• oferecer a melhor alternativa assistencial para a demanda do usuário, considerando a disponibilidade assistencial;

• organizar e garantir o acesso da população a ações e serviços em tempo oportuno, de forma ordenada e eqüânime;

• organizar a oferta de ações e serviços de saúde e adequá-las às necessidades demandadas pela população;

• otimizar a utilização dos recursos disponíveis;

• fornecer subsídios aos processos de planejamento, controle e avaliação;

• fornecer subsídios para o processo de programação pactuada e integrada (PPI).

• a definição da estratégia de regionalização, visando garantir uma rede assistencial regionalizada e hierarquizada, através do Plano Diretor de Regionalização (PDR) e da Programação Pactuada e Integrada (PPI);
• definição das interfaces da regulação com planejamento, programação, controle e avaliação, através do Plano Diretor de Controle, Regulação e Avaliação (PDCRA);

• a avaliação das necessidade de saúde, planejamento e programação, englobando aspectos epidemiológicos e logísticos, tais como recursos humanos, materiais, financeiros e informacionais, necessários às áreas administrativa e assistencial, para que sejam atendidas as necessidades da população.
• delegação de autoridade ao agente regulador para exercer a responsabilidade sobre a regulação, com base em protocolos clínicos e operacionais.

César Borges: licitação no Porto de Aratu pode estar viciada (18/04/06)

O senador César Borges (PFL-BA) alertou nesta terça-feira (18) para a possibilidade de vício na licitação destinada à construção de um terminal de grãos no Porto de Aratu, no litoral baiano. Considerado pelo parlamentar como fundamental para o escoamento da produção proveniente do oeste do estado (região de Barreiras), o terminal estaria sendo dirigido aos interesses da empresa Bunge Alimentos, a única a conseguir atender à exigência de capital mínimo prevista no edital.

– Não resta dúvida de que essa situação acarretará sérios prejuízos aos produtores baianos, que estarão cada vez mais submetidos às condições de negociação impostas pela Bunge – disse o senador.

Borges iniciou seu discurso citando indicadores do grande crescimento do agronegócio baiano, especialmente no que se refere ao cultivo de grãos. A safra do estado teve um crescimento de 4,4% no ano passado, alcançando 5,5 milhões de toneladas, uma marca recorde. No mesmo período, a safra brasileira como um todo cresceu 5,2%. De acordo com César Borges, nos últimos dez anos, a produção do estado cresceu 150% e hoje equivale a 25% das exportações baianas.

No entanto, graves problemas de infra-estrutura estão prejudicando o transporte das safras. O representante baiano referiu-se à falta de reparos na rodovia BR 242, mas destacou a questão portuária, observando que o porto de Ilhéus não tem capacidade nem estrutura adequada para a tarefa. Resta a baía de Aratu, onde a Companhia de Docas do Estado da Bahia (Codeba) realizou a licitação sob suspeita

Na manhã desta terça-feira, a Comissão de Serviços de Infra-estrutura aprovou requerimento para que sejam ouvidos, em audiência pública, o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, e o diretor presidente da Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), Geraldo Simões.

Em seu pronunciamento, o senador referiu-se ainda às dificuldades financeiras enfrentadas pelos produtores, como o alto endividamento, que o governo estaria se recusando a renegociar; a falta de financiamento; e a queda na renda provocada pela desvalorização do dólar e dos preços das principais commodities agrícolas, como a soja.

Nelson Oliveira / Repórter da Agência Senado

Senado vai investigar contrato da Codeba (18/04/06)

Através de requerimento do senador César Borges (PFL-BA) aprovado hoje (18) na Comissão de Infra-Estrutura, o Senado decidiu investigar, em audiência pública, a licitação da Companhia Docas da Bahia (Codeba) que premiou a multinacional Bunge Alimentos com a concessão de um terminal de grãos no Porto de Aratu. De acordo com o senador, além de danosa para a economia baiana, há suspeitas de direcionamento na concorrência.

A decisão da Codeba gerou controvérsia com produtores de grãos e outras empresas interessadas na concorrência que beneficiou a Bunge Alimentos, mas foi bancada pelo então presidente da entidade, o ex-prefeito de Itabuna, Geraldo Simões (PT), que se afastou do cargo para concorrer às eleições de outubro. De acordo com o senador César Borges, o edital montado pela Codeba “foi claramente direcionado a favor da Bunge”.

O senador César Borges teme que a concessão de um terminal de grãos vá aumentar o controle da Bunge Alimentos sobre a cadeia produtiva da soja, permitindo que ela imponha suas condições de negociação aos produtores baianos. Além disso, outros compradores de soja também deixarão de exportar por Aratu. “A Bunge atua como financiador, adquirente, transportador e, pelo resultado da licitação, controlará também o transporte marítimo”, afirmou.

De acordo com o requerimento, serão convidados para o debate o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos; um representante da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); o sucessor de Geraldo Simões na presidência da Codeba; o presidente do Sindicato Rural de Luis Eduardo Magalhães, Vamir Koll; e o presidente da Associação dos Irrigantes do Oeste da Bahia (Aiba), Humberto Santa Cruz.

Em discurso no qual informou ao plenário a aprovação do requerimento, o senador relatou algumas irregularidades. A licitação, por exemplo, foi iniciada sem a aprovação da Diretoria Executiva da Codeba e à revelia do Conselho de Autoridade Portuária – CAP; a Bunge Alimentos foi a única empresa habilitada, graças às exigências do edital; e a Codeba realizou o processo sem apresentar sequer projeto básico executivo ou licença ambiental.

Para o senador, houve infração à ordem econômica do país, de acordo com a lei 8.884/1994. Isto ocorre, quando uma empresa “controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa”. Para César, a Codeba decidiu contra o Oeste baiano, que responde por 85% da produção de grãos no estado, que por sua vez detém 5% da produção brasileira.

César Borges disse que há reação em outros estados contra as tentativas da Bunge Alimentos para controlar a cadeia produtiva da soja. Foi o caso, lembrou, de audiência realizada a pedido do senador Delcídio Amaral (PT-MS) para investigar as ações da Bunge Alimentos para controlar ferrovias que levam a soja do Mato Grosso do Sul ao Porto de Santos, novamente impondo aos produtores e demais concorrentes o controle do mercado.

Ministro será convidado a debater licitação para terminal do porto de Aratu (18/04/06)

O ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, e o diretor presidente da Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), Geraldo Simões, serão convidados a debater, em audiência pública na Comissão de Serviços de Infra-estrutura, licitação feita pela Codeba para a construção de terminal de grãos no porto de Aratu (BA). Ao requerer a audiência pública, o senador César Borges (PFL-BA) afirmou que, na licitação, há fortes indícios de favorecimento da multinacional Bunge Alimentos.

Essa empresa foi a única que conseguiu atender à exigência de capital mínimo prevista no edital de licitação, informou César Borges. “A Bunge Alimentos atua como financiadora, adquirente, transportadora e, pelo resultado da licitação, controlará também o transporte marítimo de soja e seus derivados” afirmou César Borges, na justificativa do requerimento.

Tal situação pode representar infração à ordem econômica, segundo o senador. De acordo com a lei, disse César Borges, isso ocorre quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.

– Isso poderá acarretar sérios prejuízos aos produtores baianos que estarão cada vez mais submetidos às condições de negociação impostas pela empresa Bunge Alimentos – declarou César Borges.

Ainda de acordo com o senador, há também questionamentos acerca da viabilidade de movimentação de produtos alimentícios em área muito próxima à utilizada para movimentação de produtos petroquímicos, como no caso do porto de Aratu.

Também serão convidados para o debate um representante da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o presidente da Associação dos Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), Humberto Santa Cruz Filho, e o presidente do Sindicato Rural do município de Luis Eduardo Magalhães, Vamir Koll.

Geraldo Sobreira / Repórter da Agência Senado

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26.06.09

O ano de 2009 na Câmara Municipal de Ilhéus foi marcado por atividades intensas. Sessões especiais sobre temas relevantes à população da cidade, diversas indicações referentes a pavimentação de ruas, iluminação pública, redes de esgoto, construção de escolas e creches além de requerimentos, projetos de lei, audiências públicas nos bairros e distritos para discutir o PPA, LOA e LDO. Foram atendidas também reivindicações feitas diretamente ao Governador Jaques Wagner, aprovação de importantes projetos enviados pelo Executivo como o da tarifa de iluminação pública e o do Colo Colo, além da participação marcante da população em todas as sessões da casa.

A Mesa Diretora parte agora para o seu segundo ano com o objetivo de continuar o mesmo trabalho que consolidou as ações do Poder Legislativo neste ano de 2009.       Pautada sempre pelo apoio à população, a Câmara ilheense esteve através de sua Comissão de Direitos Humano apoiando e cobrando ações para os desabrigados durantes as fortes chuvas, a questão dos Salva-Vidas, dos servidores da Embasa, demarcação de terras, invasão de marés nos bairros São Domingos e São Miguel.

Secretários foram convocados a dar explicações sobre diversos temas tais como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Teotônio Vilela, a merenda escolar, programas sociais, trânsito, cumprimento da “lei dos 15 minutos”, que obriga os bancos da cidade a não ultrapassar de 15 minutos o tempo de espera em filas de atendimento; fim do “cheque calção” em estabelecimentos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS); do Meio Ambiente, do Aterro Sanitário do Itariri, do acesso dos taxistas e donos de vans ao Porto do Malhado, reforço e intensificação de segurança pública nos bairros e distritos, na Câmara de Vereadores também foram homenageados com Sessões Especiais os radialistas, profissionais de Educação Física, Idosos, mulheres ilheenses, o movimento negro no Dia Nacional da Consciência Negra entre outros.

Foi votada a Lei Carqueija, que garantiu a permanecia dos cobradores de ônibus nos transportes coletivos da cidade, exceto nos micro ônibus que fazem linhas para os altos da cidade. Uma conquista pioneira da cidade. A recuperação da estrada que liga os distritos de Inema a União Queimada conquistada através do trabalho do vereador Valmir Freitas, a licitação e o avanço das obras do novo DPT uma luta constante do vereador Aldemir Almeida; a recuperação e aquisição de novas viaturas para a PM reivindicação do presidente Jailson Nascimento; implantação do Terminal Pesqueiro sempre na pauta do vereador Reynaldo Oliveira que já começará as obras no antigo Porto de Ilhéus agora em 2010 de acordo com a Bahia Pesca.

Em busca da transparência, o legislativo ilheense investiu na renovação do site da Câmara de Vereadores (www.camaradeilheus.com.br); no programa de rádio “Câmara em Ação”. Já a Ouvidoria da Câmara ficou mais próxima da população ao ser trazida para o térreo e através do 0800-286-1300 e também através do site. Outra novidade será a distribuição da revista Câmara em Ação que mostrará todo o trabalho desempenhado pelos 13 parlamentares ilheenses. A reforma e ampliação da sede do Poder Legislativo que segue em ritmo acelerado para que em fevereiro já se reinicie os trabalhos na nova sede.

Questionados sobre este primeiro ano de trabalho no legislativo, todos os vereadores fizeram um balanço positivo. O presidente da casa, o vereador Jailson Nascimento, afirmou estar muito feliz com a nova imagem que as pessoas estão tendo da Câmara de Vereadores de Ilhéus. Segundo ele “apesar de todas as dificuldades enfrentadas pelo município, sobretudo de ordem financeira, a população teve muitas vitórias. Nós vereadores continuaremos lutando por uma Ilhéus cada vez melhor; com investimentos na saúde, educação, nos altos e distritos, no social e políticas públicas para geração de emprego e renda para o nosso povo.”

Cordialmente;

ASCOM-CMI

Acesse: www.camaradeilheus.com.br

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23.12.09

Vereadores ilheenses visitam o Governador do Estado

O vereador Dinho Gás aproveitou a oportunidade para reiterar algumas solicitações feitas e protocoladas em momentos anteriores. Entre elas estão: A urbanização da parte baixa e alta do Bairro Nossa Senhora da Vitória; Construção de uma Escola de 1º e 2º grau; Construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA); Melhoria nos serviços de esgotamento sanitário para o bairro; Urbanização da orla da Praia dos Milionários e o asfaltamento da rodovia Ilhéus – Buerarema.

O Governador ouviu os vereadores atentamente e comprometeu-se em tomar as medidas cabíveis. Ao fim da reunião os vereadores visitaram diversas Secretarias com a finalidade de conhecerem os projetos disponíveis para Ilhéus. Na Secretaria de Infra-estrutura (SEINFRA) o vereador Dinho Gás solicitou a implantação de um moderno serviço de iluminação pública para o bairro Nossa Senhora da Vitória.