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:: ‘Justiça’

Representantes da sociedade temem retrocesso no combate à corrupção

PF acha malas com dinheiro em imóvel supostamente usado por Geddel em SalvadorDivulgação/Polícia Federal

Seminário analisará em Brasília meios de prevenir esse tipo de crime

Publicado em 08/12/2019 – 12:04

Por Gilberto Costa – Repórter da Agência Brasil  Brasília

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) realiza em Brasília, nesta segunda-feira (9), seminário sobre estratégias de combate à corrupção e uso da colaboração premiada, regras e políticas de compliance e outros meios de prevenção a práticas que sobrepõem o interesse privado ao interesse público.

A data do evento marca o aniversário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada em 2003, no México. O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodoc) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) estimam que, por ano, US$ 1 trilhão sejam pagos em subornos e cerca de US$ 2.6 trilhões sejam roubados por meio de corrupção – valores que equivalem a 5% de toda a riqueza produzida anualmente no planeta (Produto Interno Bruto – PIB – mundial).

O Brasil foi uma das 102 nações que assinaram a convenção. Em 16 anos, o país acumula avanços no combate à corrupção. Segundo o MPF, só com a Operação Lava Jato, foram recuperados aos cofres públicos, até outubro, mais de R$ 4 bilhões resultantes de acordos de leniência, termos de ajustamento de conduta (TACs) e restituições voluntárias de réus ou condenados.

“Ao longo desses anos, tivemos muitos avanços. Gosto de lembrar que a Constituição Federal de 1988 não tem a expressão ‘controle social’ ou a palavra ‘transparência’. [Tais expressões] só foram incluídas em uma emenda constitucional de 2012”, assinala o economista Gil Castelo Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, fundada em 2005.

Segunde Castelo Branco, os maiores avanços obtidos pelo país no acompanhamento e controle de gastos públicos foram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar nº 131/2009, que determina a disponibilização de informações em tempo real sobre execução orçamentária e financeira de todas unidades da Federação, e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Maquiagem

Entusiasta do marco legal, Castelo Branco afirma que o sucesso das leis sofre com “maquiagens”, más aplicações ou puro descumprimento. Ele diz que aguarda, há mais de um ano, resposta sobre denúncia documentada (com fotos) que fez, por meio da Lei de Acesso à Informação, sobre o uso irregular de veículo público de uma autarquia federal. Segundo o economista, a obrigação publicar dados de gastos na internet não é plenamente cumprida. De 0 a 10, a nota geral de estados e municípios do Ranking Nacional da Transparência é apenas 5,21. E quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, os tribunais de contas interpretam de maneira diversa os limites e itens de gastos estabelecidos em lei.

O diretor executivo da organização não governamental (ONG) Transparência Brasil, Manoel Galdino, concorda sobre a aplicação volátil da LRF. “Há uma variabilidade muito grande quanto ao que cada tribunal de Contas faz”. De acordo com Galdino, a razão das diferenças é a forma como os cargos de conselheiros e ministros são distribuídos. “O problema de fundo mesmo é que os tribunais de Contas são politizados. Os tribunais não rejeitam as contas de governadores que indicaram os conselheiros.”

Na opinião do diretor da Transparência Brasil, o acompanhamento dos tribunais é estritamente legalista. “A gente deveria focar em saber se a política pública atingiu o resultado. Melhorou a educação? Melhorou a saúde? Está distribuindo renda? Está promovendo melhorias econômicas? Está reduzindo desigualdade racial? Isso é que a gente tinha que olhar”, ressalta.

“A gente olha só o rito formal, e os tribunais de conta fazem interpretações alternativas para justificar que está dentro da lei. Mas o mais importante, que é saber se melhorou ou não a vida das pessoas, ninguém avalia. Não adianta fazer uma licitação dentro dos conformes para uma política pública que não dá resultado”, afirma Galdino.

Segunda instância

Galdino e Castelo Branco são críticos da decisão do Supremo Tribunal Federal que extinguiu a validade da execução provisória de condenações criminais, mais conhecida como prisão após a segunda instância.

“Não estou entrando no mérito jurídico. Tem que ser cumprido o que a Constituição determina, mas a decisão [a terceira do STF sobre o tema] tem consequência para o combate à corrupção”, destaca Manoel Galdino. “A impunidade é um problema. No Brasil, essa medida beneficia pessoas ricas, poderosas, com dinheiro para pagar advogados caros. É um retrocesso.”

Já Castelo Branco diz que a impossibilidade da prisão após a segunda instância é uma coisa muito grave. “O país volta a ser o paraíso dos corruptos. A Disneylândia dos doleiros, dos empresários desonestos. Todos sabem que, com um bom advogado e recursos, o corrupto consegue protelar as acusações até prescreverem. O corrupto é um apostador. Ele mede riscos e, na medida que percebe que o ganho é grande e o risco é pequeno, ele tende a voltar a corromper.”

Imprensa livre

Os dois especialistas também fazem coro quanto à necessidade de a sociedade acompanhar a aplicação dos tributos que paga e o funcionamento da administração pública. “A sociedade precisa acreditar que pode muito mais do que imagina. Precisa entender que estejam no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, as pessoas que ocupam os poderes, eleitas, concursadas ou comissionadas, são nossos empregados, são nossos representantes”, enfatiza Castelo Branco.

“Não existe possibilidade de ter um combate à corrupção efetivo sem uma sociedade informada. Isso passa pela imprensa livre, com capacidade e estrutura para questionar o poder público e questionar”, acrescenta Galdino. “O controle social é fundamental para o combate à corrupção. Sem uma sociedade civil efetiva, com acesso à informação e uma imprensa livre, que fiscaliza e monitora o que o todos poderes públicos fazem.”

Para Castelo Branco, a imprensa livre é fundamental para ajudar a denunciar, apurar os fatos com responsabilidade. “Isso tem que ser encarado como algo absolutamente normal. A favor tem o press release (comunicado de imprensa) ou a campanha publicitária contratada”.

Edição: Nádia Franco

Lula ainda pode pegar mais 106 anos de cadeia em outras sete ações

As acusações são de tráfico de influência, formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro

Além de ter sido condenado duas vezes por corrupção e duas vezes por lavagem de dinheiro nos casos do tríplex e do sítio de Atibaia, que já renderam penas de 26 anos de cadeia, o petista Lula ainda é réu em outras sete ações judiciais. No total são duas acusações de tráfico de influência, duas de organização criminosa (formação de quadrilha), três acusações de corrupção passiva e quatro de lavagem de dinheiro. Somadas, penas desses crimes variam entre 28 e 106 anos de cadeia. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Lula também foi denunciado pelo MP em outro processo, por obstrução de Justiça. Se for condenado pega mais 3 a 8 anos de prisão.

Lula é réu no caso da grana do BNDES a Angola, na ação do terreno do Instituto Lula, na ação da compra dos caças e do quadrilhão do PT.

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Lula é réu por venda de medida provisória a montadoras, na ação da propina de Guiné Equatorial e no processo de propina da Odebrecht.

O petista é réu em quatro ações da Lava Jato, em dois processos da operação Zelotes e em uma ação da operação Janus, todas da PF.

O QUE É PRISÃO EM REGIME ABERTO?

O que é prisão em regime aberto?

No Brasil, existem três tipos de regimes prisionais: fechado, semiaberto e aberto. Antes de explicarmos como funciona o regime aberto, iremos esclarecer rapidamente as outras modalidades de regimes presentes em nosso sistema prisional.

Regime Fechado

O regime fechado é o mais conhecido de todos. Nele, o preso passa o dia inteiro no presídio com algumas horas separadas para banhos de sol e trabalho. Ele é utilizado quando a pessoa é condenada a 8 anos ou mais de reclusão. Além disso, após cumprido um sexto da pena, se a pessoa tiver bom comportamento, é possível progredir para o regime semiaberto.

Regime Semiaberto

O regime semiaberto ocorre quando a pessoa é condenada entre 4 e 8 anos de reclusão, quando o caso não é de reincidência.

Neste tipo de regime a pessoa é autorizada a passar o dia fora da prisão fazendo cursos ou trabalhando, porém, ela precisa retornar à unidade penitenciária durante a noite. Além disso, quando a pessoa trabalha, a cada três dias trabalhados, 1 dia é reduzido de sua pena.

Por fim, é possível a progressão para o regime aberto após o cumprimento de um sexto da pena e a comprovação de bom comportamento.

Regime Aberto

O regime aberto é aquele no qual, durante o dia, a pessoa é obrigada a trabalhar, estudar ou exercer qualquer atividade autorizada, enquanto, durante a noite, deve se recolher a casa de albergado ou até mesmo na própria casa.

Esse regime é utilizado para casos nos quais a pessoa é condenada à, no máximo, quatro anos de prisão e não é reincidente.

Como já foi dito anteriormente, também é possível progredir para esse regime após certo tempo de cumprimento da pena e bom comportamento.

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STF consultou grupo internacional antes do julgamento da polêmica sobre ex-Coaf

Toffoli mandou a Paris comissão de alto nível para esclarecer no Gafi e OCDE a posição do Brasil

Nove dias depois da reunião de Paris, Toffoli recebeu em Brasília, para um olho-no-olho, o eslavo Drogo Kos, dirigente do Gafi. Tudo em paz.

Toffoli mandou a Paris uma comissão formada por um juiz federal, um diplomata e um advogado, para a conversa esclarecedora com o Gafi.

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Os assessores do STF foram também à sede da OCDE, por acaso no mesmo prédio do Gafi, para idênticos esclarecimentos. Tudo certo.

O “freio de arrumação” do STF, segundo Toffoli, teve o objetivo de impedir “investigações de gaveta para assassinar reputações”.

Justiça da Itália confirma prisão perpétua de terrorista que Lula protegeu

Battisti foi duas vezes condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos

O Tribunal de Cassação italiano confirmou nesta terça (19) a sentença de prisão perpétua do terrorista Cesare Battisti, que o ex-presidente Lula protegeu no Brasil na condição de “perseguido político”.

O bandido havia sido condenado duas vezes à prisão perpétua por quatro assassinatos nos anos 1970. Ele também deixou paraplégico um garoto de 15 anos de idade que o viu assassinar seu pai friamente. Esse garoto, que sonhava ser jogador de futebol, é a mais contundente testemunha contra o bandidão.

O tribunal declarou inadmissível o recurso apresentado por Battisti contra o tribunal de apelação de Milão que, em 17 de maio, negou que sua pena fosse comutada para 30 anos de prisão.

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O terrorista permaneceu por 40 anos fugitivo. Primeiro ele fugiu para a França, depois para o Brasil sob proteção Lula, que, por ignorância ou cumplicidade com a causa terrorista, concedeu-lhe asilo.

Battisti fugiu do Brasil após a posse do presidente Jair Bolsonaro e acabou capturado na Bolívia em janeiro e extraditado em seguida para a Itália, onde onde está cumpre sua sentença em prisão de segurança máxima.

Na Itália, a prisão de Battisti foi aplaudida pela direita e pela esquerda, em particular porque o ex-chefe do grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC) nunca expressou arrependimento por seus atos.

Venda de sentenças: operação da PF afasta 4 desembargadores e 2 juízes na Bahia

Mais de 200 policiais cumprem quatro mandados de prisão e 40 de busca e apreensão

A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (19), a Operação Faroeste, com o objetivo de desarticular possível esquema criminoso voltado à venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, além de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.

Mais de 200 Policiais Federais, acompanhados de Procuradores da República, cumprem quatro mandados de prisão temporária e 40 mandados de busca e apreensão em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas residências dos investigados, nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, na Bahia, e em Brasília.

Também estão sendo cumpridas determinações de afastamento de quatro desembargadores e dois juízes de Direito de suas funções.

Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça e têm por objetivo localizar e apreender provas complementares dos crimes praticados.

Qual a diferença entre alienação parental e abandono afetivo?

 

Os pais acalmam a sessão de terapia da filha chorando

Os pais, de acordo com o senso comum, naturalmente, querem o melhor para seus filhos. No entanto, algumas vezes, os genitores podem ter atitudes que vão de encontro a essa crença enraizada em nossa sociedade. Dentre essas atitudes, existem duas práticas muito comuns: a alienação parental e o abandono afetivo.

O que é alienação parental?

A alienação parental é uma prática mais comum quando os pais das crianças se divorciam ou dissolvem a união estável de maneira litigiosa. Ela acontece quando um genitor desqualifica o outro, provocando a aversão da criança ao pai ou mãe que é alvo da alienação parental.

Além disso, a alienação parental também pode ser praticada pelos avós, tios ou qualquer outra pessoa que tenha a criança sob sua responsabilidade e pode provocar grandes traumas psicológicos na criança que sofre com essa prática.

O que é abandono afetivo?

O abandono afetivo acontece quando os pais agem com descaso para com os filhos, ou seja, não prestam assistência aos filhos.

Qual a diferença entre alienação parental e abandono afetivo?

As duas práticas são igualmente graves e podem ser punidas civilmente, no entanto, elas são diferentes.

Como já foi dito, a alienação parental ocorre quando um genitor ou outro membro da família desqualifica o outro genitor para a criança. Assim, a alienação parental inclui falar mal de um dos pais da criança e até proibir o pai de visitá-la, por exemplo.

Por sua vez, o abandono afetivo é praticado pelo próprio genitor que deseja se afastar do filho e não prestar a ele assistência afetiva.

Caso seu filho esteja sofrendo com qualquer umas das duas práticas, recomendamos que você procure um profissional para que o ajude a passar por esse momento difícil, além de contratar um advogado para que saiba quais as providências jurídicas que pode tomar quanto a esta situação.

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Pensão Alimentícia morando na mesma casa: é possível?

VLV Advogados

 

Tanto o matrimônio quanto a união estável ensejam direitos como herança e partilha de bens. Do mesmo modo, o fim da relação, seja através do divórcio ou da dissolução de união estável, pode motivar o pagamento da chamada pensão alimentícia.

O direito à pensão passa a valer desde o momento da separação de fato, de acordo com decisão da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em 2015. Desse modo, a coabitação não exclui, automaticamente, a obrigação alimentar.

Para essa decisão, a 1ª Turma levou em conta que o ex-cônjuge tinha possibilidades financeiras de pagar os alimentos, enquanto a mulher, que havia se dedicado integralmente ao casamento, não possuía formação profissional, além de estar em idade avançada e com estado de saúde grave, o que dificultava sua inserção no mercado de trabalho.

Então, a depender do caso concreto, é possível que ex-cônjuges ou ex-companheiros, mesmo que continuem morando na mesma casa, recebam a pensão alimentícia.

E se eu pagar pensão alimentícia para meus filhos e, depois, voltar a morar com eles?

A pensão alimentícia é uma verba fixada por sentença judicial. Assim, para alterar seu valor ou extingui-la, é necessário que haja outra decisão judicial neste sentido. Portanto, se você voltou a morar com seus filhos, por qualquer que seja o motivo, é importante que entre com uma ação de exoneração de alimentos.

Caso não o faça, você pode correr o risco de se tornar devedor e até ser preso por conta disso. Logo, para sua segurança jurídica, se estiver passando por essa situação, aconselhamos que contrate um advogado especializado em direito de família para resolver essa situação da melhor forma possível.

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Lava Jato pede à Justiça regime semiaberto para Lula

Publicado em 27/09/2019 – 19:26

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil  Brasília

A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba pediu hoje (27) à Justiça Federal que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva passe para o regime semiaberto de prisão. Lula está preso em regime fechado desde abril ao ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF), na capital paranaense, em função da condenação no processo do tríplex em Guarujá (SP).

De acordo com os procuradores da Lava Jato, Lula já cumpriu um sexto da pena e deve progredir para o regime mais brando, conforme determina a lei penal. No semiaberto, o detento deixa a prisão durante o dia para trabalhar, mas deve retornar à noite. O pedido de progressão será analisado pela 12ª Vara Federa em Curitiba.

“Uma vez certificado o bom comportamento carcerário (requisito subjetivo) pelo Superintendente da Polícia Federal no Paraná e ouvida a defesa (requisito formal), requer o Ministério Público Federal seja deferida a Luiz Inácio Lula da Silva a progressão ao regime semiaberto”, diz o MPF.

Condenação

Lula foi condenado sob a acusação de receber um apartamento triplex no Guarujá da Construtora OAS, bem como por ocultar a titularidade do imóvel. O total de vantagens indevidas recebidas, segundo a acusação, somaram R$ 3,7 milhões, incluindo ainda os gastos com reformas. A condenação do ex-presidente foi pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na sentença inicial, proferida em julho de 2017, Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, que julgou as vantagens recebidas como relacionadas a desvios na Petrobras.

Em janeiro do ano passado, a condenação foi confirmada e a pena aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão – 8 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e 3 anos e 9 meses pela lavagem de dinheiro.

Em abril deste ano, a pena de corrupção foi reduzida pelo STJ para 5 anos e seis meses, enquanto a de lavagem ficou em 3 anos e quatro meses, resultando nos 8 anos e 10 meses finais.

Edição: Narjara Carvalho

AGU cria força-tarefa para atuar em ações contra desmatadores

Grupo vai atuar nos estados da Amazônia Legal

Publicado em 24/09/2019 – 17:15

Por Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil   Brasília 

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou hoje (24) a criação de uma força-tarefa para atuação especializada nas ações judiciais que tenham como objeto a defesa de políticas públicas ambientais prioritárias nos estados que compõem a Amazônia Legal. A atuação se dará por seis meses. As ações são contra desmatadores e demais infratores ambientais. 

De acordo com o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, que assinou a portaria que institui o grupo, inicialmente a atuação se dará em 12 ações de execução que foram propostas entre 2015 e 2019 contra grandes desmatadores. Juntas, elas concentram multas de R$ 206 milhões aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).  

“Estamos tirando essas ações de uma tramitação comum, rotineira no âmbito da Procuradoria Federal, e estamos trazendo para um grupo concentrado”, disse Mendonça, ao explicar que as ações foram escolhidas por terem a possibilidade de um impacto econômico imediato, pelos devedores serem conhecidos. 

A maioria das multas foi aplicada, segundo a AGU, a grandes latifundiários de Roraima, de Mato Grosso, do Pará e de Rondônia. 

“Independentemente de qualquer coisa, não podemos nos conformar com o estado em que estamos. Justo ou injusto, antigo ou recente, histórico ou não histórico, a AGU precisa dar a sua cota de contribuição”, disse Mendonça. “Estamos trazendo um grupo jurídico de elite e nós estamos dispondo o que temos de melhor de gestão da informação para localizar os bens e patrimônio desses devedores.”

Para atuar na força-tarefa, serão designados 15 procuradores da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU que representa judicialmente autarquias como Ibama e ICMBio, e cinco da Procuradoria-Geral da União, que poderão atuar inclusive em regime de plantão, quando necessário.

Aos membros da força-tarefa caberá, segundo a AGU, responder a citações, intimações e notificações no âmbito das ações judiciais envolvendo fiscalizações do Ibama e do ICMBio; ajuizar e acompanhar processos movidos para que infratores reparem danos causados ao meio ambiente e paguem indenização; elaborar relatórios estatísticos e planilhas de controle sobre as ações e as decisões judiciais.

A atuação do grupo será avaliada no final do ano e ao final de seis meses, com o objetivo de melhorar a atuação e traçar estratégias para ações futuras. 

Incêndios na Amazônia 

A força-tarefa foi criada em um contexto em que a Amazônia está em destaque devido às recentes queimadas. Estimativa divulgada ontem (23) pelo coordenador de Prevenção e Combate a Incêndios do ICMBio, Christian Berlivek, mostra que 99% dos incêndios na Amazônia legal foram provocados por ação humana. Os casos ainda estão sendo investigados. 

Balanço do primeiro mês da Operação Verde Brasil, executada pelas Forças Armadas e autorizada pelo governo federal, em 23 de agosto deste ano, por meio da Garantia da Lei e da Ordem ambiental (GLO), mostram o combate de quase 900 focos de incêndio em toda a Amazônia Legal, região que envolve 9 estados brasileiros.

Ao todo, foram mais de R$ 36 milhões em multas aplicadas em atividades irregulares, como garimpo, extração de madeira e incêndios florestais. Mais de 60 pessoas foram presas ou apreendidas neste mês.

Edição: Fábio Massalli

União pode bloquear repasses voluntários a estados, decide STF

Publicado em 21/08/2019 – 14:30

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21), por unanimidade, que é constitucional a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais.

A possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), cuja validade é julgada nesta quarta-feira pelo plenário do Supremo.

Ao todo, são analisadas sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e uma de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), nas quais são contestados mais de vinte dispositivos da LRF.  O julgamento foi suspenso para o almoço e deve ser retomado à tarde. Ainda resta mais de uma dezena de artigos da LRF a serem analisados. 

O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o argumento de que o bloqueio dos repasses feriria a independência fiscal dos entes federativos, uma vez que os repasses obrigatórios não são abrangidos pela norma.

“O que se quer é evitar que aqueles municípios e estados que ignoram a responsabilidade fiscal recebam um bônus, que seriam as transferências voluntárias. É evitar que se faça cortesia com chapéu alheio”, disse Moraes, que foi acompanhado por todos os demais ministros, sem qualquer ressalva.

Artigos

Além do artigo 11, foi julgado constitucional também o artigo 4, que disciplina o cálculo e a apresentação de metas orçamentárias anuais, e o artigo 14, que prevê condições para a concessão de benefícios tributários que resultem em renúncia fiscal.

Nesta manhã, os ministros do Supremo também aprovaram, por unanimidade, a rejeição de diversos outros pontos contestados, por entender que não haveria mais eficácia em julgá-los. Isso porque as ações contra a LRF tramitam há 19 anos na Corte, e alguns dispositivos contestados tinham prazo definido, não sendo mais válidos. É o caso, por exemplo, do artigo que impunha por três anos, a partir da sanção da lei, um limite para a despesa com serviços terceirizados.

Entre os dispositivos que devem suscitar maior discussão, está a possibilidade de redução de jornada e de salários dos servidores públicos por parte de estados em crise fiscal. Outro tema é a permissão para o Poder Executivo segurar repasses a outros Poderes e também travar gastos em casos de frustração nas receitas do orçamento.

Ambos os dispositivos estão suspensos por força de liminares (decisões provisórias) concedidas ainda na década passada pelo plenário do Supremo. 

Edição: Maria Claudia

Cade investigará suposta formação de cartel em obras da Copa de 2014

Publicado em 17/07/2019 – 19:59

Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil  Brasília

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou hoje (17) que abriu processo para investigar um suposto cartel em obras de construção e reforma de instalações esportivas destinadas à Copa do Mundo de Futebol de 2014. O Cade também abriu processo administrativo para apurar suposto cartel em licitações realizadas pela Petrobras para contratação de serviços de engenharia e construção civil de Edificações de Grande Porte com Características Especiais.

Os dois casos tiveram início com a celebração de acordos de leniência e fazem parte de investigações conduzidas pelo Cade, desde 2014, no âmbito da Operação Lava Jato. De acordo com o Cade, a investigação relacionada às obra da Copa do Mundo teve início com acordo de leniência firmado com a construtora Andrade Gutierrez, que também incluiu executivos e ex-executivos da empreiteira.

A empresa informou, no acordo, que oito procedimentos licitatórios envolvendo obras em estádios de futebol podem ter sido objeto da prática anticompetitiva. As investigações se concentram nas obras do Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília; das arenas Amazônia, em Manaus, e Pernambuco, em Recife; dos estádios Maracanã, no Rio de Janeiro, e Mineirão, em Belo Horizonte; e das arenas Castelão, em Fortaleza, das Dunas, em Natal, e Fonte Nova, em Salvador.

“Até o momento, há indícios de que os contatos entre concorrentes teriam se iniciado com a definição do Brasil como sede do Mundial pela Fifa, em outubro de 2007, tendo se intensificado no segundo semestre de 2008. O cartel teria atuado, pelo menos, até meados de 2011, quando foram assinados os contratos referentes às obras públicas dos estádios de futebol para a Copa do Mundo”, informou o Cade.

O Cade também investiga licitações complementares aos certames principais, que podem ter sido afetadas pelos acordos ilícitos. As empresas investigadas por suposta participação no cartel em licitações de estádios da Copa de 2014 são: Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia, Camargo Corrêa, OAS, Queiroz Galvão, Delta, Grupo Odebrecht e Via Engenharia. A investigação inclui ainda 36 pessoas físicas relacionadas a essas empresas.

Petrobras

Já a investigação para apurar a existência de um cartel em obras de edificações especiais da Petrobras teve início após a assinatura de acordo de leniência com a Carioca Engenharia e pessoas físicas relacionadas à empresa.

Segundo o Cade, os contatos ilícitos entre as concorrentes teriam começado em 2006 e continuado até 2008. Pelo menos três grandes obras da Petrobras teriam sido afetadas pelo cartel: a construção do Centro de Pesquisas Leopoldo Américo Miguez de Mello (Novo Cenpes), do Centro Integrado de Processamento de Dados da Tecnologia da Informação (CIPD), ambos localizados no Rio de Janeiro, e da Sede da Petrobras em Vitória, no Espírito Santo.

A investigação recai sobre as empresas Carioca Engenharia; Construbase; Construcap; Camargo Corrêa; Andrade Gutierrez; Odebrecht; OAS; Queiroz Galvão; Hochtief do Brasil; Mendes Júnior; Racional; Schahin Engenharia e WTorre, além de 23 pessoas físicas ligadas às companhias.

“A Superintendência também identificou evidências de que as empresas envolvidas trocavam informações sensíveis durante reuniões bilaterais e, ocasionalmente, multilaterais. Além disso, teria havido distribuição das obras entre os supostos participantes do cartel, bem como a organização de uma estrutura para apresentação de propostas de cobertura e supressão de propostas nos procedimentos licitatórios”, disse o Cade.

Outro lado

Em nota, a Carioca Engenharia disse que não vai comentar a abertura de investigação pelo Cade.

A Andrade Gutierrez disse, por meio de nota, que apoia toda iniciativa de combate à corrupção e que os processos abertos agora são fruto da colaboração da empresa. “A companhia assumiu esse compromisso público em um manifesto veiculado nos principais jornais do país e segue colaborando com as investigações em curso dentro dos acordos de leniência firmados com o Ministério Público Federal (MPF), com a Controladoria-Geral da União (CGU), com a Advocacia-Geral da União (AGU) e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), disse a empresa

A Odebrecht também disse que os processos abertos pelo Cade integram a colaboração da empresa com a Justiça e os órgãos de fiscalização e controle no Brasil. “Para esses temas em questão, a empresa já firmou com o Cade termos de cessação de conduta. A Odebrecht já usa as mais recomendadas normas de conformidade em seus processos internos, inclusive relativos à defesa da concorrência, e segue comprometida com uma atuação ética, íntegra e transparente.”

Procurada, a Construcap afirmou que a investigação mostrará que a empresa não cometeu nenhuma irregularidade. “A Construcap informa que tem convicção de que as apurações a serem realizadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), no âmbito do processo instaurado sobre as obras realizadas para a Petrobras, mostrarão que a Construcap não cometeu, nem compactou com nenhuma irregularidade.”

Em nota, a Construtora Camargo Corrêa destaca que foi a primeira grande empresa a firmar acordo de leniência com o Cade no âmbito da Lava Jato. A Camargo Corrêa reafirmou o “compromisso de colaboração permanente com as autoridades” e esclareceu que “não participou de contratos de construção de obras da Copa do Mundo de 2014.”

A reportagem da Agência Brasil tentou contato com as demais empresas, mas ainda não obteve retorno.

Edição: Nádia Franco

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