da matéria no plenário da Câmara, o projeto segue para o Senado.

Se não forem votados até dia 17 de julho, véspera do recesso parlamentar, os destaques só poderão ser analisados a partir do dia 6 de agosto, quando os deputados voltam aos trabalhos na Casa.

O projeto define um novo marco legal para União, estados e municípios para execução de obras e para a aquisição de bens e serviços. O texto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Pela nova lei, obras de grande vulto devem ter um seguro de 30% do valor contratado. A medida pretende garantir a conclusão do contrato em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa. A seguradora assumirá os direitos e as obrigações da empresa em caso de descumprimento do contrato, devendo concluí-lo mediante subcontratação total ou parcial. Se a seguradora não concluir a obra, estará sujeita a multa equivalente ao valor da garantia.

O texto também define a obrigatoriedade de autoridades e agentes públicos do órgão licitante atuarem para coibir irregularidades, com apoio dos setores jurídico e de controle interno. A pena para infrações relativas a processos licitatórios aumenta de dois anos para quatro anos e é instituída a possibilidade de interceptação telefônica e prisão preventiva durante as investigações.

A proposta cria uma modalidade de contratação que atualmente não existe no país, o diálogo competitivo. A administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas para atender a necessidades específicas. Os interessados apresentam proposta final após o fim do diálogo.

Saiba mais

Edição: Liliane Farias

ESTÁ FALTANDO MERENDA ESCOLAR? ===>>> 23-03-2018

As denúncias e reclamações começam a aparecer.

Os envolvidos estão caladinhos.

Não tem mais como culpar a gestão anterior.

Paciência…

Secretários em coletiva, falam sobre licitação da merenda escolar.

Tudo como dantes no Quartel de Abrantes!

contador free
nao basta

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