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:: ‘Licitações’

O OBSERVATÓRIO SOCIAL E AS LICITAÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS.

Olá Guy Valério,

O Observatório Social do Brasil – Ilhéus, foi reativado em maio de 2018, com outorga do OSB – Observatório Social do Brasil. Estamos funcionando no prédio da Associação Comercial e Industrial de Ilhéus, inicialmente, das 14 às 17 horas.

Inicialmente, solicitamos seu apoio para dar publicidade aos processos licitatórios da Câmara Municipal de Ilhéus, previstos para a primeira semana de outubro do ano em curso.

Câmara Municipal de Ilhéus está licitando contratação de fornecimento de lanches para os vereadores.
Data: 3 de outubro de 2019
Horário: 14:00h
Local: Câmara Municipal de Ilhéus

Câmara Municipal de Ilhéus está licitando contratação de software para gestão pública.
Data: 2 de outubro de 2019
Horário: 14:00h
Local: Câmara Municipal de Ilhéus

Antecipamos nosso agradecimento.

Agradeço a gentileza do envio

Guy Valério

Câmara conclui votação de Nova Lei de Licitações

Publicado em 17/09/2019 – 20:53

Plenário da Câmara dos Deputados – Foto GOOGLE

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Com o fim da análise dos destaques, o projeto retornará ao Senado devido às modificações feitas pela Câmara. Das 23 propostas de alteração no relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), apenas quatro tiveram parecer favorável do plenário. “[A nova Lei de Licitações] traz transparência para as contratações públicas, rigor no combate a desvios de recursos públicos e eficácia e agilidade na execução dos contratos”, destacou o relator.

Entre os dispositivos aprovados, está o que viabiliza o uso do pregão na contratação de estudos técnicos preliminares necessários à elaboração de projetos básicos para serviços de engenharia. 

Pelo que foi aprovado pelos deputados, a administração não precisa mais divulgar em seu site oficial, no caso de obras, os dados quantitativos e unitários e os preços praticados. O texto prevê que a contratada é que deverá divulgar, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato. As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação.

As novas regras, pelo relatório, não valerão para empresas estatais, atualmente regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais.

Novas modalidades

O projeto de lei cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para os três entes federados: União, estados e municípios.

O texto prevê que a inversão de fases passa a ser a regra. Primeiro julgam-se as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. Das modalidades existentes, o PL mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. O projeto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Diálogo competitivo

O projeto cria uma nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo. Nesse caso, a administração divulgará em edital suas necessidades e exigências, dando prazo de 25 dias úteis para manifestação dos interessados. Esse edital definirá ainda critérios de pré-seleção.

Essa modalidade será voltada para obras, serviços e compras de grande vulto e se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos.

Pelo texto, podem ser incluídos no diálogo competitivo a contratação de parceria público-privada, concessão de serviço público e a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.

Portal Nacional de Contratações Públicas

O novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para a diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Edição: Nádia Franco

A LEI DE LICITAÇÕES VAI MUDAR.

Ela vai dificultar um pouco as traquinagens nas Prefeituras e afins.

O texto-base da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) foi aprovado no dia 25 de junho, faltando a votação dos destaques. O PL cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para os três entes federados: União, estados e municípios. 

O texto prevê que a inversão de fases passa a ser a regra. Primeiro julgam-se as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. Das modalidades existentes, o PL mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. O texto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Câmara aprova mudança na forma de divulgação de dados de licitações

Publicado em 11/09/2019 – 21:37

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil   Brasília

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) uma emenda ao projeto de lei da Nova Lei de Licitações que muda a forma de divulgação de dados das licitações. Pelo que foi aprovado pelos deputados, a administração não precisa mais divulgar em seu site oficial, no caso de obras, os dados quantitativos e unitários e os preços praticados. Pelo texto aprovado, a contratada é quem deverá divulgar, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato. As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação. Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram uma emenda que viabilizará o uso do pregão na contratação de estudos técnicos preliminares necessários à elaboração de projetos básicos para serviços de engenharia.  

Há pouco, a votação foi adiada devido ao encerramento da sessão.

O texto-base da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) foi aprovado no dia 25 de junho, faltando a votação dos destaques. O PL cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para os três entes federados: União, estados e municípios. 

O texto prevê que a inversão de fases passa a ser a regra. Primeiro julgam-se as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. Das modalidades existentes, o PL mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. O texto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Diálogo competitivo

O projeto cria uma nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo. Nesse caso, a administração divulgará em edital suas necessidades e exigências, dando prazo de 25 dias úteis para manifestação dos interessados. Esse edital definirá ainda critérios de pré-seleção. 

Essa modalidade será voltada para obras, serviços e compras de grande vulto e se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. 

Pelo texto, podem ser incluídos no diálogo competitivo a contratação de parceria público-privada, concessão de serviço público e em concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.

Portal Nacional de Contratações Públicas

O novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Edição: Fábio Massalli

Câmara pode votar destaques à nova Lei de Licitações

Publicado em 14/07/2019 – 14:00

Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Após uma semana intensa na Câmara dos Deputados em razão da votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência , os deputados podem voltar esta semana a apreciar os destaques com sugestões de mudanças ao texto-base da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) aprovado no dia 25 de junho. Após a conclusão da votação da matéria no plenário da Câmara, o projeto segue para o Senado.

Se não forem votados até dia 17 de julho, véspera do recesso parlamentar, os destaques só poderão ser analisados a partir do dia 6 de agosto, quando os deputados voltam aos trabalhos na Casa.

O projeto define um novo marco legal para União, estados e municípios para execução de obras e para a aquisição de bens e serviços. O texto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Pela nova lei, obras de grande vulto devem ter um seguro de 30% do valor contratado. A medida pretende garantir a conclusão do contrato em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa. A seguradora assumirá os direitos e as obrigações da empresa em caso de descumprimento do contrato, devendo concluí-lo mediante subcontratação total ou parcial. Se a seguradora não concluir a obra, estará sujeita a multa equivalente ao valor da garantia.

O texto também define a obrigatoriedade de autoridades e agentes públicos do órgão licitante atuarem para coibir irregularidades, com apoio dos setores jurídico e de controle interno. A pena para infrações relativas a processos licitatórios aumenta de dois anos para quatro anos e é instituída a possibilidade de interceptação telefônica e prisão preventiva durante as investigações.

A proposta cria uma modalidade de contratação que atualmente não existe no país, o diálogo competitivo. A administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas para atender a necessidades específicas. Os interessados apresentam proposta final após o fim do diálogo.

Saiba mais

Edição: Liliane Farias

ESTÁ FALTANDO MERENDA ESCOLAR? ===>>> 23-03-2018

As denúncias e reclamações começam a aparecer.

Os envolvidos estão caladinhos.

Não tem mais como culpar a gestão anterior.

Paciência…

Secretários em coletiva, falam sobre licitação da merenda escolar.

Tudo como dantes no Quartel de Abrantes!

LICITAÇÃO – PALAVRA MÁGICA OU UM DOGMA?

Tudo que não funciona no governo municipal em Ilhéus, depende de licitação, dizem.

Porém o que mais vimos no ano de 2017, foram dispensas de licitações por inexibilidade. Está no Diario Oficial.

O que pensar sobre o assunto?

O Ministério Público precisa ficar vigilante.

A ANSIEDADE É COMPANHEIRA DA APREENSÃO.

O preso Enoch com sua esposa, também presa.

Nos meios políticos de Ilhéus,  e nos bastidores mais soturnos, é compreensível o temor.

Nos seus pronunciamentos, o Promotor Bruno Ferrari enfatizou que o esquema de licitações fraudulentas começou em 2009, ele devia estar sabendo do que falava.

O preso Enoch, já confidenciou a alguns visitantes autorizados, que não vai carregar a cruz sozinho, vai contar tudo desde o começo.

Portanto, barbas de molho…

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