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:: ‘Leis.’

Nova Lei de Falências melhora recuperação do crédito, diz secretário

Reformulação ajudará também na recuperação econômica, afirma Rodrigues

Publicado em 28/12/2020 – 20:05 Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A nova Lei de Falências era uma das reformas mais importantes para a economia brasileira e ajudará a melhorar “substancialmente” a recuperação de crédito pelas empresas. A afirmação é do secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

No último dia 24, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a nova Lei de Falências, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado em novembro.

A nova Lei de Falências tem o objetivo de tornar os processos de falência mais rápidos e alinhados com práticas internacionais. O texto moderniza mecanismos de recuperação extrajudicial e judicial, que permitem chegar a acordos com credores e evitar a falência de uma empresa.

Rodrigues lembrou que a taxa de recuperação dos credores na América Latina foi mais de duas vezes maior que no Brasil (30,9% contra 14,9%, segundo dados do Doing Business, um levantamento do Banco Mundial sobre o ambiente de negócios nos países), em 2018. Ele acrescentou que o tempo médio do processo estagnou em quatro anos, contra um prazo médio de 2,9 anos na América Latina.

“A taxa de recuperação vai melhorar substancialmente. Não seria nada surpreendente se melhorasse 100%, em menos de 4 anos. É uma meta factível, tem alta probabilidade de ser realizada”, disse Rodrigues. A expectativa é a dobrar a taxa de normalização das empresas em recuperação judicial, em quatro anos.

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, apresenta o projeto da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Rodrigues acrescentou que a nova lei é importante para a recuperação da economia brasileira, afetada pela pandemia de covid-19. “A recuperação de crédito já era importante antes e se torna mais importante agora no momento em que estamos no final ou após 10 meses de pandemia. É importantíssimo que a economia tenha esse oxigênio”, destacou.

Vetos em discussão

A nova lei entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2021. O Congresso ainda pode analisar os vetos ao projeto no próximo ano. Para o secretário, é “possível que alguns vetos sejam derrubados.”

Entre os vetos, está o trecho que permitia a suspensão da execução de dívidas trabalhistas. Segundo o Palácio do Planalto, a suspensão do pagamento de débitos trabalhistas poderia prejudicar o interesse dos trabalhadores e trazer problemas com a Justiça do Trabalho.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Invasão em conversas de celular é crime ou não?

Haker digitando

 

No ano de 2012, a atriz e figura pública, Carolina Dieckmann teve seu e-mail invadido através de um spam. Os hackers responsáveis pela ação conseguiram acesso a fotos íntimas da atriz e pediram uma quantia de R$ 10.000,00 para não divulgá-las.

O caso teve grande repercussão na mídia e, em dezembro do mesmo ano, um projeto de lei de 2011 foi sancionado pela ex-presidente Dilma Rousseff, dispondo sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. A lei ficou popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

Recentemente, entretanto, o tema de invasão de contas e aparelhos eletrônicos voltou a repercutir na mídia, após uma reportagem do portal de notícias The Intercept, no qual são divulgadas conversas entre o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e procuradores da Lava-Jato.

As conversas aconteceram no aplicativo de troca de mensagens Telegram, e provocaram uma onda de debates nas redes sociais tanto sobre seu conteúdo quanto sobre como foram conseguidas.

Como o The Intercept fez uma declaração informando que a fonte pela qual conseguiu as mensagens, enviadas através do aplicativo Telegram, é sigilosa e o próprio Telegram descartou invasões ao seu sistema, vários internautas acreditam que as mensagens sejam fruto de ações de hackers, o que seria crime.

Então, invadir o celular de alguém é mesmo crime?

Bem, lembra quando falamos ali em cima que em dezembro de 2012 Dilma Rousseff sancionou uma lei que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos?

Então, essa lei, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, é a Lei 12.737/2012 e diz o seguinte:

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Ou seja, invadir o celular de alguém é crime, não importa se tal invasão ocorreu através da ação de hackers ou se a pessoa apenas sabia a senha do celular do outro.

No entanto, é importante lembrar que a violação deve ter o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do dono do aparelho ou, ainda, instalar vulnerabilidade com o propósito de obter alguma vantagem ilícita. Não havendo essa intenção, também não há crime.

Repassar as informações obtidas também é crime?

Então, a legislação aumenta a pena se, através da invasão, forem obtidos conteúdos de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou, ainda, se for instalado algum programa de controle remoto no aparelho.

Caso esse conteúdo seja divulgado, comercializado ou repassado a terceiro, há um aumento de um a dois terços da pena total.

No caso envolvendo o Ministro Sérgio Moro, por exemplo, se comprovada a invasão, o hacker responsável pode receber pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa, com a pena aumentada de um a dois terços.

No entanto, lembramos que no caso específico de que falamos a pena seria para o hacker que realizou a suposta invasão ao celular do Ministro da Justiça.

O portal jornalístico, The Intercept, tem sua atividade protegida em Constituição pelo artigo 5°, que versa, entre vários outros pontos, sobre a liberdade de expressão, o livre exercício do trabalho, o acesso à informação e o direito de resguardar o sigilo da fonte quando necessário para realização de atividade profissional.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

Obs.: Ao postar, pedimos que preserve o link para nosso site, para caso algum leitor que tenha interesse a respeito do assunto nos encontre. https://www.vlvadvogados.com/ .

REGULAMENTAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS – O QUE DIZ A LEI.

LEI DO REGIMENTO INTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ILHÉUS


TUDO SOBRE MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO!

LEIS MUNICIPAIS, PARA CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO!

Foto Secom PMI

LEIS 3745 E 3746 – INTEIRO TEOR, MAPAS E PLANILHAS.. ===>>>10-11-2016

‘O desconhecimento da lei, não isenta o réu da culpa’

 

mapalei

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, PRECISA E DEVE SER, RESPEITADA E OBEDECIDA!

leiorganica

No caso em pauta, os vereadores participantes do vídeo abaixo, devem ser enquadrados na falta de decoro parlamentar.

Se não houver esse desiderato, que se rasgue a LOMI, e a espalhe pela Praça J.J. Seabra, e vamos para a anarquia geral.

PREFEITO DE ILHÉUS SANCIONA PME SEM IDEOLOGIA DE GÊNERO.

FLAGRANTE DE COMO É DESCARTADO O LIXO HOSPITALAR.

Nas fotos abaixo, você verá a maneira correta de como o lixo hospitalar infectante é recolhido, pois existe legislação específica.

Ilhéus precisa de uma legislação para os outros tipos de resíduos sólidos, aquele que não é lixo doméstico, o que é gerado comercialmente e por irresponsáveis que jogam entulho na via pública.

Repito o que já foi dito: Legislação justa, fiscalização  presente e atuante, e punições duras.

Empresa especializada, recolhendo o lixo hospitalar no Hospital São José. No Regional também tem.

Empresa especializada, recolhendo o lixo hospitalar no Hospital São José. No Regional também tem.

O lixo é devidamente envasado, em recipiente apropriado.

O lixo é devidamente envasado, em recipiente apropriado.

 

COMO A LEI ORGÂNICA DE UM MUNICÍPIO, PODE ATRAPALHAR O SEU DESENVOLVIMENTO.

palacio-paranagua

Sempre estou lendo a LOMI, e como sei ler e entendo o que leio.

Posso verificar que muitos artigos, desde aquela época,05-04-1990,  já apareciam como letra morta, não seriam aplicáveis.

Por isso urge uma total atualização, a LOMI está engessando o desenvolvimento de Ilhéus, em pleno Seculo XXI.

Clique aqui, e se tiver paciência, leia….

Ampliação de frota para o transporte de eleitores no segundo turno é ilegal

TRE

 

O TRE-BA reiterou entendimento segundo o qual, após o prazo definido pelo Calendário Eleitoral, só é possível a substituição de veículos, sem ampliação da frota

Em sessão plenária ocorrida na tarde de quarta-feira (22/10), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reiterou o entendimento de que não há possibilidade legal de ampliar a frota destinada ao transporte de eleitores neste segundo turno. A decisão vai ser comunicada aos Juízes Titulares das 185 Zonas Eleitorais do interior, a quem caberia a requisição dos veículos.

A discussão foi levada à Corte pela Procuradoria Regional Eleitoral, em decorrência de dúvidas surgidas em face do segundo turno. Diante disso, o Tribunal entendeu ser apenas cabível a reposição de veículos, caso necessário para garantir a condução dos eleitores em localidades como as zonas rurais, mas sem o aumento da frota, como dispõe a Lei 6.091/74, em conjunto com a Resolução 23.390/13, do Tribunal Superior Eleitoral.

No debate acerca do assunto, o Corregedor Regional Eleitoral, Juiz Fábio Alexsandro Costa Bastos, informou que enviou aos Juízes Eleitorais ofício com pedido de informações acerca das providências adotadas em relação ao transporte de eleitores para o segundo turno das eleições.

Proibições

A Lei 6.091/74 é clara ao proibir o transporte de eleitores por partidos e candidatos. Apenas a Justiça Eleitoral, em determinadas situações excepcionais, pode fazê-lo. O transporte ilegal de eleitores é considerado crime eleitoral.

Leia Mais:

15/09/2014 – TRE-BA Especial: partidos e candidatos não podem transportar eleitores no dia da eleição.

Matéria – Márcio do Vale

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