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:: ‘Justiça’

Governo dificulta defesa de empregadores em lista negra de ‘trabalho escravo’

Ex-presidente do TST Almir Pazzianotto denuncia que falsas acusações de trabalho “análogo à escravidão” não têm recursos avaliados

O ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto Pinto, que também presidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST), considera uma violência a portaria de Dilma criando a “lista negra do trabalho escravo”.

Em artigo exclusivo para o site Diário do Poder, Pazzianotto denunciou a violação das garantias constitucionais, até porque não há o devido processo judicial.

Segundo a portaria “caça às bruxas” da ex-presidente Dilma Rousseff, a inclusão na “lista negra” de inspiração fascista transforma o empregador em um escravocrata, e sem direito de defesa.

A lista negra é um “registro infamante de nomes de pessoas físicas e jurídicas após mero processo administrativo”, lembra Almir Pazzianotto.

É deliberada a morosidade administrativa para apreciar recursos, afirma Almir Pazzianotto. O objetivo é mesmo manchar o nome do acusado.

A demora na Secretaria do Trabalho ofende o artigo 5º da Constituição, segundo o ex-ministro. A Constituição garante o direito de petição e resposta “dentro de prazo razoável”.

TSE aprova resoluções sobre gestão do fundo eleitoral

Publicado em 17/12/2019 – 23:10

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (17) aprovar novas resoluções que tratam da gestão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as eleições municipais do ano que vem. As normas deverão ser seguidas pelos partidos e candidatos que vão concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. O primeiro turno do pleito será realizado no dia 4 de outubro de 2020.

Pelas regras, os partidos não poderão transferir recursos do fundo para outras legendas e candidatos que não fizeram parte da coligação. As legendas também poderão renunciar aos recursos, mas o valor não poderá ser redistribuído. Além disso, caso seja superado o percentual mínimo de 30% obrigatório de candidaturas femininas, os repasses deverão ser proporcionais para as candidatas.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ou apenas Fundo Eleitoral, foi criado em 2017 após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu doações de empresas a campanhas políticas, sob alegações de haver desequilíbrio na disputa política e exercício abusivo do poder econômico.

Ele é composto de dotações orçamentárias da União, repassadas ao TSE até o início do mês de junho, apenas em anos eleitorais.

Na noite desta terça-feira, o Congresso aprovou o Orçamento de 2020, que prevê R$ 2 bilhões para o fundo nas eleições do ano que vem. 

Edição: Fábio Massalli

Juízes trabalhistas desobedecem a Lei da Liberdade Econômica em vigor desde setembro

Alguns juízes praticam “desobediência civil” e se recusam a seguir a lei criada com MP de Bolsonaro

Juízes do Trabalho ainda insistem em desrespeitar a modernização da legislação trabalhista de 2017, agora ignoram a “MP da Liberdade Econômica”, que virou lei este ano, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Uma das mais ignoradas é a regra deu nova redação ao artigo 2º do parágrafo 3º da CLT, segundo a qual a identidade de sócios não configura, por si só, a existência de grupo econômico. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A MP da Liberdade Econômica, que virou a Lei 13.872 em setembro, é a mais recente vítima da “desobediência civil” da Justiça do Trabalho.

A nova redação da lei ignorada por juízes do Trabalho proíbe o uso de bens de empresas para quitar débitos de outra empresa do grupo.

Magistrados de Pernambuco podem ter de devolver dinheiro das ‘férias acumuladas’

Presidente do TJPE também terá de se explicar ao corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins (STJ)

Beneficiados por indenizações escandalosas de até R$1,2 milhão relativas a supostas “férias vencidas”, recebidas em novembro, 428 juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco estão sujeitos a devolver o dinheiro embolsado. O presidente do TJPE, Adalberto de Oliveira, terá de se explicar até terça (17) ao corregedor nacional, ministro Humberto Martins (STJ), que submeterá o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Se pagaram verbas não autorizadas, como parece, ou se os cálculos não forem atestados pelo CNJ, a entidade pode decidir pela devolução.

O corregedor e os setores técnicos da corregedoria do CNJ pediram a lista de favorecidos pelas chocantes indenizações.

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O TJPE alegou que o corregedor havia autorizado o pagamento, mas não foi bem isso. A suspeita é de manobra para liberar tanto dinheiro.

O ministro Humberto Martins deferiu pagamento de férias não gozadas após acúmulo de dois períodos, mas não de retroativos, como foi feito.

Representantes da sociedade temem retrocesso no combate à corrupção

PF acha malas com dinheiro em imóvel supostamente usado por Geddel em SalvadorDivulgação/Polícia Federal

Seminário analisará em Brasília meios de prevenir esse tipo de crime

Publicado em 08/12/2019 – 12:04

Por Gilberto Costa – Repórter da Agência Brasil  Brasília

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) realiza em Brasília, nesta segunda-feira (9), seminário sobre estratégias de combate à corrupção e uso da colaboração premiada, regras e políticas de compliance e outros meios de prevenção a práticas que sobrepõem o interesse privado ao interesse público.

A data do evento marca o aniversário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, realizada em 2003, no México. O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodoc) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) estimam que, por ano, US$ 1 trilhão sejam pagos em subornos e cerca de US$ 2.6 trilhões sejam roubados por meio de corrupção – valores que equivalem a 5% de toda a riqueza produzida anualmente no planeta (Produto Interno Bruto – PIB – mundial).

O Brasil foi uma das 102 nações que assinaram a convenção. Em 16 anos, o país acumula avanços no combate à corrupção. Segundo o MPF, só com a Operação Lava Jato, foram recuperados aos cofres públicos, até outubro, mais de R$ 4 bilhões resultantes de acordos de leniência, termos de ajustamento de conduta (TACs) e restituições voluntárias de réus ou condenados.

“Ao longo desses anos, tivemos muitos avanços. Gosto de lembrar que a Constituição Federal de 1988 não tem a expressão ‘controle social’ ou a palavra ‘transparência’. [Tais expressões] só foram incluídas em uma emenda constitucional de 2012”, assinala o economista Gil Castelo Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, fundada em 2005.

Segunde Castelo Branco, os maiores avanços obtidos pelo país no acompanhamento e controle de gastos públicos foram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar nº 131/2009, que determina a disponibilização de informações em tempo real sobre execução orçamentária e financeira de todas unidades da Federação, e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Maquiagem

Entusiasta do marco legal, Castelo Branco afirma que o sucesso das leis sofre com “maquiagens”, más aplicações ou puro descumprimento. Ele diz que aguarda, há mais de um ano, resposta sobre denúncia documentada (com fotos) que fez, por meio da Lei de Acesso à Informação, sobre o uso irregular de veículo público de uma autarquia federal. Segundo o economista, a obrigação publicar dados de gastos na internet não é plenamente cumprida. De 0 a 10, a nota geral de estados e municípios do Ranking Nacional da Transparência é apenas 5,21. E quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, os tribunais de contas interpretam de maneira diversa os limites e itens de gastos estabelecidos em lei.

O diretor executivo da organização não governamental (ONG) Transparência Brasil, Manoel Galdino, concorda sobre a aplicação volátil da LRF. “Há uma variabilidade muito grande quanto ao que cada tribunal de Contas faz”. De acordo com Galdino, a razão das diferenças é a forma como os cargos de conselheiros e ministros são distribuídos. “O problema de fundo mesmo é que os tribunais de Contas são politizados. Os tribunais não rejeitam as contas de governadores que indicaram os conselheiros.”

Na opinião do diretor da Transparência Brasil, o acompanhamento dos tribunais é estritamente legalista. “A gente deveria focar em saber se a política pública atingiu o resultado. Melhorou a educação? Melhorou a saúde? Está distribuindo renda? Está promovendo melhorias econômicas? Está reduzindo desigualdade racial? Isso é que a gente tinha que olhar”, ressalta.

“A gente olha só o rito formal, e os tribunais de conta fazem interpretações alternativas para justificar que está dentro da lei. Mas o mais importante, que é saber se melhorou ou não a vida das pessoas, ninguém avalia. Não adianta fazer uma licitação dentro dos conformes para uma política pública que não dá resultado”, afirma Galdino.

Segunda instância

Galdino e Castelo Branco são críticos da decisão do Supremo Tribunal Federal que extinguiu a validade da execução provisória de condenações criminais, mais conhecida como prisão após a segunda instância.

“Não estou entrando no mérito jurídico. Tem que ser cumprido o que a Constituição determina, mas a decisão [a terceira do STF sobre o tema] tem consequência para o combate à corrupção”, destaca Manoel Galdino. “A impunidade é um problema. No Brasil, essa medida beneficia pessoas ricas, poderosas, com dinheiro para pagar advogados caros. É um retrocesso.”

Já Castelo Branco diz que a impossibilidade da prisão após a segunda instância é uma coisa muito grave. “O país volta a ser o paraíso dos corruptos. A Disneylândia dos doleiros, dos empresários desonestos. Todos sabem que, com um bom advogado e recursos, o corrupto consegue protelar as acusações até prescreverem. O corrupto é um apostador. Ele mede riscos e, na medida que percebe que o ganho é grande e o risco é pequeno, ele tende a voltar a corromper.”

Imprensa livre

Os dois especialistas também fazem coro quanto à necessidade de a sociedade acompanhar a aplicação dos tributos que paga e o funcionamento da administração pública. “A sociedade precisa acreditar que pode muito mais do que imagina. Precisa entender que estejam no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, as pessoas que ocupam os poderes, eleitas, concursadas ou comissionadas, são nossos empregados, são nossos representantes”, enfatiza Castelo Branco.

“Não existe possibilidade de ter um combate à corrupção efetivo sem uma sociedade informada. Isso passa pela imprensa livre, com capacidade e estrutura para questionar o poder público e questionar”, acrescenta Galdino. “O controle social é fundamental para o combate à corrupção. Sem uma sociedade civil efetiva, com acesso à informação e uma imprensa livre, que fiscaliza e monitora o que o todos poderes públicos fazem.”

Para Castelo Branco, a imprensa livre é fundamental para ajudar a denunciar, apurar os fatos com responsabilidade. “Isso tem que ser encarado como algo absolutamente normal. A favor tem o press release (comunicado de imprensa) ou a campanha publicitária contratada”.

Edição: Nádia Franco

Lula ainda pode pegar mais 106 anos de cadeia em outras sete ações

As acusações são de tráfico de influência, formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro

Além de ter sido condenado duas vezes por corrupção e duas vezes por lavagem de dinheiro nos casos do tríplex e do sítio de Atibaia, que já renderam penas de 26 anos de cadeia, o petista Lula ainda é réu em outras sete ações judiciais. No total são duas acusações de tráfico de influência, duas de organização criminosa (formação de quadrilha), três acusações de corrupção passiva e quatro de lavagem de dinheiro. Somadas, penas desses crimes variam entre 28 e 106 anos de cadeia. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Lula também foi denunciado pelo MP em outro processo, por obstrução de Justiça. Se for condenado pega mais 3 a 8 anos de prisão.

Lula é réu no caso da grana do BNDES a Angola, na ação do terreno do Instituto Lula, na ação da compra dos caças e do quadrilhão do PT.

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Lula é réu por venda de medida provisória a montadoras, na ação da propina de Guiné Equatorial e no processo de propina da Odebrecht.

O petista é réu em quatro ações da Lava Jato, em dois processos da operação Zelotes e em uma ação da operação Janus, todas da PF.

O QUE É PRISÃO EM REGIME ABERTO?

O que é prisão em regime aberto?

No Brasil, existem três tipos de regimes prisionais: fechado, semiaberto e aberto. Antes de explicarmos como funciona o regime aberto, iremos esclarecer rapidamente as outras modalidades de regimes presentes em nosso sistema prisional.

Regime Fechado

O regime fechado é o mais conhecido de todos. Nele, o preso passa o dia inteiro no presídio com algumas horas separadas para banhos de sol e trabalho. Ele é utilizado quando a pessoa é condenada a 8 anos ou mais de reclusão. Além disso, após cumprido um sexto da pena, se a pessoa tiver bom comportamento, é possível progredir para o regime semiaberto.

Regime Semiaberto

O regime semiaberto ocorre quando a pessoa é condenada entre 4 e 8 anos de reclusão, quando o caso não é de reincidência.

Neste tipo de regime a pessoa é autorizada a passar o dia fora da prisão fazendo cursos ou trabalhando, porém, ela precisa retornar à unidade penitenciária durante a noite. Além disso, quando a pessoa trabalha, a cada três dias trabalhados, 1 dia é reduzido de sua pena.

Por fim, é possível a progressão para o regime aberto após o cumprimento de um sexto da pena e a comprovação de bom comportamento.

Regime Aberto

O regime aberto é aquele no qual, durante o dia, a pessoa é obrigada a trabalhar, estudar ou exercer qualquer atividade autorizada, enquanto, durante a noite, deve se recolher a casa de albergado ou até mesmo na própria casa.

Esse regime é utilizado para casos nos quais a pessoa é condenada à, no máximo, quatro anos de prisão e não é reincidente.

Como já foi dito anteriormente, também é possível progredir para esse regime após certo tempo de cumprimento da pena e bom comportamento.

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STF consultou grupo internacional antes do julgamento da polêmica sobre ex-Coaf

Toffoli mandou a Paris comissão de alto nível para esclarecer no Gafi e OCDE a posição do Brasil

Nove dias depois da reunião de Paris, Toffoli recebeu em Brasília, para um olho-no-olho, o eslavo Drogo Kos, dirigente do Gafi. Tudo em paz.

Toffoli mandou a Paris uma comissão formada por um juiz federal, um diplomata e um advogado, para a conversa esclarecedora com o Gafi.

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Os assessores do STF foram também à sede da OCDE, por acaso no mesmo prédio do Gafi, para idênticos esclarecimentos. Tudo certo.

O “freio de arrumação” do STF, segundo Toffoli, teve o objetivo de impedir “investigações de gaveta para assassinar reputações”.

Justiça da Itália confirma prisão perpétua de terrorista que Lula protegeu

Battisti foi duas vezes condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos

O Tribunal de Cassação italiano confirmou nesta terça (19) a sentença de prisão perpétua do terrorista Cesare Battisti, que o ex-presidente Lula protegeu no Brasil na condição de “perseguido político”.

O bandido havia sido condenado duas vezes à prisão perpétua por quatro assassinatos nos anos 1970. Ele também deixou paraplégico um garoto de 15 anos de idade que o viu assassinar seu pai friamente. Esse garoto, que sonhava ser jogador de futebol, é a mais contundente testemunha contra o bandidão.

O tribunal declarou inadmissível o recurso apresentado por Battisti contra o tribunal de apelação de Milão que, em 17 de maio, negou que sua pena fosse comutada para 30 anos de prisão.

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O terrorista permaneceu por 40 anos fugitivo. Primeiro ele fugiu para a França, depois para o Brasil sob proteção Lula, que, por ignorância ou cumplicidade com a causa terrorista, concedeu-lhe asilo.

Battisti fugiu do Brasil após a posse do presidente Jair Bolsonaro e acabou capturado na Bolívia em janeiro e extraditado em seguida para a Itália, onde onde está cumpre sua sentença em prisão de segurança máxima.

Na Itália, a prisão de Battisti foi aplaudida pela direita e pela esquerda, em particular porque o ex-chefe do grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC) nunca expressou arrependimento por seus atos.

Venda de sentenças: operação da PF afasta 4 desembargadores e 2 juízes na Bahia

Mais de 200 policiais cumprem quatro mandados de prisão e 40 de busca e apreensão

A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (19), a Operação Faroeste, com o objetivo de desarticular possível esquema criminoso voltado à venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, além de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.

Mais de 200 Policiais Federais, acompanhados de Procuradores da República, cumprem quatro mandados de prisão temporária e 40 mandados de busca e apreensão em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas residências dos investigados, nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, na Bahia, e em Brasília.

Também estão sendo cumpridas determinações de afastamento de quatro desembargadores e dois juízes de Direito de suas funções.

Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça e têm por objetivo localizar e apreender provas complementares dos crimes praticados.

Qual a diferença entre alienação parental e abandono afetivo?

 

Os pais acalmam a sessão de terapia da filha chorando

Os pais, de acordo com o senso comum, naturalmente, querem o melhor para seus filhos. No entanto, algumas vezes, os genitores podem ter atitudes que vão de encontro a essa crença enraizada em nossa sociedade. Dentre essas atitudes, existem duas práticas muito comuns: a alienação parental e o abandono afetivo.

O que é alienação parental?

A alienação parental é uma prática mais comum quando os pais das crianças se divorciam ou dissolvem a união estável de maneira litigiosa. Ela acontece quando um genitor desqualifica o outro, provocando a aversão da criança ao pai ou mãe que é alvo da alienação parental.

Além disso, a alienação parental também pode ser praticada pelos avós, tios ou qualquer outra pessoa que tenha a criança sob sua responsabilidade e pode provocar grandes traumas psicológicos na criança que sofre com essa prática.

O que é abandono afetivo?

O abandono afetivo acontece quando os pais agem com descaso para com os filhos, ou seja, não prestam assistência aos filhos.

Qual a diferença entre alienação parental e abandono afetivo?

As duas práticas são igualmente graves e podem ser punidas civilmente, no entanto, elas são diferentes.

Como já foi dito, a alienação parental ocorre quando um genitor ou outro membro da família desqualifica o outro genitor para a criança. Assim, a alienação parental inclui falar mal de um dos pais da criança e até proibir o pai de visitá-la, por exemplo.

Por sua vez, o abandono afetivo é praticado pelo próprio genitor que deseja se afastar do filho e não prestar a ele assistência afetiva.

Caso seu filho esteja sofrendo com qualquer umas das duas práticas, recomendamos que você procure um profissional para que o ajude a passar por esse momento difícil, além de contratar um advogado para que saiba quais as providências jurídicas que pode tomar quanto a esta situação.

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Pensão Alimentícia morando na mesma casa: é possível?

VLV Advogados

 

Tanto o matrimônio quanto a união estável ensejam direitos como herança e partilha de bens. Do mesmo modo, o fim da relação, seja através do divórcio ou da dissolução de união estável, pode motivar o pagamento da chamada pensão alimentícia.

O direito à pensão passa a valer desde o momento da separação de fato, de acordo com decisão da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em 2015. Desse modo, a coabitação não exclui, automaticamente, a obrigação alimentar.

Para essa decisão, a 1ª Turma levou em conta que o ex-cônjuge tinha possibilidades financeiras de pagar os alimentos, enquanto a mulher, que havia se dedicado integralmente ao casamento, não possuía formação profissional, além de estar em idade avançada e com estado de saúde grave, o que dificultava sua inserção no mercado de trabalho.

Então, a depender do caso concreto, é possível que ex-cônjuges ou ex-companheiros, mesmo que continuem morando na mesma casa, recebam a pensão alimentícia.

E se eu pagar pensão alimentícia para meus filhos e, depois, voltar a morar com eles?

A pensão alimentícia é uma verba fixada por sentença judicial. Assim, para alterar seu valor ou extingui-la, é necessário que haja outra decisão judicial neste sentido. Portanto, se você voltou a morar com seus filhos, por qualquer que seja o motivo, é importante que entre com uma ação de exoneração de alimentos.

Caso não o faça, você pode correr o risco de se tornar devedor e até ser preso por conta disso. Logo, para sua segurança jurídica, se estiver passando por essa situação, aconselhamos que contrate um advogado especializado em direito de família para resolver essa situação da melhor forma possível.

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