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:: ‘Impostos’

Para conter inflação, governo zera imposto de importação de alimentos

Carnes, farinha de trigo e biscoitos estão entre os produtos afetados

Publicado em 11/05/2022 – 17:47 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Carne fresca, Açougues, Frigoríficos, alimento. (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (11) que vai zerar a alíquota do imposto de importação de sete categorias de produtos alimentícios. A decisão foi tomada pelo Comitê-executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), do Ministério da Economia.

Em coletiva de imprensa para detalhar as medidas, o secretário-executivo da pasta, Marcelo Guaranys, disse que o objetivo da medida é conter o avanço da inflação no país.

“Sabemos que essas medidas não revertem a inflação, mas aumentam a contestabilidade dos mercados. Então, o produto que está começando a crescer muito de preço, diante da possibilidade maior de importação, os empresários pensam duas vezes antes de aumentar tanto o produto. Essa é a nossa lógica com esse instrumento”.

Em abril, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, fechou em 1,06%. Foi o índice mais alto para um mês de abril desde 1996 (1,26%). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que calcula o IPCA, a inflação acumulada em 12 meses está em 12,13%.

Segundo secretária da Câmara de Comércio Exterior, Ana Paula Repezza, a redução de impostos entram em vigor a partir de amanhã (12) e valem até o dia 31 de dezembro deste ano.

Os produtos alimentícios que tiveram a alíquota de importação totalmente zeradas são:

  • carnes desossadas de bovino, congeladas (imposto era de 10,8%);
  • pedaços de miudezas, comestíveis de galos/galinhas, congelados (imposto era de 9%);
  • farinha de trigo (imposto era de 10,8%);
  • outros trigos e misturas de trigo com centeio, exceto para semeadura (imposto era de 9%);
  • bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorante (imposto era de 16,2%);
  • outros produtos de padaria, pastelaria, indústria de biscoitos, etc. (imposto era de 16,2%) e
  • milho em grão, exceto para semeadura (imposto era de 7,2%).

O Ministério da Economia informou que o impacto com a renúncia tributária pode chegar a R$ 700 milhões até o final do ano. Não há necessidade de compensação fiscal, por se tratar de um imposto regulatório, e não arrecadatório.

“O imposto de importação tem uma função que não é arrecadatória, a função dele é de regulação de mercado. O motivo por trás é a regulação do mercado, seja para um lado, seja para o outro”, explicou o secretário-executivo adjunto da Camex, Leonardo Diniz Lahud.

Outras reduções

Além de zerar a alíquota de importação de produtos alimentícios, a Camex também reduziu ou zerou o imposto sobre outros produtos importados. Dois deles são insumos usados na produção agrícola.

O ácido sulfúrico, utilizado na cadeia de fertilizantes, teve alíquota de 3,6% de imposto zerada. Já o mancozebe, um tipo de fungicida, teve o imposto de 12,6% para 4%.

Foram reduzidos ainda os impostos de dois tipos de vergalhão de aço, atendendo a um pleito do setor de construção civil, e que já estava sob análise no Ministério da Economia. Esses vergalhões, que tinham imposto de importação de 10,8%, agora vão pagar 4%.

“A característica mais importante desses pleitos e que os diferenciam dos pleitos relacionados a alimentos, é que este é um pleito que vinha sendo analisado tecnicamente no ministério há pelo menos oito meses”, justificou Ana Paula Repezza, sobre a redução na tarifa de importação dos vergalhões de aço.

Matéria alterada às 18h02 para correção de informação no nono parágrafo: o imposto de importação do mancozebe foi reduzido para 4%, e não zerado como informado inicialmente.

Edição: Denise Griesinger

Governo pode usar excesso de arrecadação para corrigir tabela do IR

Paulo Guedes também promete nova redução em tarifas de importação

Publicado em 07/04/2022 – 19:40 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Pelo menos uma parte do excesso de arrecadação decorrente da recuperação da economia poderá ser usado para corrigir da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, disse hoje (7) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em evento promovido pelo banco Bradesco, ele também prometeu uma nova redução do Imposto de Importação.

“Conversamos se corrigimos a tabela do IR agora ou deixamos para primeira ação de novo governo. Não queremos usar toda a alta de arrecadação de uma vez. Vamos devolver apenas parte para não corrermos riscos fiscais”, declarou o ministro durante a conferência virtual.

De acordo com o ministro, a equipe econômica também gostaria de usar a melhoria da arrecadação para financiar a renegociação de dívidas do Simples Nacional e a isenção para investidores estrangeiros. Ele, no entanto, disse que a alteração de medidas econômicas pela ala política do governo nem sempre viabilizam essas medidas.

“Ficam com a parte boa das medidas e retiram a parte ruim, que é a fonte de recursos. Com isso, acabamos tendo que vetar medidas por bater cabeça no governo”, explicou Guedes.

IPI

Em relação à desoneração das importações, o ministro disse que o governo pretende promover uma nova rodada de redução de 10% no Imposto de Importação, mas ressaltou que a medida depende de acordo para o corte adicional que fará o desconto no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aumentar de 25% para 33%.

Segundo o ministro, 12 produtos devem ser contemplados com a redução das tarifas de importação. “Vamos abrir a economia respeitando nosso parque industrial. Se o outro governo for social democrata, ele que aumente os impostos. Para o próximo mandato, a prioridade é a reforma tributária no primeiro dia de trabalho”, explicou.

No início do mês, o governo prorrogou, por 30 dias, o corte de 25% no IPI. De acordo com Guedes, a equipe econômica queria elevar a redução para 33%, mas a medida foi travada porque os governadores não concordaram em reduzir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel.

“Os governadores não reduziram o ICMS do diesel, como se comprometeram a reduzir. Zeramos o imposto do diesel do nosso lado e os governadores não fizeram do lado deles”, afirmou.

Greves

Em relação às pressões do funcionalismo federal por aumentos salariais, Guedes disse que a ideia é populista. Segundo ele, a concessão de qualquer reajuste num momento em que o país ainda se recupera da crise econômica gerada pela pandemia de covid-19 trará mais custos para as gerações futuras.

“Se começar a dar reajuste para todo mundo, estamos empurrando o custo para filhos e netos”, declarou. Na avaliação do ministro, a reposição das perdas da inflação não pode ser feita neste momento porque o “mundo viveu uma guerra” contra o novo coronavírus.

Edição: Maria Claudia

Governo zera imposto de importação de etanol e de seis alimentos

Medida vale até o fim do ano e pretende conter inflação

Publicado em 21/03/2022 – 22:22 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Até o fim do ano, o etanol e seis alimentos não pagarão imposto para entrarem no país. A redução a zero das alíquotas foi anunciada hoje (21) à noite pelo Ministério da Economia, após reunião extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

A medida beneficia os seguintes alimentos: café, margarina, queijo, macarrão, açúcar e óleo de soja. Em relação ao etanol, a alíquota foi zerada tanto para o álcool misturado na gasolina como para o vendido separadamente. O imposto será zerado a partir de quarta-feira (23), quando a medida for publicada no Diário Oficial da União.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, a medida tem como objetivo segurar a inflação. “Estamos preocupados com o impacto da inflação sobre a população. Estamos definindo redução a zero da tarifa de importação de pouco mais de sete produtos até o final do ano. Isso não resolve a inflação, isso é com política monetária, mas gera um importante incentivo”, declarou.

De acordo com a pasta, a medida fará o preço da gasolina cair até R$ 0,20 para o consumidor. Atualmente, o litro da gasolina tem 25% de álcool anidro. Por causa da alta recente dos combustíveis, o governo espera que a redução da tarifa de importação praticamente zere os efeitos do último aumento.

“Nós temos uma estimativa que isso poderia levar a uma redução do preço da gasolina da ordem de R$ 0,20 na bomba. Isso é uma análise estática. Na prática, essa medida vai acabar arrefecendo a dinâmica de crescimento dos preços na ordem de R$ 0,20”, disse o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.

Em relação aos produtos alimentícios, o Ministério da Economia informou que os produtos beneficiados são o que mais estão pesando na inflação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esse indicador mede o impacto dos preços sobre as famílias de menor renda.

Atualmente, o café paga Imposto de Importação de 9%; a margarina, 10,8%; o queijo, 28%; o macarrão, 14,4%; o açúcar, 16%; o óleo de soja, 9% e o etanol, 18%.

Bens de capital

A Camex também aprovou a redução em mais 10%, até o fim do ano, o Imposto de Importação sobre bens de capital (máquinas usadas em indústrias) e sobre bens de informática e de telecomunicações, como computadores, tablets e celulares. A medida pretende facilitar a compra de equipamentos usados pelos produtores industriais e baratear o preço de alguns itens tecnológicos, quase sempre importados.

Em março do ano passado, o governo tinha cortado em 10% a tarifa para a importação de bens de capital e de telecomunicações. No total, o corte chega a 20%.

Até o início do ano passado, as tarifas de importação desses produtos variavam de zero a 16% para as mercadorias que pagam a tarifa externa comum (TEC) do Mercosul. Com a primeira redução, a faixa tinha passado de 0% a 14,4%. Agora, as alíquotas passaram de 0% a 12,8%.

Em novembro do ano passado, o governo reduziu em 10% a tarifa de 87% dos bens e serviços importados até o fim deste ano. Na época, o governo alegou a necessidade de aliviar os efeitos da pandemia de covid-19 e que a medida já havia sido acertada com a Argentina.

Segundo o Ministério da Economia, o governo deverá deixar de arrecadar R$ 1 bilhão com as medidas até o fim do ano.

Edição: Fábio Massalli

Governo publica redução de até 25% das alíquotas do IPI

Imposto incide sobre atividade industrial

Publicado em 25/02/2022 – 21:09 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Dinheiro, Real, Moeda brasileira. Foto: José Cruz/Agência Brasil

O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) decreto que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida alivia a carga tributária na produção de automóveis, eletrodomésticos da chamada linha branca – como refrigeradores, freezers, máquinas de lavar roupa e secadoras – e outros produtos industrializados. O texto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, consta em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Para a maior parte dos produtos, a redução foi de 25%. Alguns tipos de automóveis tiveram redução menor na alíquota, de 18,5%. Produtos que contenham tabaco não tiveram redução do imposto. 

De acordo com cálculos informados pelo Ministério da Economia, a redução do IPI representará uma renúncia tributária de R$ 19,5 bilhões para o ano de 2022, de R$ 20,9 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 22,5 bilhões para o ano de 2024. 

Por se tratar de tributo extrafiscal, de natureza regulatória, é dispensada a apresentação de medidas de compensação, como autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltou o governo.

Para justificar a renúncia tributária, o governo destacou que a arrecadação federal em janeiro de 2022 somou R$ 235,3 bilhões, sendo volume recorde que representa 18,30% de aumento em relação ao mesmo mês do ano passado, já descontada a inflação do período. 

“Há, portanto, espaço fiscal suficiente para viabilizar a redução ora efetuada, que busca incentivar a indústria nacional e o comércio, reaquecer a economia e gerar empregos. O decreto entrará em vigor imediatamente e não depende da aprovação do Legislativo”, informou a Presidência da República, em nota.

CNI

Em comunicado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) celebrou a redução do IPI ao enfatizar que indústria é o setor o mais tributado da economia no país.

De acordo com a entidade, a tendência é haver uma redução dos preços dos produtos industriais, com impactos na inflação, já que os preços do segmento representam 23,3% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Edição: Paula Laboissière

Câmara aprova valor fixo para cobrança do ICMS para combustíveis

Texto segue para o Senado

Publicado em 13/10/2021 – 23:43 Por Agência Brasil * – Brasília

Plenário da Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções. O texto segue agora para análise do Senado.

O substitutivo do relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.

Pelas estimativas apresentadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, disse o parlamentar.

Cálculo

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, dependendo do estado.

No novo cálculo, as alíquotas serão definidas pelos estados e Distrito Federal para cada produto a partir da unidade de medida adotada, no caso o litro para os combustíveis. As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação, mas não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem (percentual fixado em lei que será aplicado sobre a base de cálculo do tributo ) aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.

Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.

Acordo

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a aprovação do projeto foi resultado de um acordo com os líderes partidários. Lira disse que a proposta “circula desde o início da legislatura”, foi debatido em reuniões no Colégio de Líderes e se chegou a um acordo de procedimento com a oposição para que não houvesse obstrução na sessão desta quarta-feira.

“O governo propôs unificar as tarifas de ICMS no Brasil em todos os estados – o que todos nós não concordávamos – e o que nós estamos votando é um projeto que cria uma média dos últimos dois anos e, sobre esta média, se multiplica pelo imposto estadual de cada estado, com total liberdade para cada estado”, disse.

* Com informações da Agência Câmara 

Bolsonaro vai ao STF contra omissão do Congresso

ICMS-COMBUSTÍVEL

Presidente vê omissão sobre ICMS-combustíveis prejudicando consumidor, transportadores e política energética

Presidente da República, Jair Bolsonaro. Foto: Alan Santos/PR

Na ação, o presidente alega que a Emenda Constitucional (EC) 33/2001 remeteu a lei complementar a responsabilidade de encontrar uma fórmula satisfatória para transformar o ICMS-combustíveis em uma exação monofásica (artigo 155, inciso XII). Enquanto não for editada a lei complementar, a Constituição prevê que os estados e o Distrito Federal fixarão normas para regular provisoriamente a matéria. “Lamentavelmente, embora transcorridos quase 20 anos desde a promulgação da EC 33/2001, ainda hoje não foi aprovada a legislação complementar”, argumenta.

Assimetria

De acordo com Bolsonaro, esse impasse legislativo é prejudicial para o país, pois a incidência do ICMS-combustíveis representa uma das maiores fatias da arrecadação tributária brasileira e é uma condicionante relevante no cotidiano do consumidor, dos transportadores e da política energética do país.

“A forte assimetria das alíquotas enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, sustenta.

Embora o Executivo tenha apresentado um Projeto de Lei Complementar (PLC 16/2021) sobre a matéria, que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados em regime de urgência, o presidente argumenta que “as vicissitudes do atual modelo são tão graves” que tornaram necessária a proposição da ação.

Ainda de acordo com a argumentação da ação, a responsabilidade por esse estado de coisas não é exclusiva do Congresso Nacional. “Ela também decorre do exercício federativamente irresponsável da competência transitória estabelecida em favor dos estados e do Distrito Federal, que possibilitou a manutenção de um sistema com alíquotas extremamente assimétricas”.

Guedes confirma que empresas do Simples permanecem isentas da taxação de lucros

Segundo Guedes, governo quer que super-ricos paguem mais impostos

ACESSIBILIDADE:
Guedes confirmou a isenção para as empresas de menor porte em rápida entrevista na portaria do Ministério da Economia Foto: Marcelo Camargo/ABr

Guedes confirmou a isenção para as empresas de menor porte em rápida entrevista na portaria do Ministério da Economia nesta quarta-feira. No fim da manhã, ele se reuniu com o deputado Celso Sabino (PSDB-BA), relator da segunda fase da reforma tributária na Câmara dos Deputados.

O ministro também negou que haja mudanças em relação ao fim da dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Ao enviar a proposta ao Congresso, a equipe econômica havia informado que o benefício fiscal se mostrou ineficaz para capitalizar empresas e estimular investimentos.

“Há 25 anos, os cidadãos mais ricos do Brasil não pagam o Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, então nós justamente colocamos esse imposto. Então, nós estamos dizendo: os super-ricos vão pagar esses impostos e nós vamos justamente aliviar 32 milhões de assalariados contribuintes que pagavam e estão pagando menos. Os super-ricos pagam mais”, afirmou o ministro.

Os dividendos são a parcela dos lucros que as empresas distribuem aos acionistas. Desde 1995, essa fonte de renda é isenta de impostos. Enviada ao Congresso no fim de junho, a segunda fase da reforma tributária prevê a cobrança de 20% de Imposto de Renda sobre os dividendos.

Até hoje, tanto o texto original como o parecer preliminar de Sabino previam que apenas dividendos inferiores a R$ 20 mil por mês continuariam isentos. Com a decisão de hoje, pequenas empresas que fazem parte do Simples e eventualmente distribuam mais de R$ 20 mil em dividendos por mês continuarão isentas. A medida também beneficiará profissionais autônomos, como médicos e advogados, que recebem como pessoa jurídica.

Compensações

O ministro refutou o argumento de que a taxação dos dividendos e o fim da dedução do JCP aumentem a carga tributária das empresas. Apresentado há duas semanas, o parecer de Sabino reduzirá o peso dos impostos sobre as empresas, ao reduzir a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de 15% para 5% no primeiro ano e de 5% para 2,5% no segundo ano.

Na avaliação de Guedes, a queda no Imposto de Renda das empresas significará a redução da carga tributária de 34% para 24%, chegando a níveis semelhantes aos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em relação à queda de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões na arrecadação prevista com a reforma, o ministro diz que o crescimento das receitas do governo decorrente da recuperação da economia poderá reduzir a zero o impacto sobre as contas públicas.

“Na relatoria dele [de Sabino] está prevista até uma queda de R$ 30 bilhões [na arrecadação]. O que está acontecendo é que o Brasil está crescendo mais rápido, a arrecadação está vindo mais forte e nós estamos transformando isso justamente nessa folga de R$ 30 bilhões que haveria”, concluiu.(ABr)

Reforma mantém isenções para igrejas, sindicatos e, claro, partidos políticos

Essas e outras entidades continuarão não sendo atingidas pela contribuição que substituirá Pis/Pasep e Cofins

A primeira parte da proposta de reforma tributária entregue pelo governo federal ao Congresso teve o tema “Quando todos pagam, todos pagam menos”, mas nem todos vão pagar. Apesar da boa iniciativa de substituir PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre folha de pagamento, importação e receitas por um único tributo, a CBS, a lista de isenções continua grande e ainda inclui os templos religiosos, sindicatos e, claro, partidos políticos. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Outra exceção à nova regra é a Zona Franca de Manaus, que continua mantida, “mas com simplificação das regras e procedimentos”.

A alíquota da nova CBS será de 12%, mas bancos, planos de saúde e seguradoras vão ficar na forma antiga de apuração e alíquota de 5,9%.

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Governo propõe trocar PIS/Cofins por novo imposto de 12% sobre consumo

Proposta compõe primeira parte da reforma tributária

Atualizado em 21/07/2020 – 21:03

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, do Senado, Davi Alcolumbre, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, durante entrevista após entrega da primeira parte da reforma tributária.

A primeira parte da proposta da reforma tributária do governo federal, entregue nesta terça-feira (21) pelo ministro Paulo Guedes ao Congresso Nacional, prevê a unificação de dois impostos federais, o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os dois tributos serão extintos para dar lugar à Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota única de 12%.

De acordo com o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, essa proposta elimina cinco tributos diferentes: PIS/Pasep sobre a folha de pagamentos, sobre a importação, sobre a receita e a Cofins sobre a importação e sobre a receita. Além disso, mais de uma centena de regimes tributários para diferentes setores da economia serão extintos.

“Essas contribuições, que hoje são fonte de extrema complexidade, de grande litígio, serão então extintas e substituídas por esse novo tributo, essa contribuição, permitindo uma revisão completa dessa incidência, eliminando as enormes diferenciações que existem para vários setores e produtos, composta por mais de um centena de regimes especiais que hoje vigoram nas duas contribuições do PIS e da Cofins”, afirmou o secretário.

Simplificação

Segundo Tostes, empresas no país gastam mais de 1,5 mil horas por ano para declarar impostos, quase três vezes mais do que a média de países da América Latina (cerca de 600 horas anuais) e muito superior à de países desenvolvidos, que gastam, em média, 400 horas por ano com o preenchimento de declarações e pagamentos de tributos.

“Quero destacar a enorme simplificação decorrente destas substituições de cinco contribuições por uma só. Isso aí vai trazer ganhos enormes de facilidade, no preenchimento das declarações, das informações, na apuração do tributo e no pagamento”, acrescentou. Segundo o governo, o CBS permitirá reduzir o número de campos na nota fiscal de 52 para 9 e eliminar 70% das obrigações acessórias.

Pela proposta encaminhada, o CBS vai incidir apenas sobre a receita bruta do faturamento empresarial, e não pelo cálculo da receita total, como ocorre atualmente com o PIS e a Cofins. A ideia é dar mais segurança jurídica à cobrança de impostos, que atualmente gera disputas judiciais que representam 51% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços do país) e um tempo médio de execução fiscal na Justiça que ultrapassa os oito anos. Atualmente, o sistema abre margem para diferentes interpretações sobre quais receitas constituem o total.

O texto enviado pelo governo trata apenas dos tributos federais. Segundo o ministro Paulo Guedes, essa proposta vai complementar às propostas que já tramitam na Câmara e no Senado, que tratam de mudanças também no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.

Outras propostas

Além da unificação da PIS-Cofins no CBS, o governo federal anunciou estar finalizando outras três propostas relacionadas à reforma tributária. Elas devem ser apresentadas em cerca de 30 dias. Uma dessas medidas será a reestruturação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para transformá-lo em um “imposto seletivo”, que incidiria apenas sobre determinado conjunto de bens, especialmente aqueles que tem externalidades (consequências) negativas à sociedade, como bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos à base de açúcar.

Outro ponto adicional da reforma será uma mudança no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), com a redução da carga tributária sobre as empresas em troca da tributação dos dividendos (parcela dos lucros distribuída por uma empresa aos acionistas). Segundo Tostes, a tributação de dividendos nas empresas ajuda a diminuir a chamada pejotização, transformação de pessoas físicas em pessoas jurídicas como forma de burlar a legislação tributária e reduzir custos, uma distorção do atual modelo.

A última proposta pretende acabar com a contribuição patronal sobre a folha de salários, uma forma de reduzir o custo da contratação de trabalhadores com carteira assinada.

Tostes destacou que a reforma tributária tem como princípio a manter o atual patamar de arrecadação do governo federal com impostos sobre o consumo. “Independentemente das várias alterações e propostas que serão implementadas, [vamos] manter no global o mesmo nível carga tributária atual”, disse o secretário especial da Receita.  

Simples Nacional e outros regimes

A proposta que cria o CBS não mexe com o regime tributário do Simples Nacional, que continuará funcionando nos moldes atuais. No entanto,as empresas que adquirirem bens e serviços do optante do Simples poderá acumular crédito para o novo imposto, para compensá-lo nas transações dentro da cadeia produtiva. Em todo o país, cerca de 1,9 milhão de micro e pequenas empresas integram o Simples.

Também será mantido, segundo o projeto do governo, o atual regime agrícola para dar condições iguais de concorrência para pequenos agricultores.  Isso porque apenas empresas, não produtores rurais individuais, podem apurar e transferir créditos da CBS. Cobrado para produtos como gasolina, diesel, GLP, gás natural, querosene de aviação, biodiesel, álcool e cigarros, o regime monofásico (onde o tributo incide por unidade de medida) também não será alterado.

Está prevista a isenção de CBS para a venda de imóveis residenciais para pessoas físicas, nos moldes do que ocorre hoje com o PIS/Cofins. Prevista pela Constituição, a Zona Franca de Manaus ficou fora da proposta. Foram mantidas as isenções para as operações entre cooperativas e seus associados e para as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo.

Ainda segundo a proposta, “por não gerarem ou se apropriarem de crédito”, entidades financeiras, como bancos planos de saúde e seguradoras, manterão a forma de apuração antiga com alíquota de 5,9%, em vez dos 12% propostos.

*Matéria atualizada às 21h03 para acréscimo de informações sobre os regimes especiais de tributação

Edição: Wellton Máximo

ADVOGADO PEDE IMPEACHMENT DO PREFEITO DE ILHÉUS, MÁRIO ALEXANDRE

Prefeito Mário Alexandre sonega informações públicas sobre o recolhimento de impostos das Empresas de Transporte concessionárias de serviço público que operam na cidade. Temos notícias de fontes confiáveis que ele se omite na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) devidos por essas empresas, por isso que se omite em prestar as informações requeridas com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal de n. 12.527/2011). Dessa forma, não nos resta outra alternativa senão ingressar com Mandado de Segurança na Justiça requerendo a apresentação das informações e na sequência protocolar PEDIDO DE IMPEACHMENT do Prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, punível na forma das Leis Federais de n. 8.429/1992 e 1.079/1950.

 

IMPOSTOS FEDERAIS ARRECADADOS NA ATIVIDADE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

BEBETO GALVÃO LUTA POR MAIS IMPOSTO SINDICAL.

Publicado em 1 de out de 2015

Será instalada nesta quinta-feira, dia 1º de outubro, às 10 horas, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, uma Comissão Especial que apresentará proposta sobre o financiamento da atividade sindical. A Comissão será presidida pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), e terá como relator o deputado Adalberto Galvão, Bebeto (PSB-BA). Sindicalistas da Força Sindical

Deputado Federal Bebeto Galvão, posando de garoto de recados em meio as raposas felpudas do sindicalismo brasileiro.

Deputado Federal Bebeto Galvão, posando de garoto de recados em meio as raposas felpudas do sindicalismo brasileiro.

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