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:: ‘Legislação’

Invasão em conversas de celular é crime ou não?

Haker digitando

 

No ano de 2012, a atriz e figura pública, Carolina Dieckmann teve seu e-mail invadido através de um spam. Os hackers responsáveis pela ação conseguiram acesso a fotos íntimas da atriz e pediram uma quantia de R$ 10.000,00 para não divulgá-las.

O caso teve grande repercussão na mídia e, em dezembro do mesmo ano, um projeto de lei de 2011 foi sancionado pela ex-presidente Dilma Rousseff, dispondo sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. A lei ficou popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

Recentemente, entretanto, o tema de invasão de contas e aparelhos eletrônicos voltou a repercutir na mídia, após uma reportagem do portal de notícias The Intercept, no qual são divulgadas conversas entre o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e procuradores da Lava-Jato.

As conversas aconteceram no aplicativo de troca de mensagens Telegram, e provocaram uma onda de debates nas redes sociais tanto sobre seu conteúdo quanto sobre como foram conseguidas.

Como o The Intercept fez uma declaração informando que a fonte pela qual conseguiu as mensagens, enviadas através do aplicativo Telegram, é sigilosa e o próprio Telegram descartou invasões ao seu sistema, vários internautas acreditam que as mensagens sejam fruto de ações de hackers, o que seria crime.

Então, invadir o celular de alguém é mesmo crime?

Bem, lembra quando falamos ali em cima que em dezembro de 2012 Dilma Rousseff sancionou uma lei que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos?

Então, essa lei, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, é a Lei 12.737/2012 e diz o seguinte:

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Ou seja, invadir o celular de alguém é crime, não importa se tal invasão ocorreu através da ação de hackers ou se a pessoa apenas sabia a senha do celular do outro.

No entanto, é importante lembrar que a violação deve ter o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do dono do aparelho ou, ainda, instalar vulnerabilidade com o propósito de obter alguma vantagem ilícita. Não havendo essa intenção, também não há crime.

Repassar as informações obtidas também é crime?

Então, a legislação aumenta a pena se, através da invasão, forem obtidos conteúdos de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou, ainda, se for instalado algum programa de controle remoto no aparelho.

Caso esse conteúdo seja divulgado, comercializado ou repassado a terceiro, há um aumento de um a dois terços da pena total.

No caso envolvendo o Ministro Sérgio Moro, por exemplo, se comprovada a invasão, o hacker responsável pode receber pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa, com a pena aumentada de um a dois terços.

No entanto, lembramos que no caso específico de que falamos a pena seria para o hacker que realizou a suposta invasão ao celular do Ministro da Justiça.

O portal jornalístico, The Intercept, tem sua atividade protegida em Constituição pelo artigo 5°, que versa, entre vários outros pontos, sobre a liberdade de expressão, o livre exercício do trabalho, o acesso à informação e o direito de resguardar o sigilo da fonte quando necessário para realização de atividade profissional.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

Obs.: Ao postar, pedimos que preserve o link para nosso site, para caso algum leitor que tenha interesse a respeito do assunto nos encontre. https://www.vlvadvogados.com/ .

REGULAMENTAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS – O QUE DIZ A LEI.

LEI DO REGIMENTO INTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ILHÉUS


LEIS MUNICIPAIS, PARA CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO!

Foto Secom PMI

LEIS 3745 E 3746 – INTEIRO TEOR, MAPAS E PLANILHAS.. ===>>>10-11-2016

‘O desconhecimento da lei, não isenta o réu da culpa’

 

mapalei

SEM A ‘CARTA SINDICAL’, O SINSEPI FOI CONSIDERADO ILEGITIMO ! ===>>> 23-09-2015

 

  O servidor público de Ilhéus, continua pagando contribuição para um ‘sindicato’ ZUMBA.digitalizar0058 digitalizar0060 digitalizar0061 digitalizar0062

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, PRECISA E DEVE SER, RESPEITADA E OBEDECIDA!

leiorganica

No caso em pauta, os vereadores participantes do vídeo abaixo, devem ser enquadrados na falta de decoro parlamentar.

Se não houver esse desiderato, que se rasgue a LOMI, e a espalhe pela Praça J.J. Seabra, e vamos para a anarquia geral.

PREFEITO DE ILHÉUS SANCIONA PME SEM IDEOLOGIA DE GÊNERO.

FLAGRANTE DE COMO É DESCARTADO O LIXO HOSPITALAR.

Nas fotos abaixo, você verá a maneira correta de como o lixo hospitalar infectante é recolhido, pois existe legislação específica.

Ilhéus precisa de uma legislação para os outros tipos de resíduos sólidos, aquele que não é lixo doméstico, o que é gerado comercialmente e por irresponsáveis que jogam entulho na via pública.

Repito o que já foi dito: Legislação justa, fiscalização  presente e atuante, e punições duras.

Empresa especializada, recolhendo o lixo hospitalar no Hospital São José. No Regional também tem.

Empresa especializada, recolhendo o lixo hospitalar no Hospital São José. No Regional também tem.

O lixo é devidamente envasado, em recipiente apropriado.

O lixo é devidamente envasado, em recipiente apropriado.

 

CONHEÇA UM POUCO MAIS SOBRE A LRF – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Clique nas 4 setinhas para ampliar.

Prefeitura de Ilhéus promove combate à poluição sonora.

Fotos: Alfredo Filho.

Fotos: Alfredo Filho.

A Prefeitura Municipal de Ilhéus, através das secretarias de Meio Ambiente e Urbanismo e de Desenvolvimento Urbano, promoveu uma ação de combate à poluição sonora, no último domingo, 27, com uma blitz para combater o excesso de volume dos aparelhos de som em veículos.  A operação ocorreu na Praia do Cristo, e contou com o apoio da Guarda Municipal e da Companhia de Policiamento Ambiental (Cipa).

Um veículo foi notificado, com advertência, pois o volume do som atingia 95 decibéis, bem acima do limite permitido pela legislação, que é de 50 cinquenta decibéis. O chefe de fiscalização ambiental do município, Paulo Fonseca, informa que em caso de reincidência o motorista será multado e terá o veículo apreendido. A fiscalização é realizada com o uso de decibelímetros, aparelho que indica o nível do ruído e emite um laudo que serve para prova técnica.

A ação está assegurada pela Lei Municipal nº 3.510, art. 140 e 141, de 13 de dezembro de 2010, que garante o sossego e o bem-estar da população. O objetivo da Prefeitura é atender as constantes reclamações da população sobre a poluição sonora, por meio de blitze realizadas periodicamente, em diversos locais de Ilhéus.

 

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO V

DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS  :: LEIA MAIS »

Está pronto para ser votado projeto que pune dirigentes esportivos que cometam atos ilícitos nos clubes e nas federações

  • Ivan Richard

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Pronto para ser votado pelo plenário da Câmara, o Projeto de Lei 2.832 de 2011 pretende modificar a Lei 9.615, de 1998, conhecida como Lei Pelé, para possibilitar que dirigentes de clubes, federações e confederações que cometerem atos fraudulentos sejam responsabilizados criminalmente. Pelo texto, os dirigentes que se aplicarem créditos ou bens sociais da entidade em proveito próprio ou de terceiros poderão ser penalizados de um a quatro anos de prisão e pagamento de multa.

Atualmente, a Lei Pelé prevê apenas a responsabilização civil e não criminal dos dirigentes que são flagrados em atos fraudulentos. A intenção do projeto é enquadrar os dirigentes que cometam fraudes na administração esportiva no crime de apropriação indébita, previsto no Código Penal.

De acordo com o autor da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), a atual legislação desportiva é insuficiente para coibir ações prejudiciais a clubes de futebol e demais entidades esportivas.

“É sabido que os clubes, particularmente os voltados à prática do futebol, mobilizam a paixão :: LEIA MAIS »

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