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:: ‘Justiça’

A BATALHA JURÍDICA DO SATÉLITE REMO CONTINUA A TODO VAPOR.

Satélite Remo

despachosatelite 

portariasatelite

ACEITA A DENÚNCIA FEITA PELO SATÉLITE REMO.

Ficamos sabendo que foi aceita a denúncia sobre a usurpação do Satélite Remo.

Em breve notícias mais minuciosas.

Escudo do Satélite Remo

Águia de Haia: Justiça bloqueia R$ 12 milhões de Angela Sousa, Ubaldino e mais 10

Sexta, 18 de Maio de 2018 – 14:55 Fonte: Bahia Notícias

Águia de Haia: Justiça bloqueia R$ 12 milhões de Angela Sousa, Ubaldino e mais 10 

Foto: Montagem BN

 

A Justiça Federal ordenou o bloqueio de R$ 12,3 milhões dos deputados estaduais Carlos Ubaldino e Angela Sousa, ambos do PSD, e outras 10 pessoas, todas rés no âmbito da Operação Àguia de Haia, que investiga desvio de recursos federais para a Educação em municípios baianos. A indisponibilidade dos bens, decretada nos meses de janeiro e abril deste ano, foi feita no âmbito das apurações de irregularidades nas verbas para a área na cidade de Buerarema, interior do estado. A Corte atendeu pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus/Itabuna, que investiga junto com a Polícia Federal o esquema criminoso com atuação em prefeituras baianas. Segundo as ações de improbidade e penal, ajuizadas em dezembro e março últimos pelo procurador da República Tiago Modesto Rabelo, o então prefeito de Buerarema firmou contrato de R$ 2,2 milhões com a empresa Ktech Key Technology Gestão e Com de Software Ltda para a prestação dos serviços referidos, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, as investigações comprovaram que a licitação foi fraudada, por meio da simulação da licitação. O integrante da organização criminosa e representante da empresa vencedora, Marconi Edson Baya, já havia preparado as minutas do edital, publicação, termo de referência, projeto base e demais peças necessárias para a montagem do processo licitatório. Em seguida, os documentos foram enviados por Kells Belarmino Mendes, que confessou os crimes e detalhou a participação dos membros da organização criminosa, ao ex-prefeito do município, Mardes Lima Monteiro, incluindo os atestados de visita técnica e o certificado de adequação ao edital, assinados posteriormente pelo Secretário de Educação à época, Astor Vieira Júnior. Ainda segundo o MPF, participaram da licitação fraudulenta as empresas Max.Com Soluções Tecnológicas Ltda, representada por Fernanda Cristina Marcondes Camargo (companheira de Kells Belarmino), e a Ktech Key Technology Gestão e Comércio Software Ltda, que atuavam em conjunto. A Ktech Key Technology venceu a licitação, tendo o pregoeiro Rogere Souza Magalhães avalizado os documentos forjados e declarado vencedora aquela empresa. Logo depois, o ex-prefeito Mardes homologou o resultado e fechou o contrato. Para viabilizar a contratação indevida da Ktech a partir da licitação fraudada, Mardes Lima Monteiro recebeu propina de Kells Belarmino. Ainda de acordo com as ações, os deputados estaduais Carlos Ubaldino de Santana e Ângela Maria Correa de Sousa e o ex-prefeito de Ruy Barbosa (BA) José Bonifácio Marques Dourado, também integrantes da organização criminosa, utilizavam seus mandatos para divulgar a atuação das empresas da organização e aliciar prefeitos para aderirem ao esquema, recebendo, em contrapartida, valores indevidos diretamente ou por meio de interpostas pessoas. O MPF afirma que, além de direcionar a contratação, da fraude na disputa, do aliciamento de prefeitos e agentes públicos mediante pagamento de propina, do alto custo da contratação e do sobrepreço, foi provado que o serviço não era executado e o produto não foi entregue, apesar dos valores pagos pelo município à empresa. Na ação de improbidade, o MPF pediu, além do ressarcimento ao erário dos valores desviados, a condenação dos réus Astor Vieira Júnior, Rogere Sousa Magalhães, Frederico Vesper Silva Rodrigues e Lucas Lopes da Silva em todas as sanções da Lei de Improbidade, por prejuízo aos cofres públicos. Além disso, foi pedida também a condenação de Marconi Edson Baya, Mardes Lima Monteiro de Almeida, Rodrigo Seabra Bartelega de Sousa, Kleber Manfrini de Araújo Dourado, Angela Maria Correa de Sousa e José Bonifácio Marques Dourado em todas as sanções da mesma lei, por enriquecimento ilícito e dano ao erário. Já na ação penal, o MPF requer a condenação de todos os réus por fraude a licitação e desvio de verbas públicas, menos Astor Vieira Júnior e Rogere Sousa Magalhães, que respondem apenas pelo crime licitatório. Além disso, o órgão requer, também, a condenação de Mardes Lima Monteiro de Almeida, Kleber Manfrini de Araújo Dourado e seu pai, o ex-prefeito José Bonifácio Marques Dourado, por corrupção passiva, assim como a condenação de Kells Belarmino Mendes por corrupção ativa, A deputada estadual Ângela Maria Correa de Sousa e seus então assessores, Lucas Lopes da Silva e Frederico Vesper Silva Rodrigues, além do deputado Carlos Ubaldino, réus na ação de improbidade, não foram denunciados pelo Ministério Público Federal de Ilhéus em virtude do foro privilegiado a que fazem jus. Assim, devem responder às acusações na Procuradoria Regional da República e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

ESTÁ CHEGANDO UMA CORREIÇÃO NA COMARCA DE ILHÉUS!

AUMENTA O CAOS NA SAÚDE PÚBLICA EM ILHÉUS!

O Ministério Público Estadual, na pessoa do Dr. Pedro Nogueira Coelho, titular da Promotoria Estadual de Saúde; após ter constatado in loco – com a presença do então presidente do CMSI e do Núcleo Regional de Saúde -, a questão estrutural, sanitária e o completo sucateamento do SAMU; além das inúmeras ocorrências relatadas na imprensa; ajuizou Ação Civil Pública.

Parabéns ao Ministério Público!!!!

 

Servidor que morreu em 2017 é nomeado para novo cargo no TJ-BA

Quinta, 08 de Fevereiro de 2018 – 20:40 Fonte: Bahia Notícias

Servidor que morreu em 2017 é nomeado para novo cargo no TJ-BA

Foto: Angelino de Jesus

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nomeou um servidor morto para um cargo do órgão. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) publicou em novembro do último ano uma nota de falecimento de Eduardo Pereira da Silva, que trabalhava na comarca de Ituberá. No entanto, uma decisão assinada nesta quarta-feira (7) pelo presidente do TJ-BA, Gesivaldo Brito, designa Eduardo “para ter exercício na Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais”. O decreto foi publicado na edição desta quinta (8) do Diário da Justiça do Estado da Bahia.

EM ILHÉUS, OS CARENTES E DESASSISTIDOS DO TEMPO DE ALEGRIA.

Os transeuntes, nativos ou visitantes, são obrigados a se deparar com este cenário dantesco, oriundo da nódoa social do descaso e abandono das autoridades constitucionais.

Notem que é bem no centro nevrálgico da cidade, Praça J.J. Seabra, a praça de 2 poderes. Não é num bairro de periferia, escondido dos olhos de todos.

Águia de Haia: MPF denuncia dez por prejuízo de R$800 mil em fraudes de licitação em Ibirapitanga (BA)

Esquema criminoso envolveu a deputada estadual Ângela Maria Correa de Souza e o então prefeito, Antônio Conceição Almeida, que teria recebido R$ 300 mil em propina

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus(BA) denunciou, na sexta-feira, 10 de novembro, dez pessoas pelo desvio de R$ 801.788,20 por fraude em processo licitatório no município de Ibirapitanga – a 348 km de Salvador. A denúncia foi originada a partir das investigações da Operação Águia de Haia e refere-se a pregão realizado em 2011 para contratação de serviços educacionais voltado a implantação e utilização de tecnologias de informação.

Foi apurado que o denunciado Kells Belarmino Mendes liderava uma organização criminosa composta pelos denunciados Marconi Edson Baya, Fernanda Cristina Marcondes Camargo, Rodrigo Seabra Bartelega Souza e Maycon Gonçalves Oliveira dos Santos, que fraudou licitações e desviou recursos públicos, por meio de pagamentos exorbitantes por serviços não eram prestados.

A organização criminosa agia em diversos municípios e negociava com as prefeituras um “pacote fechado”. Esse pacote viabilizava as fraudes e incluía as minutas e modelos das peças dos procedimentos licitatórios, montados para permitir que as empresas da organização criminosa fossem as únicas interessadas e, ao final, somente elas fossem as vencedoras.

Segundo as investigações, em Ibirapitanga/BA, a organização criminosa, com auxílio da deputada estadual Ângela Souza, cooptou o então prefeito de Ibirapitanga, Antônio Conceição Almeida, por meio de promessa de pagamento de propina.

Após o acerto com o então prefeito Antônio Almeida, os membros da organização criminosa Marconi Edson Baya, Fernanda Cristina Marcondes Camargo, Rodrigo Seabra Bartelega Souza e Maycon Gonçalves Oliveira dos Santos forneceram os modelos e orientaram os servidores da Prefeitura de Ibirapitanga, incluindo a então secretária de educação Jailma dos Santos Marambaia e o presidente da comissão de licitação Antônio Souza Pacheco, a fraudarem a licitação Pregão nº 042/2011.

Após vencer a licitação fraudada, a empresa KTECH recebeu, entre fevereiro e agosto de 2012, cinco pagamentos que somaram R$ 1.005.125,00. Porém, as investigações mostraram que o objeto licitado nem sequer tinha condições de ser executado na prática, pois os serviços dependiam de uma infraestrutura preexistente para que pudessem ser implantados nas escolas municipais, como computadores e acesso à internet de qualidade mínima. “Ocorre que, a grande maioria das escolas do citado município, não dispunham dos requisitos necessários para o funcionamento do serviço”, afirmou o procurador.

A inexecução do serviço gerou um prejuízo de R$ 801.788,20, sendo que o ex-prefeito, com sua participação em cada parcela, recebeu R$ 300.000,00 em seu favor.

Em depoimento de colaboração premiada – no curso de processos resultantes da Operação –, Kells Mendes informou que o contrato com a Prefeitura de Ibirapitanga foi intermediado pela deputada estadual Ângela Maria Correa de Souza e, inclusive, a reunião com o então prefeito Antônio Almeida foi realizada no gabinete da parlamentar. Na ocasião, ficou definido que a cada pagamento da prefeitura à empresa vencedora da licitação, Almeida receberia R$ 60.000,00 e Ângela Souza, 5% do valor de cada fatura.

O MPF requer a condenação de todos os denunciados por fraude a licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/90); de Jailma dos Santos Marambaia, Marconi Edson Baya, Fernanda Cristina Marcondes Camargo, Rodrigo Seabra Bartelega Souza e Maycon Gonçalves Oliveira dos Santos, Antônio Conceição Almeida, Eliane Souza Nascimento e Kells Belarmino Mendes por desvio de recursos públicos (art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67); e, ainda, dos três últimos por lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98).

Por força do foro de prerrogativa de função, a deputada estadual Ângela Maria Correa de Souza, seus assessores e Mendes respondem frente ao TRF-1 pelo crime de lavagem de dinheiro, a partir de denúncia oferecida pela Procuradoria Regional da República da 1º Região.

Operação Águias de Haia – Apurou desvios de recursos públicos do FUNDEB pelo gestor e por servidores do Município de Ruy Barbosa. As investigações revelaram tratar-se de um esquema bem montado de desvio de dinheiro público e corrupção de agentes políticos e servidores públicos, que envolvia diversos outros municípios na Bahia.

A operação teve suas investigações iniciadas pelo MPF e Polícia Federal em 2013, com o objetivo de apurar desvios de recursos da Educação no município de Ruy Barbosa/BA. As apurações iniciais revelaram tratar-se de um esquema de desvio de dinheiro público e corrupção de agentes políticos e servidores públicos, que envolvia diversos outros municípios na Bahia.

Confi.ra a íntegra da denúncia

Número para consulta processual na Justiça Federal: 209-96.2017.4.01.3301 — Subseção Judiciária de Ilhéus.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617-2295/2294/2296/2200
E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br
www.twitter.com/mpf_ba

TUDO SOBRE MALVERSAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO!

A CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS VAI TER QUE RESPONDER À JUSTIÇA!

Câmara de Vereadores de Ilhéus

COMEÇA A DESMORONAR O CASTELO DE CARTAS!

20/09/2017 Concedida em parte a Medida Liminar Isto posto, comprovado o fumus por todos os argumentos acima expostos e o perigo na demora de mais ainda se comprometer o orçamento do Município, atingindo e/ou ultrapassando os limites prudenciais relativos a gastos com pessoal, CONCEDO PARTE DOS PEDIDOS EM FORMA LIMINAR , e determino que se proceda: a) ao fornecimento das informações contidos no Estudo de Impacto Orçamentário representado pelos servidores não estáveis ingressos entre 05.10.1983 e 05.10.1988, fazendo-se acompanhar da relação nominal de cada servidor com a data da respectiva contratação, cargo e setor de lotação no órgão municipal, assim como, a relação de todos os servidores não efetivos pós 88 – contratados, por meio de outros processos seletivos realizados em outros anos, que não neste ano de 2017, e comissionados – que não possuam justo título para continuar prestando serviços nas atividades finalísticas da Administração Pública Municipal; b) à SUSPENSÃO IMEDIATA das contratações temporárias oriundas dos dois processos seletivos simplificados abertos através dos Editais 001 e 002, ambos deste de 2017, com determinação da impossibilidade de novas contratações oriundas destas seleções paralisando-as no estado em que se encontrarem até decisão final neste processo; c) à SUSPENSÃO da implementação dos cargos comissionados criados pela Lei 3.863/2017 e que se traduzem em um “plus” em relação à Lei 3.813/2016, até decisão final neste processo, devendo o ato administrativo da suspensão ser publicado no Diário Oficial do Município no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da intimação desta decisão, sob pena de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso. Valendo a mesma multa, caso constatada qualquer contratação advinda dos editais relacionados à alínea ‘b’, desta decisão. De outra via, INDEFIRO A LIMINAR para afastamento dos servidores não estáveis ingressos entre 05.10.1983 e 05.10.1988, a uma posto que não configurado o fumus pela inexistência de conhecimento técnico de todos esses servidores. A duas, posto que decisão neste sentido, tratar-se-ia de indesejoso error in procedendo, vez que a Lei 8.437/92, impede a concessão de medida liminar que esgote em todo o objeto da ação, o que, aconteceria neste caso. O que também se constitui no impedimento legal para determinação de nomeação dos candidatos aprovados via concurso público (2016). Notifiquem-se os réus desta decisão liminar. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação. Intime-se o MP. Com base no §4º do art. 1º da Lei 4.717/64, concedo o mesmo prazo de contestação para apresentação dos pedido liminar deferido no item ‘a’, sem necessidade, a princípio, de estipulação de multa diária. Nos termos do §4º, do art. 1º da Lei 8.437/92, dê-se ciência ao Órgão de Representação Judicial do Município. Ainda, em relação ao MP, determino o conhecimento do pedido ilustrado na alínea ‘e’ das fls. 81 da peça inicial. Não há que se manifestar sobre a gratuidade. Esta é decorrente do Texto Constitucional (CF, art. 5º, LXXVII). Publique-se. Intimem-se.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Sede do TRF1

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