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:: ‘Justiça’

OS MUNICÍPIOS PRECISAM SER PASSADOS A LIMPO!

 Justiça não deve ser branda.

Os indiciados, os réus e as testemunhas, devem ‘amolecer o queixo’ e falar tudo.

Doa a quem doer…

O QUE É ISSO PELO AMOR DE DEUS? EXPLIQUEM AO POVO DE ILHÉUS!

 

Câmara de Vereadores de Ilhéus

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Justiça ordena que União e Estado da Bahia forneçam remédio para bebê com AME

Vitória foi obtida pela advogada brasiliense Daniela Tamanini, especialista em causas como esta

A Justiça Federal de Juazeiro determinou à União e ao Estado da Bahia que forneçam no prazo máximo de dez dias o medicamento Spinraza a uma criança com Atrofia Medular Espinhal (AME). Apesar do remédio ser disponibilizada pelo SUS, o pequeno Andrei não conseguiu recebê-lo pelas vias administrativas.

Quem ganhou a causa foi a advogada brasiliense Daniela Tamanini, que vem se notabilizando por sair vitoriosa em causas semelhantes em várias partes do país, inclusive em Brasília, onde tem escritório de advocacia.

Em sua decisão, o juiz federal Wagner Mota Alves de Souza destacou que, considerando-se que a doença implica sérias limitações físicas e risco de morte, bem como que foi atestada a eficácia genérica da medicação, “entendemos que, no caso concreto, deve prevalecer a orientação médica especializada acerca da prescrição do fármaco, o que propiciaria a possibilidade de melhora da qualidade de vida do paciente”.

Desse modo, o magistrado deferiu a tutela de urgência para determinar aos réus, União e Estado da Bahia, o imediato fornecimento do medicamento Nusinersen (Spiranza) 12mg/5ml, na forma prescrita pelo médico, de uso contínuo.
São quatro frascos para a fase inicial e 1 frasco a cada quatro meses, devendo a medida de urgência ser cumprida em dez dias, contados da intimação, sob pena de aplicação de multa diária de R$3 mil.
A advogada Daniela Tamanini se especializou em obter na Justiça o acesso a remédios muito caros, ainda que disponíveis no SUS.

STF anula concessão inconstitucional de foro privilegiado servidores em Goiás e na Bahia

Constituições estaduais concedem foro inconstitucional autoridades estaduais

A decisão unânime, com ressalvas do ministro Alexandre de Moraes, seguiu entendimento do relator dos casos, ministro Edson Fachin, pela procedência das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas em agosto de 2020 pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Na ADI 6.512, o procurador-geral questionou dispositivo da Constituição de Goiás que atribuiu foro por prerrogativa de função a membros da Defensoria Pública, procuradores do Estado e procuradores da Assembleia Legislativa.

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Aras destaca na ação que não há na Constituição Federal a previsão de prerrogativa de foro aos integrantes da Defensoria Pública da União, da Advocacia-Geral da União (com exceção do advogado-geral da União) e dos advogados da Câmara ou do Senado, “não se justificando, portanto, tratamento diverso quanto àqueles ligados aos estados federados”.

Fachin seguiu o entendimento e acolheu o pedido formulado na ação, declarando a inconstitucionalidade da expressão “procuradores do Estado e Assembleia Legislativa, defensores públicos”, contida no artigo 46, inciso VIII, alínea e, da Constituição de Goiás. O voto foi seguido pelos demais ministros. De acordo com a decisão, os efeitos do julgamento são ex tunc, ou seja, retroagem à promulgação das normas.

Auditores militares e defensores na Bahia

Na ADI 6.513, o PGR questionou o artigo 123, inciso I, alínea a, da Constituição da Bahia. O dispositivo atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros do Conselho da Justiça Militar, “auditores militares” inativos e integrantes da Defensoria Pública.

Augusto Aras explica que os juízes militares temporários que compõem o Conselho da Justiça Militar são oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a exemplo dos tenentes, capitães, majores e coronéis.

“Tais oficiais não podem ser validamente contemplados com foro por prerrogativa de função, na medida em que inexiste equivalência entre tais autoridades e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica”, pontuou.

Por unanimidade, o STF julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, das expressões “membros do Conselho da Justiça Militar”, “inclusive os inativos” e “membros da Defensoria Pública”, contidos no artigo 123, inciso I, alínea a, da Constituição da Bahia. (Com informações do STF e da Secom da PGR)

Ativismo judicial na pandemia preocupa a associação dos desembargadores

Marcelo Buhatem pediu reflexão dos magistrados e afirmou que o Judiciário pode muito, mas não pode tudo

Buhatem observa, preocupado, um ativismo judicial que tem extrapolado o papel dos tribunais e que coloca em risco o equilíbrio dos Três Poderes. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O presidente da Andes está descontente com decisões de tribunais forçando prefeitos e governadores a suspender atividades que haviam sido liberadas.

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Mas ele alerta que possíveis críticas à atuação do Judiciário não justificam ataques a sua credibilidade. “A Internet deu palco a aproveitadores e covardes anônimos de última hora, que sequer têm coragem de mostrar os verdadeiros nomes e faces”, critica.

Muitas decisões sobre pandemia, adotadas por juízes que pouco entendem do assunto, frequentemente atendem a interesses políticos.

Sindicalistas ignorantes no tema pandemia obtêm facilmente sentenças que impediram retorno às aulas ou reabertura do comércio, por exemplo, quando era  recomendadas por especialistas no combate à covid..

No STF, Ricardo Lewandowski tem interferido em políticas contra covid, vacinação etc, sempre atendendo alegações contra o governo federal.

STJ mantém na cadeia magistrados da Bahia acusados de vender sentenças

Ministro Humberto Martins segue o entendimento do colega Og Fernandes, relator do caso

A operação da Polícia Federal, deflagrada inicialmente em 19 de novembro de 2019, visa  apurar a prática dos crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de capitais, supostamente praticados por magistrados, servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), advogados e produtores rurais, em torno de disputas judiciais por valiosas terras situadas no oeste da Bahia.

A decisão foi proferida em tutela de urgência na qual o Ministério Público Federal requereu a reavaliação da necessidade da manutenção da custódia cautelar dos magistrados, uma vez que o marco final estipulado pelo parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) venceu em 6 de janeiro de 2021.

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Paralelamente, ante o escoamento do prazo legal, uma desembargadora pediu a conversão de sua prisão preventiva em domiciliar.

Manutenção das prisões

O ministro Humberto Martins destacou que, na esteira de outras decisões proferidas durante o recesso do tribunal, tem adotado a mesma linha de entendimento do ministro relator Og Fernandes no tocante às questões urgentes surgidas na Operação Faroeste.

 Martins não verificou excesso de prazo, uma vez que a tramitação processual tem seguido curso prospectivo. “A instrução processual já foi iniciada em 9/12/2020, com a realização da audiência para oitiva de testemunhas de acusação, e a próxima audiência já se encontra designada para ocorrer em 9/2/2021”, afirmou Martins.

Além disso, o presidente do STJ enfatizou que permanecem incólumes os fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva de cada custodiado, conforme relatado, de maneira individualizada, pelo MPF. Ele observou, por exemplo, que na sessão da Corte Especial do STJ de 2 de dezembro de 2020, o relator votou pelo desprovimento dos agravos apresentados pela defesa dos custodiados contra a decisão que procedeu à última revisão das prisões preventivas, O julgamento encontra-se suspenso pelo pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha.

“Em razão da ausência de alteração sensível do quadro fático-jurídico, julgo prudente, no presente momento, manter as prisões preventivas, por apresentarem-se como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal”, disse o ministro Humberto Martins.

Condições sanitárias

Quanto ao pedido da desembargadora, Humberto Martins entendeu por mantê-la custodiada no estabelecimento prisional no qual se encontra. Segundo ele, a condição sanitária dos estabelecimentos prisionais em que se encontram os réus vem sendo continuamente monitorada nos autos pelo ministro relator, por meio de ofícios encaminhados pelas Varas de Execução Penal do Distrito Federal e de Lauro de Freitas/BA.

“Na última informação, prestada às fls. 712-733 da CauInomCrim n. 26/DF, a VEP/DF informou que “há Equipe e Atenção Primária Prisional – EAPP destacada para realizar atendimentos de saúde periódicos para civis com prerrogativa de alocação no Presídio Militar do Distrito Federal, em que a paciente está recolhida”, destacou o ministro.

A decisão do presidente do STJ pela manutenção da prisão preventiva dos magistrados acontece sem prejuízo de posterior reavaliação de sua necessidade pelo ministro Og Fernandes, relator do caso.

Ministério da Justiça repassou este ano R$1,2 bilhão para estados investirem em segurança

Transferência foi por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública

Do total, R$ 502 milhões foram transferidos aos governos locais em junho deste ano. Posteriormente, no fim de novembro, o ministro da Justiça, André Mendonça, assinou a Portaria nº 607/2020 autorizando o início do processo de transferência de mais R$ 755 milhões.

As informações foram divulgadas hoje (22), em Brasília, durante balanço anual apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e as instituições vinculadas à pasta.

Vagas em prisões

No balanço apresentado, o ministério afirma também ter contribuído com cerca de R$ 515 milhões para que estados e o Distrito Federal criassem cerca de 15 mil novas vagas em seus sistemas prisionais. Segundo a diretora-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tânia Fogaça, parte deste valor saiu do total repassado por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública e ajudou a reduzir a falta de vagas nos presídios do Brasil – país que tem uma população carcerária de cerca de 678 mil pessoas.

“Apenas para o regime fechado, o país tem hoje um déficit de cerca de 100 mil vagas. Se inserirmos também o regime semiaberto, ele chega a aproximadamente 200 mil vagas”, disse a diretora, classificando a abertura de 15 mil novas vagas como um “resultado interessante” para um ano atípico, marcado pela pandemia do novo coronavírus.

“Nossa intenção é gerarmos as 100 mil vagas [necessárias para suprir o atual déficit] até 2023. Para isto, o Ministério tem tentado facilitar o processo de execução de obras doando para os estados [cópias dos] projetos referenciais arquitetônicos de cadeia pública e de unidade prisional de segurança média que fizemos em parceria com a Universidade de Brasília (UNB) – e ainda faremos outros quatro, para abarcar a todas as modalidades da medida de execução penal”, comentou Tânia.

Centrais alternativas penais

Ainda de acordo com a diretora-geral do Depen, o governo federal também investiu cerca de R$ 22 milhões para estruturar, nos estados, centrais alternativas penais previstas em lei. “O papel do Depen é fornecer meios para que os estados tenham estas unidades de cumprimento de penas alternativas bem estruturadas”, disse Tânia. “Gerar vagas no sistema prisional é permitir que outras medidas de combate ao crime organizado sejam efetivadas, pois precisamos separar os presos de acordo com o nível de periculosidade.”

Trabalho integrado

Durante a apresentação do balanço, o ministro André Mendonça destacou a importância do trabalho integrado.

“Segurança Pública tem que ser tratada como política de Estado e trabalhada em parceria com os estados”, afirmou Mendonça, revelando que o ministério e secretários estaduais de segurança pública criaram um grupo para rever os critérios de distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. (Agência Brasil)

MPF denuncia desembargadora, juiz, mais seis, por esquema de propina no TJ da Bahia

Esquema envolveu venda de decisão no TJ da Bahia, com denúncia de propina para magistrados

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nova denúncia contra envolvidos no esquema criminoso criado para regularizar terras na região oeste da Bahia, por meio da compra de decisões judiciais. Desta vez, foram denunciadas oito pessoas investigadas no âmbito da Operação Faroeste, sendo que parte delas já responde a processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por organização criminosa e lavagem de dinheiro, na ação Penal 940. No caso da denúncia apresentada na última sexta-feira (18), foram apontados os crimes de corrupção – nas modalidades ativa e passiva – e de lavagem de dinheiro, tendo como alvos a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, entre outros.

Conforme a petição inicial enviada ao ministro Og Fernandes, relator do caso no STJ, os crimes foram praticados entre dezembro de 2017 e junho de 2018, e envolveu o julgamento de um recurso (Agravo de Instrumento 8003357-07.2018.8.05.0000) pela desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago.

A decisão judicial restabeleceu o bloqueio da matricula de um imóvel, de interesse dos envolvidos no esquema. Pelo ato de ofício, a magistrada recebeu propina de R$ 400 mil, segundo a denúncia. Dinheiro pago por Adaílton e Geciane Maturino, também denunciados.

Além dos três, foram denunciados o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, Márcio Duarte Miranda, Amanda Santiago Andrade Sousa (filha da desembargadora) e os advogados Ricardo Augusto Três e Valdete Stresser.

Na denúncia, o MPF requer a condenação dos acusados com base na participação de cada um, além da perda da função pública – quando for o caso – e decretação de perdimento de produtos dos crimes no valor mínimo de R$ 1.136.899,90 (com juros e correção), que corresponde à soma dos valores lavados no esquema criminoso (com juros e correção). Por fim, foi postulado, na denúncia, que os envolvidos sejam condenados a pagar indenização por danos morais coletivos no mesmo valor da movimentação criminosa.

Provas reunidas

Na petição inicial, a subprocuradora geral da República Lindôra Maria Araújo detalha a participação de cada um dos investigados, apontando as provas reunidas ao longo das investigações. Menciona, por exemplo, a constatação de 104 registros telefônicos entre os investigados, especialmente entre Márcio Duarte e Maria do Socorro (24 ligações) no período. De acordo com as provas apresentadas, as conversas entre os envolvidos começaram após a contratação do advogado Ricardo Três pelo grupo empresarial Castro Empreendimentos Imobiliários LDTA.

Em 1995 a empresa entrou com uma ação declaratória de nulidade de escritura visando ao cancelamento de matrícula de um imóvel. No entanto, apenas em 2017, mais de 20 anos depois, foi que o processo passou a ter movimentação efetiva. Coincidentemente, após Ricardo Três receber procuração para atuar na causa.

“Poucas semanas depois, o magistrado Sérgio Humberto, titular na Comarca de Salvador e designado para a Comarca de Formosa do Rio Preto, determina o bloqueio da Matrícula nº 736, conforme havia sido requerido na inicial”, destaca um dos trechos da denúncia.

Como essa decisão foi suspensa por outro magistrado, o grupo precisou voltar a atuar para conseguir – desta vez no Tribunal de Justiça – uma nova decisão favorável, o que foi efetivado no dia 2 de março de 2018  pela desembargadora Maria do Socorro.

Menos de um mês depois, em 26 de março, foi celebrado acordo entre as partes envolvidas no litígio. “Ato contínuo, praticado diligentemente já no dia seguinte, em 27/3/2018, o juiz Sérgio Humberto homologa a transação”, pontua a denúncia. Pelos atos praticados no processo, o magistrado teria recebido R$ 606 mil em propina.

Operações do esquema

A denúncia desvenda as estratégias utilizadas pelos envolvidos para garantir que o valor pago pelos interessados na ação judicial (núcleo empresarial) chegasse aos beneficiados (núcleo jurídico). Conforme as provas, esse trabalho foi feito pelo casal Adaílton e Geciane Maturino e no caso do juiz Sérgio Humberto, a propina foi paga por meio de seu cunhado Ronaldo Monteiro e do agricultor Ronilson Pires, apontado como laranja do magistrado.

Já em relação à desembargadora Maria do Socorro Santiago, os pagamentos se efetivaram por meio da quitação de uma dívida que ela tinha decorrente de uma ação de reintegração de posse. O total do débito era de R$ 550 mil e para os investigadores não há dúvidas de que a maior parte do valor (R$ 400 mil) foi proveniente da venda da decisão.

Chama atenção o fato de a magistrada ter firmado acordo para pagar a dívida em 23 de abril de 2018, pouco mais de um mês ter decidido a favor do grupo empresarial. Para esconder a origem do dinheiro, segundo a denúncia, Maria do Socorro forjou um empréstimo junto ao irmão e quitou parte dos R$ 550 mil, por meio do convivente de sua filha Amanda Santiago, e, destaque-se, com dinheiro em espécie.

Crimes

Veja a relação de crimes atribuídos a cada denunciado:

Adaílton Maturino – Corrupção ativa e lavagem de dinheiro (21 vezes)

Amanda Santiago – Corrupção passiva e lavagem de dinheiro (4 vezes)

Geciane Maturino – Corrupção ativa e lavagem de dinheiro (2 vezes)

Márcio Duarte Miranda – Corrupção ativa

Maria do Socorro Santiago – Corrupção passiva e lavagem de dinheiro (5 vezes

Ricardo Augusto Três – Corrupção ativa e lavagem de dinheiro (7 vezes)

Sérgio Humberto Sampaio – Corrupção passiva e lavagem de dinheiro (6 vezes)

Valdete Stresser – Corrupção ativa e lavagem de dinheiro (5 vezes)

Leia a íntegra da denúncia. (Com informações da Secretaria de Comunicação Social da PGR)

Prefeito de Ilhéus (Marão) tem novo pedido de direito de resposta negado

A juíza da 25ª Zona Eleitoral, Raquel Ramires François, negou mais uma vez o pedido de direito de resposta do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (PSD), no programa do candidato Cacá (11), da Coligação “O Futuro é Agora”, para falar sobre o transporte público no município. Cacá fez duras críticas sobre o péssimo serviço prestado à população e responsabilizou o prefeito da cidade.

A liminar foi indeferida pela magistrada, que deixa claro se tratar de mera crítica política, o que não é proibido pela legislação eleitoral. Durante o programa que foi ao ar no último dia 14 de outubro, o candidato Cacá desafiou mais uma vez o prefeito a prestar esclarecimentos sobre o assunto em questão, o que não ocorreu durante seu governo e em sua campanha eleitoral. 

Baseada no art. 58 da Lei 9.504/97, a juíza não encontrou um fato específico que pudesse ser considerado falso, sem característica afrontosa a personalidade do candidato. “Críticas políticas, quando não extrapolam para ofensas ou trazem informação falsa, fazem parte ao jogo eleitoral, sendo meio de formação da opinião do eleitorado”, diz a magistrada na sentença. 

Na avaliação de Cacá, “a decisão é mais uma prova do despreparo do prefeito e sua equipe, que usam artifícios para confundir as pessoas. Só essa semana, foram três pedidos negados pela Justiça, e o Ministério Público Eleitoral se manifestou pela improcedência da ação. Nunca partimos para ofensa, e sim para questionamentos, exercendo nosso direito como cidadãos”, salienta.

Cacá questionou sobre o valor do serviço de transporte escolar, que na gestão atual, custa R$ 400 mil, três vezes maior que no governo anterior. Sobre a iluminação pública, o valor pago chega a R$ 372 mil, um montante de R$ 172 mil a mais pagos pela última gestão. Os questionamentos sobre os contratos de alto valor agregado para o povo de Ilhéus ficaram sem respostas.

Justiça nega direito de resposta a Marão em programa de Cacá (11)

A juíza da 25ª Zona Eleitoral, Raquel Ramires François, negou pedido de direito de resposta do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (PSD), no programa do candidato Cacá (11), da Coligação “O Futuro é Agora”, para falar sobre a denúncia feita pelo progressista referente ao alto custo do contrato do serviço de coleta de resíduos sólidos (lixo), no valor de 1 milhão e seiscentos mil reais, o dobro do que era praticado há quatro anos.

A liminar foi indeferida pela magistrada, que considerou não se tratar de informação sabidamente inverídica, desde quando os dados da denúncia foram retirados do Portal da Transparência do Município. Em programa no horário eleitoral, Cacá desafiou corajosamente o prefeito Mario Alexandre a explicar por quais motivos o preço da coleta de lixo foi duplicado em sua gestão. Cacá lembra que, inclusive, há denúncias no Tribunal de Contas do Município (TCM) sobre o superfaturamento do preço desse serviço. 
 
A sentença da juíza eleitoral foi baseada na resolução nº 23.610, que dispõe sobre o assunto. Ela ressalta que “a propaganda somente seria restringida caso houvesse ofensa de personalidade ou veiculação de informação sabidamente inverídica, o que não aconteceu. A matéria é objeto de questionamento e críticas políticas, portanto encontra-se na margem tolerável do debate político”. O Ministério Público Eleitoral também se manifestou pela improcedência da representação.

Na opinião de Cacá, “a decisão da Justiça comprova mais uma vez o desespero de Marão, que tenta se manter no poder e promover mais quatro anos de desgoverno em Ilhéus. Nunca partimos para ofensa, e sim para questionamentos, exercendo nosso direito como cidadãos. Afirmo novamente que somos a única candidatura que tem condições de mudar a gestão municipal e garantir a parceria com o governador Rui Costa”, salienta.

O prefeiturável ainda questionou: “por que o transporte escolar, no governo passado, não chegava a R$ 150 mil, e no seu governo, custa R$ 400 mil? Por que a iluminação pública era exatamente R$ 200 mil por mês e, no seu governo, custa R$ 372 mil? Gostaria de saber se esses contratos de alto valor agregado para o povo de Ilhéus vão continuar por mais quatro anos de sua gestão e que transparência o senhor vai ter?”

MP denuncia sete alvos da Operação Inventário, por fraudar processos no TJ da Bahia

Ação penal do Gaeco mira advogados, serventuários e funcionários de instituições bancárias

Foram denunciados os advogados João Carlos Santos Novaes, Marco Aurélio Fortuna Dorea, Yuri Rodrigues da Cunha, Vilson Marcos Matias dos Santos e Cristiano Manoel de Almeida Gonzalez; o diretor de secretaria da 11ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador, Carlos Alberto Almeida de Aragão; e Lucio Flávio Duarte de Souza.

A investigação teve início com uma notícia-crime que relatou algumas inconsistências nos autos da ação de inventário de Jacira Santos Oliveira, movida por Pedro dos Santos, assistido, sucessivamente, pelos advogados Yuri Rodrigues da Cunha e João Carlos Santos Novaes, também investigado na ‘Operação Faroeste’, que apurou a venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia.

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Segundo os promotores de Justiça, o grupo formado por cinco advogados se associou de forma estruturada com o servidor público Carlos Aragão e o particular Lúcio Flávio. Juntos e com divisão de funções, eles manipularam processos judiciais de inventário e levantaram os créditos de alvarás pertencentes a terceiros.

“O denunciado Lucio Flavio obtinha informações acerca de correntistas que mantinham valores vultosos em conta corrente e sem movimentação. Há a possibilidade também de envolvimento de funcionários de instituições bancárias ou ainda de profissionais de saúde próximos aos falecidos”, destacaram.

Na denúncia consta que foram encontrados na residência de Lucio Flavio diversos documentos possivelmente falsos, extratos bancários, além de evidências de acesso à base de dados interna do Banco do Brasil. “O registro confirma a hipótese de que a organização criminosa, por meio de Lucio Flavio, conseguia dados de contas correntes com valores expressivos e com baixa movimentação”. Além disso, os promotores de Justiça identificaram vínculo financeiro ilícito entre Adailton Maturino, investigado na Operação Faroeste, e João Novaes.

Como funcionava a Organização Criminosa

Por meio da análise de dois processos, de um total de 20, os promotores de Justiça do Gaeco identificaram o “modus operandi’ da organização criminosa. Eles ressaltaram que as informações eram repassadas aos advogados que integravam o grupo, os quais se encarregavam de montar ações judiciais com base em documentos fraudulentos, muitas vezes criando personagens e vínculos de parentesco inexistentes.

“Os integrantes da organização criminosa direcionavam as ações (também de forma fraudulenta) para uma específica unidade judiciária, na qual contavam com a colaboração criminosa de serventuários, no caso da 11ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes, onde a tramitação ‘silenciosa’ dos feitos e o êxito da empreitada eram garantidos pelo diretor de secretaria”, afirmaram.

Na denúncia consta ainda que foram encontrados extratos e comprovantes financeiros que revelaram uma farta movimentação financeira de titularidade de pessoas variadas, a exemplo de comprovantes de transações bancárias com valores expressivos em posse do investigado Lúcio Flávio.

Além disso, a quebra de sigilo bancário de João Carlos Novaes revelou que a maior fonte de despesas do denunciado foram pagamentos de cartões de crédito. Nos 72 meses analisados foram efetuados 291 pagamentos de fatura, num valor mensal de R$ 58 mil somente com esse tipo de gasto.

“A evolução patrimonial apresentada pelo denunciado é incompatível com os rendimentos declarados, principalmente quando consideradas suas despesas”, ressaltaram os promotores de Justiça. (Com informações da Comunicação do MPBA)

Ministro exonera diretor de secretaria de operações integrada

André Mendonça quer sindicância sobre trabalho da secretaria

Publicado em 04/08/2020 – 14:58 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, exonerou hoje (4) o diretor de inteligência da Secretaria de Operações Integradas, Gilson Libório de Oliveira Mendes. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e tomada após o ministro determinar a abertura de uma sindicância para apurar o trabalho da secretaria no levantamento de informações para a prevenção de crimes e preservação da segurança da população.

De acordo com a nota divulgada à imprensa ontem (3) pela pasta, a comissão de sindicância será composta por um delegado da Polícia Federal, um integrante da corregedoria do ministério, um procurador da Fazenda Nacional e um auditor da Controladoria-Geral da União (CGU).

A pasta também informou que o ministro está à disposição da Comissão Mista de Investigação da Atividade de Inteligência do Congresso para prestar esclarecimentos.

Edição: Bruna Saniele

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