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:: ‘Justiça’

MINISTRA ELIANA CALMON SOLTA O VERBO SOBRE O STF E LAVA JATO

Da Ministra Eliana Calmon:
“ Estou desolada com a decisão do Supremo.


Lamentavelmente eles prepararam um enterro de luxo para a Lava Jato, em diabólica armação, ao que tudo indica saida da mente brilhante de Gilmar Mendes.
O mais grave é que eles sabem perfeitamente que a Justiça Eleitoral não está preparada para atender ao que eles determinaram.
Os juizes eleitorais são juizes emprestados da Justiça Comum, com mandato de dois anos e portanto sem as garantias que dão ao magistrado independência. Eles são escolhidos pelo Tribunal de Justiça, e percebem uma polpuda gratificação que hoje está na faixa de oito mil reais mensal, pois o jeton por sessão é de R$ 914,13 e o número de sessões é de, no mínimo, de 8 sessões. Essa gratificação não está sujeita a imposto de renda e se agrega integral à remuneração do magistrado. O jeton e o prestigio curricular faz com que as indicações sejam altamente cobiçadas e sempre acompanhadas de forte interferência política.
O mesmo ocorre nos Tribunais Regionais Eleitorais, formado de desembargadores e advogados escolhidos por critério meramente político, o que se repete na escolha dos ministros representantes do quinto constitucional no Tribunal Superior Eleitoral.
A sistemática, portanto, retira do juiz eleitoral as garantias da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos.
Portanto, nào se diga apenas que falta estrutura burocrãtics para atuar a Justiça Eleitoral na apuração de complexos processos de corrupção de políticos, enfrentando os mais hábeis e enturmados advogados, regiamente pagos. A falta de estrutura é uma dificuldade contornável, mas a falta de garantia dos magistrados eleitorais é incontornável e os torna vulneráveis.
A decisão do Supremo foi premeditadamente preparada para acabar com a Lava Jato, repito.
Primeiro veio a portaria do Presidente da Corte, sem limites objetivos ou subjetivos, como instrumento de intimidação, adredemente concebida como mordaça Depois partiram para a desconstrução de uma Operação que só fez enaltecer o Judiciário Brasileiro e pela primeira vez na história desse país chegou até os corruptos de colarinho branco e parlamentares.
O enterro foi arquitetado com esmero e já antecipando o alcance já indicam alguns ministros a possibilidade de ser dado efeito retroativo e assim anular muitas das condenações da Lava Jato, ou seja um apagar quase tudo para começar de novo.
Mas não é só. Pela forte manifestação de Gilmar foi dado inicio à desconstrução da reputação dos investigadores, tal como aconteceu na Itália com a Operação Mãos Limpas. Só nos falta, agora, saber quem será o nosso Berlusconi.
Ministra Eliana Calmon”

Prefeito responderá processo por estelionato em Comarca local

Quarta, 27 de Fevereiro de 2019 – 11:40 Fonte: Bahia Notícias

Itacaré: Prefeito responderá processo por estelionato em Comarca local

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

 

Foto: Reprodução / Itacaré / Urgente

O prefeito de Itacaré, no litoral sul baiano, Antônio Mário Damasceno, responderá um processo em que é acusado de estelionato, ocorrido em 2011, na Comarca local. A decisão – do desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, publicada nesta terça-feira (27) – atende ao novo ordenamento, definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio do ano passado (lembre aqui). A partir de então, políticos só podem ser beneficiados pelo foro especial [o foro “privilegiado”] quando os supostos crimes tenham ocorrido durante o mandato atual.

Baseado nisso, Antônio Damasceno responderá na Justiça de 1ª instância a acusação de emitir 154 cheques sem fundo, em 2011. Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), os valores dos cheques chegaram a quase R$ 615,9 mil e acarretou um prejuízo de R$ 7,1 mil referente a taxas cobradas por bancos. Os casos teriam ocorrido entre outubro e dezembro daquele ano. Damasceno governou entre 2009 e 2012 e voltou ao cargo de prefeito em 2016.

Supremo julga ações sobre legalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal

Processos chegaram à Corte na década passada

Publicado em 27/02/2019 – 06:00

Por André Richter* – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (27) oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para o descumprimento das medidas. O julgamento está marcado para às 14h.

Os principais questionamentos contra a LRF foram feitos ao Supremo pelo PCdoB e PT e associações de membros do Ministérios Público Federal e de Contas. Entre as alegações, todos afirmam que a norma não poderia ter estabelecido limite de gastos com o pagamento do funcionalismo dos estados. Conforme o entendimento, os estados têm autonomia financeira garantida pela Constituição.

Ontem (26), dois ministros da Corte sinalizaram que atual crise financeira pela qual os estados passam não será levada em conta para flexibilizar a norma. Para o relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, o tribunal não vai criar uma “jurisprudência de crise”. 

De acordo com o Marco Aurélio Mello, a conjuntura econômica não pode levar a uma interpretação diferente da Constituição. O relator do tema é o ministro Alexandre de Moraes.

Redução

Com a LRF, o limite de gastos com pessoal da União passou a ser de 50% das receitas e de 60% para os estados e municípios.

Outra questão que deve ser debatida durante o julgamento é a manutenção de uma decisão do STF que considerou inconstitucional o artigo 23 da mesma lei. 

De acordo com o dispositivo, quando os gastos com pessoal forem superiores ao limite estabelecido pela lei, os estados, o Distrito Federal e o governo federal deveriam reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados e funções de confiança, promover a redução da jornada de trabalho e dos salários ou demitir servidores não estáveis.

Em 2002, o STF considerou o texto inconstitucional porque a Constituição determinou que os salários dos trabalhadores são irredutíveis.

Neste mês, diante da situação precária das contas públicas, secretários da Fazenda de alguns estados enviaram carta ao Supremo na qual defendem a revogação da decisão e a manutenção da possibilidade de redução da jornada e dos salários como forma de equilibrar as contas.

Descumprimento

Em novembro do ano passado, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que 14 estados superaram o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais de 2018, divulgado pelo Tesouro, os estados que descumpriram a regra foram Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas.

O Tesouro informou também que a maior parte do aumento de gastos com pessoal entre 2012 e 2017 correspondeu às despesas com servidores inativos (aposentados e pensionistas).

Esses gastos cresceram mais que as receitas, que ficaram estagnadas nesses anos, deteriorando as contas locais ao gerarem déficits fiscais cada vez maiores.

Apenas de 2016 para 2017, as despesas com pessoal nos estados e no Distrito Federal subiram R$ 25 bilhões, alta nominal de 6,7% e real (descontada a inflação) de 3,75%.

*Colaborou Felipe Pontes, da Agência Brasil em Brasília

Saiba mais

Edição: Renata Giraldi

EX- PREFEITO PRESTA ESCLARECIMENTOS   

EX- PREFEITO PRESTA ESCLARECIMENTOS   
 
Com relação a notícia divulgada na imprensa dando conta de que a juíza substituta da Primeira Vara Federal de Ilhéus recebeu denúncia do Ministério Público Federal contra este ex-gestor,  temos a informar:
 
1- Em nenhum momento fomos notificados para apresentar defesa prévia o que é garantido constitucionalmente;
 
2- Pelas informações que obtivemos sobre o assunto, trata-se de problema relacionado com empresa contratada pela prefeitura para uma determinada obra e que esta teria um alojamento irregular para funcionários, em local distante do canteiro, sem nenhuma relação com a obra em si, fato impossível de ser detectado por qualquer agente público da prefeitura. O Ministério Público do Trabalho, após uma vistoria acionada por denúncia, constatou irregularidades nesse alojamento tendo autuado a empresa que posteriormente assinou um TAC pagando, segundo informações, todas as multas devidas. Diante desse ajuste entre a empresa e o MPF nenhuma razão existia para rescisão contratual, até porque a empresa, a partir daquele momento se adequou às normas trabalhistas;
 
3- Após este ex-gestor ser notificado apresentaremos defesa e temos absoluta convicção de que a justiça será feita, até porque a prefeitura não tinha nenhum a responsabilidade por qualquer ato praticado pela empresa contratada, fora do canteiro de obras.
 
JABES RIBEIRO
   Anne Bomfim
Assessora de Imprensa
     DRT/BA 7667
   (73)98841 – 3481

 

LULA AINDA ESTÁ VIVO?

A preocupação é pertinente.

Só aparecem fotos antigas, e de arquivo.

A Polícia Federal ou a Justiça, bem que podia autorizar fotos do presidiário, para sanar certas dúvidas…

Foto antes de ser preso, já doente…Foto: disponível no Google

ANALISANDO OS FATOS FRIAMENTE!

Aqui no Brasil o Poder Judiciário nunca teve tantos ‘holofotes’, portanto, podia fazer e acontecer sem ser noticiado.

Com a abertura do acesso à informação através da Internet, todos ficam sabendo do que acontece por lá.

Na minha humilde opinião, nada será resolvido dessas pendengas antes das eleições.

Então, Lula continuará preso e inelegível…

O ABUSO DE PODER ECONÔMICO PODE IMPUGNAR CANDIDATURAS.

Este ano, por conta da repercussão da Operação Lava Jato, junto com a indignação da população.

A Justiça Eleitoral, vai estar mais ágil e rigorosa na apuração dos fatos.

Abuso de poder econômico

A JUSTIÇA ELEITORAL DEVERÁ TER MUITO TRABALHO NESTAS ELEIÇÕES

Ministério Público Federal

Investigada na Águia de Haia, Angela Souza se nega a falar com a imprensa em convenção

Sábado, 04 de Agosto de 2018 – 11:40

Investigada na Águia de Haia, Angela Souza se nega a falar com a imprensa em convenção

por Lucas Arraz / Guilherme Ferreira

Foto: Joílson César / Ag Haack / Bahia Notícias

A deputada estadual Ângela Souza (PSD) preferiu não falar com a imprensa durante a convenção estadual do partido neste sábado (4). Ré no âmbito da Operação Àguia de Haia, ela se negou a responder se defendia sua candidatura mesmo sendo investigada.

Ao Bahia Notícias, ela declarou que só os advogados dela estão falando sobre o caso. Em maio deste ano, a Justiça Federal ordenou o bloqueio de R$ 12,3 milhões de Angela, do também deputado estadual Carlos Ubaldino (PSD), e de outras 10 pessoas (veja mais).

A BATALHA JURÍDICA DO SATÉLITE REMO CONTINUA A TODO VAPOR.

Satélite Remo

despachosatelite 

portariasatelite

ACEITA A DENÚNCIA FEITA PELO SATÉLITE REMO.

Ficamos sabendo que foi aceita a denúncia sobre a usurpação do Satélite Remo.

Em breve notícias mais minuciosas.

Escudo do Satélite Remo

Águia de Haia: Justiça bloqueia R$ 12 milhões de Angela Sousa, Ubaldino e mais 10

Sexta, 18 de Maio de 2018 – 14:55 Fonte: Bahia Notícias

Águia de Haia: Justiça bloqueia R$ 12 milhões de Angela Sousa, Ubaldino e mais 10 

Foto: Montagem BN

 

A Justiça Federal ordenou o bloqueio de R$ 12,3 milhões dos deputados estaduais Carlos Ubaldino e Angela Sousa, ambos do PSD, e outras 10 pessoas, todas rés no âmbito da Operação Àguia de Haia, que investiga desvio de recursos federais para a Educação em municípios baianos. A indisponibilidade dos bens, decretada nos meses de janeiro e abril deste ano, foi feita no âmbito das apurações de irregularidades nas verbas para a área na cidade de Buerarema, interior do estado. A Corte atendeu pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus/Itabuna, que investiga junto com a Polícia Federal o esquema criminoso com atuação em prefeituras baianas. Segundo as ações de improbidade e penal, ajuizadas em dezembro e março últimos pelo procurador da República Tiago Modesto Rabelo, o então prefeito de Buerarema firmou contrato de R$ 2,2 milhões com a empresa Ktech Key Technology Gestão e Com de Software Ltda para a prestação dos serviços referidos, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, as investigações comprovaram que a licitação foi fraudada, por meio da simulação da licitação. O integrante da organização criminosa e representante da empresa vencedora, Marconi Edson Baya, já havia preparado as minutas do edital, publicação, termo de referência, projeto base e demais peças necessárias para a montagem do processo licitatório. Em seguida, os documentos foram enviados por Kells Belarmino Mendes, que confessou os crimes e detalhou a participação dos membros da organização criminosa, ao ex-prefeito do município, Mardes Lima Monteiro, incluindo os atestados de visita técnica e o certificado de adequação ao edital, assinados posteriormente pelo Secretário de Educação à época, Astor Vieira Júnior. Ainda segundo o MPF, participaram da licitação fraudulenta as empresas Max.Com Soluções Tecnológicas Ltda, representada por Fernanda Cristina Marcondes Camargo (companheira de Kells Belarmino), e a Ktech Key Technology Gestão e Comércio Software Ltda, que atuavam em conjunto. A Ktech Key Technology venceu a licitação, tendo o pregoeiro Rogere Souza Magalhães avalizado os documentos forjados e declarado vencedora aquela empresa. Logo depois, o ex-prefeito Mardes homologou o resultado e fechou o contrato. Para viabilizar a contratação indevida da Ktech a partir da licitação fraudada, Mardes Lima Monteiro recebeu propina de Kells Belarmino. Ainda de acordo com as ações, os deputados estaduais Carlos Ubaldino de Santana e Ângela Maria Correa de Sousa e o ex-prefeito de Ruy Barbosa (BA) José Bonifácio Marques Dourado, também integrantes da organização criminosa, utilizavam seus mandatos para divulgar a atuação das empresas da organização e aliciar prefeitos para aderirem ao esquema, recebendo, em contrapartida, valores indevidos diretamente ou por meio de interpostas pessoas. O MPF afirma que, além de direcionar a contratação, da fraude na disputa, do aliciamento de prefeitos e agentes públicos mediante pagamento de propina, do alto custo da contratação e do sobrepreço, foi provado que o serviço não era executado e o produto não foi entregue, apesar dos valores pagos pelo município à empresa. Na ação de improbidade, o MPF pediu, além do ressarcimento ao erário dos valores desviados, a condenação dos réus Astor Vieira Júnior, Rogere Sousa Magalhães, Frederico Vesper Silva Rodrigues e Lucas Lopes da Silva em todas as sanções da Lei de Improbidade, por prejuízo aos cofres públicos. Além disso, foi pedida também a condenação de Marconi Edson Baya, Mardes Lima Monteiro de Almeida, Rodrigo Seabra Bartelega de Sousa, Kleber Manfrini de Araújo Dourado, Angela Maria Correa de Sousa e José Bonifácio Marques Dourado em todas as sanções da mesma lei, por enriquecimento ilícito e dano ao erário. Já na ação penal, o MPF requer a condenação de todos os réus por fraude a licitação e desvio de verbas públicas, menos Astor Vieira Júnior e Rogere Sousa Magalhães, que respondem apenas pelo crime licitatório. Além disso, o órgão requer, também, a condenação de Mardes Lima Monteiro de Almeida, Kleber Manfrini de Araújo Dourado e seu pai, o ex-prefeito José Bonifácio Marques Dourado, por corrupção passiva, assim como a condenação de Kells Belarmino Mendes por corrupção ativa, A deputada estadual Ângela Maria Correa de Sousa e seus então assessores, Lucas Lopes da Silva e Frederico Vesper Silva Rodrigues, além do deputado Carlos Ubaldino, réus na ação de improbidade, não foram denunciados pelo Ministério Público Federal de Ilhéus em virtude do foro privilegiado a que fazem jus. Assim, devem responder às acusações na Procuradoria Regional da República e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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