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EXEMPLO DE AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO.

Modelo de lanchas modernas.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS – EDIÇÃO 157

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  • Edição Nº 157

    15/Julho/2019

    Diário Oficial

    Data: 15/07/2019Hora: 21:53

    Portaria n. 277/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa Gestores, Fiscais de Contratos, e Fiscais de Contratos Substitutos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esporte do Município, e dá outras providências

    Portaria n. 278/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa Gestor, Fiscal de Contratos, e Fiscal Substituto no âmbito da Secretaria de Cultura e Turismo do Município, e dá outras providências

    Portaria n. 279/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa Gestores, Fiscais de Contratos, e Fiscais de Contratos Substitutos no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município, e dá outras providências

    Portaria n. 280/2019 do Município de Ilhéus/BA: Concede Prorrogação de Licença Sem Vencimentos

    Portaria n. 282/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa Gestores, Fiscais de Contratos, e Fiscais de Contratos Substitutos no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município, e dá outras providências

    Resolução n. 021/2019 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): Dispõe sobre a divulgação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva de conhecimentos específicos no processo de escolha de conselheiros tutelares (2020-2023) e dá outras providências

    Certidão e Convocação nos autos do Processo Administrativo n. 010467/2018 – Tomada De Preços n. 011/2018 do Município de Ilhéus/BA

    Extrato ao Contrato n° 112/2019 – Inexigibilidade de Licitação n° 016/2019 do Município de Ilhéus/BA

    Extrato ao Contrato n° 115/2019 – Inexigibilidade de Licitação n°021/2019 do Município de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 082/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 077/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 083/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 085/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 084/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 078/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 081/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 074/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 080/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 088/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 087/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 086/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

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Novo presidente da Infraero diz que sua missão é reestruturar empresa

Paes de Barro assinou hoje simbolicamente o termo de posse

Publicado em 15/07/2019 – 20:58

Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O novo presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Hélio Paes de Barros Júnior, disse nesta segunda-feira (15) que a empresa “está viva”. Tenente-brigadeiro do Ar, Paes de Barros já havia assumido o comando da Infraero no começo do mês, após cumprir seis meses de quarentena ao deixar a diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em dezembro de 2018.

Durante a assinatura simbólica do termo de posse, Barros disse que sua missão frente à empresa é assegurar sua reestruturação. “A Infraero está viva e estamos juntos”, disse Paes de Barros. “Para empresas não existem verdade absolutas. Elas dependem do cenário em que estão envolvidas. O tempo passou e a Infraero terá sempre uma posição de pujança do cenário brasileiro”, acrescentou.

A extinção da empresa, responsável pelo controle de mais de 50 aeroportos e por 35% do movimento de passageiros nos aeroportos do país, chegou a ser cogitada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, o que ocorreria após a concessão dos aeroportos por ela administrados para a iniciativa privada.

Entretanto, após debates internos, o governo decidiu que a empresa deve se concentrar na atuação em pequenos aeroportos regionais. Segundo o Paes de Barros, o plano de reestruturação da Infraero prevê, em um primeiro momento, focar na cessão dos aeroportos para a iniciativa privada.

Concessões

Em março, foram privatizados 12 terminais administrados pela Infraero, divididos em três blocos. O governo pretende passar para a iniciativa privada mais 22 aeroportos no próximo ano e repassar os demais terminais até 2022.

Após esse período a empresa vai se concentrar no desenvolvimento da aviação regional. Entre as possibilidades estudadas estão a de a Infraero oferecer serviços técnicos, consultorias e também atuar na gestão operacional dos terminais.

De acordo com Paes de Barros, em todo o país existem cerca de 600 localidades com aeroportos de pequeno porte que poderiam ser alvo de atuação da Infraero. Desses, 28 são considerados prioritários pelo governo.

“Vamos trabalhar de mãos juntas para que possamos fazer com que essas pequenas cidades, no futuro, possam alavancar seus aeroportos e se transformarem em aeroportos de médio porte”, disse.

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Edição: Aline Leal

Câmara pode votar destaques à nova Lei de Licitações

Publicado em 14/07/2019 – 14:00

Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Após uma semana intensa na Câmara dos Deputados em razão da votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência , os deputados podem voltar esta semana a apreciar os destaques com sugestões de mudanças ao texto-base da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) aprovado no dia 25 de junho. Após a conclusão da votação da matéria no plenário da Câmara, o projeto segue para o Senado.

Se não forem votados até dia 17 de julho, véspera do recesso parlamentar, os destaques só poderão ser analisados a partir do dia 6 de agosto, quando os deputados voltam aos trabalhos na Casa.

O projeto define um novo marco legal para União, estados e municípios para execução de obras e para a aquisição de bens e serviços. O texto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Pela nova lei, obras de grande vulto devem ter um seguro de 30% do valor contratado. A medida pretende garantir a conclusão do contrato em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa. A seguradora assumirá os direitos e as obrigações da empresa em caso de descumprimento do contrato, devendo concluí-lo mediante subcontratação total ou parcial. Se a seguradora não concluir a obra, estará sujeita a multa equivalente ao valor da garantia.

O texto também define a obrigatoriedade de autoridades e agentes públicos do órgão licitante atuarem para coibir irregularidades, com apoio dos setores jurídico e de controle interno. A pena para infrações relativas a processos licitatórios aumenta de dois anos para quatro anos e é instituída a possibilidade de interceptação telefônica e prisão preventiva durante as investigações.

A proposta cria uma modalidade de contratação que atualmente não existe no país, o diálogo competitivo. A administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas para atender a necessidades específicas. Os interessados apresentam proposta final após o fim do diálogo.

Saiba mais

Edição: Liliane Farias

OS PLANOS DE SAÚDE VOLTAM A ATACAR

Postado às 06h33 | 14 Jul 2019

Elio Gaspari

Está no forno de um consórcio das grandes operadoras de planos de saúde um projeto destinado a mudar as leis que desde 1998 regulamentam esse mercado. Chama-se “Mundo Novo”, tem 89 artigos e está trancado numa sala de um escritório de advocacia de São Paulo. O plano é levá-lo para o escurinho de Brasília, deixando-o com o ministro Luiz Henrique Mandetta, da Saúde, e com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia. Ambos ajudariam o debate se divulgassem o “Mundo Novo” no dia em que chegasse às suas mesas, destampando-lhe a origem.

É a peça dos sonhos das operadoras. O projeto facilita os reajustes por faixa etária, derruba os prazos máximos de espera, desidrata a Agência Nacional de Saúde Suplementar e passa muitas de suas atribuições para um colegiado político, o Conselho de Saúde Suplementar, composto por ministros e funcionários demissíveis ad nutum.

Irá para o Consu a prerrogativa de decidir os reajustes de planos individuais e familiares, baseando-se em notas técnicas das operadoras (artigos 85 e 46) e não nos critérios da ANS. Cria a girafa do reajuste extraordinário, quando as contas das operadoras estiverem desequilibradas. Uma festa.

A ANS perderá também o poder de definir o rol de procedimentos obrigatórios que as operadoras devem oferecer. Essa atribuição passa para o Consu, que não tem equipe técnica, mas pode ter amigos. Desossada, a ANS perderá também o poder de mediação entre os consumidores e as operadoras. (Tudo isso no artigo 85.)

Há uma gracinha no artigo 43. Ele determina que os hospitais públicos comuniquem “imediatamente” às operadoras qualquer atendimento prestado a seus clientes para um eventual ressarcimento ao SUS. Exigir isso de uma rede pública que não atende aos doentes de seus corredores é uma esperteza para não querer pagar à Viúva o que lhe é devido.

O melhor momento do projeto “Mundo Novo” está no artigo 71. Hoje, se uma pessoa quebrar a perna e não for atendida, a operadora é multada. Feita a mudança, só serão punidas “infrações de natureza coletiva”. Por exemplo, se a empresa tiver deixado de atender a cem clientes com pernas quebradas. As operadoras finalmente realizarão seu sonho, criando um teto para a cobrança de multas. Elas nunca poderão passar de R$ 1,5 milhão. Com isso, estimula-se a delinquência.

No papelório do “Mundo Novo” não há um só artigo capaz de beneficiar os consumidores.

A GRANDE DIFERENÇA ENTRE ESTRATÉGIAS E APARELHAMENTO!

É nos grupos de Redes Sociais que podemos saber de fatos e notícias mais verdadeiros.

Nunca na imprensa ou mídia amestrada.

Escute o áudio abaixo

Câmara Brasil-Alemanha seleciona startups para programa de aceleração

Inscrições para o Startups Connected ficam abertas até 19 de julho

Publicado em 13/07/2019 – 10:49

Por Alana Gandra – Repórter da Agência Brasil  Rio de Janeiro

Ano a ano, são lançados novos desafios, cada um liderado por uma empresa âncora. Neste ano, são nove desafios. O diretor do Departamento de Inovação e Tecnologia da Câmara Brasil-Alemanha, Bruno Zarpellon, disse hoje (11) à Agência Brasil que o principal critério para seleção das vencedoras é a aderência ao desafio. “Para ver se a startup consegue de fato atender ao desafio, ou não, nós verificamos outros pontos, como a formação do time da inovação, o ineditismo da solução apresentada, a capacidade e a proposta de valor”.

Soluções

A startup interessada em participar deve se inscrever para um dos desafios propostos e apresentar uma solução, afirmou Zarpellon. Uma banca de especialistas, formada. em sua maioria, por representantes da empresa âncora, escolhe a vencedora. O diretor explicou que os desafios são sempre locais, isto é, devem receber propostas para soluções locais, no país de origem das empresas emergentes inovadoras.

Em busca de conhecimento para desenvolver novos negócios, universitários de vários estados que desenvolvem startups inovadoras em diversas áreas – Débora Brito/Agência Brasil

As startups selecionadas que mostrarem possibilidade de maior retorno participarão de um roadshow de negócios na Alemanha. O Programa Startups Connected foi desenvolvido para acelerar empresas inovadoras a partir da conexão com grandes empresas. “O nosso objetivo não é acelerar simplesmente para ter retorno financeiro. O nosso olhar é muito mais no sentido de gerar pontes entre as startups e as empresas para, a partir daí, em uma cocriação, conseguir solucionar os desafios.”

Para cada startup é criado um programa de aceleração individual e customizado. Zarpellon destacou que, como as empresas têm objetivos e maturidades diferentes, cada aceleração acaba sendo diferente também. Os nomes dos vencedores de cada desafio serão divulgados no 7º Congresso de Inovação Brasil-Alemanha, no dia 2 de outubro, em São Paulo.

BirminD

A startup BirminD, por exemplo, baseada em Sorocaba (SP), participou da segunda edição do Startups Connected e foi inserida no programa Partner Edge da SAP, empresa alemã criadora de softwares (programas de computador) de gestão empresarial, tendo fechado também parceria com a Siemens, na área de desenvolvimento de software para o segmento de capacitores.

A BirminD foi fundada por dois amigos, Diego Mariano e Raphael Costa, que deixaram os empregos em engenharia de automação e resolveram prestar serviços de otimização industrial no mercado brasileiro. O diretor executivo da empresa, Diego Mariano, informou à Agência Brasil que a empresa tem, no momento, quatro sócios e um total de 15 funcionários, fruto de “parceria com empresas tanto de escala de vendas como de grande porte”.

O foco tem sido a democratização da inteligência artificial. “A gente quer que não seja um bicho de sete cabeças como é hoje. Queremos que seja simples de implementar e dê resultado rápido”. A BirminD tem atualmente 16 clientes.

A startup criou uma solução de software que consegue pegar os dados industriais, testar vários algorítimos diferentes e entregar ao cliente o melhor resultado. “A gente consegue que uma pessoa que não é especialista em inteligência artificial consiga usar o software em inteligência artificial. Isso deixa o programa mais rápido, mais barato e mais acessível para qualquer um”. A startup pretende participar novamente do programa Startups Connected’ deste ano.

Desafios

Os nove desafios são propostos pelas empresas alemãs Volkswagen, Bayer, Basf, Siemens, Voith, Lufthansa, além da Agência de Cooperação Alemã (GIZ), o Hospital Alemão Oswaldo Cruz e o Ministério Alemão de Meio Ambiente, Preservação da Natureza e Segurança Nuclear (BMU).

Mais informações sobre os desafios podem ser acessados no link do programa.

Edição: Maria Claudia

Governo anunciará programa para autonomia financeira de universidades

Painel de universidades

Os Reitores receberam convocação para uma reunião com o Ministro da Educação na próxima semana, a fim de tomarem conhecimento da Reforma Administrativa que será implementada pelo atual governo. Com relação às Universidades Públicas, estas deixarão de ser Autarquias. 

Ou seja, não estarão mais subordinadas ao regime jurídico de direito público.  Com isso, uma política de cobrança de mensalidades será implantada, e as contratações passarão a ocorrer pelo regime celetista ou de contratos temporários. 

“Governo anunciará programa para autonomia financeira de universidades

O governo federal lançará na quinta-feira da próxima semana um novo programa voltado ao ensino superior, chamado de Future-se, disse ao Valor o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Arnaldo Barbosa de Lima Júnior.

O programa terá como objetivo o “fortalecimento da autonomia financeira das universidades e dos institutos federais”, afirmou nesta quarta-feira o secretário, durante participação na Conferência Internacional sobre Financiamento Vinculado à Renda. O evento é promovido em parceria entre o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Universidade Nacional Australiana (ANU) e a Embaixada da Austrália no Brasil.

Em curta apresentação, ao mencionar o programa pela primeira vez, o secretário afirmou apenas que um dos eixos será a “internacionalização” do ensino superior. “Então, vamos ter muitas conferências como essa”, disse.

O tema central do evento é um programa implantado pelo governo australiano no fim dos anos 80, quando o modelo de ensino superior do país deixou de ser totalmente gratuito para se tornar híbrido, com o estudante arcando por parte dos custos de sua formação ao longo da vida.

Lima Júnior mostrou simpatia pela ideia durante o discurso. “Não há cursos gratuitos, os pagadores de impostos pagam por esses cursos”, afirmou”

Link:
https://www.valor.com.br/brasil/6338187/governo-anunciara-programa-para-autonomia-financeira-de-universidades

Nenhuma novidade. Paulo Guedes em Junho de 2018 declarou que as Universidades deixariam de ser gratuitas e cada uma deveria ter receita própria oriunda do pagamento de mensalidades.

PEC de Guedes acaba com adesão obrigatória de profissionais a conselhos de classe

Andréa Torrente[12/07/2019] [16:33] Fonte: GAZETA DO POVO

“Hoje existem 29 conselhos de classe federais, como a Ordem dos Advogados do Brasil subdivididos em dezenas de regionais nos estados.| Foto: Divulgação/OAB-PR”

O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba, em alguns casos, com a obrigatoriedade de inscrição dos trabalhadores nos conselhos profissionais de classe. A PEC também transforma a natureza jurídica dessas entidades, que deixam de ser públicas e passam a ser privadas. A PEC 108/2019 começou a tramitar na terça-feira (9).

“A lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”, diz o texto da PEC.

O documento não especifica quais entidades serão atingidas pelas mudanças. Existem 29 conselhos de classe hoje no país, sendo os principais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

A proposta prevê também que os profissionais inscritos nos conselhos sejam sujeitos às regras da legislação trabalhista. Na justificativa da PEC, Guedes diz que o objetivo da lei é eliminar “obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país” e os “riscos de burocratização”.

Nova natureza jurídica dos conselhos profissionais
Entre os pontos principais do documento está a mudança da natureza jurídica dos conselhos profissionais, que deixam de ser autarquias que pertencem à administração pública e passam a ser entidades privadas sem fins lucrativos.

Atualmente, os conselhos profissionais são tratados pela doutrina e pela jurisprudência como autarquias, embora tenham uma organização mais parecida com a de entidades privadas. Segundo o governo, a jurisprudência dos últimos anos deu entendimentos discordantes sobre a natureza jurídica dos conselhos e a lei vem para preencher uma “lacuna constitucional”.

Críticas à mudança nos conselhos profissionais
O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), Luciano Guimarães, criticou a nova natureza jurídica dos conselhos, pois vai impedir que as entidades fiscalizem e apliquem penalidades a seus membros.

Segundo Guimarães, a lei deveria garantir aos conselhos “efetivos poderes de fiscalização, orientação e disciplina da respectiva profissão, compreendendo o poder de autuar nos casos de infração à legislação profissional e de aplicar e cobrar multas”.

Já a norma que desobriga a inscrição nos conselhos profissionais é, para o presidente do CAU, um avanço: “A PEC não se propõe a acabar com a inscrição em conselho profissional; pretende que essa inscrição se restrinja aos casos em que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”. Segundo Guimarães, a não obrigatoriedade “evita a proliferação de profissões regulamentadas, com imposição de reservas de mercado quando não estão presentes interesses coletivos como a vida, a saúde, a segurança ou a ordem social”.

Guimarães porém faz um ressalva:

Em nota, a OAB informou que está fazendo uma análise técnica e jurídica da PEC. Procurado pela reportagem, o Confea disse que não vai se manifestar. A Gazeta do Povo procurou também o CFM, o Conselho Federal de Enfermagem e o Conselho Federal de Medicina Veterinária. Essas entidades não se posicionaram.”
Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pec-guedes-acaba-inscricao-obrigatoria-conselhos-profissionais/
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS – EDIÇÃO 156

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Registros encontrados: 1003

  • Edição Nº 156

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    11/Julho/2019

    Diário Oficial

    Data: 11/07/2019Hora: 21:17

    Decreto n. 048/2019 do Município de Ilhéus/BA: Declara de Utilidade Pública área de terra para fins de desapropriação em caráter de urgência e dispõe outras providências

    Decreto n. 049/2019 do Município de Ilhéus/BA: Declara de Utilidade Pública área de terra para fins de desapropriação em caráter de urgência e dispõe outras providências

    Decreto n. 050/2019 do Município de Ilhéus/BA: Nomeia Conselheiro Tutelar suplente em substituição ao titular em gozo de férias do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

    Decreto n. 051/2019 do Município de Ilhéus/BA: Nomeia Conselheiro Tutelar suplente em substituição ao titular em gozo de férias do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

    Portaria n. 272/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa gestor, fiscal de contratos e fiscal substituto no âmbito da Secretaria de Saúde do município e dá outras providências

    Portaria n. 273/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa gestor, fiscal de contratos e fiscal substituto no âmbito da Secretaria de Saúde do município e dá outras providências

    Portaria n. 274/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa gestor, fiscal de contratos e fiscal substituto no âmbito da Secretaria de Saúde do município e dá outras providências

    Portaria n. 275/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa gestor, fiscal de contratos e fiscal substituto no âmbito da Secretaria de Saúde do município e dá outras providências

    Portaria n. 276/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa gestor, fiscal de contratos e fiscal substituto no âmbito da Secretaria de Saúde do município e dá outras providências

    Republicação da Portaria n. 251/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa Gestores, Fiscais de Contratos, e Fiscais de Contratos Substitutos no âmbito da Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, e dá outras providências

    Decisão(ões) administrativa(s). Objeto: ADESÃO AO PDV. Interessado: GERSON PEREIRA GUIMARÃES, MARIO ALFREDO OLIVEIRA, REGINA CELIA CAMPOS, VITORIA POSSIDONIO FERREIRA, EDILEIA CARDOSO DA SILVA, ZILDO LIMA CAVALCANTE, JOSE OLIVEIRA SANTOS, VALDIVIO DOS SANTOS, ANTONIO JORGE OLIVEIRA SANTOS, MARIA DE LOURDES NEVES SANTOS, NAILDO NASCIMENTO DE SOUZA

    ERRATA DO EXTRATO DA 1º TERMO DE PRORROGAÇÃO – CONTRATO Nº 041/2018-S DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS PUBLICADO NA DATA ILHÉUS, 05 DE JULHO DE 2019 – DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | EDIÇÃO N. 151, CADERNO I

    ERRATA DO EXTRATO 2º TERMO DE RENOVAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS PUBLICADO NA DATA ILHÉUS, 01 DE JULHO DE 2019 – DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | EDIÇÃO N. 147, CADERNO I

    ERRATA DO EXTRATO DA 1º TERMO DE PRORROGAÇÃO – CONTRATO Nº 042/2018-S DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS PUBLICADO NA DATA ILHÉUS, 05 DE JULHO DE 2019 – DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | EDIÇÃO N. 151, CADERNO I

    ?REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO DE RESULTADO do PREGÃO ELETRÔNICO N. 014/2019 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS

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SATÉLITE REMO – PROJETO PIER PÚBLICO

Satélite Remo

Invasão em conversas de celular é crime ou não?

Haker digitando

 

No ano de 2012, a atriz e figura pública, Carolina Dieckmann teve seu e-mail invadido através de um spam. Os hackers responsáveis pela ação conseguiram acesso a fotos íntimas da atriz e pediram uma quantia de R$ 10.000,00 para não divulgá-las.

O caso teve grande repercussão na mídia e, em dezembro do mesmo ano, um projeto de lei de 2011 foi sancionado pela ex-presidente Dilma Rousseff, dispondo sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. A lei ficou popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

Recentemente, entretanto, o tema de invasão de contas e aparelhos eletrônicos voltou a repercutir na mídia, após uma reportagem do portal de notícias The Intercept, no qual são divulgadas conversas entre o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e procuradores da Lava-Jato.

As conversas aconteceram no aplicativo de troca de mensagens Telegram, e provocaram uma onda de debates nas redes sociais tanto sobre seu conteúdo quanto sobre como foram conseguidas.

Como o The Intercept fez uma declaração informando que a fonte pela qual conseguiu as mensagens, enviadas através do aplicativo Telegram, é sigilosa e o próprio Telegram descartou invasões ao seu sistema, vários internautas acreditam que as mensagens sejam fruto de ações de hackers, o que seria crime.

Então, invadir o celular de alguém é mesmo crime?

Bem, lembra quando falamos ali em cima que em dezembro de 2012 Dilma Rousseff sancionou uma lei que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos?

Então, essa lei, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, é a Lei 12.737/2012 e diz o seguinte:

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Ou seja, invadir o celular de alguém é crime, não importa se tal invasão ocorreu através da ação de hackers ou se a pessoa apenas sabia a senha do celular do outro.

No entanto, é importante lembrar que a violação deve ter o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do dono do aparelho ou, ainda, instalar vulnerabilidade com o propósito de obter alguma vantagem ilícita. Não havendo essa intenção, também não há crime.

Repassar as informações obtidas também é crime?

Então, a legislação aumenta a pena se, através da invasão, forem obtidos conteúdos de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou, ainda, se for instalado algum programa de controle remoto no aparelho.

Caso esse conteúdo seja divulgado, comercializado ou repassado a terceiro, há um aumento de um a dois terços da pena total.

No caso envolvendo o Ministro Sérgio Moro, por exemplo, se comprovada a invasão, o hacker responsável pode receber pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa, com a pena aumentada de um a dois terços.

No entanto, lembramos que no caso específico de que falamos a pena seria para o hacker que realizou a suposta invasão ao celular do Ministro da Justiça.

O portal jornalístico, The Intercept, tem sua atividade protegida em Constituição pelo artigo 5°, que versa, entre vários outros pontos, sobre a liberdade de expressão, o livre exercício do trabalho, o acesso à informação e o direito de resguardar o sigilo da fonte quando necessário para realização de atividade profissional.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

Obs.: Ao postar, pedimos que preserve o link para nosso site, para caso algum leitor que tenha interesse a respeito do assunto nos encontre. https://www.vlvadvogados.com/ .

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