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:: ‘Informação’

Governo quer leiloar 44 ativos de infraestrutura em 2020, diz ministro

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, dá entrevista coletiva, para fazer um balanço das ações de 2019 e projetos para 2020Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Expectativa é que investimentos alcancem R$ 101 bilhões

Publicado em 13/12/2019 – 18:51

Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse hoje (13) que o governo pretende realizar leilões de 40 a 44 ativos de infraestrutura no próximo ano. A expectativa é que os projetos de concessão de portos, aeroportos, rodovias e ferrovias alcancem R$ 101 bilhões em investimentos durante o período de duração dos contratos.Entre os projetos está a concessão à iniciativa privada de 22 aeroportos (divididos em três blocos), sete rodovias, nove terminais portuários, duas ferrovias e a renovação antecipada de quatro contratos de transporte ferroviário de cargas.Durante coletiva na tarde desta sexta-feira, o ministro apresentou o balanço das ações da pasta em 2019. No total, foram vendidos 27 ativos, que devem resultar em R$ 9,4 bilhões em investimentos e R$ 5,9 bilhões em outorgas.

“O ano foi interessante demais, um ano bom para a infraestrutura onde a gente conseguiu realizar aquilo que estava programado. Demos continuidade a algumas coisas que estavam andando e conseguimos estruturar outras”, disse o ministro. “O programa de concessão caminha para ser um sucesso e será um sucesso até porque as condições que oferecemos não têm concorrente em outros lugares do mundo”.

Nova Dutra

O ministro disse que a relicitação da Nova Dutra será o grande destaque do próximo ano. A concessão atual vence no início de 2021, mas o governo quer realizar o leilão em 2020. A expectativa é que o empreendimento gere investimentos de R$ 13 bilhões. “Temos grande possibilidade de arrecadação de outorga, mas essa não é a nossa obrigação. Estamos fazendo concessão para gerar investimento”, disse.

O ministro também destacou a concessão da BR-163 no trecho entre o Mato Grosso e o Pará. A pavimentação da rodovia foi concluída este ano pelo governo federal. A previsão é que seja concedido para a iniciativa privada o trecho de 970 quilômetros entre Sinop (MT) e Miritituba (PA).

A rodovia se tornou uma importante rota de escoamento da produção agrícola de Mato Grosso. Segundo o ministro, com a pavimentação haverá um ganho na eficiência do transporte de cargas na região e um aumento da produtividade.

“A pavimentação da BR-163 significa aumento de eficiência de fluidez. Agora a gente vai saber que dia é feito o carregamento e que dia vai descarregar no porto”, disse. “Hoje você tem 15 milhões de toneladas de capacidade instalada no porto de Miritituba e uma série de projetos que estão na fila para serem instalados. Vamos aumentar muito a capacidade”.

Além da BR-163, o governo também vai leiloar a BR-101, em Santa Catarina. O leilão de privatização está previsto para ocorrer no dia 21 de fevereiro. O trecho de 220 quilômetros está localizado na divisa do estado com o Rio Grande do Sul.

Ferrovias

Na parte de ferrovias o destaque vai para a concessão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), no trecho entre Ilhéus e Caetité, ambas na Bahia; e da Ferrogrão, no trecho de 1.142 quilômetros entre Lucas do Rio Verde (MT) e Miritituba (PA). “A Ferrograo é uma alternativa mais eficiente do ponto de vista ambiental e energético para o escoamento dessa carga do Mato Grosso”, disse Freitas, que destacou a possibilidade de redução no valor do frete ferroviário devido à concorrência com os novos operadores.

No balanço das ações deste ano, o ministro destacou a concessão da BR-364/365, no trecho de 437 quilômetros ligando Jataí (GO) e Uberlândia (MG), a concessão do ramo central da Ferrovia Norte-Sul, a concessão de 12 terminais portuários e também de 12 aeroportos, sendo seis no Nordeste, quatro no Centro-Oeste e dois no Sudeste.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, dá entrevista coletiva, para fazer um balanço das ações de 2019 e projetos para 2020
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse que em 2019 foram vendidos 27 ativos, que devem resultar em R$ 9,4 bilhões em investimentos – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Concessões com problemas

O ministro comentou sobre concessões que enfrentam problemas, como a do aeroporto de Viracopos, em Capinas (SP), cujo processo de caducidade da concessão foi aberto pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). “Eu acho que a gente está mais perto da solução […] me parece que agora eles já estão sinalizando para a devolução”, disse.

Freitas citou ainda o caso da BR-040 e da Ferrovia Transnordestina. A empresa que administra o trecho de 936,8 quilômetros da BR-040 entre Brasília (DF) e Juiz de Fora (MG) quer devolver a concessão ao governo federal. No caso da Transnordestina, a Agência Nacional e Transportes Terrestres (ANTT) também quer a caducidade do contrato.

“Este ano conseguimos avançar nessas regulamentações. Saiu o decreto de relicitação, saíram as duas resoluções das agências reguladoras que disciplinam a forma como vai ser dar os procedimentos. O primeiro pedido de devolução, que é a BR-040, vai ser incorporado e eu já tenho a sinalização de que outras concessionárias vão seguir o mesmo caminho. Vamos começar a trabalhar nessas reestruturações e colocar esses projetos novamente na nossa carteira”, disse.

Embarque internacional

O ministro falou ainda sobre a decisão do governo de extinguir a taxa adicional de US$ 18 na tarifa de embarque internacional. Segundo o ministro, a medida não foi tomada este ano devido a não estar prevista no Orçamento.

Criada em 1999, é taxa é paga pelos passageiros que viajam para fora do país e cobrada com a tarifa de embarque, sendo uma das fontes de receita do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), que financia melhorias na infraestrutura aeroportuária.

“Acabar com a taxa implica renunciar receita, mas é uma coisa que faz sentido”, disse. “A tarifa vai acabar. A questão é a gente calibrar este impacto na lei do Orçamento. Este impacto não estava prevista na LOA [Lei Orçamentária Anual] de 2020, mas em 2021 isso vai acabar”.

Tarcísio disse ainda que o governo continua estudando alternativa para a Infraero, após a privatização dos aeroportos administrados pela empresa. “Tem um rol de possibilidades, ela pode entrar na administração de Alcântara, após o acordo de Salvaguardas Tecnológicas, pode fazer acordos para a administração de aeroportos regionais, tem a possibilidade de geração de receitas com a prestação de serviços”, disse. “Existe uma possibilidade forte de revocação da empresa para atingir um segmento de mercado que ela não está atingindo”.

Edição: Fábio Massalli

Magistrados de Pernambuco podem ter de devolver dinheiro das ‘férias acumuladas’

Presidente do TJPE também terá de se explicar ao corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins (STJ)

Beneficiados por indenizações escandalosas de até R$1,2 milhão relativas a supostas “férias vencidas”, recebidas em novembro, 428 juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco estão sujeitos a devolver o dinheiro embolsado. O presidente do TJPE, Adalberto de Oliveira, terá de se explicar até terça (17) ao corregedor nacional, ministro Humberto Martins (STJ), que submeterá o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Se pagaram verbas não autorizadas, como parece, ou se os cálculos não forem atestados pelo CNJ, a entidade pode decidir pela devolução.

O corregedor e os setores técnicos da corregedoria do CNJ pediram a lista de favorecidos pelas chocantes indenizações.

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O TJPE alegou que o corregedor havia autorizado o pagamento, mas não foi bem isso. A suspeita é de manobra para liberar tanto dinheiro.

O ministro Humberto Martins deferiu pagamento de férias não gozadas após acúmulo de dois períodos, mas não de retroativos, como foi feito.

Lava Jato denuncia Walter Faria, da cervejaria Petrópolis, e mais 22 por lavagem de R$1 bi

A nova denúncia contra Walter Faria engloba 642 atos de lavagem de dinheiro, diz o MPF

A força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) na operação Lava Jato, no Paraná, denunciou Walter Faria por 642 atos de lavagem de dinheiro, praticados em conjunto com outras 22 pessoas vinculadas ao grupo Petrópolis, ao Antígua Overseas Bank e ao departamento de Operações Estruturadas do grupo Odebrecht. Em valores correntes, o esquema movimentou o equivalente a R$ 1.1 bilhão que foram lavados em favor da Odebrecht, no período de 2006 e 2014.

A denúncia é fruto da 62ª fase da operação Lava Jato, deflagrada em 31 de julho, que apurou o envolvimento de executivos do grupo Petrópolis na lavagem de dinheiro desviado de contratos públicos, especialmente da Petrobras, pela Odebrecht.

Na denúncia, o MPF destaca que Faria, proprietário do grupo Petrópolis, “atuou em larga escala na lavagem de ativos e desempenhou substancial papel como grande operador do pagamento de propinas principalmente relacionadas a desvios de recursos públicos da Petrobras. As evidências apontam que, além de ter atuado no pagamento de subornos decorrentes do contrato da sonda Petrobras 10.000, Faria capitaneou a lavagem de centenas de milhões de reais em conjunto com o grupo Odebrecht”.

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Assim sendo, em troca do recebimento de altas somas no exterior e de uma série de negócios jurídicos fraudulentos no Brasil, Faria atuou na geração de recursos em espécie para distribuição a agentes corrompidos no Brasil; na entrega de propina travestida de doação eleitoral no interesse da Odebrecht; e na transferência, no exterior, de valores ilícitos recebidos em suas contas para agentes públicos beneficiados pelo esquema de corrupção na Petrobras.

Segundo o procurador da República Antonio Diniz, “o volume e sofisticação do esquema de lavagem de dinheiro não tem precedentes, mesmo na Lava Jato. Embora em volume os montantes sejam comparáveis, talvez, aos casos envolvendo os maiores operadores, como Adir Assad e Alberto Youssef, neste caso foram utilizadas várias técnicas de lavagem, dentre as quais se destaca a chamada commingling, que é a mistura de recursos ilícitos à atividade lícita de uma empresa e que deixa ainda mais difícil a descoberta e comprovação dos crimes”.

Lavagem de dinheiro para a Odebrecht

A estratégia de lavagem envolvia repasses feitos ao grupo Petrópolis diretamente no exterior. A Odebrecht costumava utilizar, na lavagem do dinheiro, camadas de contas estrangeiras em nome de diferentes offshores. Essa estratégia envolveu também a utilização de complexa estrutura financeira de contas no exterior relacionadas às atividades do grupo Petrópolis.

Paralelamente, o grupo Petrópolis ofereceu pelo menos dois tipos de contrapartidas ilícitas ao depósito dos recursos no exterior. A primeira forma foi a disponibilização de dinheiro vivo no Brasil, que era utilizado para pagamentos ilícitos. Constatou-se que o grupo Petrópolis disponibilizou mais de R$ 388 milhões em espécie à Odebrecht no Brasil, de julho de 2006 a outubro de 2012.

O segundo modo de contrapartida aos depósitos que recebia no exterior consistiu em realizar no Brasil o pagamento, em favor da Odebrecht, de propinas a políticos, disfarçadas de doações eleitorais. O grupo comandado por Faria, por meio das empresas Praiamar e Leyroz Caxias, foi utilizado pela Odebrecht para realizar, entre 2010 e 2014, pagamentos de propina travestida de doações eleitorais no montante de R$ 124.076.164,36.

Para viabilizar esse tipo de operação, foram realizadas diversas práticas fraudulentas envolvendo a concessão de descontos comerciais na ampliação de plantas de cervejaria do grupo Petropolis, a compra e venda de ações da GP Participações e Investimentos S/A, a opção de compra da Electra Power Geração de Energia, a promoção de aportes de recursos para investimento em uma pedreira e a realização de contratos de compra, venda e aluguel de equipamentos.

O caso dos navios-sonda da Petrobras

Ao lado desses ilícitos envolvendo a Odebrecht, contas bancárias no exterior, controladas por Faria, foram utilizadas para o pagamento de propina no caso dos navios-sonda Petrobras 10.000 e Vitória 10.000, crimes denunciados na ação Penal nº 5046672-17.2019.4.04.7000, perante a 13ª Vara Federal de Curitiba.

Contas suíças e continuidade das investigações

Destaque-se ainda que, de acordo com documentação encaminhada pela Suíça, foram identificadas 38 offshores distintas com contas bancárias no EFG Bank de Lugano, controladas por Faria. Mais da metade dessas contas permaneciam ativas até setembro de 2018. As investigações prosseguem em relação a essas contas e outros fatos.

O procurador da República Alexandre Jabur explica que, “em razão do volume de recursos, da gravidade dos crimes e de sua movimentação internacional, é natural o interesse de autoridades estrangeiras para não só colaborar com as investigações mas também, eventualmente, desenvolver seus próprios casos”.

Violação do programa de repatriação

Walter Faria aderiu ao programa de regularização cambial, informando possuir mais de R$ 1,3 bilhão depositado em contas de  offshores. Algumas dessas contas, direta ou indiretamente, receberam valores das contas controladas pela Odebrecht e por operadores ligados ao caso dos navios-sonda, indicando que ao menos significativa parte desses valores têm origem ilícita, o que é vedado pelo programa de regularização cambial (RERCT).

Bolsonaro participa de formatura no Instituto Militar de Engenharia

Presidente Jair Bolsonaro participa de solenidade de Entrega de Espadas aos formandos do Instituto Militar de Engenharia Isac Nóbrega/PRIsac Nóbrega/PR/Divulgação

Publicado em 12/12/2019 – 23:20

Por Vladimir Platonow – Repórter da Agência Brasil  Rio de Janeiro

O presidente Jair Bolsonaro participou, na noite desta quinta-feira (12), da formatura de 88 engenheiros militares no Instituto Militar de Engenharia (IME), na Praia Vermelha, no Rio de Janeiro. Bolsonaro ressaltou, em seu discurso, a importância da instituição para o Brasil, classificada por ele como uma escola de excelência.Bolsonaro esteve acompanhado do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, e do presidente da Caixa, Pedro Guimarães.O presidente lembrou que Tarcísio e Montezano foram formados no IME. “Tenho a honra e a satisfação de ter um ministro formado pelo Instituto Militar de Engenharia, o capitão Tarcísio de Freitas. E mais um na linha de frente da minha equipe, o presidente do BNDES, Montezano, formado também no IME, o que nos orgulha e nos honra. É o meu reconhecimento por esta escola”, disse Bolsonaro.O ensino da engenharia militar é tradicional no Brasil, iniciado há 227 anos, em 1792, com a criação da Real Academia de Artilharia, Fortificação e Desenho, considerada a primeira escola de engenharia das Américas e a terceira do mundo. O IME é herdeiro direto da Real Academia.

Edição: Fábio Massalli

Congresso promulga nova regra para transferência de recursos a estados e municípios

No total, 141 parlamentares apresentaram 210 emendas desse tipo, que somaram R$ 649,3 milhões

O Congresso Nacional reúne-se às 17 horas para promulgar a Emenda Constitucional 105, que autoriza a transferência de recursos federais a estados, ao Distrito Federal e a municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

A proposta que deu origem à nova emenda foi aprovada ontem pelo Senado (PEC 48/19). O texto já havia sido aprovado pela Câmara no mês passado.

A nova emenda tratá repercussões já no próximo ano. Isso porque a proposta orçamentária para 2020, que deve ser votada pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Congresso Nacional na próxima terça-feira (17), já foi elaborada considerando essa nova modalidade de repasses a entes federados.

No total, 141 parlamentares apresentaram 210 emendas desse tipo, que somaram R$ 649,3 milhões.

A sessão para promulgação da emenda será realizada no Plenário do Senado.(Com informação Agência Câmara)

Quanto tempo é necessário para o relacionamento ser considerado união estável?

Quanto tempo é necessário para o relacionamento ser considerado união estável?

 

Imagine o cenário: você e sua namorada estão juntos há muito tempo e, então, decidem morar juntos, uma vez que será bem mais barato para ambos. No entanto, vocês decidiram por não celebrar o casamento civil agora, porque não estão em condições de arcar com todos os custos de um evento como esse.

Vocês dois sabem que a união estável já reconhece direitos como divisão de bens e herança, contudo, estão preocupados em relação a quanto tempo terão de morar juntos para terem a união reconhecida ou quando poderão celebrar um contrato declarando que estão vivendo em união estável.

Essa incerteza se dá devido ao mito de que, após determinado período de tempo vivendo juntos, o casal estaria em uma união estável. Alguns dizem que esse período é de dois anos, outros dizem que é de três anos e ainda há aqueles que juram que a união estável só existe depois de 5 anos juntos.

Esse tempo, entretanto, como foi dito ali em cima, é apenas um mito. O novo Código Civil, datado de 2002, aborda o tema da união estável em seu artigo de número 1.726. Nele, são apontados os critérios para que um relacionamento seja considerado uma união estável:

  • O casal deve ter uma convivência pública;

  • O relacionamento deve ser contínuo e duradouro;

  • A relação deve ter como objetivo a constituição de família.

Logo, não existe um tempo mínimo para que um relacionamento seja considerado união estável.

Desde que o casal possua uma convivência pública, contínua e duradoura cujo objetivo é construir uma família (e, neste sentido, o fato do casal desejar ou não ter filhos não é fator determinante para a definição da relação com união estável, uma vez que o casal precisa se ver como família), ele estará vivendo em união estável.

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Governo edita MP para regularizar 600 mil posses rurais até 2022

Presidente Jair Bolsonaro participa da Cerimônia de Assinatura da Medida Provisória de Regularização Fundiária.Wilson Dias/Agência Brasil

Parte dos títulos será concedida para assentados da reforma agrária

Publicado em 10/12/2019 – 21:59

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) que institui um novo programa de regularização fundiária do governo federal. O objetivo é conceder, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes de terras públicas da União e assentados da reforma agrária. O número representa cerca de metade de uma estimativa de 1,2 milhão de posses precárias, incluindo cerca de 970 mil famílias assentadas que ainda não obtiveram título de propriedade e outros 300 mil posseiros em áreas federais não destinadas, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), autarquia responsável pela execução do programa. A íntegra do texto deverá ser publicada na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União (DOU), e entra em vigor de forma imediata, mas precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

 A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, durante a cerimônia de assinatura da medida provisória de regularização fundiária.
A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, durante a cerimônia de assinatura da medida provisória de regularização fundiária. – Carolina Antunes/PR

“Estamos colocando em prática, por meio dessa MP, uma medida de enorme alcance social. É uma medida importantíssima, porque responde a uma dívida que o Brasil tem com a sociedade. São pequenos produtores, em sua imensa maioria. A área média a ser regularizada por essa MP é de cerca de 80 hectares”, afirmou a ministra da Agricultura, Teresa Cristina. 

Segundo o governo, a MP altera o marco temporal para a comprovação do exercício de ocupação e exploração direta. Pela redação anterior, para proceder a regularização, o ocupante precisaria comprovar que sua ocupação antecedia a data de 22 de julho de 2008. Com a alteração, o marco temporal passa a ser 5 de maio de 2014, que coincide com a data de publicação do Decreto nº 8.235/2014, que estabelece normas gerais complementares aos programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal.

Em um breve discurso, em que recordou o trabalho de colonização agrícola promovido pelos governos militares, o presidente Jair Bolsonaro disse que a MP é uma forma de liberdade para que os produtores rurais possam empreender no campo. “Cada vez mais nós viemos fazer com que o Estado venha a sair da perseguição a quem produz, que ele ajude quem quer empreender em nosso país”, disse. 

Análise informatizada

A Medida Provisória estabelece requisitos para a regularização fundiária de imóveis rurais de até quinze módulos fiscais, que é um unidade fixada para cada município, que pode variar de 180 hectares, em localidades da região Sul do país, até 1,5 mil hectares na Amazônia, por exemplo. 

O ocupante de uma área passível de regularização deverá, segundo o governo, apresentar uma série de documentos, entre os quais a planta e o memorial descritivo da área assinada por profissional habilitado, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), além da comprovação de ocupação direta e pacífica anterior à data de 5 de maio de 2014, que poderá ser feita por meio de sensoriamento remoto (imagens de satélite). Nesses casos, após análise dos documentos, por meio de um sistema integrado que cruza informações de diversas bases de dados, o Incra poderá dispensar a realização de vistoria prévia na área. 

“Ele [ocupante] vai ter que provar que está há cinco anos, desde 2014, nesse imóvel. Terá que juntar imagem de satélite, juntar comprovante da sua inscrição de produtor rural. São inúmeros os documentos. Quando ele for apresentar lá no cartório de registro de imóveis, para ele obter seu título, sua escritura, sua matrícula, ele vai ter que apresentar a anuência dos confrontantes, tem que apresentar o georreferenciamento, tem uma série de exigências, mas que estão interligadas em um sistema informatizado, que vai ser muito mais rápido”, explicou o secretário especial de regularização fundiária, Nabhan Garcia.

De acordo com o governo, o texto da MP vai prever vistoria obrigatória para os imóveis que sejam objeto de algum embargo ou infração ambiental, que tenham indícios de fracionamento fraudulento ou estejam envolvidos em algum conflito registrado na Ouvidoria Agrária Nacional. Também será obrigatória a vistoria para imóveis que sejam maiores do que 15 módulos fiscais.

Amazônia Legal

Na região da Amazônia Legal, a prioridade do governo é acelerar a titulação do programa Terra Legal, que soma cerca de 55 mil processos em andamento.  “Especificamente, a gente tem que tratar a demanda que a gente já tem, que tá colocada no Terra Legal, que são 55 mil processos aguardando análise, que a gente precisa carregar no sistema e fazer uma análise”, disse o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho.

O presidente do INCRA, Geraldo José da Camara Ferreira de Melo Filho,durante a cerimônia de assinatura da medida provisória de regularização fundiária
O presidente do INCRA, Geraldo José da Camara Ferreira de Melo Filho,durante a cerimônia de assinatura da medida provisória de regularização fundiária – Isac Nóbrega/PR

O novo programa de regularização fundiária também poderá receber cerca de R$ 175 milhões do fundo da Lava Jato. Criado para receber valores recuperados da Petrobras pela Operação Lava Jato, em acordo com os Estados Unidos, o fundo tem R$ 2,5 bilhões. O repasse dos recursos está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Serão R$ 35 milhões para o Incra, que vai investir na parte de tecnologia e equipamentos para esse procedimento, e R$ 140 milhões já vêm destinados para ser repassados para os estados, em ações voltadas à regularização fundiária no seus institutos estaduais de terra”, afirmou o presidente do Incra.   

Edição: Aline Leal

Senadora critica Alcolumbre e Maia por decidirem ignorando parlamentares

“Não pode ficar ao arbítrio de duas pessoas tudo o que acontece no País”, disse a senadora

A senador Selma Arruda (Pode-MT), a valente juíza Selma, acha que é hora de alterar o regimento do Senado e da Câmara. Para ela, há poder excessivo nas mãos dos presidentes do Senado e da Câmara: “Não pode ficar ao arbítrio de duas pessoas tudo o que acontece no País”, disse, indignada com as manobras de Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia para dificultar a regra de prisão após condenação em 2ª instância. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A dupla que comanda o Congresso, segundo a senadora age como se não houvessem parlamentares com vontade própria, e sim marionetes.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MT), cobrou promessa de Alcolumbre de fazer votar qualquer matéria com parecer da comissão.

Os senadores também se sentem incomodados com a crescente influência do deputado Rodrigo Maia nas decisões de Davi Alcolumbre.

Vetos de Bolsonaro são mantidos e Fundão não pagará as multas eleitorais

O Congresso manteve mais um veto presidencial da chamada minirreforma eleitoral. Com isso, a verba do Fundo Eleitoral não poderá ser usada para pagamento de multas eleitorais.

O veto foi mantido pelos deputados e sequer precisou ser votado pelos senadores em sessão realizada na tarde desta terça-feira (10).

Na votação, 223 deputados decidiram pela derrubada do veto contra 193. Eram necessários, porém, 257 votos para derrubá-lo. Além da questão relativa à multa, o veto mantido impede mudanças nos critérios de elegibilidade dos candidatos.

Na proposta vetada, o candidato só seria considerado inelegível até o momento do registro da candidatura. Se não tivesse nenhum processo até o momento do registro da candidatura, ele poderia se eleger sem restrições legais. Os deputados, no entanto, impediram a mudança.

A sessão de hoje do Congresso retomou a votação dos vetos presidenciais envolvendo alterações nas regras eleitorais. Na sessão anterior, há uma semana, os parlamentares mantiveram o veto à recriação da propaganda partidária semestral na televisão e no rádio.

Deputado ligado a Maia propõe retrocesso, recriando imposto sindical obrigatório

Marcelo Ramos tenta ressuscitar imposto para sustentar a pelegada ávida por dinheiro

Homem de confiança do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) apresentou proposta de emenda constitucional que ressuscita o imposto sindical e torna obrigatórios o desconto no salário do trabalhador e a sustentação financeira de sindicalistas, a maioria pelegos. A “PEC do Atraso” também cria o indecoroso “Conselho de Organização Sindical”, com o poder de até legislar sobre o tema. Inclusive para se apropriar de dinheiro público. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O “Conselho Sindical” de 12 sindicalistas, previsto na PEC do Atraso, é cópia dos Conselhos Operários (“Sovietes”) da extinta União Soviética.

A PEC do Atraso quer o ladrão como tesoureiro: o tal Conselho Sindical definiria “custeio e o financiamento do sistema sindical”.

Hoje no PL de Valdemar Costa Neto, o autor da PEC do Atraso, Marcelo Ramos, teve longa passagem pelo PCdoB.

Ramos foi designado por Maia para presidir a comissão da PEC da prisão após 2ª instância. Garantia de que não será aprovada tão cedo.

Rodrigo Maia já fez 229 viagens em jatinhos da FAB e ainda deu carona a 2.131 pessoas

Presidentes do Supremo Tribunal e do Senado fizeram 87 e 43 voos, respectivamente

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, é o recordista absoluto de uso dos jatos da Força Aérea Brasileira (FAB), este ano, no total de 229 viagens e inacreditáveis 2.131 passageiros transportados. na nossa conta, claro. Maia não é o único a aproveitar a regalia. O uso dos aviões da FAB é restrito ao vice-presidente da República, ministros de Estado e aos presidentes do Supremo, da Câmara e do Senado. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Os presidentes Dias Toffoli (STF) e Davi Alcolumbre (Senado) também aproveitam, mas números de Maia fazem o uso deles parecer irrisório.

Até a terça (3), Dias Toffoli já havia realizado 87 viagens “a serviço” em jatinhos da FAB, na companhia de um total de 1.091 passageiros.

Alcolumbre fez 43 viagens, levando 743 pessoas com ele, entre fevereiro e terça (3). Incluindo passeio nos EUA em plena Black Friday.

Como os custos são sigilosos por envolverem aeronaves militares, os políticos deitam e rolam, sem prestar conta do gasto a quem paga: nós.

Brasil mantém posição no Índice de Desenvolvimento Humano em 2019

Crescimento discreto no IDH brasileiro é considerado positivo

Publicado em 09/12/2019 – 06:00

Por Pedro Ivo de Oliveira – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O Brasil avançou, mas enfrentará novos desafios em 2020. De acordo com o Relatório de Desenvolvimento Humano de 2019, que mede o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o país teve sucesso no controle de certas desigualdades (expectativa de vida e renda média), mas será confrontado por novos desafios. O Brasil se manteve na 79ª posição global – mesmo ranking de 2018 -, empatado com a Colômbia. Na América Latina, ocupa a 4ª posição, atrás do Chile, Argentina e Uruguai. O crescimento no índice foi de 0,001 ponto em relação ao ano anterior.“O que é importante é notar o crescimento no IDH. O índice é relativo, e sofre alterações também dos outros países, que podem subir ou descer. O que é importante é notar a evolução. A nota que dou é positiva. O Brasil continua a fazer progresso, apesar da economia ter sido pior que o esperado. O crescimento do Brasil é sólido, positivo e sustentado”, afirmou o diretor de Desenvolvimento Humano da ONU, Pedro Conceição.O estudo deste ano apresenta algumas novidades. Entre elas, mudanças na metodologia de avaliação da qualidade de vida dos cidadãos dos 189 países analisados. “O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) está apresentando novas ideias para [medir] o desenvolvimento. Isso significa romper paradigmas. Queremos mudar a visão do progresso e do desenvolvimento pela ótica da renda, pela ótica das médias, e que é possível esperar até o último momento para tomar decisões. O desenvolvimento é multidimensional, e as médias podem esconder desigualdades. Isso atravanca o progresso”, explicou a coordenadora do relatório, Betina Ferraz Barbosa.

Como é calculado o índice

O IDH é calculado com base em três pilares considerados fundamentais pela Organização das Nações Unidas (ONU). Veja abaixo:

IDH

Desafios do futuro

Considerado um país de Alto Desenvolvimento Humano, o Brasil tem tido sucesso na melhora da expectativa de vida e no aumento da renda média per capita ao ano. O aumento do IDH tem sido constante nas últimas três décadas. De 1990 a 2018, o país cresceu 24%, número superior à média latina (de 21%) e à média global (de 22%). A expectativa de vida de um brasileiro ao nascer foi aumentada em 9,4 anos. Nesse mesmo período, a renda média da população cresceu 39,5%.

Mas nem todas as novidades do relatório são positivas. Segundo o PNUD, o acesso a estruturas de ciência, tecnologia e à inovação são novos focos de desigualdade social. A desigualdade de gênero também representa um obstáculo para as políticas públicas. O relatório cita ainda mudanças climáticas como possíveis causas de desigualdades sociais. “A primeira mensagem-chave deste relatório é que ele fala sobre desigualdades emergentes e aspirações de pessoas que esperam viver vidas dignas no século 21. Isso se reflete no que estamos chamando de ‘nova geração de desigualdades’. O relatório revela o progresso que houve em muitas dimensões, principalmente nas conquistas básicas [de direitos]. Temos fazer uma busca profunda sobre a nossa economia, nossa sociedade, e nas nossas políticas para descobrirmos as origens dessas novas desigualdades”, revelou o economista português Pedro Conceição.

Meta possível, mas improvável

Ainda há espaço para um crescimento significativo do Brasil. Mas ainda que o IDH dispare nos próximos anos, possivelmente não teremos resolvido as “desigualdades arraigadas”, como aponta Betina Ferraz Barbosa, coordenadora que apresentou o relatório. “O Brasil já é bem classificado, e pode caminhar para um outro nível. Mas resolvemos o problema? Não. Apenas aumentamos o que está na pequena cesta de desenvolvimento que forma o índice. Esse é o ponto [da nova metodologia]”, explicou.

Mas a realidade do Brasil está distante da categoria de países que tem o IDH exemplar. Eles são considerados países de Desenvolvimento Humano Muito Alto, de acordo com o caderno. O Brasil é citado no estudo como o país que mais perde posições no ranking, atrás apenas de Camarões. A Venezuela, que passa por profunda crise política e econômica, aparece em 96º.

Veja abaixo o quadro comparativo entre o Brasil e o top 3 do ranking de IDH.

IDH
Edição: Bruna Saniele

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