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:: ‘Justiça’

MP denuncia sete alvos da Operação Inventário, por fraudar processos no TJ da Bahia

Ação penal do Gaeco mira advogados, serventuários e funcionários de instituições bancárias

Foram denunciados os advogados João Carlos Santos Novaes, Marco Aurélio Fortuna Dorea, Yuri Rodrigues da Cunha, Vilson Marcos Matias dos Santos e Cristiano Manoel de Almeida Gonzalez; o diretor de secretaria da 11ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador, Carlos Alberto Almeida de Aragão; e Lucio Flávio Duarte de Souza.

A investigação teve início com uma notícia-crime que relatou algumas inconsistências nos autos da ação de inventário de Jacira Santos Oliveira, movida por Pedro dos Santos, assistido, sucessivamente, pelos advogados Yuri Rodrigues da Cunha e João Carlos Santos Novaes, também investigado na ‘Operação Faroeste’, que apurou a venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia.

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Segundo os promotores de Justiça, o grupo formado por cinco advogados se associou de forma estruturada com o servidor público Carlos Aragão e o particular Lúcio Flávio. Juntos e com divisão de funções, eles manipularam processos judiciais de inventário e levantaram os créditos de alvarás pertencentes a terceiros.

“O denunciado Lucio Flavio obtinha informações acerca de correntistas que mantinham valores vultosos em conta corrente e sem movimentação. Há a possibilidade também de envolvimento de funcionários de instituições bancárias ou ainda de profissionais de saúde próximos aos falecidos”, destacaram.

Na denúncia consta que foram encontrados na residência de Lucio Flavio diversos documentos possivelmente falsos, extratos bancários, além de evidências de acesso à base de dados interna do Banco do Brasil. “O registro confirma a hipótese de que a organização criminosa, por meio de Lucio Flavio, conseguia dados de contas correntes com valores expressivos e com baixa movimentação”. Além disso, os promotores de Justiça identificaram vínculo financeiro ilícito entre Adailton Maturino, investigado na Operação Faroeste, e João Novaes.

Como funcionava a Organização Criminosa

Por meio da análise de dois processos, de um total de 20, os promotores de Justiça do Gaeco identificaram o “modus operandi’ da organização criminosa. Eles ressaltaram que as informações eram repassadas aos advogados que integravam o grupo, os quais se encarregavam de montar ações judiciais com base em documentos fraudulentos, muitas vezes criando personagens e vínculos de parentesco inexistentes.

“Os integrantes da organização criminosa direcionavam as ações (também de forma fraudulenta) para uma específica unidade judiciária, na qual contavam com a colaboração criminosa de serventuários, no caso da 11ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes, onde a tramitação ‘silenciosa’ dos feitos e o êxito da empreitada eram garantidos pelo diretor de secretaria”, afirmaram.

Na denúncia consta ainda que foram encontrados extratos e comprovantes financeiros que revelaram uma farta movimentação financeira de titularidade de pessoas variadas, a exemplo de comprovantes de transações bancárias com valores expressivos em posse do investigado Lúcio Flávio.

Além disso, a quebra de sigilo bancário de João Carlos Novaes revelou que a maior fonte de despesas do denunciado foram pagamentos de cartões de crédito. Nos 72 meses analisados foram efetuados 291 pagamentos de fatura, num valor mensal de R$ 58 mil somente com esse tipo de gasto.

“A evolução patrimonial apresentada pelo denunciado é incompatível com os rendimentos declarados, principalmente quando consideradas suas despesas”, ressaltaram os promotores de Justiça. (Com informações da Comunicação do MPBA)

Ministro exonera diretor de secretaria de operações integrada

André Mendonça quer sindicância sobre trabalho da secretaria

Publicado em 04/08/2020 – 14:58 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, exonerou hoje (4) o diretor de inteligência da Secretaria de Operações Integradas, Gilson Libório de Oliveira Mendes. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e tomada após o ministro determinar a abertura de uma sindicância para apurar o trabalho da secretaria no levantamento de informações para a prevenção de crimes e preservação da segurança da população.

De acordo com a nota divulgada à imprensa ontem (3) pela pasta, a comissão de sindicância será composta por um delegado da Polícia Federal, um integrante da corregedoria do ministério, um procurador da Fazenda Nacional e um auditor da Controladoria-Geral da União (CGU).

A pasta também informou que o ministro está à disposição da Comissão Mista de Investigação da Atividade de Inteligência do Congresso para prestar esclarecimentos.

Edição: Bruna Saniele

UMA VISÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Corregedor do CNJ pede esclarecimento sobre supersalários no TJ da Bahia

Ministro Humberto Martins questiona sobre notícias de salários líquidos acima de R$ 39,2 mil

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou, de ofício, nesta terça-feira (26/5), pedido de providências para que o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Lourival Almeida Trindade, preste esclarecimentos sobre fatos divulgados em notícia jornalística sobre salários ou proventos de aposentadoria de servidores e magistrados que superariam o limite determinado pelo teto constitucional.

Uma reportagem expôs que funcionários públicos do TJBA têm rendimentos líquidos acima do teto constitucional de R$ 39,2 mil. Entre os servidores ativos, 19 entre 7.623 recebem “supersalários”. Funções variadas conseguem acumular vencimentos expressivos, como arquiteto, escrivão, técnico de nível médio e assessor de juiz.

Assim, considerando que cumpre à Corregedoria Nacional de Justiça fiscalizar o cumprimento pelos tribunais das regras constitucionais, legais e regulamentares referentes ao pagamento de servidores e magistrados, o ministro Humberto Martins determinou a instauração do procedimento a fim de esclarecer os fatos.

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O TJBA tem prazo de 15 dias para prestar as informações solicitadas pelo corregedor nacional de Justiça. (Com informações da Agência CNJ de Notícias)

Área de inteligência acredita em risco de fuga de Lula, após condenação

Perspectiva de o ex-presidente deixar a cadeia apenas aos 80 anos ligou o alerta

A perspectiva de o ex-presidente Lula sair da prisão apenas aos 80 anos, após cumprir um sexto da pena, ligou o sinal de alerta de órgãos de inteligência, que desconfiam de possível fuga do condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. Lula admitiu em entrevistas haver recusado vários acenos para fugir, antes de ser preso em Curitiba. Se fugir, o petista só não será deportado caso escolha um país que não tem acordo de extradição com o Brasil. Ele já visitou oito desses países. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

São da África a maioria dos países sem acordo de extradição. Lula prefere o exílio dourado na Europa, claro, mas seria preso sem demora.

Fugitivos da Justiça logo são inscritos na lista de procurados da Interpol e de outras polícias de alcance internacional.

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Apesar do discurso simpático a ditaduras, Lula já segredou a amigos próximos que jamais viveria em países como Cuba ou Venezuela.

Em 2018, o MPF alertou para o risco de fuga de Lula e o juiz federal Ricardo Leite vetou uma viagem dele à Etiópia, país sem acordo.

TRF4 mantém condenação de Lula no caso do sítio em Atibaia

Ex-presidente foi condenado a 17 anos de prisão

Publicado em 06/05/2020 – 18:37 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

(José Cruz/Agência Brasil)

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu hoje (6), por unanimidade, manter a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 17 anos de prisão no caso do sítio em Atibaia (SP). Por meio de julgamento virtual, os desembargadores negaram recurso protocolado pela defesa. O ex-presidente ainda pode recorrer em liberdade. 

Em novembro do ano passado, o colegiado aumentou a pena de Lula de 12 anos e 11 meses para 17 anos, 1 mês e 10 dias de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Foi a segunda condenação do ex-presidente na Operação Lava Jato. A primeira se deu no caso do tríplex no Guarujá (SP).

De acordo com a sentença da primeira instância, Lula recebeu vantagens indevidas das empreiteiras Odebrecht e OAS por meio da reforma do sítio em Atibaia que costumava frequentar com a família.

A obra teria custado mais de R$ 1 milhão, e o dinheiro teria sido descontado de propinas devidas pelas empresas em troca de favorecimento ilícito em contratos com Petrobras, segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que foi acolhida pela juíza Gabriela Hardt.

Defesa 

Em nota, a defesa do ex-presidente considerou a condenação injusta e arbitrária. Os advogados também contestaram o fato de os recursos serem julgados por meio virtual. 

“Com a rejeição do recurso, diversas omissões, contradições e obscuridades apontadas em recurso de 318 laudas e que dizem respeito a aspectos essenciais do processo e do mérito do caso deixaram de ser sanadas — inclusive o fato de Lula ter sido condenado nessa ação com base na afirmação de que ‘seria o principal articulador e avalista de um esquema de corrupção que assolou a Petrobras’, em manifesta contradição com sentença definitiva que foi proferida pela 12ª Vara Federal de Brasília, que absolveu o ex-presidente dessa condenação˜, declarou a defesa.

Edição: Denise Griesinger

Como fazer um testamento em quarentena?

O testamento é um documento no qual uma pessoa expressa suas últimas vontades, indicando quem receberá o seu patrimônio, além de poder tomar providências extrapatrimoniais, como o reconhecimento de filhos ou disposições sobre funerais.

A legislação brasileira impõe diversas medidas para que os testamentos sejam válidos, como a presença de testemunhas, leitura em voz alta do testamento na frente das testemunhas, além da presença de um notário. No entanto, todas essas formalidades, em um momento no qual a maior parte das pessoas deve ficar isolada em casa, são quase impossíveis de serem seguidas.

Por conta disso, a legislação prevê a possibilidade de que qualquer pessoa maior de dezesseis anos, em circunstâncias consideradas excepcionais, confeccione um testamento particular, de próprio punho, assinado e sem testemunhas. Após a morte do autor, o testamento deverá ser confirmado pelo juiz. Esta é a modalidade de testamento chamada de “Testamento Particular em Circunstâncias Excepcionais”.

Tais circunstâncias excepcionais normalmente se refere a situações nas quais o autor do testamento está isolado, em um local de difícil acesso, sem possibilidade de comunicação, ou em local atingido por desastres naturais como tufões, terremotos e epidemias, estando em risco de perder a vida e sem a possibilidade de convocar testemunhas.

Levando em conta a atual conjuntura nacional, a sociedade brasileira se encontra isolada em casa e sem a possibilidade de convocar testemunhas ou se dirigir a cartórios. Logo, é possível que qualquer um maior de dezesseis anos confeccione o Testamento Particular em Circunstâncias Excepcionais. Para isso, no entanto, é preciso se atentar a alguns pontos:

  • O testamento pode ser tanto manuscrito quanto digitado, desde que não tenha rasuras;

  • Deve conter data e número das páginas;

  • Deve ser rubricado em todas as páginas e assinado na última;

  • Deve haver menção ao isolamento social e à impossibilidade de realizar um testamento ordinário;

  • Você deve colocar sua identificação completa, além de descrever claramente todos os bens e para quem deixá-los;

  • Indicar uma pessoa, que pode ou não ser herdeira, para apresentar o testamento após a sua morte.

  • https://www.vlvadvogados.com/

CFM entra na Justiça contra decisão que expõe a população ao atendimento por pessoas que não comprovaram capacidade e conhecimento para exercer a medicina


Qui, 30 de Abril de 2020 09:31
O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou na Justiça, na quarta-feira (29/04), com ação civil pública contra uma proposta que permite a estados de conduzirem processos de revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, ao arrepio de determinações legais que estabelecem que isso deve ocorrer por coordenação do Ministério da Educação.
 
Em seu recurso, apresentado junto à Justiça, em Salvador (BA), o CFM solicita a suspensão imediata dos efeitos da Resolução nº 8/2020, do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste. O Conselho Federal de Medicina ressalta que a esdrúxula revalidação de diplomas médicos, da forma como está sendo proposta, “é potencialmente lesiva à saúde da população”.
 
Como em diferentes oportunidades, o CFM mantém seu entendimento de que a lei deve ser observada no que se refere à necessidade do exame de revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior, o qual precisa ser conduzido em seus moldes originalmente previstos. Para tanto, devem ser respeitados critérios idôneos de avaliação do conhecimento dos candidatos. Na visão do Conselho, a medida anunciada tem caráter político, aproveitando-se da crise causada pela pandemia de COVID-19 para ressuscitar debate já pacificado no Congresso Nacional.
 
Revalida – Ano passado, ao sancionar a Lei nº 13.959/2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), o Governo encerrou debate de vários anos, conduzido na Câmara e no Senado. De acordo com o texto, esse processo deve ser cumprido porque verifica “a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil”.
 
Sem a aprovação nesse exame, avalia o CFM, o candidato evidencia que não possui o preparo necessário para conduzir, de forma autônoma, atos inerentes à atividade médica, como o diagnóstico de doenças e a prescrição de tratamentos. Esse quadro de desobediência à legislação traz insegurança à população, que fica exposta aos riscos decorrentes de decisões equivocadas, comprometendo seu bem-estar e, em situações limites, sua vida. Também expõe o próprio autor de possíveis atendimentos, que passa a responder na Justiça (civil e criminal) pelas consequências de seus atos.
 
“O CFM não tem absolutamente nada contra quem estudou fora do País. Brasileiros e estrangeiros formados fora do Brasil serão sempre muito bem-vindos, desde que aprovados no Revalida, nos moldes em que a prova foi definida pela nossa legislação. Este exame é fundamental para que, aqui, atuem profissionais competentes e capazes de prestar uma assistência de qualidade à nossa população”, defendeu o presidente do CFM, Mauro Ribeiro.
 
Antecipação – Outra incoerência da Resolução nº 8/2020, apontada na ação do CFM, é a convocação de estudantes de graduação dos cursos de saúde que estejam em seu último ano. No entendimento do CFM, esse tipo de iniciativa, visando a antecipação da formatura desses alunos, não trará benefícios evidentes para o atendimento, além de não ser competência legal do Consórcio.
 
 
Para o CFM, a justificativa de que esses profissionais poderão colaborar com as ações de combate à Covid-19 não se sustenta, uma vez que o País, no contexto de uma pandemia, precisa que os profissionais requisitados tenham conhecimento e habilidade para execução, inclusive, de procedimentos complexos, de suporte avançado de vida.
 
Essa exigência implica na capacidade de fazer acesso avançado de vias aéreas e manejo de pacientes em situação crítica, bem como ter expertise no uso de ventiladores mecânicos, dentre tantos outros procedimentos complexos de Unidades de Emergência e de Terapia Intensiva, para os quais esses alunos não foram ainda preparados e treinados.
 
Números – O CFM argumenta ainda que as duas medidas também são desnecessárias do ponto de vista numérico. Até dezembro, no País, sem qualquer ação extraordinária, serão graduados em medicina cerca de 25 mil novos médicos. Desse total, 10 mil deixarão as universidades até julho.
 
De modo complementar, o Programa Brasil Conta Comigo, organizado pelo Ministério da Saúde, para cadastrar médicos voluntários que queiram participar das fileiras contra a COVID-19 já conta com quase 32 mil médicos brasileiros inscritos (3 mil deles são residentes). Juntamente a esse grupo se somam 54 mil estudantes de medicina que se ofereceram para atuar em posições de suporte ao trabalho dos médicos.
 
“Em lugar de arquitetar contra os profissionais que já fazem sua parte, os políticos e governadores que trabalham por essas medidas infelizes deveriam se desdobrar para oferecer aos médicos e outros profissionais da saúde as condições necessárias para que possam cumprir seu papel. Eles precisam de ter os estoques: abastecimentos de medicamentos e insumos; de acesso a exames e equipamentos de proteção individual (EPIs); de leitos para internação e UTI; entre outros pontos”, ressaltou o presidente do CFM.

Decretada prisão preventiva de desembargadora do TJBA flagrada com propina

PF flagrou entrega de propina de R$ 250 mil no apartamento da desembargadora

Para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes acolheu representação formulada pelo Ministério Público Federal e decretou a prisão preventiva da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), e dos advogados Vasco Rusciolelli Azevedo e Vanderlei Chilante. A magistrada foi alvo da quinta fase da Operação Faroeste, na última terça-feira (24), quando foi flagrada com R$ 250 mil em propina pela compra do voto da desembargadora em favor de um produtor rural.

No último dia 20, o ministro havia ordenado o afastamento do cargo e a prisão temporária, por cinco dias, da desembargadora, além da prisão temporária dos outros dois acusados. A prisão preventiva é por tempo indeterminado.

Com base em diálogos gravados que mostraram a continuação das atividades da rede criminosa mesmo após a deflagração da Operação Faroeste, o Ministério Público fundamentou o pedido de prisão preventiva com indícios da prática habitual e profissional de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, formação de organização criminosa e venda de sentenças relacionadas a grilagem e disputa de terras no Oeste da Bahia.

Uma ação controlada autorizada pelo STJ e realizada pela Polícia Federal resultou na apreensão de R$ 250 mil em posse de Sandra Inês e Vasco Rusciolelli Azevedo no dia 17 de março – dinheiro que teria sido remetido de Rondonópolis (MT) a Salvador naquela mesma data pelo produtor rural Nelson José Vigolo, representante da Bom Jesus Agropecuária, por meio do advogado da empresa, Vanderlei Chilante.

O MPF havia relatado que Segundo a negociação envolvendo a venda da decisão favorável a Nelson envolvia valores que chegavam a R$ 1 milhão.

O ministro Og Fernandes reiterou que as investigações mostram que as atividades ilícitas perduraram mesmo após o início da Operação Faroeste, que resultou no afastamento e na prisão preventiva de outros desembargadores e juízes do TJBA.

“Nem com as investigações desnudando o suposto esquema criminoso no Oeste baiano, e com várias medidas cautelares em pleno vigor, os investigados cessaram o curso de suas ações antijurídicas. Por fim, chama a atenção o fato de a ação criminosa não ter se interrompido mesmo durante a pandemia de coronavírus (Covid-19), quando há a recomendação de restringir-se a interação social – tudo isso a corroborar a necessidade premente da aplicação das medidas cautelares pleiteadas no presente procedimento”, afirmou o ministro.

Atestado

Em relação ao advogado Vardelei Chilante – por conta de um atestado médico noticiando que ele manteve contato com paciente suspeito de coronavírus e que deveria ficar em isolamento domiciliar restrito de 17 a 30 de março –, Og Fernandes determinou o cumprimento da prisão em regime domiciliar e sua transferência para uma unidade prisional nesta terça-feira (31), salvo se houver alteração de seu quadro clínico. (Com informações da Comunicação do STJ)

LEILÕES DE IMOVEIS EM ILHÉUS

https://www.leiloesjudiciaisbahia.com.br/externo/lotes/24111

CNJ viabiliza pagamento mensal de R$ 62,9 milhões em precatórios, na Bahia

Fonaprec mediou acordo entre o Governo da Bahia e TJBA, homologado pelo CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou na 303ª Sessão Ordinária de ontem (4) o acordo firmado entre o Governo do Estado da Bahia e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) para o pagamento de precatórios em 2020. O acordo prevê a definição de um plano de quitação das requisições de pagamento feitas pela Justiça contra órgãos públicos em processos nos quais não cabem mais recursos. E fixou como repasse mínimo mensal R$ 62,983 milhões.

O acerto foi mediado pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), responsável pela gestão nacional de precatórios, e levado à apreciação pelo Plenário do CNJ por meio do Pedido de Providências0009716-17.2019.2.00.0000.

O governo estadual concordou em fazer, ao longo deste ano, o repasse mensal composto de R$ 40 milhões em recursos orçamentários para pagamento dos precatórios, acrescidos do repasse dos depósitos judiciais.

Já o TJBA manifestará anuência com a assinatura de um contrato entre o Governo da Bahia e o Banco do Brasil sobre o uso dos depósitos judiciais para o cumprimento do regime especial no pagamento de precatórios.

Conforme os termos de audiência que levaram à formalização do plano de gestão dos precatórios baianos, o TJBA informa que o valor dos depósitos judiciais declarados pelo Banco do Brasil é de R$ 384 milhões. As partes também acertaram o prazo de 60 dias para os trâmites contratuais e burocráticos junto ao Banco do Brasil para a liberação dos depósitos judiciais.

Durante a análise do tema em sessão plenária, os conselheiros do CNJ seguiram o voto favorável à homologação do conselheiro Henrique Ávila, representante da conselheira Maria Tereza Uille Gomes, relatora do processo. Consideraram, também, o voto favorável do conselheiro Luciano Frota, presidente do Fonaprec.

O conselheiro Luciano Frota termina seu mandato na próxima quinta-feira (6). A juíza Flávia Moreira Guimarães Pessoa, da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, ocupará a vaga, indicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). (Com informações da Agência CNJ de Notícias)

Governo dificulta defesa de empregadores em lista negra de ‘trabalho escravo’

Ex-presidente do TST Almir Pazzianotto denuncia que falsas acusações de trabalho “análogo à escravidão” não têm recursos avaliados

O ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto Pinto, que também presidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST), considera uma violência a portaria de Dilma criando a “lista negra do trabalho escravo”.

Em artigo exclusivo para o site Diário do Poder, Pazzianotto denunciou a violação das garantias constitucionais, até porque não há o devido processo judicial.

Segundo a portaria “caça às bruxas” da ex-presidente Dilma Rousseff, a inclusão na “lista negra” de inspiração fascista transforma o empregador em um escravocrata, e sem direito de defesa.

A lista negra é um “registro infamante de nomes de pessoas físicas e jurídicas após mero processo administrativo”, lembra Almir Pazzianotto.

É deliberada a morosidade administrativa para apreciar recursos, afirma Almir Pazzianotto. O objetivo é mesmo manchar o nome do acusado.

A demora na Secretaria do Trabalho ofende o artigo 5º da Constituição, segundo o ex-ministro. A Constituição garante o direito de petição e resposta “dentro de prazo razoável”.

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