Archive for the ‘Justiça’ Category
DESDE 2008 TÁ VALENDO.
maio 17th, 2013 | Author: O Sarrafo
Câmara aprova projeto que pune secretários municipais por crime de responsabilidade
da Agência Câmara da Folha Online
A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto que permite a punição de secretários municipais por crime de responsabilidade. Os parlamentares acolheram emenda de plenário que inclui procuradores e corregedores responsáveis pelos pareceres que eventualmente subsidiam esses secretários no rol de pessoas que podem responder pelo crime. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado.
O projeto, apresentado pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO), permite a punição de secretários municipais a exemplo do que já ocorre com prefeitos e vereadores. Ele lembrou que muitas vezes os prefeitos praticam atos de gestão financeira e orçamentária orientados pelos secretários e são obrigados, “por omissão da lei”, a responder pela falha de outras pessoas.
“É importante assinalar que tal situação contrasta com o que ocorre nas esferas federal e estadual: os crimes de responsabilidade de ministros e de secretários de Estado já são previstos por lei”, lembrou. A punição está prevista no caso de o secretário ordenar ou praticar o crime, ainda que por ordem do prefeito.
Crimes e punições
O projeto modifica o Decreto-Lei 201/67, que define 23 hipóteses de crime de responsabilidade para titulares do Executivo municipal, entre elas condutas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Independentemente de outras penas, os administradores estão sujeitos à perda de mandato, podendo ser impedidos por cinco anos de exercer cargo ou função pública. Entre os crimes, estão o desvio de recursos, a corrupção, a falsificação de documentos e a não-prestação de contas.
Fraude
Uma ação da Polícia Federal em Campos de Goytacases (RJ) em março deste ano resultou no afastamento de três secretários municipais por suposto envolvimento em um esquema de superfaturamento de contratos de funcionários e de licitações foi feito pela Procuradoria da República em Campos.
Por decisão da 1ª Vara Federal de Campos, foram afastados os secretários municipais José Luís Púglia (Obras), Edílson de Oliveira Quintanilha (Desenvolvimento) e Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira (Fazenda), e do procurador-geral do município, Alex Pereira Campos.
Púglia e Quintanilha chegaram a ser presos durante a operação da PF contra o suposto esquema de fraude nas licitações do município, que teria desviado R$ 240 milhões dos cofres públicos.
Além dos dois secretários, foram presas mais 12 pessoas suspeitas de crime contra a ordem tributária, formação de quadrilha e fraude em licitação.
Mais de 120 mil baianos tiveram os títulos cancelados.
maio 14th, 2013 | Author: O Sarrafo
O procedimento fez parte da depuração do Cadastro Eleitoral. Em todo o Brasil mais de 1,3 milhão de eleitores estão com os títulos cancelados
Na Bahia, um total de 120.769 eleitores tiveram os títulos cancelados por justificar as faltas às últimas três eleições. São os chamados eleitores faltosos, que tinham até 25 de abril para justificar a situação e evitar que o documento fosse cancelado. Em todo o Brasil, mais de 1,3 milhão de eleitores estão na mesma situação, conforme dados divulgados nesta terça-feira (14) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A orientação é que aqueles que tiveram o título cancelado não deixem de procurar os postos de atendimento da Justiça Eleitoral para recuperar a sua inscrição eleitoral. O procedimento de regularização será o mesmo, podendo ser realizado na Central de Atendimento do TRE-BA, n no Centro Administrativo da Bahia (CAB), nos cartórios e postos dos SACs. No entanto, a partir de agora, enquanto não sanar a pendência, o eleitor vai ficar com o título cancelado.
Dentre outras limitações, os eleitores nesta situação ficam impedidos de matricular-se em faculdades, obter passaporte ou carteira de identidade, contrair empréstimo em instituições financeiras, participar de concorrência pública ou administrativa ou ser nomeado, no caso de aprovação, em concurso público.
Depuração do Cadastro Eleitoral
Estabelecido, este ano, no Ofício-Circular 01 e no Provimento 01, da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) – órgão vinculado ao TSE – o cancelamento dos títulos é a etapa principal da depuração do Cadastro Nacional de Eleitores (CNE). O procedimento consiste no rastreamento e batimento de dados dos eleitores de todo o país com o objetivo de identificar e eliminar da relação aqueles que deixaram de votar e justificar em três eleições consecutivas.
Ao todo, 132.912 baianos estavam registrados como faltosos no Cadastro Eleitoral. Destes, apenas 9.075 (6,8%) haviam quitado, até 25 de abril, a pendência nos postos de atendimento do TRE-BA.
NOTÍCIAS DE CASOS JUDICIAIS.
maio 10th, 2013 | Author: O Sarrafo
STF suspende tramitação do projeto que inibe a criação de partidos e ‘aborta’ manobra de Dilma.
abril 25th, 2013 | Author: O Sarrafo
Josias de Souza
Em despacho divulgado na noite desta quarta (24), o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão da tramitação do projeto de lei que restringe o acesso de novos partidos à verba do fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na tevê. Aprovado na Câmara, o projeto se encontra no Senado.
Relator de mandado de segurança ajuizado pelo líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollmeberg (DF), Gilmar decidiu brecar a análise do projeto até que o plenário do Supremo decida sobre o mérito da causa. Não há prazo para que isso ocorra. Na parte final do seu despacho, o ministro listou os motivos que o levaram concluir, em decisão liminar (provisória), que é “prudente suspender a tramitação”:
1. “A excepcionalidade do presente caso, confirmada pela extrema velocidade de tramitação do mencionado projeto de lei – em detrimento da adequada reflexão e ponderação que devem nortear tamanha modificação na organização política nacional”;
2. “A aparente tentativa casuística de alterar as regras para criação de partidos na corrente legislatura, em prejuízo de minorias políticas e, por conseguinte, da própria democracia”;
3) “A contradição entre a proposição em questão e o teor da Constituição Federal de 1988 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4430 [que reconheceu o direito do PSD de Gilberto Kassab de dispor das verbas do fundo partidário e do tempo de tevê proporcional à sua bancada na Câmara]”.
Quer dizer: Gilmar Mendes endossou as principais teses esgrimidas pelos opositores do projeto no Congresso. Mandou que sua decisão seja comunicada ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Antes de tomar conhecimento desse revés sofrido no STF, o Planalto já havia arrostado uma derrota no plenário Senado. Não conseguiu garantir o quórum para aprovar um pedido para que o projeto corresse no Senado em regime de urgência.
Juiz anula dívidas de cacauicultor
março 15th, 2013 | Author: O Sarrafo
Entendendo que os produtores de cacau Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida e Carlos Alberto Araújo Almeida foram vítimas do “Plano de Recuperação da Lavoura Cacaueira da Bahia” criado pela Ceplac foi falho e ineficiente, o juiz de Direito Frederico Augusto de Oliveira, julgou Parcialmente procedentes o pedido de anulação das dívidas.
De acordo com a sentença o Juiz julgou “insubsistentes os títulos de crédito e inválidas as dívidas oriundas dos negócios jurídicos descritos na exordial, pelo que determino que o Banco do Brasil S/A se abstenha de negativar os nomes (dos proprietários) nos órgãos de proteção ao crédito ou retire qualquer negativação levada a efeito, bem como de promover a cobrança judicial ou extrajudicial das dívidas.” declarou.
A dívida inicial do produtor era de R$171.535,97 e estava sendo cobrado pelo Banco o valor de R$424.901,15. Em entrevista por telefone ao Mercado do Cacau, o produtor Carlos Alberto afirmou que o Banco ainda pode recorrer, mas está feliz com este primeiro resultado. “Tivemos (Carlos e Ana Elisa) muito problema com declaração de Imposto de Renda por estamos negativos e pelo valor da dívida e ganhar esta causa renovou o nosso ânimo”, afirmou.
O advogado Rogério Brandão que deu entrada na causa salientou que, o juiz anulou a dívida em todas as esferas, incluindo o PESA. “É muito importante frisar que o juiz anulou as etapas I, II, III e IV do Programa de Recuperação incluindo o PESA, portanto o produtor está isento de todas as dívidas relacionadas aos contratos do Plano de Recuperação”, informou o advogado.
Ainda conforme o advogado aproximadamente 10 produtores que recorreram à Justiça tiveram suas causas julgadas favoráveis no âmbito Estadual e Federal. O cacauicultor Carlos Alberto finalizou, sugerindo que todos os produtores procurem o judiciário, “pois foram vítimas de plano mal elaborado e ineficiente”. Fonte: Mercado do Cacau
STF derruba liminar contra apreciação do veto do projeto dos royalties do petróleo
fevereiro 28th, 2013 | Author: O Sarrafo
Sessão no STF.
No início da noite dessa quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal cassou a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux no Mandado de Segurança (MS) 31816, no qual se questionava a apreciação, pelo Congresso Nacional, do veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 2.565/2011 (convertido na Lei 12.734/2012), que trata da partilha de royalties relativos à exploração de petróleo e gás natural. Com a decisão, só cabe agora aos deputados decidirem por colocar o projeto o veto na pauta de votação da ordem do dia.
Em Brasília desde a terça-feira (26), onde participou de importantes reuniões com ministros de deputados, a presidenta da União dos Municípios da Bahia (UPB), Maria Quitéria, prefeita de Cardeal da Silva, acompanhou a votação diretamente no STF ao lado do ex-ministro das Cidades, o deputado federal Mário Negromonte e do deputado federal João Leão.
“Essa foi mais uma vitória que conseguimos aqui em Brasília. Isso mostra que estamos lutando por um direito de todo o povo brasileiro e que irá fazer justiça com a correta distribuição dessa riqueza nacional entre todos os municípios. Cabe agora a todos os prefeitos ligarem para seus deputados e pressionarem para que o veto seja votado o mais rápido possível. Não podemos perder tempo. Já estou conversando com a bancada de deputados baianos e todos os outros presidentes de associações municipalistas farão o mesmo com seus deputados”, afirma Maria Quitéria.
ESTÁGIO PROBATÓRIO OU O PALETÓ NA CADEIRA.
janeiro 23rd, 2013 | Author: O Sarrafo
Estágio probatório
Por: Dr. Bernardo Brandão Costa – Advogado Especialistas em Concursos Públicos e Servidores.
Recebo muitos e-mails sobre estágio probatório. Por esse motivo resolvi abordar o tema que me parece de especial relevância. O estágio probatório é uma avaliação que o servidor de cargo efetivo se submete para verificar se ele merece ou não se estabilizar no serviço público. Normalmente, ele é avaliado quanto a sua assiduidade, pontualidade, responsabilidade, iniciativa para exercer as atribuições do cargo e etc..
O estágio probatório e a estabilidade são institutos jurídicos distintos. A estabilidade é um direito constitucional para quem possui cargo público efetivo (art. 41 da CR/88) e será adquirida após três anos de efetivo exercício. A aprovação no estágio probatório é um dos requisitos para aquisição da estabilidade, não se confundindo os institutos.
Por isso, o prazo de duração do estágio probatório pode variar de ente federativo para ente federativo. Por exemplo, na União a duração do estágio probatório é de 2 (dois) anos, conforme disciplina o art. 20 da lei 8.112/90, e o estágio probatório do polícia civil do Rio de Janeiro é de 2 anos e 6 meses (art. 19 da lei estadual 3.586/2001). Em relação à União esse prazo é bastante discutível. Read the rest of this entry »
Salário dos ministros do Supremo sobe para pouco mais de R$ 28 mil
janeiro 1st, 2013 | Author: O Sarrafo
31/12/2012 – 18h09
Aline Leal
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O salário dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aumentou para R$ 28.059,29. O novo salário, sancionado na última sexta-feira pela presidenta Dilma Rousseff, foi publicado hoje (31) no Diário Oficial da União. Eles recebiam R$ 26.737,13. O salário dos ministros do STF é o teto constitucional, valor máximo pago aos servidores públicos.
O jornal informa a previsão de aumento para os próximos dois anos. Em 2015, os ministros do Supremo receberão R$ 30.935,36 por mês. O reajuste provoca aumento nos salários dos demais membros do Judiciário.
Edição: Beto Coura
ESPAÇO DO LEITOR – REGRAMENTO PROCESSUAL.
dezembro 10th, 2012 | Author: O Sarrafo
Enquanto não ocorrerem mudanças drásticas no regramento processual, que hoje permite o ingresso de uma série de recursos, a justiça permanecerá abarrotada de processos. Pela regra processual vigente, os réus podem impetrar uma série de recursos até que a sentença seja publicada, prejudicando sobremaneira a atuação da Justiça e atrasando possíveis punições.
Concordo com o discurso do chefe do CGU de que ninguém deve se iludir com o julgamento do mensalão, pois ele não garante que irão ocorrer outras punições judiciais contra larápios que cometem atos de corrupção. São muitos processos e nem todos eles são de pessoas que têm foro privilegiado conforme tinham os mensaleiros. Por isso mesmo o julgamento deu-se em última instância (STF), a despeito de protestos dos advogados dos acusados. Imagine se alguns fossem julgados em primeira instância, passariam pela segunda até chegar na Suprema Corte! Nesse interregno haveria uma verdadeira enxurrada de recursos que levaria mais de uma dezena de anos para serem julgados. Enquanto isso, os réus ficariam leves, livres e solltos para cometer novos delitos.
Esse é o nosso protecionista regramento processual que o congresso nacional teima em não querer mudar. Afinal, chega até a ser compreensivo pois são eles os mais beneficiados!
Abrs
José Augusto
ALERTA RADICAL. (publicado originalmente em 02/12/2009)
dezembro 7th, 2012 | Author: O Sarrafo
Foto capturada no Google
A mais de um ano que os alertas estão sendo feitos, e as providências tem sido pífias e na base do ‘enrolation’. Desculpem a imagem forte, mas é assim que morre um doente com dengue hemorrágica.
Acho que a responsabilidade deva ser criminal, em caso de epidemia, tanto em Ilhéus quanto em Itabuna..
Posted in Cidadania, Ilhéus, Itabuna, Justiça, Polícia, Política, Sarrafo, Saúde, Sul da Bahia | 
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ACORDO GARANTE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ILHÉUS.
dezembro 4th, 2012 | Author: O Sarrafo
O Ministério Público do Trabalho de Itabuna firmou, na data de hoje, acordo judicial com o Município de Ilhéus para pagamento dos salários de todos os servidores municipais em atraso desde setembro de 2012.
Na audiência realizada perante o Juiz do Trabalho, Dr. José Cairo, estavam presentes o Ministério Público do Trabalho, o Prefeito Municipal Newton Lima, o Secretário de Governo Jorge Bahia, representantes do SINSEPI, da federação dos Servidores, Empregados Públicos Municipais e Estaduais da Bahia, servidores e outras lideranças.
O Ministério Público requereu habilitação no presente processo comoLitisconsorte, por entender que o SINSEPI não é parte legítima para representar as categorias de servidores públicos municipais, por ausência de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, o que foi deferido pelo excelentíssimo doutor Juiz, sendo que a parte autora, SINSEPI, requereu 05 dias de prazo para juntada de comprovante de registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o que foi deferido pelo juiz. Read the rest of this entry »
O QUE É ADVOCACIA ADMINISTRATIVA?
novembro 21st, 2012 | Author: O Sarrafo
Advocacia administrativa (crime)
| Crime de Advocacia administrativa |
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| no Código Penal Brasileiro | |
| Artigo | 321 |
| Título | Dos crimes contra a Administração Pública |
| Capítulo | Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral |
| Pena | Detenção, de 3 meses a 1 anos, e multa |
O crime de Advocacia administrativa está previsto no artigo 321 do Código Penal Brasileiro.
É a utilização indevida das facilidades do cargo ou das funções. O funcionário públicopretende fazer prevalecer, fazer influir o seu peso funcional com relação aos atos administrativos a serem praticados por seus colegas.
O autor do fato pede algum favor para seu colega do próprio órgão público ou de outro. Usa o seu poder funcional junto a um órgão público, sempre em favor de terceiros, nunca em proveito próprio.Por exemplo, adiantar o dossiê de aposentadoria de sua tia, facilitar o recadastramento eleitoral para seu primo, etc.
ARTIGO 323 CP: “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.” Pena: Detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.
Parágrafo Único: Se o interesse é ilegítimo: Pena – detenção, de 6 meses a 3 anos, além da multa.
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INAUGURAÇÃO DO DPT DE ILHÉUS.
novembro 20th, 2012 | Author: O Sarrafo
